Processo : 2011/2948(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B7-0693/2011

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B7-0693/2011

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Votação :

PV 14/12/2011 - 7.10
Declarações de voto
Declarações de voto

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P7_TA(2011)0575

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0693/2011
12.12.2011
PE479.392v01-00
 
B7-0693/2011

apresentada na sequência da declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

apresentada nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre a cimeira UE-Rússia (2011/2948(RSP))


Rebecca Harms, Werner Schulz, Barbara Lochbihler, Bart Staes, Tarja Cronberg, Raül Romeva i Rueda, Indrek Tarand, Rui Tavares, Ulrike Lunacek em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a cimeira UE-Rússia (2011/2948(RSP))  
B7‑0693/2011

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Rússia, em particular, a resolução sobre a Cimeira UE-Rússia de 9 e 10 de Junho de 2011 em Nizhny Novgorod, a resolução sobre os preparativos para as eleições para a Duma do Estado russo em Dezembro de 2011, de 7 de Julho de 2011, e a resolução sobre o Estado de direito na Rússia, de 17 de Fevereiro de 2011,

–   Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Federação da Rússia, que entrou em vigor em 1997 e que foi prorrogado até à sua substituição por um novo acordo,

–   Tendo em conta as negociações em curso, encetadas em 2008, sobre um novo acordo que estabelecerá um novo quadro global para as relações UE-Rússia, bem como a “Parceria para a Modernização”, que teve início em 2010,

–   Tendo em conta as consultas UE-Rússia sobre direitos humanos e, em especial, a sua última reunião realizada em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2011,

–   Tendo em conta a Resolução 1728, de 29 de Abril de 2010, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a discriminação com base na orientação sexual e identidade de género, e a Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros, de 31 de Março de 2010, sobre medidas com vista a combater a discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género,

–   Tendo em conta a Declaração final e as recomendações do Comité de Cooperação Parlamentar UE-Rússia emanadas da sua 14.ª reunião, realizada em 19-20 de Setembro de 2011, em Varsóvia,

–   Tendo em conta a reunião do Fórum da Sociedade Civil UE-Rússia , realizada em Varsóvia, em 1-2 de Dezembro de 2011,

–   Tendo em conta n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que o acordo recentemente concluído pela Geórgia e pela Federação da Rússia abre caminho à adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio e remove o principal obstáculo ao aprofundamento das relações económicas e comerciais entre a UE e a Rússia; considerando que, apesar da crescente interdependência comercial e económica, as relações políticas entre a UE e a Rússia não estão a avançar, em virtude de mal-entendidos e de desconfiança sobre questões fundamentais que têm impedido as partes de construir uma genuína parceria estratégica;

B.  Considerando que a cooperação reforçada e as relações de boa vizinhança entre a UE e a Rússia são fundamentais para a estabilidade, a segurança e a prosperidade da Europa; considerando que o desenvolvimento de uma parceria estratégica entre a União Europeia e a Federação da Rússia só pode assentar em valores comuns partilhados; considerando que é da maior importância reforçar a cooperação a nível internacional entre os dois parceiros em todas as instituições, organizações e fóruns com vista a melhorar a governação económica global e a fazer face a desafios comuns;

C. Considerando que, em 27 de Novembro, o congresso do partido Rússia Unida aprovou formalmente a candidatura do ex-presidente Putin às eleições presidenciais marcadas para Março de 2012; considerando que, no seu discurso, Vladimir Putin, actualmente primeiro-ministro, advertiu os países ocidentais para que não interferissem nas eleições russas e deixassem de fornecer ajuda financeira às ONG e aos críticos do Kremlin;

D. Considerando que a imparcialidade das eleições realizadas em 4 de Dezembro foi gravemente posta em causa, uma vez que não foram respeitadas algumas das condições básicas para a realização de eleições, tais como o debate público, uma imprensa livre e condições iguais para todas as forças políticas do país, e, além disso, foram registados sérios obstáculos no tocante à nomeação de delegados e ao registo dos partidos, bem como a falta de igualdade de oportunidades na campanha;

E.  Considerando que, em 1 de Dezembro de 2011, o Ministério Público de Moscovo abriu um processo administrativo e multou a Associação Golos, o mais experiente grupo de observação eleitoral da Rússia, acusando a organização de violar as leis eleitorais ao criar um site para o registo de fraudes e irregularidades eleitorais;

F.  Considerando que, no que respeita ao dia das eleições, a OSCE/ODIHR declarou que a "qualidade do processo se deteriorou consideravelmente durante a contagem, caracterizada por frequentes violações processuais e casos de aparente manipulação, incluindo vários indícios graves de enchimento das urnas com votos falsos"; considerando que a polícia deteve centenas de activistas da oposição que tentaram realizar comícios em 4 de Dezembro e nos dias seguintes em Moscovo, São Petersburgo e noutras cidades russas, para protestar contra a forma como se tinham desenrolado as eleições;

G. Considerando que, em 10 de Dezembro, pelo menos 50 000 pessoas se reuniram na praça Bolotnaya, em Moscovo, no maior protesto desde a queda da União Soviética, pedindo a anulação dos resultados das eleições de 4 de Dezembro, a realização de novas eleições, a demissão do chefe da comissão eleitoral, Vladimir Churov, uma investigação da alegada fraude eleitoral e a libertação imediata dos manifestantes detidos; considerando que se realizaram manifestações semelhantes noutras cidades russas;

H. Considerando que, em 1 de Junho de 2010, a UE e a Rússia aprovaram uma declaração conjunta sobre as prioridades da nova Parceria para a Modernização, a qual visa modernizar as economias e as sociedades de ambas as partes; considerando, neste contexto, que as partes do programa de trabalho que incluíam propostas e projectos concretos para a cooperação e a assistência no domínio dos direitos humanos e do Estado de direito não tiverem um seguimento significativo;

I.   Considerando que a energia constitui um instrumento-chave da política externa russa e continua a desempenhar um papel central e estratégico nas relações UE-Rússia; considerando que a significativa dependência da UE em matéria de combustíveis fósseis dificulta o desenvolvimento de uma abordagem europeia equilibrada, coerente e pautada por valores relativamente à Rússia; considerando que a concorrência entre a UE e a Rússia em matéria de energia está a aumentar em zonas de interesse comum como o Sul do Cáucaso e a Ásia Central; considerando que é fundamental a UE falar em uníssono e demonstrar uma forte solidariedade interna;

J.   Considerando que várias áreas de cooperação de interesse mútuo no domínio da energia entre a UE e a Rússia estão actualmente negligenciadas, como, por exemplo, a eficiência energética ou a investigação em tecnologias de energias renováveis;

K. Considerando que as liberdades de expressão, de associação e de reunião na Rússia ainda estão sob ameaça e que as iniciativas e as actividades dos activistas de direitos humanos, das organizações independentes da sociedade civil, dos opositores políticos, dos meios de comunicação independentes e dos cidadãos comuns são frequentemente alvo de restrição ou impedidas, suscitando particular preocupação as do Norte do Cáucaso e de outras partes da Federação da Rússia;

L.  Considerando que a Resolução do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2010 sobre os Direitos do Homem no Mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria insta o Conselho da UE a ponderar a possibilidade de impor a proibição da entrada e o congelamento dos bens dos responsáveis russos implicados na morte de Sergey Magnitsky;

M. Considerando que, enquanto membro da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e do Conselho da Europa, a Federação da Rússia é obrigada a respeitar os princípios democráticos e os direitos humanos no que diz respeito, em especial, à liberdade de expressão e de reunião;

N. Considerando que boas relações de vizinhança, paz e estabilidade nos países vizinhos comuns são do interesse tanto da Rússia como da UE; considerando que importa desenvolver um diálogo franco e aberto sobre crises nestes países, nomeadamente no que diz respeito aos conflitos latentes, no intuito de reforçar a segurança e a estabilidade, apoiar a integridade territorial dos países em causa e desenvolver mecanismos comuns de gestão de crises;

O. Considerando que a segurança na Europa ainda é uma questão muito sensível e ponto de discórdia e que a UE e a Rússia não devem poupar esforços para superar as diferenças existentes e as opiniões divergentes, bem como para reforçar o diálogo e a cooperação nesta matéria;

1.  Considera que a cimeira de Bruxelas só poderá dar um impulso à melhoria substancial das relações UE-Rússia que corresponda às ambições de ambas as partes se o Estado de direito e os valores democráticos forem cabalmente respeitados e assumirem um papel central nessas relações; salienta que o novo acordo actualmente em negociação pelas partes deve ser juridicamente vinculativo e incluir de forma abrangente todos os aspectos das relações; reitera a sua opinião de que a democracia e os direitos humanos devem ser parte integrante do acordo no que se refere, em particular, à definição e inclusão de uma cláusula efectiva e operacional em matéria de direitos humanos;

2.  Condena a repressão policial das pacíficas manifestações de protesto contra as fraudes e irregularidades eleitorais relatadas por observadores internacionais e documentadas por filmagens efectuadas por cidadãos comuns; exorta as autoridades russas a respeitarem plenamente as liberdades de reunião e de expressão e a investigarem exaustivamente todos os casos de irregularidade eleitoral com vista a aplicar sanções aos funcionários envolvidos e a realizar novamente a votação nos locais onde as irregularidades se verificaram; solicita a libertação imediata de todos os manifestantes;

3.  Solicita ao Presidente do Conselho, ao Presidente da Comissão, à AR/VP e à Presidência da UE que coloquem com firmeza a questão das eleições de 4 de Dezembro na cimeira, incentivando a Rússia a respeitar as obrigações internacionais que lhe incumbem, em especial, por força da sua qualidade de membro do Conselho da Europa e da OSCE; exige uma revisão profunda do processo eleitoral com vista a preparar o terreno para eleições presidenciais verdadeiramente livres e justas em Março de 2012;

4.  Afirma que os desafios comuns enfrentados pela UE e pela Rússia, como a crise económica e financeira, a existência de instituições multilaterais eficazes, as questões relacionadas com a energia e a segurança energética, a transição democrática no mundo árabe e os conflitos latentes em países vizinhos comuns requerem um reforço da cooperação e uma melhor colaboração na gestão de crises; exorta, neste contexto, a Rússia a ratificar o estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

5.  Entende que a Parceria para a Modernização não se pode limitar à cooperação económica e à inovação tecnológica, mas deve ser acompanhada por um ambicioso processo de reformas internas, que incluam a consolidação das instituições democráticas e um sistema jurídico fiável, o respeito pelo primado do direito e o desenvolvimento sem entraves de uma verdadeira sociedade civil; insta, a este respeito, a Comissão e o Governo russo a definirem as medidas necessárias a tomar para alcançar estes objectivos;

6.  Assinala que o Fórum da Sociedade Civil UE-Rússia poderá desempenhar um papel fundamental na promoção da Parceria para a Modernização nos domínios dos direitos humanos e cívicos, da luta contra a corrupção e do Estado de direito; regozija-se, a este respeito, com a atmosfera de trabalho e espírito construtivos na Cimeira de Varsóvia e com as recomendações adoptadas;

7.  Salienta que, neste momento, as relações com a Rússia só podem ser de natureza pragmática; saúda o acordo alcançado entre a Geórgia e a Federação da Rússia no tocante à adesão da Rússia à OMC e espera que a futura adesão da Rússia a esta organização acelere as negociações sobre o novo acordo de parceria;

8.  Congratula-se com a finalização da lista de medidas comuns tendo em vista um regime de isenção de vistos de curta duração para os cidadãos da Rússia e da UE e espera que a sua implementação prepare o caminho para a negociação de um acordo de isenção de visto; afirma, contudo, que a concessão e a liberalização de vistos relativos à Federação da Rússia não deve nunca privilegiar os titulares de passaportes russos residentes em regiões assoladas por conflitos latentes a expensas de cidadãos da Moldávia e da Geórgia;

9.  Afirma que a cooperação em matéria de energia, em particular o Diálogo sobre a Energia, representa um dos elementos fundamentais das relações UE-Rússia; sublinha a necessidade da UE de reduzir a sua dependência dos combustíveis fósseis em consonância com os seus objectivos; salienta que os princípios de interdependência, transparência e respeito da legislação da UE devem constituir a base dessa cooperação, juntamente com a igualdade de acesso aos mercados, às infra-estruturas, ao investimento e um quadro jurídico fiável; aguarda com expectativa a definição de um roteiro a longo prazo, destinado a debater o papel dos recursos energéticos da Rússia para o cabaz energético da UE até 2050;

10. Convida o Conselho e a Comissão a diligenciarem no sentido de que os princípios enunciados no Tratado da Carta da Energia e no protocolo de trânsito a ele anexo figurem num novo Acordo de Parceria entre a UE e a Rússia;

11. Salienta que a diversificação das fontes de energia e das rotas de abastecimento é um elemento estratégico da política da União em matéria de segurança energética; lamenta, a este respeito, as objecções levantadas pela Rússia às próximas negociações entre a UE, o Azerbaijão e o Turquemenistão sobre a construção de um sistema transcaspiano de gasodutos;

12. Insta a Federação da Rússia a reforçar o seu contributo para fazer face às alterações climáticas mediante reduções das emissões de gases com efeito de estufa a nível nacional e a sua participação em negociações internacionais com vista à criação de um quadro abrangente de políticas climáticas após 2012, nos termos da CQNUAC e do Protocolo de Quioto; neste contexto, salienta que, para alcançar as reduções necessárias até 2020 comparativamente aos níveis de emissões de 1990 referentes aos países do anexo I, todos os países industrializados devem comprometer-se a cumprir objectivos que representem reduções substanciais relativamente aos actuais níveis de emissões e a aumentar a captura de carbono nas florestas;

13. Salienta que a UE deve alargar a sua cooperação com a Rússia no domínio da energia a outras áreas de interesse mútuo como, por exemplo, a eficiência energética ou a investigação em tecnologias de energias renováveis; lembra que os acordos intergovernamentais e os acordos comerciais no domínio da energia entre entidades russas e europeias têm de estar em conformidade com as leis e a regulamentação de ambos os lados;

14. Relembra que ainda se encontram situados junto das fronteiras da UE reactores do tipo de Chernobyl e outros reactores nucleares de primeira geração e solicita à Rússia o seu encerramento imediato; solicita, entretanto, à UE e aos seus Estados-Membros que proíbam as importações de energia nuclear que não cumpram os padrões mais elevados de segurança nuclear;

15. Manifesta a sua profunda preocupação com os projectos de centrais nucleares nas regiões de Kalininegrado e Sosnovyi Bor; solicita, neste contexto, à Rússia que ratifique e cumpra imediatamente a convenção da UNECE (Espoo) e lembra o compromisso assumido pela Rússia de desenvolver normas unificadas para as avaliações de impacto ambiental de projectos transfronteiriços;

16. Lamenta profundamente a deterioração da situação geral dos direitos humanos na Rússia e a ausência de qualquer evolução no tocante às modalidades das consultas UE-Rússia em matéria de direitos humanos; manifesta a sua preocupação relativamente a este diálogo, que se tornou um processo e não um meio para atingir resultados mensuráveis e tangíveis; insiste mais uma vez na necessidade de incluir indicadores públicos de avaliação dos progressos realizados nessas consultas em matéria de direitos humanos, de melhorar as modalidades do diálogo, tais como a alternância no local de realização das consultas, a interacção entre as ONG russas e as autoridades russas sobre a ocasião deste processo e a composição da delegação russa, e de emitir avaliações públicas dos progressos por ocasião das cimeiras UE-Rússia e na sequência das reuniões do Conselho de Parceria;

17. Lamenta a contínua oposição da Rússia à participação de ministérios e de agências que não o Ministério dos Negócios Estrangeiros (como, por exemplo, o Provedor de Justiça), à realização de consultas em regime de alternância na Rússia e na UE e aos encontros com ONG russas e internacionais;

18. Solicita ao Presidente do Conselho e à Comissão que realcem a preocupação da UE no tocante ao ambiente de persistente hostilidade dos direitos humanos na Rússia no que respeita, em particular, à necessidade de espaço para que a sociedade civil funcione sem restrições indevidas, à segurança dos defensores dos direitos humanos e à urgência no combate à impunidade reinante pela tortura, desaparecimentos forçados e outros abusos graves no Cáucaso do Norte; frisa, além disso, a importância da implementação plena dos acórdãos do Tribunal Europeu de Direitos do Homem pela Rússia como meio para combater estes abusos;

19. Condena as recentes propostas legislativas no sentido de criminalizar a informação pública sobre a orientação sexual e a identidade de género em São Petersburgo; lamenta igualmente as disposições semelhantes existentes na região de Arkanghelsk e Ryazan e eventuais futuras propostas em Moscovo e a nível federal; apela a todas as autoridades políticas na Rússia para se abstenham de limitar a liberdade de expressão e deixem de equiparar a orientação sexual e a identidade de género à pedofilia; solicita ao Serviço Europeu para a Acção Externa que marque a forte oposição da UE a estas propostas;

20.  Recorda à Federação da Rússia as obrigações que lhe incumbem por força da Convenção Europeia dos Direitos do Homem de defender os direitos humanos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais (LGBT); exorta a Rússia a seguir a recomendação do Comité de Ministros sobre as medidas de combate à discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género, e de salvaguarda do direito das pessoas LGBT às liberdades de expressão e de reunião;

21. Considera que a falta de independência das instituições judiciais é a causa principal da impunidade na Rússia e manifesta a sua preocupação face aos alegados processos movidos por motivações políticas, aos procedimentos desleais e à ausência de investigações de crimes graves como assassínios, assédio e outros actos de violência;

22. Lamenta que, dois anos após a morte de Sergei Magnitsky, a investigação prometida pelas autoridades russas não tenha sido concluída até ao final de Novembro, tendo sido prorrogada até 2012; toma nota do relatório divulgado em Julho de 2011 pelo Conselho dos Direitos Humanos do Presidente Medvedev, que forneceu provas de que a prisão de Sergei Magnitsky foi ilegal e que a sua detenção foi marcada por espancamentos e tortura destinada a extrair uma confissão de culpa;

23. Observa que o Departamento de Estado dos EUA e o Foreign Office do Reino Unido decidiram em 2011 impor proibições de visto aos cerca de 60 funcionários russos que se acredita estarem ligados à morte de Sergei Magnitsky, em resultado da inacção das autoridades russas; na ausência de uma evolução positiva no sentido da investigação do caso de Sergei Magnitsky, convida uma vez mais o Conselho a insistir em que as autoridades russas façam comparecer os responsáveis perante a justiça e, simultaneamente, pede ao Conselho que imponha imediatamente em todos os Estados-Membros da UE proibições de concessão de vistos e o congelamento dos bens dos responsáveis governamentais russos que estiveram envolvidos na fraude fiscal e daqueles que tiveram um papel na detenção infundada e na tortura de Sergei Magnitsky, na recusa de lhe dar assistência médica e no seu assassinato durante a detenção, bem como no encobrimento do crime;

24. Lamenta o facto de a Rússia se ter recusado a apoiar uma resolução no Conselho de Segurança das Nações Unidas condenando a repressão brutal em curso na Síria, impedindo assim a comunidade internacional de exercer a necessária pressão política e económica sobre o regime de Assad e evitar mais violência e a escalada militar;

25. Congratula-se com a disposição da Rússia para avançar relativamente a um acordo-quadro em matéria de operações de gestão de crise; solicita, neste contexto, às autoridades russas que dêem provas de coerência e autorizem, por conseguinte, a Missão de Observação da UE na Geórgia a ter acesso aos territórios separatistas da Abcásia e da Ossétia do Sul, em conformidade com o acordo de cessar-fogo de 2008;

26. Insta as autoridades russas a intensificarem esforços com vista à realização de progressos concretos no que diz respeito à resolução do conflito na Transnístria e congratula-se, a este respeito, com a decisão de reatar as negociações oficiais 5+2 no sentido de chegar a uma solução global com a máxima brevidade;

27. Lamenta que não tenham sido realizados progressos no tocante à resolução do conflito no Nagorno-Karabakh; manifesta a sua preocupação com a escalada militar em curso na região e insta o Governo russo a pôr termo a todas as entregas de armas às partes em conflito no intuito de aliviar a tensão e de abrir caminho a uma resolução duradoura e abrangente do conflito;

28. Lamenta a recente instalação de um radar de alerta precoce contra mísseis nucleares em Kalininegrado e as recentes declarações dos dirigentes russos sobre a eventual retirada da Rússia do Tratado de Redução de Armas Estratégicas (START), em resposta ao projecto dos EUA de um escudo de defesa anti-míssil; apela a um compromisso construtivo entre os EUA, a NATO e a Rússia sobre questões de segurança, incluindo no tocante à partilha de dados e à troca de informações;

29. Lembra o papel crucial da OSCE na promoção da segurança na Europa; exorta à reactivação do processo de limitação das armas convencionais e de desarmamento, no quadro da OSCE; pronuncia-se a favor da abertura de negociações sobre novas medidas destinadas a reduzir as forças armadas e as armas (FCE II); insta o Governo da Federação da Rússia a anular a suspensão das suas obrigações de cumprimento das disposições do Tratado FCE original e a honrar igualmente os compromissos de Istambul de 1999; insta os Estados membros da NATO a ratificarem e implementarem, sem demora, o Tratado FCE Adaptado;

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à OSCE, ao Conselho da Europa, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

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