Processo : 2011/2678(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0296/2011

Textos apresentados :

B7-0296/2011

Debates :

PV 11/05/2011 - 16
CRE 11/05/2011 - 16

Votação :

PV 12/05/2011 - 12.8
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0237

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 117kWORD 78k
9.5.2011
PE465.602v01-00
 
B7-0296/2011

apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B7‑000305/2011

nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento


Proposta de Convenção da OIT complementada por uma recomendação sobre os trabalhadores domésticos


Pervenche Berès em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a proposta de Convenção da OIT complementada por uma recomendação sobre os trabalhadores domésticos  
B7‑0296/2011

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a pergunta de 24 de Fevereiro de 2011 à Comissão sobre a Convenção da OIT complementada por uma recomendação sobre os trabalhadores domésticos (O‑00092/2011 –B7-0305/2011),

–   Tendo em conta a sua resolução de 23 Março 2006 sobre os desafios demográficos e a solidariedade entre gerações(1),

–   Tendo em conta a sua Resolução de 15 Janeiro 2008 sobre a estratégia comunitária 2007‑2012 para a saúde e a segurança no trabalho(2),

–   Tendo em conta a sua resolução de 19 Outubro 2010 sobre as trabalhadoras precárias (3),

–   Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 2010 sobre o papel do rendimento mínimo no combate à pobreza e na promoção de uma sociedade inclusiva na Europa(4),

–   Tendo em conta a sua Resolução de 6 Julho 2010 sobre contratos atípicos, percursos profissionais seguros, flexigurança e novas formas de diálogo social(5),

–   Tendo em conta a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (directiva-quadro)(6) e as suas directivas especiais,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de Maio de 2006, intitulada “Promover um trabalho digno para todos – Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo” (COM(2006)0249), e a Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Maio de 2007(7), intitulada "Promover um trabalho digno para todos",

–   Tendo em conta os Relatórios da Organização Internacional do Trabalho IV(1) e IV (2), intitulados “Trabalho digno para os trabalhadores domésticos”, elaborado no âmbito da 99.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Junho de 2010, e os Relatórios IV (1) (ou o chamado “Relatório Brown”) e IV (2) (ou o chamado “Relatório Azul”, publicado em dois volumes), intitulado “Trabalho digno para os trabalhadores domésticos”, elaborado no âmbito da 100.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho de Junho de 2011,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Profissionalização do Trabalho Doméstico(8),

–   Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), em particular o n.° 1 do artigo 4.° que proíbe a escravatura e a servidão, e o artigo 14.°, que proíbe a discriminação,

–   Tendo em conta a Convenção Europeia relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante (1977),

–   Tendo em conta o acordo europeu relativo à colocação «au pair» (1969),

–   Tendo em conta a Recomendação 1663 da Carta Europeia dos Direitos dos Trabalhadores Domésticos (2004),

–   Tendo em conta o n.º 5 do artigo 115.º e o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a crise está a eliminar milhões de empregos e tem agravado a precariedade do emprego e a pobreza; que 17 % dos habitantes da UE estão em risco de pobreza; e que 23 milhões de habitantes da UE estão desempregados,

B.  Considerando que em alguns países grande parte do trabalho doméstico se processa no âmbito da economia informal, em condições de emprego precárias e/ou como trabalho não declarado,

C. Considerando que, nos países industrializados, o trabalho doméstico representa entre 5 e 9 % de todo o emprego; que a grande maioria dos trabalhadores que este sector emprega são mulheres; considerando que este trabalho é subavaliado, mal remunerado e informal, e que a vulnerabilidade dos trabalhadores domésticos significa que são amiúde objecto de discriminação e que podem ser facilmente sujeitos a um tratamento desigual, desleal ou abusivo,

D. Considerando que os trabalhadores migrantes que aceitam empregos temporários pouco qualificados na periferia do mercado de trabalho ou empregos como trabalhadores domésticos podem estar expostos a múltiplas discriminações, já que trabalham amiúde em condições de pobreza e irregulares; que, pelo facto de muitos destes trabalhadores serem imigrantes clandestinos, são mais susceptíveis de serem vítimas de maus-tratos, serem remunerados de forma irregular, ou sujeitos a violência ou a abuso sexual; que muitas vezes ignoram os seus direitos, lhes é restringido o acesso aos serviços públicos ou enfrentam problemas no acesso a estes serviços, têm um conhecimento limitado da língua local e não têm a possibilidade de constituir redes sociais; considerando que os trabalhadores empregados ilegalmente não ousam contactar as autoridades para pedir protecção, reivindicar os seus direitos ou o acesso aos serviços de saúde, pois receiam ser reenviados para o seu país de origem e/ou um castigo por parte dos seus empregadores; considerando que a situação dos trabalhadores domésticos que acompanham os seus empregadores a partir de um país terceiro é particularmente vulnerável,

E.  Considerando que o objectivo da Convenção é providenciar pelo reconhecimento jurídico do trabalho doméstico como actividade profissional, alargar os direitos a todos os trabalhadores domésticos e prevenir violações e abusos, de forma a definir um quadro jurídico para todos os trabalhadores domésticos e assegurar que o seu trabalho não se processe fora deste enquadramento regulamentar,

1.  Saúda e apoia a iniciativa da OIT de adoptar uma Convenção complementada por uma recomendação sobre trabalho digno para os trabalhadores domésticos; exorta os Estados­Membros da UE pertencentes à OIT a que adoptem esses instrumentos na Conferência da OIT de Junho de 2011; exorta os Estados­Membros da UE a que ratifiquem e implementem com celeridade a Convenção e a Recomendação;

2.  Considera que a adopção, ratificação e aplicação de uma Convenção da OIT sobre trabalho digno para os trabalhadores domésticos pode contribuir para reduzir o número dos trabalhadores pobres;

3.  Considera que a adopção, ratificação e aplicação dessa Convenção responderia às necessidades de uma das categorias de trabalhadores mais vulneráveis;

4.  Considera que a adopção, ratificação e aplicação dessa Convenção contribuiria não só para melhorar a posição do vasto número de mulheres empregadas no sector doméstico, assegurando condições de trabalho dignas, mas também para reforçar o seu nível de inclusão social;

5.  Apoia inteiramente a abordagem do emprego baseada nos direitos promovida no projecto de texto da Convenção e da Recomendação; reconhece a ênfase colocada na criação de condições de trabalho dignas para os trabalhadores domésticos, e apoia a definição de trabalhador doméstico consagrada na Convenção; enaltece o facto de que a Convenção estabelece claramente que todos os trabalhadores abrangidos por esta definição têm o direito de beneficiar de normas laborais fundamentais, de segurança social, não discriminação e de igualdade de tratamento, enquanto procuram ou exercem um emprego, de protecção contra as práticas abusivas das agências de emprego, de formação e evolução na carreira, de protecção da saúde e da segurança, de protecção da maternidade, e de disposições sobre tempo de trabalho e de descanso, de protecção contra abusos e assédio, de liberdade de associação e de representação, de negociação colectiva, de acção colectiva e de aprendizagem ao longo da vida; defende que a Convenção requer uma idade mínima de emprego e a eliminação de disparidades salariais entre os géneros e por força da origem étnica;

6.  Reclama um acesso mais amplo a estruturas para acolhimento de crianças e de idosos a preços razoáveis e com qualidade, contribuindo assim para garantir que os trabalhadores não sejam obrigados a cumprir estas tarefas numa base informal; realça, além disso, a necessidade de assegurar que os empregos precários na área dos cuidados domésticos sejam transformados, sempre que possível, em empregos sustentáveis dignos e bem remunerados;

7.  Exorta a que se desenvolva uma campanha com vista à transformação progressiva de um emprego em condições precárias num emprego estável; solicita a aprovação de um programa destinado a educar os trabalhadores sobre os impactos e efeitos do trabalho precário, nomeadamente em matéria de segurança e saúde ocupacional;

8.  Considera que a utilização das melhores práticas de certas regiões ou Estados­Membros, por exemplo, de contratos-modelo, poderia proporcionar formas mais estáveis de emprego aos trabalhadores domésticos empregados em casas de família;

9.  Entende que a ênfase da Convenção deve incidir na promoção de empregos de qualidade produtivos e gratificantes e no desenvolvimento de disposições de direito laboral que salvaguardem efectivamente os direitos dos trabalhadores domésticos, garantam a sua igualdade de tratamento, lhes proporcionem um nível máximo de protecção e salvaguardem a sua dignidade pessoal;

10. Assinala que a tendência para um aumento do número dos contratos não convencionais ou atípicos possui uma forte dimensão de género e intergeracional, e que isso deve ser reconhecido no texto da Convenção e da Recomendação;

11. Assinala que o nível elevado de desemprego e a segmentação do mercado de trabalho precisam de ser ultrapassados, concedendo a todos os trabalhadores direitos iguais e investindo na criação de postos de trabalho, competências e aprendizagem ao longo da vida;

12. Considera que a Convenção deve incluir políticas que permitam a todas as pessoas, incluindo às categorias mais precárias e mais desfavorecidas, ter um acesso efectivo ao mercado de trabalho formal e à igualdade de oportunidades;

13. Insta os Estados­Membros a que ratifiquem a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, aprovada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 18 de Dezembro de 1990(9);

14. Considera que deve ser tratado o problema do trabalho clandestino; afirma que o sector do trabalho doméstico se caracteriza por um elevado nível de informalidade e por ser não declarado, sendo muitos os trabalhadores migrantes empregados neste sector, cujos direitos são amiúde objecto de violação; além disso, considera essencial combater o trabalho precário de uma maneira geral, atendendo a que este problema afecta particularmente os trabalhadores migrantes, deteriorando a sua situação já de si vulnerável;

15. Considera que poderia ser necessário adaptar legislação a fim de criar contratos flexíveis e seguros, que garantam a igualdade de tratamento; considera essencial examinar a situação específica que enfrentam os trabalhadores migrantes e respectivas famílias;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à OIT.

(1)

JO C 292 E de 1.12.2006, p. 131.

(2)

JO C 41E de 19.2.2009, p. 14.

(3)

Textos Aprovados, P7_TA(2010)0365.

(4)

Textos Aprovados, P7_TA(2010)0375.

(5)

Textos Aprovados, P7_TA(2010)0263.

(6)

JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(7)

JO C 102 E de 24.4.2008, p. 321.

(8)

EESC, SOC/372 de 26 de Maio de 2010.

(9)

A/RES/45/158.

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