Processo : 2011/2546(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0003/2012

Textos apresentados :

B7-0003/2012

Debates :

Votação :

PV 18/01/2012 - 16.2
CRE 18/01/2012 - 16.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0002

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0003/2012
16.1.2012
PE479.440v01-00
 
B7-0003/2012

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre o Conselho Europeu de 8 e 9 de dezembro de 2011 (2011/2546(RSP))


Manfred Weber, Corien Wortmann-Kool, Elmar Brok, Carlo Casini em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Conselho Europeu de 8 e 9 de dezembro de 2011 (2011/2546(RSP))  
B7‑0003/2012

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 9 e 10 de dezembro de 2011,

 

–  Tendo em conta a declaração dos Chefes de Estado e de Governo da zona euro de 9 de dezembro de 2011,

 

–  Tendo em conta o pacote de seis propostas ("six-pack") e as duas propostas da Comissão sobre o reforço da supervisão económica e orçamental(1),

 

–  Tendo em conta o estado de adiantamento das negociações relativas ao projeto de acordo internacional sobre uma união económica reforçada,

 

–  Tendo em conta a proposta apresentada em nome do Parlamento pelos seus representantes no grupo de trabalho "ad hoc",

 

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

 

 

1. Manifesta as suas dúvidas quanto à necessidade de tal acordo intergovernamental, cujos objetivos principais podem, na sua grande maioria, ser logrados de forma mais adequada e eficaz recorrendo ao direito da UE e dando uma resposta firme e sustentável com a brevidade possível à atual crise económica, financeira e social que assola muitos Estados‑Membros da UE; está, porém, disposto a envidar esforços tendo em vista alcançar uma solução construtiva;

 

2. Manifesta o seu apoio à proposta apresentada ao grupo de trabalho "ad hoc" pelos deputados designados pela Conferência dos Presidentes para representar o Parlamento; lamenta que, até à data, o projeto de acordo, de 10 de janeiro de 2012, não reflita as propostas do Parlamento Europeu, e toma nota do apoio de muitos Estados-Membros a algumas das propostas apresentadas na reunião de 12 de janeiro de 2012; considerará a sua posição após receção do projeto final aguardado para 18 de janeiro de 2012;

 

3. Está profundamente convicto de que só o método comunitário permitirá à união monetária tornar-se uma verdadeira união económica e orçamental; recorda que a UE constitui um projeto político alicerçado em valores comuns e em instituições comuns fortes e no respeito por regras comuns;

 

4. Insiste, em especial, em que,

 

–    o novo acordo aceite de forma inequívoca e explícita a primazia do direito da UE sobre as respetivas disposições;

–    todas as medidas destinadas a aplicar o acordo sejam adotadas em conformidade com os procedimentos relevantes previstos nos Tratados da UE;

–    o acordo seja consentâneo com o direito da UE, nomeadamente no que respeita aos dados do Pacto de Estabilidade e Crescimento e nos casos em que as partes contratantes desejam comprometer-se a respeitar metas contrárias ao direito da UE, tal deve ser efetuado através dos procedimentos legais da UE e não deve levar è existência de duas normas;

–    a responsabilidade democrática seja respeitada através do reforço da participação parlamentar em todos os aspetos da coordenação e governação económica europeia;

–    a cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu se processe no âmbito dos Tratados da UE, em conformidade com o artigo 9.º do Protocolo 1 do Tratado;

–    o novo acordo consagre, de forma juridicamente vinculativa, um compromisso das partes contratantes de adotarem todas as medidas necessárias para garantir que o acordo seja, na sua substância, integrado no Tratado, o mais tardar no prazo de cinco anos;

 

5. Reitera o seu apelo relativo a uma União de estabilidade e de crescimento sustentável; entende que a disciplina orçamental, embora constitua a base do crescimento sustentável, não será portadora "per se" da retoma e que o acordo deve veicular uma mensagem clara de que os líderes europeus empreenderão ações determinadas em ambas as frentes, insistindo, por isso, em que o acordo inclua um compromisso das Partes Contratantes tendo em vista adotar medidas que promovam uma maior convergência e competitividade, bem como propostas tendo em vista a criação de um fundo de resgate, a emissão de obrigações‑projeto, a criação de uma taxa sobre as transações financeiras na legislação da UE e, a par da garantia de disciplina orçamental, a elaboração de um roteiro de obrigações a favor da estabilidade;

 

6. Sublinha que estão em causa os mesmos aspetos institucionais, jurídicos e políticos em relação a outros acordos multilaterais que se reportam à crise financeira, nomeadamente o Mecanismo Europeu de Estabilidade, razão pela qual solicita que o Parlamento participe segundo as mesmas modalidades nestas negociações;

 

7. Reserva-se o direito de lançar mão de todos os instrumentos políticos e jurídicos à sua disposição para defender o direito da UE e o papel das instituições da UE, especialmente se alguns elementos do acordo final forem incompatíveis com o direito da UE;

 

8. Recorda à Comissão que lhe cabe exercer plenamente o seu papel institucional enquanto guardiã dos Tratados;

 

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos Chefes de Estado e de Governo, ao Presidente do Conselho, ao Presidente do Eurogrupo, à Comissão e ao Banco Central Europeu.

(1)

Regulamento relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros COM(2011)819 final e o Regulamento que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais COM(2011)821 final.

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