PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a evolução actual na Ucrânia
24.10.2011
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
Elmar Brok, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Ioannis Kasoulides, Gabriele Albertini, Elena Băsescu, Michael Gahler, Andrey Kovatchev, Monica Luisa Macovei, Mario Mauro, Nadezhda Neynsky, Cristian Dan Preda, Inese Vaidere, Eduard Kukan, Anna Ibrisagic, Daniel Caspary, Thomas Mann, Bernd Posselt, Roberta Angelilli em nome do Grupo PPE
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0543/2011
B7‑0554/2011
Resolução do Parlamento Europeu sobre a evolução actual na Ucrânia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia,
– Tendo em conta o relatório de progresso de 2010 relativo à Ucrânia e a revisão da Política Europeia de Vizinhança, de 25 de Maio de 2011,
– Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os seus cinco protocolos,
– Tendo em conta a declaração proferida pelo seu Presidente, em 11 de Outubro de 2011, sobre a condenação da ex-Primeira-Ministra da Ucrânia, Yulia Tymoshenko,
– Tendo em conta as declarações proferidas em nome da União Europeia pela Alta Representante Catherine Ashton, em 11 de Outubro e 5 de Agosto de 2011, sobre a sentença proferida no âmbito do processo contra Yulia Tymoskenko,
– Tendo em conta a Declaração Conjunta da Cimeira de Praga sobre a Parceria Oriental, realizada em Varsóvia em 29 e 30 Setembro de 2011,
– Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e a Ucrânia, que entrou em vigor em 1 de Março de 1998, e as negociações em curso do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia (AA), que visa substituir o APC,
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que a UE preconiza uma Ucrânia estável e democrática, que respeite os princípios da economia social de mercado, o Estado de Direito, os direitos do Homem e a protecção das minorias, e ainda que garanta os direitos fundamentais;
B. Considerando que a estabilidade política interna, a ênfase nas reformas internas e o respeito pelo Estado de Direito na Ucrânia, com a incorporação de processos judiciais justos, imparciais e independentes, constituem pré-requisitos para o futuro desenvolvimento das relações entre a União Europeia e a Ucrânia;
C. Considerando que a decisão do Tribunal distrital de Pechersk, na Ucrânia, de condenar a ex-Primeira-Ministra Yulia Tymoshenko a sete anos de prisão, três anos de interdição de actividades políticas, uma multa de 200 milhões de dólares, bem como o confisco de todos os seus bens, é amplamente encarada como um acto de vingança ou uma tentativa de condenar penalmente e encarcerar membros da oposição para impedir que possam ser candidatos e realizem campanhas para as eleições parlamentares do próximo ano e para as eleições presidenciais de 2015;
D. Considerando que a UE continua a sublinhar a necessidade de respeitar o Estado de Direito, incluindo processos judiciais justos, imparciais e independentes e evitando simultaneamente o perigo de suscitar qualquer percepção de que as medidas judiciais estão a ser utilizadas de forma selectiva; atendendo a que a UE considera estes princípios particularmente importantes num país que aspira a estabelecer uma relação contratual mais profunda, assente na associação política;
1. Considera que o aprofundamento das relações entre a UE e a Ucrânia assume grande relevância e é do interesse de ambas as partes;
2. Toma nota de que foi negociado com êxito o conteúdo da Zona de Comércio Livre Aprofundada e Abrangente (ZCLAA);
3. Condena energicamente a sentença proferida contra a ex-Primeira-Ministra Yulia Tymoshenko, por ser injustificada e configurar uma violação dos direitos do Homem e um abuso do poder judicial, com o objectivo de suprimir politicamente a líder da oposição; salienta que a legislação aplicada contra Tymoshenko remonta à era soviética e contraria assim, por certo, a Constituição da Ucrânia independente, no caso de prever um procedimento penal por decisões políticas; considera que os artigos 364.º e 365.º, actualmente em revisão pelo Parlamento ucraniano, não estão em conformidade com as normas europeias e das Nações Unidas;
4. Salienta que a sentença proferida contra Yulia Tymoshenko é escandalosa, que a acusação tem motivações políticas e que o processo judicial violou repetidamente os direitos do Homem;
5. Insta as autoridades da Ucrânia a assegurarem um processo justo, transparente e imparcial em qualquer recurso que possa ser interposto no processo contra Yulia Tymoshenko e noutros julgamentos relacionados com membros do anterior governo;
6. Entende que, caso seja mantida a condenação de Yulia Tymoshenko, tal adiará a conclusão da ratificação do Acordo de Associação, afastando ainda mais o país da concretização da sua perspectiva europeia; manifesta a sua preocupação com a deterioração persistente das liberdades democráticas, bem como com eventuais práticas de instrumentalização das instituições do Estado para fins partidários e de vingança política;
7. Salienta que o reforço do Estado de Direito e uma luta credível contra a corrupção são essenciais, não só para a celebração do Acordo de Associação e o aprofundamento das relações UE-Ucrânia, em geral, mas também para a consolidação da democracia na Ucrânia; considera que tal é decisivo para a conclusão e ratificação do acordo;
8. Convida as autoridades ucranianas a garantirem que as medidas judiciais não sejam adoptadas de forma selectiva e que as investigações, acções judiciais e julgamentos se realizem com a máxima transparência;
9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia e às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da OSCE.