Processo : 2011/2656(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0262/2011

Textos apresentados :

B7-0262/2011

Debates :

PV 06/04/2011 - 17
CRE 06/04/2011 - 17

Votação :

PV 07/04/2011 - 6.7

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0152

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0256/2011
4.4.2011
PE459.799v01-00
 
B7-0262/2011

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regulamento


sobre a situação na Costa do Marfim


Charles Goerens, Marielle De Sarnez, Ramon Tremosa i Balcells, Marietje Schaake, Kristiina Ojuland, Sonia Alfano em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Costa do Marfim  
B7‑0262/2011

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Costa do Marfim, e, em particular, a sua resolução de 16 Dezembro 2010(1),

–    Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, as decisões da União Africana e da Comunidade Económica dos Estados da África do Oeste (CEDEAO),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que, após meses de guerra civil "larvar" e de statu quo, tudo se alterou em finais de Março, e que as forças fiéis a Alassane Ouattara tomaram o controlo de quase todo o país e estão agora prestes a lançar a ofensiva final contra o palácio presidencial de Abidjan,

B.  Considerando que as exacções, represálias e ajustes de contas se multiplicaram, permitindo que se receie o pior nas próximas semanas, sobretudo se não for encontrada uma solução política para a situação,

C. Considerando que a Cruz Vermelha e a Caritas invocaram o massacre de pelo menos 800 pessoas no oeste do país, em Duékoué, que poderá ter visado a comunidade Guéré,

D. Recordando que Alassane Ouattara havia sido reconhecido pela comunidade internacional como vencedor legítimo das eleições presidenciais de 28 de Novembro de 2010 e que a actual situação resulta da recusa do antigo presidente, Laurent Gbagbo, de ceder o poder,

E.  Considerando que, desde o início das hostilidades, há a deplorar mais de meio milhar de vítimas e que o número de pessoas deslocadas se eleva a um milhão,

F.  Considerando os efeitos económicos extremamente negativos dos acontecimentos dos últimos quatro meses para a Costa do Marfim e para toda a África do Oeste,

G. Considerando o n.° 3 do artigo 12.° da declaração apresentada pelo Governo da Costa do Marfim em 1 de Outubro de 2003, através da qual o país aceita a competência do Tribunal Penal Internacional (TPI) para os crimes cometidos no seu território desde 19 de Setembro de 2002,

1.  Considera prioritária a protecção dos civis, dada a presença de milícias indisciplinadas susceptíveis de agir sem qualquer controlo; solicita à Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (ONUCI), que recebeu o mandato correspondente, que actue nesse sentido, se necessário fazendo uso da força, particularmente a fim de evitar as "punições colectivas" numa base étnica; salienta a exortação às partes no conflito, pelo Secretário‑Geral das Nações Unidas, Ban Ki‑Moon, para que não entrem numa "lógica de vingança";

2.  Convida as autoridades legais da Costa do Marfim a assegurar com todas as suas forças o restabelecimento do Estado de direito, em especial proibindo e sancionando as represálias, e pede a aplicação de sanções contra aqueles que recorram à violência ou que incitem a fazê-lo;

3.  Recorda a sua condenação da recusa do antigo presidente Laurent Gbagbo de reconhecer os resultados das eleições presidenciais, o que custou ao povo marfinense várias centenas de mortos e centenas de milhar de pessoas deslocadas e exorta-o a demitir-se de imediato e a render-se às autoridades legais;

4.  Convida ao restabelecimento da democracia na Costa do Marfim e ao respeito do voto popular e recorda o apoio da comunidade internacional relativamente a Alassane Ouattara, legítimo vencedor das eleições presidenciais de Novembro de 2010;

5.  Recorda que os autores das referidas violações serão considerados responsáveis pelos seus actos e sublinha que o Tribunal Penal Internacional se diz disposto a agir sem demora contra os autores de crimes contra a humanidade; recorda que a Costa do Marfim continua sob investigação preliminar do Gabinete do Procurador do TPI;

6.  Pede que as pessoas responsáveis por crimes de guerra e crimes contra a humanidade não beneficiem de qualquer impunidade; acolhe favoravelmente a decisão da ONU de criar uma comissão de inquérito internacional sobre as violações dos direitos do Homem cometidos pelas forças em presença e deseja que o Tribunal Penal Internacional seja consultado pelo Conselho de Segurança da ONU;

7.  Condena em particular a utilização de armas pesadas contra as populações civis, mas igualmente as agressões contra as forças da ONU, as execuções extrajudiciais e as violações, bem como todos os actos de violência, cometidos por todas as partes, susceptíveis de constituir crimes contra a humanidade passíveis de julgamento pelo Tribunal Penal Internacional;

8.  Acolhe favoravelmente a resolução do Conselho de Segurança da ONU, de 30 de Março de 2011, de impor sanções contra Laurent Gbagbo e medidas especiais contra as pessoas e entidades que se opõem ao processo de paz e reconciliação nacional e convida a União Africana a agir da mesma forma; sublinha a importância da aplicação rápida e eficaz dessas medidas, inclusive em caso de fuga do país;

9.  Considera indispensável, após o conflito, a criação de uma "comissão de verdade e reconciliação", à semelhança do que se passou na África do Sul, a fim de esclarecer tudo o que se passou em matéria de abusos dos direitos humanos e de defender os direitos das vítimas;

10. Insiste na importância de respeitar as promessas de ajuda humanitária e da ajuda à reconstrução do país a fim de responder às necessidades da população da Costa do Marfim e de fazer face ao aumento do número das pessoas deslocadas no interior do país e dos refugiados;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho de Segurança e ao Secretário-Geral da ONU, à ONUCI, às instituições da União Africana, entre as quais o Parlamento Pan-Africano, à CEDEAO, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, bem como aos Estados-Membros da UE.

(1)

Textos aprovados desta data, P7_TA(2010)0492.

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