Proposta de resolução - B7-0695/2011Proposta de resolução
B7-0695/2011

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a Cimeira UE-Rússia (2011/2948(RSP))

12.12.2011

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento

Kristiina Ojuland, Guy Verhofstadt, Leonidas Donskis, Robert Rochefort, Edward McMillan-Scott, Marietje Schaake, Ramon Tremosa i Balcells, Sonia Alfano, Izaskun Bilbao Barandica, Johannes Cornelis van Baalen, Graham Watson em nome do Grupo ALDE

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0693/2011

Processo : 2011/2948(RSP)
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B7-0695/2011
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B7-0695/2011
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B7‑0695/2011

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Cimeira UE-Rússia (2011/2948(RSP))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) em vigor entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, e as negociações iniciadas em 2008 sobre um novo acordo UE-Rússia, bem como a "Parceria para a Modernização" iniciada em 2010,

–   Tendo em conta os seus anteriores relatórios e resoluções sobre a Rússia e as relações entre a UE e a Rússia, em particular a sua resolução sobre os preparativos para as eleições para a Duma do Estado russo, aprovada em 5 de Julho de 2011,

–   Tendo em conta o diálogo UE-Rússia em matéria de direitos humanos e a última reunião realizada neste âmbito a 29 de Novembro de 2011,

–   Tendo em conta a decisão do Ministério da Justiça russo, de 22 de Junho, no sentido de indeferir o pedido de registo oficial do Partido da Liberdade Popular (PARNAS), o que impossibilitará este partido de apresentar candidatos e participar nas eleições de Dezembro para a Duma, e, muito provavelmente, de participar nas eleições presidenciais russas de Março de 2012,

–   Tendo em conta a obrigação de respeitar os princípios democráticos que incumbe à Rússia por ser um país membro do Conselho da Europa e signatário da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

–   Tendo em conta a carta, endereçada em 8 de Novembro de 2011 pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros, Radosław Sikorski e Guido Westerwelle, à Alta Representante, sobre a relação estratégia UE-Rússia,

–   Tendo em conta as declarações da Alta Representante, Catherine Ashton, de 6 e 7 de Dezembro de 2011,

–   Tendo em conta as conclusões preliminares apresentadas pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR), pela Assembleia Parlamentar da OSCE (AP OSCE) e pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) na sequência da missão internacional de observação das eleições para a Duma, realizadas em 4 de Dezembro de 2011,

–   Tendo em conta a próxima Cimeira UE-Rússia que se realizará em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2011,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a União Europeia continua empenhada em aprofundar e desenvolver as relações entre a UE e a Rússia, facto que é demonstrado pelo compromisso da União em empenhar-se seriamente na negociação de um novo acordo-quadro para o desenvolvimento das relações UE-Rússia, e considerando que a União Europeia e a Rússia estabeleceram relações aprofundadas e abrangentes, em particular nos sectores energético, económico e comercial, tornando-se parceiros interligados e mutuamente interdependentes na economia global;

B.  Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros devem permanecer vigilantes na defesa dos princípios democráticos e do Estado de direito no mundo, sobretudo tendo um país vizinho com a importância da Rússia, que, em virtude de ser membro do Conselho da Europa, se comprometeu a partilhar e defender os princípios democráticos, o Estado de direito e o respeito dos valores fundamentais;

C. Considerando que compromissos e obrigações semelhantes decorrem de adesão da Rússia à OSCE e que a adesão da Rússia à OMC se baseia na suposição de que o Estado de direito é respeitado no país;

D. Considerando que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou a Federação da Rússia por violações graves dos direitos humanos em grande número de processos e acórdãos e que a aplicação destes acórdãos continua a ser insuficiente;

E.  Considerando que o Parlamento Europeu e outras instituições e altos funcionários da UE têm criticado a Rússia repetidamente devido a violações graves das normas democráticas e dos direitos humanos e à não observância do Estado de direito;

F.  Considerando que a legitimidade das eleições para a Duma esteve comprometida desde o início, devido à recusa de registar todos os partidos da oposição e permitir que estes participassem nas eleições e à suspeita generalizada dos cidadãos russos de que a campanha foi encenada pelo Kremlin;

G. Considerando que as conclusões preliminares da missão de acompanhamento das eleições da OSCE/ODIHR, da AP OSCE e da APCE confirmam estes pontos de vista e fornecem amplas provas das deficiências do processo eleitoral;

H. Considerando que a Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre os Direitos do Homem no Mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria insta o Conselho da UE a ponderar a possibilidade de impor a proibição da entrada e o congelamento dos bens dos responsáveis russos implicados na morte de Sergey Magnitsky;

1.  Salienta que a futura evolução das relações UE-Rússia dependerá dos esforços de fortalecimento da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos fundamentais na Rússia; sublinha que a estabilidade política e económica a médio e longo prazo e o desenvolvimento da Rússia dependem de uma escolha verdadeiramente democrática;

2.  Espera que a próxima Cimeira UE-Rússia, de 15 de Dezembro de 2011, se concentre principalmente em questões relacionadas com a democracia e o Estado de direito na Rússia e no cumprimento pela Rússia das suas obrigações internacionais neste domínio;

3.  Toma nota com preocupação das alegações de boletins de voto fraudulentos, fraude eleitoral e falta de escolha pluralista nas eleições para a Duma de 4 de Dezembro de 2011; solicita às autoridades russas que levem a cabo uma investigação cabal de todas as alegações credíveis de fraude eleitoral; observa que, mesmo nestas circunstâncias, o eleitorado russo enviou uma mensagem clara de insatisfação com o partido no poder, que perdeu grande parte do apoio;

4.  Salienta que os recentes pedidos de anulação das eleições para a Duma de 4 de Dezembro de 2011, juntamente com os pedidos de revisão da lei eleitoral, apresentados em estreita cooperação com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa, e o pedido de realização de novas eleições para a Duma devem ser seriamente tidos em conta pelas autoridades para que a Duma tenha legitimidade;

5.  Solicita a libertação imediata e incondicional de todos os que se manifestaram pacificamente após as disputadas eleições para a Duma; apela às autoridades russas para que respeitem a liberdade de reunião;

6.  Considera que a recusa de registar o Partido da Liberdade Popular, bem como vários outros partidos, compromete seriamente os princípios do pluralismo político e da liberdade de associação, elementos indispensáveis de uma verdadeira democracia;

7.  Manifesta a sua insatisfação com o facto de os partidos da oposição não estarem registados, de os direitos e liberdades dos cidadãos serem violados e de os meios de comunicação social serem intimidados para que obedeçam; solicita uma avaliação internacional séria das eleições de 4 de Dezembro, com base no pressuposto de que estas não foram realizadas em conformidade com as normas democráticas e a própria Constituição da Rússia, razão pela qual não podem ser consideradas livres nem justas;

8.  Manifesta a sua preocupação com a censura em grande escala de sítios Web e blogues da oposição, condena a prisão e detenção de utilizadores de blogues e de jornalistas em linha, e solicita a sua libertação imediata e incondicional;

9.  Manifesta-se particularmente preocupado com o Estado de direito na Rússia e as visíveis debilidades do sistema judicial deste país; reitera a preocupação que já expressou repetidamente em relação às múltiplas lacunas judiciais na Rússia e insta as autoridades russas a implementar reformas judiciais e administrativas a fim de reforçar o Estado de direito na Rússia e acabar com as ingerências políticas no poder judicial;

10. Encoraja o Conselho da Europa a examinar se as graves violações alegadamente ocorridas por ocasião das eleições legislativas de 4 de Dezembro de 2011, que se seguem a um grande número de decisões anteriores que limitam a liberdade de associação e de expressão política, são conformes com as obrigações que incumbem à Rússia na qualidade de membro do Conselho da Europa; recorda que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa tem o direito de recusar a ratificação de poderes dos deputados eleitos através de eleições que se considere violarem as normas europeias; considera que o Parlamento Europeu deve igualmente reexaminar os contactos de trabalho com a Duma por parte dos seus órgãos de cooperação interparlamentar;

11. Salienta que o desrespeito sistemático dos princípios democráticos, do Estado de direito e dos direitos fundamentais pela Rússia deve reflectir-se na posição da União Europeia no âmbito da negociação de um novo Acordo de Parceria e Cooperação; reitera o seu apoio a um acordo global e juridicamente vinculativo, que abranja questões políticas, económicas e sociais e inclua todas as áreas relacionadas com a democracia, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos, nomeadamente os direitos fundamentais, desde que a Rússia esteja disposta a tomar medidas para reforçar o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos;

12. Salienta que o direito à liberdade de expressão, exercido ou não na Internet, é fundamental para uma sociedade livre e democrática, bem como para a protecção e a promoção de outros direitos; sublinha que o acesso sem restrições à informação e à comunicação e o acesso sem censura à Internet (liberdade de acesso à Internet) constituem direitos universais e são indispensáveis para assegurar a transparência e a responsabilidade na vida pública;

13. Reitera igualmente o seu apoio à Parceria para a Modernização, mas sublinha que a Rússia deve respeitar e aplicar os princípios fundamentais da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e da liberdade da comunicação social, enquanto base para uma cooperação reforçada com a União Europeia; convida a Rússia a tomar medidas concretas para melhorar o que tem sido o seu comportamento no domínio dos direitos humanos e proteger os jornalistas, os defensores dos direitos humanos, as minorias e os representantes da oposição contra a violência e a intimidação;

14. Exorta a Comissão, o Conselho e o SEAE a só prosseguirem as negociações sobre um novo acordo com a Rússia depois da elaboração de uma estratégia UE-Rússia pela Alta Representante durante o primeiro semestre de 2012, estratégia essa que deverá ser aprovada logo após as eleições presidenciais russas de Março de 2012; apoia a recente iniciativa dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, Radosław Sikorski e Guido Westerwelle, que apelam para que as relações UE-Rússia se baseiem nos princípios do diálogo construtivo e da responsabilidade;

15. Sublinha que a nova estratégia UE-Rússia e a parceria UE-Rússia, bem como o acordo de cooperação actualmente em negociação, devem reflectir melhor as realidades no interior da Rússia e conceder uma atenção especial à democracia e ao Estado de direito; considera que não é possível, nas circunstâncias actuais, oferecer à Rússia o estatuto de "parceiro estratégico" da União Europeia;

16. Convida o Conselho da Europa e da OSCE a realizarem uma avaliação do cumprimento, por parte da Rússia, das obrigações decorrentes da sua participação nestas organizações;

17. Considera que uma nova política em relação aos governantes da Rússia deve ser completada por um aumento dos contactos pessoais, pela participação da sociedade civil russa e por outras medidas que garantam a democracia e o Estado de direito na Rússia e que a cooperação e o diálogo com os governantes russos devem caracterizar-se pelo pragmatismos e depender da evolução interna no interior da Rússia em domínios cruciais como o respeito pela democracia e o Estado de Direito;

18. Congratula-se com a finalização da lista de medidas comuns tendo em vista um regime isento de vistos de curta duração para os cidadãos da Rússia e da UE e espera que a sua implementação prepare o caminho para a negociação de um acordo de isenção de visto;

19. Considera que o actual regime de vistos entre a UE e a Rússia coloca obstáculos desnecessários à melhoria dos contactos pessoais; apoia o processo de liberalização dos vistos, que é recíproco e visa os cidadãos, continuando a exercer pressão sobre as autoridades para que honrem as suas obrigações internacionais;

20. Salienta que a diversificação das fontes de energia e das rotas de abastecimento é um elemento estratégico da política da União em matéria de segurança energética; lamenta, a este respeito, as objecções levantadas pela Rússia às próximas negociações entre a UE, o Azerbaijão e o Turquemenistão sobre a construção de um sistema transcaspiano de gasodutos;

21. Solicita ao Conselho e à Comissão que assegurem que os princípios enunciados no Tratado da Carta da Energia e no Protocolo sobre Trânsito, ao mesmo anexo, sejam incorporados no novo acordo entre a UE e a Rússia;

22. Toma nota do relatório divulgado em Julho de 2011 pelo Conselho dos Direitos Humanos do Presidente Medvedev, que forneceu provas de que a prisão de Sergei Magnitsky foi ilegal e que a sua detenção foi marcada por espancamentos e tortura para extrair uma confissão de culpa; acolhe com satisfação a decisão do Departamento de Estado dos Estados Unidos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido e do Parlamento neerlandês de elaborar uma lista negra de funcionários russos que se acredita estarem ligados à morte de Sergei Magnitsky; considera que a União Europeia no seu conjunto deve introduzir medidas semelhantes e espera que as autoridades russas façam comparecer perante a justiça aqueles que tiveram um papel na detenção infundada e na tortura de Sergei Magnitsky, na recusa de lhe dar assistência médica e no seu assassinato durante a detenção, bem como no encobrimento do crime;

23. Condena as recentes propostas no sentido de criminalizar a informação pública sobre a orientação sexual e a identidade de género em várias regiões russas e a nível federal; recorda à Federação da Rússia as obrigações que lhe incumbem de defender a liberdade de expressão e os direitos humanos das pessoas LGBT, e solicita ao Serviço Europeu de Acção Externa que marque a forte oposição da UE às referidas propostas durante a Cimeira UE-Rússia de 15 de Dezembro de 2011;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.