Processo : 2011/2599(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0230/2011

Textos apresentados :

B7-0230/2011

Debates :

PV 06/04/2011 - 14
CRE 06/04/2011 - 14

Votação :

PV 07/04/2011 - 6.4
CRE 07/04/2011 - 6.4

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0149

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0228/2011
30.3.2011
PE459.765v01-00
 
B7-0230/2011

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre a Quarta Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos (PMD – IV)


Judith Sargentini em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Quarta Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos (PMD – IV)  
B7‑0230/2011

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as quatro Décadas de Desenvolvimento da ONU consagradas aos seguintes aspectos: crescimento económico auto-sustentado e progresso social (1961‑1970), redução do fosso entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento (1970-1980), estabelecimento de uma nova ordem económica internacional baseada na Justiça (1980-1990), aplicação de um conjunto coerente de medidas políticas interligadas, concretas e eficazes em todos os sectores de desenvolvimento, definição de novas prioridades para acelerar o crescimento económico, redução da pobreza extrema, melhoria das finanças internacionais e do sistema comercial, estabelecimento de uma gestão macroeconómica sólida, reforço da cooperação internacional para o desenvolvimento e de esforços particulares para os países menos desenvolvidos (1990‑2000),

–   Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento, de 1986,

–   Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2000-2015, que visam reduzir a pobreza para metade até 2015,

–   Tendo em conta as anteriores conferências da ONU sobre os PMD,

–   Tendo em conta a Quarta Conferência das Nações Unidas sobre os PMD (PMD-IV), a realizar em Istambul, na Turquia, de 9 a 13 de Maio de 2011,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que 48 países estão actualmente classificados como países menos desenvolvidos, dos quais 33 em África, 14 na Ásia e um na América Latina, e que 16 países não têm litoral e 12 são pequenas ilhas,

B.  Considerando que o número de países menos desenvolvidos desde a criação desta categoria pela ONU em 1971 aumentou de 25 para 49 em 2011 e que apenas três países se emanciparam dos PMD: o Botsuana, em 1994, Cabo Verde, em 2007, e as Maldivas, em Janeiro de 2011,

C. Considerando que os países ricos em petróleo e minerais na África também são classificados como países menos desenvolvidos,

D. Considerando que nas conferências anteriores sobre os PMD, os países membros da ONU se comprometeram a implementar as recomendações das conferências, embora sem sucesso; que a recomendação da conferência da ONU sobre os PMD só pode ser concretizada se as questões fundamentais subjacentes aos PMD forem devidamente tratadas, nomeadamente a coerência política entre o comércio, a agricultura, a pesca, o investimento e as alterações climáticas,

E.  Considerando que os esforços dos ODM para a erradicação da pobreza devem ser considerados parte de uma agenda mais vasta da Conferência das Nações Unidas,

F.  Considerando que a falta de coerência das políticas de desenvolvimento a nível nacional e internacional, entre o comércio, o investimento, a agricultura e a especulação dos preços das matérias-primas teve um impacto negativo no potencial de desenvolvimento sustentável dos PMD e agravou ainda mais a pobreza nestes países,

G. Considerando que a situação nos países menos desenvolvidos foi agravada por múltiplas e recentes crises globais relacionadas com as alterações climáticas, as crises alimentar, financeira e energética, para além dos desafios estruturais existentes, como a dívida, a ajuda condicionada e regras comerciais injustas,

H. Considerando que a liberalização financeira, mormente os fluxos financeiros especulativos e voláteis, que escapam, em grande medida, ao controlo dos países em desenvolvimento, gerou uma instabilidade significativa a nível internacional com efeitos desastrosos nas economias dos países em desenvolvimento,

I.   Considerando que, embora a agricultura constitua a base de muitas economias dos países menos desenvolvidos e represente até 90% da força de trabalho, a segurança alimentar está ameaçada pelas aquisições de terras agrícolas por investidores estrangeiros e que estas prioridades devem ser respeitadas e apoiadas pelos doadores,

J.   Considerando que cada um dos países menos desenvolvidos tem de identificar as prioridades e soluções adequadas ao respectivo contexto nacional, com base na participação democrática da população no processo decisório,

1.  Considera que devem ser aprendidas as lições do fracasso da implementação das recomendações das anteriores conferências da ONU sobre os países menos desenvolvidos, o que exige a mudança do modelo das políticas de desenvolvimento para a justiça social, a redistribuição da riqueza dentro e entre as nações menos desenvolvidos, tendo em vista promover a coesão social e prevenir os conflitos;

 

2.  Exorta todos os países industrializados em geral e, em particular, os Estados-Membros que ainda o não fizeram, a honrarem o compromisso do objectivo orçamental de 0,7% antes de 2015;

3.  Considera que a Quarta Conferência das Nações Unidas deve visar a coerência das políticas para o desenvolvimento como um importante factor de mudança política, a nível nacional e internacional; solicita, por isso, que todas as áreas de intervenção – como o comércio, as pescas, o ambiente, a agricultura, as alterações climáticas, a energia, o investimento e as finanças – sejam concebidas de molde a apoiar as necessidades de desenvolvimento sustentável dos países menos desenvolvidos, para combater a pobreza, garantir um rendimento e uma subsistência decentes;

4.  Apela à UE para que a PAC seja coerente com a política de desenvolvimento sustentável dos países menos desenvolvidos e para abolir as práticas de dumping, nomeadamente os subsídios à exportação, uma vez que põem em causa a segurança alimentar e a sustentabilidade dos sistemas agrícolas dos países menos desenvolvidos;

5.  Solicita medidas reguladoras, como o controlo de preços, a aplicar a nível nacional, regional e internacional, para prevenir a especulação excessiva em torno das mercadorias, o que constitui um passo importante para corrigir a especulação em torno das matérias‑primas, especialmente dos alimentos e da energia;

6.  Exorta a UE e outros países desenvolvidos a eliminar os obstáculos estruturais, que impedem os países menos desenvolvidos de concretizar os seus direitos fundamentais em matéria de desenvolvimento sustentável, mediante a reforma das políticas económicas internacionais, o que inclui: a reforma da OMC, a regulação do comércio internacional mediante a instituição de um mecanismo vinculativo para evitar a fuga ilícita de capitais e a evasão fiscal dos países menos desenvolvidos e a definição de políticas para garantir a total transparência nas transacções financeiras internacionais;

7.  Entende que as receitas fiscais são indispensáveis para que os países menos desenvolvidos satisfaçam as necessidades básicas dos seus cidadãos e sejam menos dependentes da ajuda externa; considera que, no que toca ao desenvolvimento, deve ser dada prioridade à resolução dos aspectos relacionados com a fiscalidade, instituindo sistemas fiscais eficazes e viáveis ​​para garantir uma fonte de financiamento sustentável das necessidades de financiamento em matéria de desenvolvimento;

8.  Salienta que a cooperação internacional deve visar a criação de um ambiente internacional favorável ao respeito dos direitos sociais e económicos dos povos dos países menos desenvolvidos: segurança alimentar, água, habitação e subsistência sustentáveis, bem como o acesso aos cuidados de saúde e à educação para sair da pobreza extrema;

9.  Exorta à aplicação da Declaração das Nações Unidas de 1986 sobre o Direito ao Desenvolvimento que estabelece que “Os Estados têm o dever de cooperar uns com os outros para assegurar o desenvolvimento e eliminar os obstáculos ao desenvolvimento. Os Estados deveriam realizar seus direitos e cumprir suas obrigações, de modo tal a promover uma nova ordem económica internacional, baseada na igualdade soberana, interdependência, interesse mútuo (…)”;

10. Solicita aos países menos desenvolvidos, que arrendaram suas terras de cultivo a investidores estrangeiros em detrimento da segurança alimentar local, que reconsiderem a sua política e garantam o acesso seguro à terra, à água e a outros recursos vitais para as respectivas populações;

11. Exorta as Nações Unidas e a UE a enfrentar seriamente as consequências negativas da aquisição de terras agrícolas, como a expropriação dos pequenos agricultores e o uso insustentável da terra e da água, por ocasião da Quarta Conferência da ONU sobre os PMD;

12. Considera que a aprovação pelos Estados Unidos da nova lei sobre os “minerais de conflito” representa um enorme passo em frente para combater a exploração ilegal de minerais em África, a qual que concita guerras civis e outros conflitos; entende que a ONU deveria apresentar uma proposta análoga para garantir a rastreabilidade dos minerais importados no mercado mundial;

13. Solicita o cancelamento da dívida dos países menos desenvolvidos, visto que se tratam de dívidas odiosas contraídas pelo ditadores contra os interesses da sua população e insiste que qualquer perdão da dívida não deve ser contabilizado como Ajuda Pública ao Desenvolvimento;

14. Solicita uma avaliação sistemática dos riscos decorrentes das alterações climáticas que abranja todos os aspectos do planeamento e da decisão políticos, nomeadamente o comércio, a agricultura, a segurança alimentar, entre outros; exige que os resultados de tal avaliação sejam utilizados para formular orientações claras na perspectiva de uma política sustentável de cooperação para o desenvolvimento;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho e à Comissão.

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