Proposta de resolução - B7-0127/2011Proposta de resolução
B7-0127/2011

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a aplicação das orientações para as políticas de emprego dos Estados‑Membros

    11.2.2011

    apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
    nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento

    Pervenche Berès em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

    Processo : 2011/2536(RSP)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    B7-0127/2011
    Textos apresentados :
    B7-0127/2011
    Textos aprovados :

    B7‑0127/2011

    Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação das orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta a sua Resolução legislativa de 8 de Setembro de 2010 sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados‑Membros: Parte II das Orientações Integradas «Europa 2020»[1],

    –   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Janeiro de 2011, sobre a Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da UE à crise (COM(2011)0011), e o Projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego, que figura em anexo ao mesmo,

    –   Tendo em conta a proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, de 12 de Janeiro de 2011 (COM(2011)0006),

    –   Tendo em conta a Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de Outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[2],

    –   Tendo em conta o artigo 148.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

    –   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

    A. Considerando que, na sequência da adopção da Análise Anual do Crescimento, a Comissão propôs que as orientações para as políticas de emprego adoptadas em 2010 fossem mantidas para 2011,

    B.  Considerando que a actual crise económica continua a colocar desafios sob a forma de aumento do desemprego e da exclusão social,

    C. Considerando que existe uma forte correlação entre recuperação económica e crescimento, emprego, luta contra a pobreza e inclusão social,

    D. Considerando que a Estratégia Europeia para o Emprego e as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros são alguns dos principais instrumentos que visam orientar as políticas da União Europeia e dos Estados-Membros para a concretização dos objectivos e das metas previstas na Estratégia "Europa 2020",

    E.  Considerando que urge intensificar esforços a todos os níveis, com o contributo dos parceiros sociais e de outras partes interessadas, para que as orientações para o emprego sejam correctamente aplicadas, tendo em vista aumentar a participação no mercado de trabalho, incrementar uma mão-de-obra qualificada e melhorar a qualidade e o desempenho dos sistemas de ensino e de formação,

    Reforçar a governação e ser mais ambicioso na efectivação dos objectivos da Europa 2020

    1.  Considera que, à luz da proposta da Comissão de manter, para 2011, as orientações para a política de emprego adoptadas em 2010, as recomendações nos programas nacionais de reforma se tornaram a principal ferramenta de vigilância e de orientação macroeconómica; lamenta o não envolvimento do Parlamento neste processo e a falta de debate a esse respeito;

    2.  Considera que os principais desafios com que a UE e os Estados-Membros se deparam em matéria de emprego e desemprego também deviam ser devidamente tidos em conta no futuro processo sobre desequilíbrios macroeconómicos, no âmbito das orientações europeias para o emprego;

    3.  Considera que a Análise Anual do Crescimento e o enquadramento dado pelo Semestre Europeu são ferramentas fundamentais para melhorar a coordenação das políticas económicas e, portanto, uma parte importante da resposta da União à crise; observa, no entanto, que estas ferramentas devem ser utilizadas de forma condizente com a necessidade de dispor de processos democráticos e de apoiar - que não substituir nem diminuir - a importância das ferramentas existentes previstas no Tratado, nomeadamente, as orientações gerais para as políticas económicas e as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, nas quais o Parlamento deve ser estreitamente envolvido e, no que se refere a estas últimas, consultado; pede que essas ferramentas sejam integradas no âmbito do Semestre Europeu e, em especial, que se zele por que as mesmas não percam em importância, de modo a concretizar o objectivo expresso pela Comissão e o Conselho de aumentar a apropriação e a responsabilização democrática;

    4.  Pede ao Conselho e à Comissão que, sempre que prestem aconselhamento político aos Estados‑Membros, respeitem os princípios da subsidiariedade e do diálogo social em matéria de salários e pensões, e que, em conformidade com o artigo 153.º, n.º 5, do TFUE, respeitem as competências dos Estados-Membros e dos parceiros sociais nestas áreas, em conformidade com as práticas nacionais;

    5.  Insta o Conselho Europeu, o Conselho e a Comissão a zelarem pela eficácia e legitimidade democrática da Estratégia "Europa 2020" e do sistema de governação económica europeia reforçada; salienta que, para isso, é essencial uma participação efectiva e atempada do Parlamento nos procedimentos de vigilância e de coordenação política; lamenta que no calendário proposto na Análise Anual de Crescimento não haja referências ao papel do Parlamento Europeu neste processo;

    6.  Pede aos Estados-Membros a assegurarem um envolvimento mais intenso e uma consulta mais regular dos parlamentos nacionais, dos parceiros sociais, das autoridades regionais e locais e da sociedade civil; considera que deve ser resolvida a actual falta de informação sobre os procedimentos de consulta nos programas nacionais de reforma;

    7.  Observa a indicação preliminar das metas nacionais dos Estados-Membros em matéria de emprego; manifesta a sua profunda preocupação face à falta de ambição a este respeito, especialmente o facto de, na melhor das hipóteses, o resultado colectivo estimado ficar aquém, em mais de 2 pontos percentuais, do grande objectivo da União Europeia e do compromisso de atingir uma taxa de emprego de 75% até 2020;

    8.  Exorta os Estados-Membros a reconsiderarem os seus objectivos nacionais em matéria de emprego para que se possa atingir o grande objectivo da UE, e a levarem essas metas tão a sério como os seus próprios objectivos de consolidação orçamental;

    9.  Exorta ainda os Estados-Membros a dedicarem uma atenção especial a subgrupos específicos, como os jovens, as mulheres, os deficientes e os trabalhadores idosos, e a fixarem metas nacionais para os mesmos;

    10. Exorta os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a definir os respectivos objectivos nacionais em matéria de inclusão social e de combate à pobreza e a resolver o problema crescente dos trabalhadores pobres; neste contexto, convida os Estados‑Membros a zelarem por que o ambicioso objectivo acordado pelo Conselho Europeu seja cumprido e por que a interacção entre os objectivos, especialmente em matéria de emprego, ensino e formação, inclusão social e pobreza, seja devidamente tida em conta;

    Assegurar a aplicação das orientações para o emprego

    11. Assinala que, quando as perspectivas de crescimento económico são fracas, as possibilidades de criação de emprego e de emprego são limitadas;

    12. Convida o Conselho Europeu a não conferir importância secundária às questões de emprego ao analisar a recomendação da Comissão, que figura na Análise de Crescimento Anual, para tornar a consolidação orçamental rigorosa a primeira prioridade no período de 2011/2012;

    13. Salienta a necessidade urgente de os Estados-Membros intensificarem os seus esforços para produzir resultados em todas as áreas prioritárias, incluindo em matéria de aumento dos níveis de emprego e de redução do desemprego, explorando o potencial de emprego de uma nova economia de baixo carbono, desenvolvendo uma mão-de-obra qualificada, promovendo a qualidade do emprego e a aprendizagem ao longo da vida, e facilitando a conciliação entre o trabalho e a vida privada; considera que estes esforços devem estar patentes nos programas nacionais de reforma;

    14. Destaca a importância, neste contexto, dos Fundos Estruturais, em particular do Fundo Social Europeu, no combate aos efeitos da crise no emprego; considera que a utilização destes fundos se deve nortear pelo apoio aos grupos que se deparam com as maiores dificuldades em entrar ou permanecer no mercado de trabalho mercado;

    15. Considera igualmente que, para além da aplicação de medidas mais eficazes no mercado de trabalho, é essencial uma maior interacção entre as políticas laborais, sociais, e outras, designadamente, entre as políticas macroeconómica, de I&D e inovação, de ensino e formação para realizar os objectivos da Estratégia "Europa 2020";

    Redobrar esforços para produzir mais e melhores empregos

    16. Insta os Estados-Membros a, nos respectivos programas nacionais de reforma, dar a máxima prioridade ao aumento da participação no mercado de trabalho, ao combate ao desemprego e à prevenção da exclusão prolongada do mercado de trabalho;

    17. Considera que se deve dar uma ênfase muito maior à qualidade do emprego e do trabalho digno e à adopção de políticas económicas orientadas para a oferta, de forma a aumentar a procura no mercado de trabalho;

    18. Considera, neste contexto, que são necessários esforços no sentido de aproveitar melhor o potencial dos jovens, incluindo os que abandonam precocemente a escola, as mulheres, os idosos, os desfavorecidos e os deficientes, os migrantes e os membros de minorias étnicas, incluindo os ciganos; exorta os Estados-Membros a adaptarem os respectivos mercados laborais às necessidades e competências destes grupos em todas as fases de suas vidas;

    19. Salienta a importância de políticas que facilitem aos jovens a transição da escola para o trabalho; sublinha que o risco de que os que abandonam a escola precocemente caiam na pobreza é inevitavelmente elevado; frisa que toda e qualquer forma de trabalho flexível ou temporário utilizada neste contexto deverá incorporar o direito à formação e ao acesso à segurança social, assim como ajudar as pessoas a fazer a transição para um emprego mais seguro;

    20. Pede aos Estados-Membros que continuem a desenvolver as políticas necessárias para que mais mulheres entrem e permaneçam no mercado de trabalho, nomeadamente, melhorando a oferta de serviços de assistência acessíveis e de alta qualidade e de condições de trabalho flexíveis que permitam atender às necessidades dos que prestam cuidados a familiares;

    21. Salienta a importância de políticas orientadas de integração e de obtenção de qualificações, para apoiar as pessoas com poucas ou nenhumas qualificações, ou que tenham sido as mais atingidas pela crise e enfrentem o maior risco de desemprego de longa duração;

    22. Insta os Estados-Membros a atribuírem a devida importância à garantia de um ensino e de uma formação de alta qualidade, à aprendizagem ao longo da vida e ao reconhecimento das qualificações;

    23. Insta os Estados-Membros a investir mais na promoção da mobilidade profissional e geográfica, na melhoria das ferramentas necessárias à análise das necessidades dos mercados laborais e na reforma dos sistemas de ensino e de formação, que podem contribuir para superar situações de inadequação das habilitações;

    24. Salienta a importância de políticas de emprego que contribuam para a criação de empregos, por exemplo, através do apoio às PME e ao auto-emprego e da promoção do empreendedorismo;

    Agir com determinação no combate à pobreza e à exclusão social

    25. Considera essencial que os Estados-Membros tomem desde já medidas de efectivação dos compromissos assumidos para aumentar os níveis de emprego, melhorar os níveis das habilitações, criar oportunidades de emprego, reduzir a pobreza e reforçar a inclusão social;

    26. Destaca, em especial, que os sistemas de protecção social têm sido reconhecidamente importantes na estabilização da economia e na mitigação do impacto social da crise; apela, por isso, aos Estados-Membros, sobretudo quando a consolidação orçamental é uma necessidade, para que se certifiquem de que os sistemas de protecção social continuam a prestar um apoio adequado e a desempenhar o seu papel na salvaguarda e na melhoria das competências e da empregabilidade, de modo que o capital humano possa ser preservado e melhorado, e se possam tirar todos os benefícios da recuperação;

    27. Salienta que é fundamental aumentar a eficácia dos intercâmbios das melhores práticas e experiências entre os Estados‑Membros no domínio da luta contra a exclusão social e a redução da pobreza e que isso facilitaria o cumprimento das metas de redução da pobreza consignadas na Estratégia "Europa 2020";

    28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.