Processo : 2011/2510(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B7-0191/2011

Textos apresentados :

B7-0191/2011

Debates :

Votação :

PV 10/03/2011 - 9.1
CRE 10/03/2011 - 9.1
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Textos aprovados :

P7_TA(2011)0094

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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4.3.2011
PE459.734v01-00
 
B7-0191/2011

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre a Lei da Comunicação Social na Hungria


Martin Schulz, Hannes Swoboda, Maria Badia i Cutchet, Claude Moraes, Juan Fernando López Aguilar, Csaba Sándor Tabajdi em nome do Grupo S&D
Renate Weber, Sophia in ’t Veld, Sonia Alfano, Alexander Alvaro, Louis Michel, Cecilia Wikström, Jens Rohde, Norica Nicolai, Sarah Ludford, Marielle De Sarnez, Alexander Graf Lambsdorff, Ramon Tremosa i Balcells, Charles Goerens, Marietje Schaake, Frédérique Ries, Gianni Vattimo em nome do Grupo ALDE
Daniel Cohn-Bendit, Rebecca Harms, Judith Sargentini, Helga Trüpel, Christian Engström, Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda, Eva Lichtenberger em nome do Grupo Verts/ALE
Lothar Bisky, Rui Tavares, Alf Svensson, Patrick Le Hyaric, Willy Meyer, Jürgen Klute, Marie-Christine Vergiat, Cornelia Ernst em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Lei da Comunicação Social na Hungria  
B7‑0191/2011

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia (TUE), os artigos 49.º, 56.º, 114.º, 167.º e 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), relativos ao respeito e à promoção e protecção dos direitos fundamentais, em especial a liberdade de expressão e de informação, e o direito ao pluralismo dos meios de comunicação,

–   Tendo em conta a Directiva 2010/13/UE, de 10 Março 2010, sobre a coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas nos Estados­Membros sobre a prestação de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual")(1),

–   Tendo em conta a Carta Europeia da Liberdade de Imprensa, de 25 de Maio de 2009, o documento de trabalho da Comissão sobre o pluralismo dos meios de comunicação social nos Estados­Membros da UE (SEC(2007)0032), a abordagem em três fases do pluralismo dos meios de comunicação social definida pela Comissão, e o estudo independente efectuado em nome da Comissão e terminado em 2009,

–   Tendo em conta as suas resoluções, de 22 de Abril de 2004, sobre os riscos de violação na União Europeia, especialmente na Itália, da liberdade de expressão e de informação(2) , de 28 de Setembro de 2008 sobre a concentração e o pluralismo nos meios de comunicação social na União Europeia(3) , e de 7 de Setembro de 2010, sobre o jornalismo e os novos meios de comunicação - criar uma esfera pública na Europa,

–   Tendo em conta as declarações da Comissão, as perguntas parlamentares apresentadas e os debates realizados no Parlamento Europeu, em 8 de Outubro de 2009, sobre a liberdade de informação na Itália, e em 8 de Setembro de 2010, e as discussões realizadas na reunião conjunta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (Comissão LIBE), e da Comissão da Cultura e da Educação (Comissão CULT), em 17 de Janeiro de 2011, sobre a lei húngara da comunicação social,

   Tendo em conta a decisão da Comissão LIBE de solicitar à Agência dos Direitos Fundamentais que elaborasse um relatório comparativo anual sobre a situação no que respeita à liberdade, ao pluralismo e à governação independente dos meios de comunicação nos Estados­Membros da UE, incluindo indicadores,

–   Tendo em conta a Convenção da UNESCO sobre a Protecção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, nomeadamente o n.º 2 do artigo 5.º e os artigos 7.º e 11.º,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a União Europeia se baseia nos valores da democracia e do Estado de direito, como consagrado no artigo 2.º do TUE, e consequentemente, garante e promove a liberdade de expressão e de informação, consagradas no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 10.º da CEDH, e reconhece o valor jurídico dos direitos, liberdades e princípios definidos na Carta dos Direitos Fundamentais, o que também demonstrou aderindo à CEDH, para o que a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação são requisitos prévios essenciais, e considerando que estes direitos incluem a liberdade de expressar opiniões e a liberdade de receber e comunicar informações sem controlo, interferência nem pressões dos poderes públicos,

B.  Considerando que o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação continuam a ser questões que suscitam graves preocupações na UE e nos seus Estados­Membros, nomeadamente na Itália, Bulgária, Roménia, República Checa e Estónia, como o ilustram as recentes críticas à lei de comunicação social às alterações constitucionais ocorridas na Hungria entre Junho e Dezembro de 2010, e a que deram voz organizações internacionais como a OSCE e o Comissário para os Direitos do Homem do Conselho da Europa, um elevado número de organizações internacionais e nacionais de jornalistas, editores, ONG activas no domínio dos direitos humanos e das liberdades cívicas, e ainda os Estados­Membros e a Comissão Europeia,

C  Considerando que a Comissão manifestou preocupações e solicitou informações ao Governo húngaro relativamente à conformidade da lei húngara da comunicação social com a Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" e o acervo comunitário em geral, nomeadamente em conexão com a obrigação de fazer uma cobertura equilibrada aplicável a todos os prestadores de serviços audiovisuais, tendo também questionado se a lei em causa respeitaria o princípio da proporcionalidade e o direito fundamental à liberdade de expressão e informação consagrado no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais, o princípio do país de origem e os requisitos de registo, e considerando que o Governo húngaro respondeu dando mais informações e dando início ao processo de alteração da lei para responder às questões suscitadas pela Comissão,

D. Considerando que a OSCE manifestou sérias reservas relativamente ao âmbito das leis húngaras (âmbito material e territorial), à liberdade de expressão e à regulamentação sobre o conteúdo, à designação de uma pessoa na qualidade de autoridade nacional para os meios de comunicação e as telecomunicações, e quanto ao respeito dos princípios relativos às emissões do serviço público(4), indicando que a nova legislação minava o pluralismo dos meios de comunicação, abolia a independência política e financeira dos meios de comunicação de serviço público, e consolidava as características negativas a longo prazo para os meios de comunicação livres, e que a Autoridade da Comunicação Social e o Conselho da Comunicação Social eram politicamente homogéneos(5) exercendo um controlo - governamental e político - generalizado e centralizado sobre todos os meios de comunicação; considerando que outros motivos de preocupação eram as sanções desproporcionadas e extremas, impostas por razões discutíveis e mal definidas, a falta de um processo automático para a suspensão das sanções em caso de recurso aos tribunais contra uma decisão da Autoridade da Comunicação Social, a violação do princípio da confidencialidade das fontes jornalísticas e a protecção dos valores familiares,

E.  Partilhando das graves reservas manifestadas pela OSCE relativamente à composição politicamente homogénea da Autoridade da Comunicação Social e do Conselho da Comunicação Social, ao calendário, ao exercício de um controlo generalizado e centralizado, governamental, judicial e político, sobre todos os meios de comunicação, ao facto de as características mais problemáticas da legislação contrariarem as normas da OSCE e as normas internacionais sobre a liberdade de expressão, por exemplo, acabando com a independência política e financeira dos meios de comunicação do serviço público, ao âmbito da regulamentação (material e territorial) e à decisão de não definir termos essenciais, o que torna impossível aos jornalistas saberem quando estarão eventualmente a infringir a lei,

F.  Considerando que o Comissário para os Direitos do Homem do Conselho da Europa apelou às autoridades húngaras para que, ao reformarem a lei da comunicação social, tivessem em conta as normas do Conselho da Europa sobre liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação, as recomendações relevantes do Comité de Ministros do Conselho da Europa e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, em especial, as normas vinculativas definidas na CEDH e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; considerando que fez referência à utilização de definições pouco claras, que abrem o caminho a más interpretações, à instituição de um mecanismo de regulação politicamente desequilibrado, com poderes desproporcionados e que não está sujeito a um controlo judicial integral, a ameaças à independência dos emissores de serviço público, e à erosão da protecção das fontes dos jornalistas; considerando que sublinhou também a necessidade de todos os interessados, incluindo os partidos da oposição e a sociedade civil, poderem participar de forma significativa na reforma desta legislação, que regula um aspecto tão fundamental para o funcionamento de uma sociedade democrática,(6)

G. Considerando que, num segundo parecer emitido em 25 de Fevereiro de 2011, o Comissário para os Direitos do Homem recomenda uma "reforma global" do pacote de leis húngaras sobre os meios de comunicação, com os objectivos, inter alia, de restaurar uma legislação precisa que promova meios de comunicação pluralistas e independentes, e reforçar as garantias de que os mecanismos de regulamentação da comunicação social ficarão imunes a influências políticas(7), considerando que declarou ainda que os meios de comunicação na Hungria devem poder desempenhar o seu papel de vigilantes numa sociedade democrática pluralista e que, para o conseguir, a Hungria deverá respeitar os seus compromissos enquanto membro do Conselho da Europa e utilizar ao máximo os conhecimentos desta organização no domínio da liberdade de expressão e da independência e pluralismo nos meios de comunicação,

H. Considerando que a lei húngara da comunicação social deverá consequentemente ser suspensa com urgência e reformada com base nas observações e propostas da Comissão, da OSCE e do Conselho da Europa, a fim de assegurar a sua total conformidade com o direito da UE e com os valores e normas europeias sobre a liberdade dos meios de comunicação, sobre o pluralismo e a governação dos meios de comunicação independentes,

I.   Considerando que, não obstante repetidos apelos do Parlamento a uma directiva sobre a liberdade, o pluralismo e a governação independente dos meios de comunicação, a Comissão tem até agora adiado essa proposta, que se tornou cada vez mais necessária e urgente,

J.   Considerando que os critérios de Copenhaga para a adesão à UE, tal como instituídos em Junho de 1993, no Conselho Europeu de Copenhaga, relativos à liberdade de imprensa e de expressão, devem ser defendidos por todos os Estados­Membros da UE e aplicados através da competente legislação da UE,

K. Considerando que nos n.ºs 45 e 46 do seu acórdão nos processos apensos C-39/05 P e C‑52/05 P, o Tribunal de Justiça declarou que o acesso à informação permite aos cidadãos participarem mais estreitamente no processo de tomada de decisões e garante que a administração goze de maior legitimidade e seja mais eficaz e mais responsável perante os cidadãos num sistema democrático, e que tal constitui uma condição prévia para o exercício eficaz dos direitos democráticos dos cidadãos,

1.  Apela às autoridades húngaras para que restaurem a independência da governação dos meios de comunicação social e ponham termo à interferência do Estado na liberdade de expressão e na "cobertura equilibrada", e está convicto que a regulação excessiva dos meios de comunicação é contraproducente, prejudicando um pluralismo efectivo no domínio público;

2.  Acolhe favoravelmente a cooperação da Comissão com as autoridades húngaras para pôr a lei da comunicação social húngara em conformidade com os Tratados e o direito da UE, e o início do processo de reforma da legislação a nível nacional,

3.  Lamenta a decisão da Comissão de destacar apenas três pontos relacionados com a implementação do acervo comunitário pela Hungria, e a falta de qualquer referência ao artigo 30.º da Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual", o que tem por efeito limitar a própria competência da Comissão para proceder ao escrutínio do respeito da Carta dos Direitos Fundamentais pela Hungria, ao aplicar o direito da UE; insta a Comissão a examinar o cumprimento pela Hungria das disposições sobre responsabilidade civil estabelecidas na Directiva 2000/31/CE sobre o comércio electrónico, e a transposição pela Hungria das decisões-quadro da UE relativas à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (2008/913/JAI) e à luta contra o terrorismo (2008/919/JAI), que incluem referências à liberdade de expressão e à distorção das regras sobre liberdade dos meios de comunicação;

4.  Solicita à Comissão que continue a vigilância e avaliação estreitas da conformidade da lei húngara da comunicação social, na sua redacção alterada, com a legislação europeia, e nomeadamente com a Carta dos Direitos Fundamentais;

5.  Apela às autoridades húngaras para que envolvam todos os interessados na revisão da lei da comunicação social e da Constituição, que constitui a base de uma sociedade democrática assente no Estado de direito, com controlos e contrapesos para salvaguardar os direitos fundamentais da minoria, contra os riscos de tirania por parte da maioria;

6.  Solicita à Comissão que actue, com base no artigo 265.º do TFUE, propondo uma iniciativa legislativa, nos termos do 225.º do TFUE, sobre a liberdade, o pluralismo e a governação independente dos meios de comunicação social antes do final do ano, colmatando assim as lacunas do quadro legislativo da UE sobre a comunicação social, e fazendo uso das suas competências nos domínios do mercado interno, da política audiovisual, da concorrência, das telecomunicações, dos auxílios de Estado, das obrigações de serviço público e dos direitos fundamentais de todos os residentes no território da UE, tendo em vista definir, pelo menos, as normas mínimas essenciais que todos os Estados devem cumprir e respeitar na legislação nacional para assegurar, garantir e promover a liberdade de informação e um nível adequado de pluralismo e de governação independente dos meios de comunicação;

7.  Apela às autoridades húngaras para que revejam a lei da comunicação social com base nas observações e propostas feitas pelo Parlamento Europeu, pela Comissão, pela OSCE e pelo Comissário para os Direitos do Homem do Conselho da Europa, nas recomendações do Comité de Ministros e da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e, caso se verifique a sua incompatibilidade com a letra ou o espírito dos Tratados ou do direito da UE, da Carta dos Direitos Fundamentais ou da CEDH, que revoguem e não apliquem a lei ou os elementos da mesma que sejam incompatíveis;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho da Europa, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, à Agência dos Direitos Fundamentais, à OSCE e ao Conselho da Europa.

(1)

Análise e avaliação de um pacote de actos legislativos e projectos legislativos húngaros sobre meios de comunicação social e telecomunicações, elaborada pelo Dr. Karol Jakubowicz para a OSCE.

(2)

JO C 104 E, de 30.4.2004, p. 1026.

(3)

Textos aprovados, P6_TA(2008)0459.

(4)

Análise e avaliação de um pacote de leis e projectos legislativos húngaros sobre meios de comunicação social e telecomunicações, elaborada pelo Dr. Karol Jakubowicz para a OSCE.

(5)

Carta de 14 de Janeiro de 2010, do Representante da OSCE para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, ao presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

(6)

http://www.coe.int/t/commissioner/News/2011/110201Hungary_en.asp.

(7)

https://wcd.coe.int/wcd/ViewDoc.jsp?id=1751289.

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