PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o relatório de progresso de 2010 relativo à Antiga República Jugoslava da Macedónia
24.3.2011s
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
Kristian Vigenin em nome da Comissão dos Assuntos Externos
B7‑0225/2011
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de progresso de 2010 relativo à Antiga República Jugoslava da Macedónia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 16 de Dezembro de 2005, de conceder o estatuto de país candidato à adesão à Antiga República Jugoslava da Macedónia e as Conclusões da Presidência dos Conselhos Europeus de 15 e16 de Junho de 2006 e 14 e15 de Dezembro de 2006,
– Tendo em conta as resoluções 845 (1993) e 817 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como o acordo provisório de 1995 entre a República Helénica e a Antiga República Jugoslava da Macedónia,
– Tendo em conta o Relatório de Progresso 2010 da Comissão sobre a Antiga República Jugoslava da Macedónia (SEC/2010/1332), bem como a Comunicação da Comissão intitulada “Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2010-2011”, de 9 de Novembro de 2010 (SEC(2010)0660),
– Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Fevereiro de 2010, sobre o relatório de progresso de 2009 referente à antiga República Jugoslava da Macedónia[1],
– Tendo em conta as recomendações da Comissão Parlamentar Mista UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia de 30 de Novembro de 2010,
– Tendo em conta a Decisão 2008/212/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria para a Adesão com a Antiga República Jugoslava da Macedónia[2],
– Tendo em conta as Conclusões dos Conselhos "Assuntos Gerais" e "Assuntos Externos" de 13 e 14 de Dezembro de 2010,
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que o processo de alargamento da UE é um poderoso instrumento para a paz, a estabilidade e a reconciliação na região,
B. Considerando que, em 2005, o Conselho Europeu atribuiu o estatuto de candidato à Antiga República Jugoslava da Macedónia mas, desde então, não conseguiu definir uma data para a abertura das negociações, não obstante o progresso substancial alcançado por este país no seu caminho rumo à União Europeia; considerando que questões bilaterais não deveriam representar nem ser utilizadas como entraves no processo de adesão, embora as mesmas devam ser resolvidas antes da adesão efectiva; considerando que a prossecução do processo de adesão contribuiria para a estabilidade da Antiga República Jugoslava da Macedónia e para o reforço do diálogo inter-étnico,
C. Considerando que a intensificação do diálogo e da cooperação económica com os países do alargamento permitem à UE centrar-se na superação da crise económica e contribuem para a competitividade global da União,
D. Considerando que a estratégia para o alargamento de 2010 define como prioridades a reforma da administração pública e do sistema judicial, o combate contra o crime organizado e a corrupção e o diálogo entre os agentes políticos,
E. Considerando que a União Europeia aplica procedimentos de aprovação abrangentes que asseguram a admissão de novos membros apenas depois de cumpridos todos os requisitos, e apenas mediante o consentimento activo das instituições da UE e dos Estados‑Membros da UE,
F. Considerando que a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação continuam a ser uma preocupação na maior parte dos países do alargamento,
Evolução da situação política
1. Partilha da avaliação feita pelo relatório de progresso da Comissão de 2010, sobre a ex‑República Jugoslava da Macedónia e lamenta que o Conselho não tenha tomado uma decisão sobre a abertura de negociações de adesão, como o recomendou a Comissão pelo segundo ano consecutivo, e na linha de anteriores resoluções do Parlamento; manifesta-se preocupado, contudo, com a actual situação política, incluindo o boicote do parlamento nacional pelos partidos da oposição, e com o risco de que estes desenvolvimentos possam afectar negativamente as prioridades do país em relação à UE; relembra a sua anterior recomendação ao Conselho no sentido de iniciar imediatamente as negociações;
2. Realça que as partes interessadas têm que resolver as questões bilaterais num espírito de boa vizinhança e tendo em conta o interesse global da UE; apela a todos os actores fundamentais e partes interessadas para que intensifiquem os seus esforços e demonstrem responsabilidade e determinação na resolução de todas as questões pendentes que não só estão a prejudicar o processo de adesão do país candidato e a própria política da UE na região, mas também podem ter repercussões nas relações inter-étnicas, na estabilidade regional e no desenvolvimento económico; regista com satisfação o nível acrescido de comunicação entre os dois Primeiros-Ministros;
3. Felicita o país por ocasião do 10.º Aniversário do Acordo-Quadro de Ohrid, que continua a ser a pedra angular das relações inter-étnicas no país, e solicita ao governo e a todas as instituições do Estado que usem este aniversário como meio para encorajar a promoção contínua da cooperação e a confiança inter-étnicas; porém, manifesta-se preocupado com o aumento das tensões inter-étnicas a respeito da construção no local da fortaleza de Kale em Skopje; apela a todas as forças políticas, líderes religiosos e órgãos de comunicação social para que actuem de forma responsável e se abstenham de quaisquer acções que possam aumentar as tensões inter-étnicas; regista com preocupação o risco de crescimento duma mentalidade isolacionista, que pode desenvolver-se como política substituta na ausência de uma perspectiva europeia tangível;
4. Solicita ao governo que promova um diálogo abrangente entre as comunidades étnicas, que tome devidamente em conta as sensibilidades de todas as comunidades e minorias nas suas decisões, como no plano urbano “Skopje 2014”, e que evite actos e iniciativas que visem o reforço da identidade nacional em detrimento de outras comunidades; chama a atenção para a necessidade de um funcionamento efectivo da comissão parlamentar sobre as relações inter-étnicas na integração das minorias no processo legislativo e sublinha que são necessários esforços adicionais para fazer avançar o processo de descentralização em conformidade com o Acordo-Quadro de Ohrid;
5. Lamenta que os esforços de mediação da ONU na resolução do litígio em torno do nome ainda não tenham produzido resultados concretos;
Democracia, Estado de direito e direitos humanos
6. Recorda que uma cultura política saudável é o alicerce da democracia; solicita aos partidos da oposição que ponham termo ao boicote do parlamento nacional e que retomem o diálogo político no seio das instituições; considera que é da responsabilidade do governo e da oposição assegurar o diálogo aberto e imediato sobre todos os desafios que o país está actualmente a enfrentar; assinala que a instabilidade política pode afectar o processo de integração europeia, que deveria ser uma prioridade partilhada comum de todos os elementos da sociedade; acolhe favoravelmente a adopção de alterações ao Regimento do parlamento que permitem uma mais forte participação da oposição nos seus trabalhos; todavia, está preocupado com o insuficiente diálogo entre o governo e os partidos de oposição e com o clima geral de desconfiança e de confronto; insta ambos os lados a promoverem um clima de confiança e a demonstrarem um grande empenho na utilização do novo regimento parlamentar no sentido de reforçar o diálogo político e a cooperação construtiva nos procedimentos legislativos e no escrutínio parlamentar das actividades do governo;
7. Acolhe favoravelmente a vontade política de realizar o anúncio, há muito aguardado, de nomes de agentes filiados nos antigos serviços secretos jugoslavos como um passo importante para a ruptura com a antiga era comunista; regista, contudo, os progressos insuficientes na plena execução das leis pertinentes; insta o governo a concluir sem demoras o processo de saneamento, evitando o seu uso selectivo para fins políticos, tais como a auto-legitimação política ou a difamação de adversários políticos;
8. Presta homenagem ao excelente trabalho do Representante Especial da UE/Chefe da Delegação da UE; condena os ataques inapropriados contra representantes da UE por políticos do partido governamental e lamenta que o governo não se tenha inequívoca e publicamente dissociado desses insultos; considera esses incidentes extremamente prejudiciais para a imagem do país;
9. Chama a atenção para a necessidade de melhorar a legislação eleitoral de modo a harmonizá‑la com as recomendações da OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza apresentadas no relatório sobre as eleições presidenciais e locais de 2009;
10. Reitera que meios de comunicação livres e independentes são uma condição prévia necessária ao desenvolvimento de uma democracia estável; regista a existência de uma grande variedade e diversidade de órgãos de comunicação social públicos e privados no país; todavia, exprime a sua preocupação com a politização dos meios de comunicação social e a interferência no seu trabalho; manifesta-se preocupado com a dependência económica e a concentração de poder político nos meios de comunicação social, que resultam frequentemente na falta de independência editorial e em baixos padrões de jornalismo; está preocupado com a considerável deterioração da liberdade dos meios de comunicação no país, como o demonstra a queda significativa (do 34.º para o 68.º lugar) na tabela da imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras 2010; nota que o Ministério do Interior publicou na sua página Web um apelo aos cidadãos para denunciarem reportagens “não objectivas” da imprensa, apela aos jornalistas para que defendam elevados padrões profissionais no seu trabalho, para que se distanciem das influências políticas e que estabeleçam associações profissionais de jornalistas e, ao mesmo tempo, insta as autoridades responsáveis a reforçarem a independência e a liberdade dos meios de comunicação social, aplicando padrões equitativos a todos eles e melhorando a transparência da sua propriedade;
11. Acolhe com agrado as muitas leis aprovadas no domínio da reforma judicial e apela a mais esforços intensos na reforma da justiça, a fim de assegurar o seu profissionalismo, eficácia e independência relativamente a pressões políticas para este efeito, sublinha que o quadro jurídico existente deve ser rápida e eficazmente implementado; está preocupado com o papel continuado do Ministério da Justiça no Conselho Judiciário e com as críticas ao Tribunal Constitucional por parte do governo e deputados, o que cria o risco de sujeitar o poder judicial a interferências políticas; não obstante, observa com satisfação que, apesar destes desentendimentos, todas as decisões do tribunal foram executadas; acolhe com agrado os esforços para aumentar a eficácia e transparência do sistema judicial, em especial, através da diminuição dos casos em atraso na maior parte destes órgãos; acolhe também favoravelmente a entrada em vigor da lei sobre assistência judiciária;
12. Acolhe com agrado os esforços continuados na luta contra a corrupção, que se manifestaram inter alia através da implementação da segunda ronda das recomendações GRECO e da entrada em vigor das alterações ao Código Penal; incentiva as autoridades a continuarem a implementar legislação destinada a combater a corrupção, bem como a melhorar a independência, a eficácia e os recursos do sistema judicial; contudo, relembra que a corrupção continua amplamente disseminada e apela a mais esforços intensivos para a erradicar; realça a urgência de legislação anti-corrupção eficaz e imparcial, em especial sobre o financiamento dos partidos políticos e os conflitos de interesse; chama a atenção para a importância de o sistema judicial funcionar sem interferências políticas; Congratula‑se com os esforços para aumentar a eficiência e a transparência do sistema judicial; sublinha a necessidade de estabelecer um registo de acções judiciais e condenações que permita medir os progressos efectuados; apela à unificação da jurisprudência a fim de assegurar um sistema judicial previsível e a confiança do público;
13. Insta a Comissão a elaborar, no próximo relatório de acompanhamento, uma avaliação do impacto e dos resultados alcançados graças à afectação de fundos da UE à reforma do sistema judiciário e à luta contra a corrupção; convida a Comissão a facultar ao Conselho e ao Parlamento uma avaliação mais pormenorizada da eficiência das medidas anti-corrupção aplicadas pela Antiga República Jugoslava da Macedónia em matéria de concursos públicos e fraude e a incluir essa avaliação no seu próximo relatório de progresso;
14. Reconhece os esforços feitos na reforma da administração pública mas apela a novos esforços nesta área, que continua politizada e com falta de capacidades e profissionalismo; acolhe favoravelmente a adopção, por parte do governo, duma Estratégia Nacional para a Reforma da Administração Pública e a criação do Subcomité do Acordo de Estabilização e Associação para a reforma da administração pública; está preocupado com o processo não transparente e ad hoc de transformação de lugares temporários em lugares permanentes, o que acarreta uma maior politização da administração; apela ao desenvolvimento de uma estratégia de recursos humanos clara que defina as necessidades da administração em termos de capacidades, e à sua implementação através de um recrutamento e um desenvolvimento de carreira baseados no mérito; acolhe com agrado o aumento do recrutamento de elementos de comunidades não maioritárias, mas sublinha que este deverá ser efectuado com base numa avaliação das necessidades da administração, a fim de assegurar que as capacidades dos novos empregados correspondem às exigências do emprego;
15. Louva o progresso contínuo no domínio da descentralização; observa, todavia, que orçamentos adequados devem acompanhar a transferência de responsabilidades para níveis inferiores de autoridade;
16. Congratula-se com os progressos alcançados no tocante à reforma do sistema prisional; continua seriamente preocupado, todavia, com as condições degradantes em algumas prisões, em especial no que diz respeito à sobrelotação e ao sistema inadequado de cuidados de saúde; realça a necessidade de respeitar o princípio de que as pessoas detidas devem ser objecto de um tratamento apropriado, em conformidade com os princípios da ONU;
17. Congratula-se com a adopção da lei relativa ao recenseamento da população e das famílias de 2011; salienta a necessidade de assegurar uma preparação e organização operacional adequadas para a realização de um recenseamento rigoroso; solicita ao governo que afecte fundos apropriados a esta organização e sublinha a importância de despolitizar a questão, de modo a permitir um recenseamento isento com a mais ampla participação possível;
18. Sublinha o importantíssimo significado de assegurar que o sistema educativo apoie a integração étnica; neste sentido, acolhe favoravelmente a estratégia da educação integrada e apela à sua implementação rápida, inter alia acabando gradualmente com a segregação segundo linhas étnicas e aumentando o ensino de todas as línguas oficiais na Antiga República Jugoslava da Macedónia; solicita ao governo que melhore o processo de consulta das diferentes comunidades e coopere estreitamente com estas na aplicação da estratégia;
19. Regista a falta de progressos na celebração conjunta de eventos históricos partilhados com Estados‑Membros da UE vizinhos, de modo a contribuir para uma melhor compreensão da História e para a manutenção de boas relações de vizinhança, como sublinhou o relatório anterior; exorta à introdução de manuais escolares sem interpretações ideológicas da História;
20. Está seriamente preocupado com a situação da comunidade Roma, que continua a enfrentar condições de vida difíceis e discriminação no acesso ao mercado de trabalho, aos cuidados de saúde e serviços sociais; sublinha em especial a difícil situação das raparigas e mulheres Roma que continuam a sofrer de uma dupla discriminação, baseada tanto na origem étnica como no género; exorta o governo a assumir um compromisso mais firme na aplicação da estratégia para os Roma e no plano de acção para a Década Roma; neste contexto, acolhe favoravelmente as actividades do governo com vista à integração política dos Roma, incluindo um ministro de etnia Roma encarregado das questões relativas à sua comunidade; louva o governo por convocar uma reunião sobre a integração dos Roma durante o seu mandato como Presidente do Conselho da Europa;
21. Acolhe favoravelmente a adopção da lei anti-discriminação enquanto passo vital para combater as práticas discriminatórias, que continuam amplamente difundidas, e apela à sua implementação rápida e eficaz; lamenta, todavia, que, contrariamente à legislação europeia, a orientação sexual tenha sido omitida na dita lei enquanto fundamento de discriminação; apela ao alinhamento célere das disposições nacionais neste domínio com o acervo e ao reforço dos mecanismos de controlo e sublinha que esta é uma condição prévia de adesão; manifesta-se preocupado com o rumo tomado pelo processo de selecção de membros da Comissão para a protecção contra a discriminação; lamenta que nenhum representante da sociedade civil tenha sido nomeado para esta Comissão; apela a novos esforços no que respeita aos direitos das mulheres, a fim de aumentar a sua participação no mercado de trabalho e no processo de tomada de decisões políticas e empresariais e de proteger as mulheres e crianças contra a violência doméstica;
22. Solicita mais esforços na área da igualdade entre géneros e dos direitos das mulheres; incentiva as autoridades a aplicarem plenamente a Lei sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e a assegurarem que o plano de acção nacional para a igualdade entre géneros se torna mais coerente; congratula-se com a adopção da estratégia de luta contra a violência doméstica; solicita a criação dum sistema de apoio às vítimas; exorta o governo e o sector não governamental a promover uma maior sensibilização para estas questões;
23. Condena os recentes casos de intimidações e ataques directos a organizações da sociedade civil e a difamação pessoal dos seus principais activistas; congratula-se com os mecanismos de consulta às organizações da sociedade civil introduzidos pelo governo, mas manifesta-se preocupado por não existir um mecanismo sistemático e transparente de consulta à sociedade civil no que diz respeito a políticas de desenvolvimento nacional, legislação, programas ou outros documentos estratégicos; sublinha a necessidade de implicar as organizações da sociedade civil no processo de elaboração das políticas, de forma não selectiva, a fim de estimular um real debate público e de incluir os interessados no processo de adesão do país; sublinha o papel crucial da sociedade civil ao contribuírem para o reforço da cooperação regional no que diz respeito aos aspectos sociais e políticos; louva a adopção da nova lei sobre as associações de cidadãos e insta as autoridades a implementar as disposições sobre as organizações de interesse público, assegurando regimes de financiamento tão rapidamente quanto possível;
24. Regista com satisfação o bom funcionamento da assistência do instrumento de pré-adesão (IPA) na Macedónia; incentiva tanto o governo macedónio como a Comissão a simplificarem o processo de administração dos fundos do IPA, com o intuito de o tornar mais acessível a organizações civis de menor dimensão e não centralizadas, aos sindicatos e a outros beneficiários;
25. Salienta que a Macedónia ratificou as 8 principais convenções de direito laboral da OIT; manifesta-se preocupado com o facto de apenas se terem realizado progressos modestos no domínio dos direitos laborais e dos sindicatos; apela às autoridades macedónias para que reforcem ainda mais os direitos laborais e dos sindicatos e, neste aspecto, incentiva também o governo macedónio a assegurar uma capacidade administrativa suficiente para a correcta aplicação e cumprimento da legislação laboral; destaca o papel importante do diálogo social e incentiva o governo macedónio a incrementar as suas ambições nesta matéria e a estabelecer um diálogo social inclusivo com todos os parceiros relevantes;
26. Sublinha a importância da preservação e manutenção da herança cultural, que constitui um pilar dos valores e princípios europeus; regista com pesar que muitos cemitérios, inscrições em frescos e artefactos, que fazem parte da herança cultural búlgara, se encontram totalmente abandonados e destruídos;
27. Congratula-se com os progressos do país para se tornar uma economia de mercado funcional e com o amplo consenso alcançado quanto aos aspectos fundamentais da política económica do país; louva o governo pela manutenção da estabilidade macroeconómica, não obstante o impacto negativo da crise financeira mundial, e regista as boas perspectivas de crescimento económico para os próximos anos;
Progressos socioeconómicos
28. Está preocupado com o desemprego persistente e muito elevado, em especial entre os jovens, um problema que é comum a muitos países da região; apela ao governo para que aplique rapidamente medidas mais eficazes para melhorar os investimentos públicos centrados nas políticas de emprego e na utilização da força de trabalho em empregos de qualidade, estáveis e condignos; solicita à Comissão que ajude as autoridades com uma maior assistência do IPA;
29. Regista a melhoria do clima empresarial em consequência das reformas económicas efectuadas nos últimos anos e realça a necessidade de reformas estruturais contínuas no país; regista, ao mesmo tempo, que o investimento externo diminuiu ainda mais, relativamente a um nível já baixo, e que a situação piorou devido à crise económica; exorta as agências estatais responsáveis por atrair o investimento externo directo a intensificarem os seus esforços para atrair potenciais investidores estrangeiros;
30. Felicita o governo pela implementação correcta e eficaz do Acordo de Estabilização e de Associação com a UE; para este fim, congratula-se com a recente decisão governamental de abolir as tarifas aduaneiras em mais de cem produtos diferentes, como um passo com vista à liberalização plena do comércio com a UE; espera que estas alterações aumentem a competitividade dos produtores nacionais, estimulando assim um maior crescimento económico; considera este desenvolvimento um marco importante que demonstra os esforços do país no sentido de resistir à crescente concorrência que enfrentará quando aderir à UE;
31. Sublinha a necessidade de aplicar os princípios da boa governação nas despesas orçamentais, melhorando a liberdade de acesso às informações públicas, consultando os interessados no processo orçamental e estabelecendo um mecanismo de responsabilização que permita assacar a responsabilidade pelas quantias gastas; relembra que gastos orçamentais não transparentes levam à exclusão social e a conflitos e põem em questão a legitimidade de algumas campanhas nacionais;
32. Congratula-se com a recente adopção da Lei da Energia, que visa a liberalização do mercado de electricidade do país e que está em conformidade com as directivas europeias pertinentes;
33. Salienta a importância de desenvolver um sistema de transportes públicos eficiente e fiável, tanto a nível nacional como a nível regional (incluindo a ligação ferroviária Sofia-Skopje-Tirana); para este fim, reitera o seu apelo às autoridades para que invistam na manutenção e valorização da rede ferroviária, que constitui uma alternativa viável ao sistema rodoviário; lamenta a decisão do governo de diminuir o investimento no programa anual de infra‑estruturas ferroviárias e apela à Comissão para que preste a assistência técnica e financeira necessária no quadro do IPA;
34. Apela às autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia e da Bulgária para que abram de novo a linha transfronteiriça para peões e ciclistas entre Staro Konjarevo e Sabrene, de modo a melhorar a secção do itinerário Cortina de Ferro entre Strumica e Petric;
35. Acolhe com agrado a adopção da estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável mas solicita mais esforços para aplicar a legislação no domínio ambiental e para que sejam previstos financiamentos adequados para o efeito; chama a atenção, em especial, para os desafios no domínio da qualidade das águas, da gestão de resíduos e da protecção da natureza; apela a uma cooperação mais estreita em questões ambientais transfronteiriças assente nas normas da UE; a este respeito, reitera o seu apelo a uma efectiva monitorização da qualidade e do nível da água dos lagos fronteiriços Ohrid, Prespa e Dojran, bem como do rio Vardar; congratula-se com a iniciativa da euro-região dos três lagos que envolve a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Grécia e a Albânia; apela ao governo para que alargue a experiência de sucesso do sistema colector de águas residuais de Ohrid a outros lagos da região; congratula-se, além disso, com os progressos alcançados na construção de uma estação de tratamento de águas residuais em Gevgelia;
36. Exprime a sua profunda preocupação com a poluição dos solos na cidade de Veles, que foi declarada pela Organização Mundial de Saúde como local perigoso para viver; solicita ao governo que enfrente esta questão e que tome medidas adequadas para proteger a saúde pública nesta zona; convida a Comissão a ponderar se poderiam ser utilizados fundos do IPA neste caso específico;
Questões regionais
37. Louva o país pelo seu continuado papel estabilizador na região; embora destacando a sua participação nas missões civis e militares da UE, relembra ao governo, não obstante, a sua obrigação de aderir às Posições Comuns da PESC, especialmente as que remetem para medidas restritivas, nomeadamente no que respeita ao caso particular do Zimbabué;
38. Congratula-se com a recente decisão tomada pelas autoridades da Sérvia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia no sentido de abolir a necessidade de passaportes internacionais para os cidadãos que viajem entre os dois Estados, com o objectivo de estabelecer um controlo conjunto da sua fronteira comum;
39. Lamenta fortemente o facto de o litígio quanto ao nome com a Grécia continuar a bloquear a via para a adesão à UE ao país e relembra a sua recomendação ao Conselho no sentido de dar início imediatamente às negociações de adesão; sublinha a importância de boas relações de vizinhança e da compreensão das sensibilidades dos Estados‑Membros vizinhos neste processo; apela aos governos para que evitem gestos, acções e declarações controversas que possam ter efeitos negativos e criar tensões sobre essas boas relações de vizinhança; regista a intensificação do diálogo entre os dois Primeiros-Ministros e incentiva ambos a demonstrarem sabedoria política e vontade de estabelecer compromissos e a encontrarem rapidamente uma fórmula satisfatória para ambas as partes;
40. Solicita à Comissão e ao Conselho que iniciem o desenvolvimento de um mecanismo de arbitragem de aplicação geral, destinado a resolver questões bilaterais entre países do alargamento, entre Estados‑Membros e países do alargamento e entre os Estados‑Membros;
41. Regista com preocupação o recurso a argumentos históricos no debate em curso, incluindo o fenómeno da denominada "antiquização", que ameaça aumentar as tensões com os países vizinhos e criar novas divisões internas;
42. Convida a Alta Representante e o Comissário responsável pelo Alargamento e pela Política Europeia de Vizinhança a facilitarem um acordo quanto à questão do nome e a oferecerem orientação política, no total respeito do processo de negociações em curso e das disposições da Carta das Nações Unidas; considera que a tarefa de encontrar uma solução mutuamente aceitável tão rapidamente quanto possível constitui um teste para a política externa comum pós-Lisboa e para a capacidade da União de resolver controvérsias internacionais de longa data nas suas fronteiras;
43. Convida o Conselho e a Comissão a honrarem os seus compromissos para com os países terceiros e a recompensarem o progresso e os esforços de reforma dos países que cumpram os requisitos da União; observa que, em caso contrário, a disposição destes países para proceder a reformas pode diminuir;
44. É de opinião que prolongar ainda mais o status quo no que respeita à questão do nome e a outras questões em aberto com os países vizinhos poderia prejudicar não só a estabilidade do país e da região mas também a credibilidade da política de alargamento, apelando assim a todas as partes em causa para que demonstrem boa vontade, solidariedade e responsabilidade na resolução das questões pendentes; a este respeito, apela às autoridades do país para que avancem com a iniciativa de estabelecer comités conjuntos de especialistas em História e educação com a Bulgária e a Grécia;
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45. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo e parlamento da antiga República Jugoslava da Macedónia.
- [1] Textos Aprovados, P7_TA(2010)0024.
- [2] JO L 80, 19.3.2008, p. 32.