Processo : 2011/2794(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B7-0521/2011

Textos apresentados :

B7-0521/2011

Debates :

PV 29/09/2011 - 3
CRE 29/09/2011 - 3

Votação :

PV 29/09/2011 - 10.4
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Textos aprovados :

P7_TA(2011)0431

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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20.9.2011
PE472.702v01-00
 
B7-0521/2011

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre o futuro do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização


Pervenche Berès, Marian Harkin em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Resolução do Parlamento Europeu sobre o futuro do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização  
B7‑0521/2011

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1), que cria o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG),

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(2),

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(3),

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(4),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Um orçamento para a Europa 2020" (COM(2011)0500),

–   Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão sobre as actividades do FEG,

–   Tendo em conta as conferências de partes interessadas, organizadas pela Comissão em Janeiro e Março de 2011 com a participação de Estados-Membros e representantes dos parceiros sociais, sobre o futuro do FEG,

–   Tendo em conta as resoluções que aprovou desde Janeiro de 2007 sobre a mobilização do FEG, incluindo as observações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais sobre as candidaturas ao FEG,

–   Tendo em conta a sua resolução, de 7 de Setembro de 2010, sobre o financiamento e o funcionamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(5), incluindo o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, de 24 de Junho de 2010,

–   Tendo em conta a sua resolução, de 8 Junho 2011, sobre "Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva"(6),

–   Tendo em conta as deliberações do Grupo de Trabalho sobre o FEG da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que o FEG foi instituído para apoiar medidas a favor dos trabalhadores mais seriamente afectados pelos despedimentos colectivos causados pela globalização ou pela crise financeira e económica na União Europeia, com o objectivo de promover a sua reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que, na grande maioria dos casos, o FEG foi mobilizado para fazer face aos despedimentos causados pela crise financeira e económica;

C. Considerando que a Comissão propõe que a derrogação temporária que permite que o FEG seja usado para apoiar os trabalhadores despedidos em consequência da crise financeira e económica global seja prorrogada até ao fim de 2013;

D. Considerando que o FEG foi concebido como um instrumento de intervenção rápida em caso de despedimentos colectivos, no intuito de impedir o desemprego de longa duração em circunstâncias difíceis no mercado de trabalho; que o objectivo inicial do FEG como instrumento era o de atenuar, num prazo curto, problemas agudos e imprevistos do mercado de trabalho causados pelo despedimento de um elevado número de trabalhadores quer de grandes empresas, quer de PME de um determinado sector e numa determinada região; reitera, simultaneamente, que o Fundo Social Europeu (FSE) apoia a realização dos objectivos a longo prazo da Estratégia Europa 2020 que visam o aumento das taxas de emprego e de empregabilidade;

E.  Considerando que a morosidade do procedimento de mobilização do FEG foi considerada uma falha grave da regulamentação aplicável;

F.  Considerando que certos Estados-Membros tiveram grandes dificuldades em utilizar o FEG devido a problemas para obter co-financiamento a nível nacional;

G. Considerando que o FEG contribuiu para experimentar medidas inovadoras destinadas a melhorar a empregabilidade dos trabalhadores;

H. Considerando que o Regulamento FEG vigente demonstrou ter a flexibilidade suficiente para poder ser aplicado em mercados de trabalho e contextos diferentes na UE;

I.   Considerando que o FEG financiou medidas complementares às financiadas pelo FSE, bem como subsídios concedidos durante a formação e a reconversão profissional;

1.  Recorda que o FEG foi criado com o objectivo de demonstrar a solidariedade da UE para com os trabalhadores afectados por despedimentos colectivos em resultado da globalização e que, em 2009, foi alargado, no âmbito do Plano de Relançamento, aos despedimentos causados também pela crise financeira e económica;

2.  Reconhece o valor acrescentado do FEG enquanto instrumento de intervenção rápida com um âmbito de aplicação limitado para co-financiar medidas activas a nível do mercado de trabalho destinadas a ajudar os trabalhadores que perderam os seus empregos a reintegrar‑se no mercado de trabalho; sublinha igualmente que, no futuro, será necessário colocar a ênfase em políticas sustentáveis de mercado de trabalho; encoraja os Estados‑Membros a utilizar o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para realizar os objectivos da UE e promover novas competências, inclusive em matéria de novos empregos "verdes" sustentáveis e de elevada qualidade;

3.  Manifesta satisfação pelo facto de o FEG ter podido apoiar cerca de 10% do total de trabalhadores despedidos na UE durante o período 2009-2010, e assinala que 40% dos trabalhadores que beneficiaram do FEG em 2009 foram reintegrados satisfatoriamente no mercado de trabalho, apesar dos efeitos negativos da crise financeira e económica nos mercados de trabalho;

4.  Apoia a proposta da Comissão no sentido de o FEG prosseguir para além do actual QFP, e solicita uma clarificação urgente da situação dos agricultores e dos trabalhadores com contratos a termo certo;

5.  Solicita que o FEG renovado seja estreitamente associado a um quadro europeu de reestruturação, necessário para antecipar e gerir a transição;

6.  Considera que o maior valor acrescentado de um FEG renovado seria o apoio efectivo à formação e à reconversão profissional dos trabalhadores, tendo em vista a sua reintegração no mercado de trabalho em circunstâncias difíceis, devido a reestruturações imprevistas de empresas ou sectores que criem ou agravem as desadequações de competências; sublinha que um instrumento desta natureza seria um complemento valioso das medidas financiadas pelo FSE, que têm essencialmente por objectivo a adaptação aos desafios globais na perspectiva de um crescimento económico sustentável; salienta, além disso, que, por um lado, este instrumento asseguraria a solidariedade da UE para com os trabalhadores afectados pelos efeitos negativos das reestruturações e que, por outro lado, todos os Estados-Membros poderiam beneficiar da sua intervenção rápida, específica e adaptada, a fim de impedir o desemprego de longa duração;

7.  Considera que a introdução de procedimentos de intervenção mais céleres, que permitam uma mobilização mais eficaz e mais rápida do FEG, constitui o principal desafio para o futuro;

8.  Toma nota dos esforços envidados pela Comissão com o objectivo de apresentar soluções viáveis para que a duração do procedimento de candidatura e mobilização seja reduzida para um período máximo de seis meses entre a data de apresentação da candidatura e a transferência dos fundos para o Estado-Membro em causa, em conformidade com os procedimentos legislativos e orçamentais actualmente aplicáveis ao FEG; assinala, contudo, a ausência de progressos ao longo dos quatro anos de funcionamento do FEG, e exorta os Estados-Membros a acelerar o seu funcionamento, antecipando as medidas que são do seu âmbito de aplicação, sem prejudicar os Estados-Membros que enfrentam com dificuldades orçamentais;

9.  Propõe, por conseguinte, a criação de uma rubrica orçamental para o FEG enquanto instrumento comunitário, a fim de garantir um procedimento mais célere e mais eficaz, que permita pagar os adiantamentos aos Estados-Membros candidatos no prazo de dois meses a contar da data de registo da candidatura;

10. Insiste na necessidade de o futuro FEG dar particular importância à inovação, em sintonia com os objectivos da Estratégia Europa 2020, e solicita à Comissão que apresente propostas no intuito de permitir que uma crise local, regional ou nacional de que resulte uma perda substancial de empregos seja igualmente tida em conta no âmbito do FEG;

11. Sublinha que cabe à Comissão assegurar que as medidas adoptadas sejam coerentes e compatíveis com os objectivos da Estratégia Europa 2020 e usar parte do seu orçamento destinado à assistência técnica para promover e divulgar boas práticas e a aprendizagem mútua entre os Estados-Membros;

12. Exorta a Comissão a velar pela coerência entre as intervenções do FEG e as medidas a favor de empresas e sectores de actividade no que se refere às regras da concorrência e à política industrial da UE;

13. Solicita que o futuro Regulamento FEG seja objecto de melhorias para que o Fundo não gere riscos morais para as empresas multinacionais;  

14. Salienta que os parceiros sociais e as autoridades locais devem ser estreitamente associados ao procedimento de candidatura e, sobretudo, à concepção do pacote coordenado de medidas; reitera que os parceiros sociais devem participar no acompanhamento da execução e na avaliação dos resultados para os trabalhadores;

15. Insta a Comissão a estudar formas de assegurar que os financiamentos do FEG não sejam utilizados indirectamente por empresa multinacionais com lucros líquidos para reduzir os custos a seu cargo decorrentes de uma reestruturação socialmente responsável, exonerando‑se assim das suas responsabilidades;

16. Exorta a Comissão a identificar as razões pelas quais certos Estados-Membros ainda não recorreram ao FEG, apesar de se terem registado despedimentos colectivos, e a propor soluções para assegurar que os financiamentos do FEG sejam distribuídos em conformidade com o objectivo da União de promover a coesão económica, social e territorial, bem como a solidariedade entre os Estados-Membros (artigo 3.º do TUE);

17. Salienta que o FEG deve continuar a financiar apenas as medidas activas a nível do mercado de trabalho que completem as medidas adoptadas ao abrigo da legislação nacional em caso de despedimentos colectivos; propõe, além disso, que, no futuro, os subsídios para os quais o FEG contribui financeiramente sejam sempre acompanhados de medidas de formação ou reconversão profissional igualmente financiadas pelo FEG e não substituam os subsídios concedidos em aplicação da legislação nacional ou da União ou de acordos colectivos;

18. Propõe igualmente que a taxa de co-financiamento do FEG seja alinhada pela taxa aplicável aos Fundos Estruturais no Estado-Membro em questão;

19. Solicita que as candidaturas incluam informações sobre fontes de co-financiamento;

20. Exorta a Comissão a acompanhar mais atentamente o processo de execução, para que os resultados das medidas adoptadas beneficiem da mesma forma todos os trabalhadores, e a constituir uma base de dados das melhores práticas e modelos;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

 

 

(1)

JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)

JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3)

JO L 167 de 29.6.2009, p. 26.

(4)

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5)

P7_TA(2010)0303.

(6)

P7_TA(2011)0266.

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