PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação na Síria (2012/2543(RSP))
13.2.2012
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
Charles Tannock, Sajjad Karim, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba, Ryszard Czarnecki, Valdemar Tomaševski em nome do Grupo ECR
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0068/2012
B7‑0068/2012
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Síria (2012/2543(RSP))
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria,
– Tendo em conta a Decisão 2011/523/UE do Conselho, que suspende parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria, o Regulamento (UE) n.° 36/2012 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, e a Decisão 2012/37/PESC do Conselho, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria,
– Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a Síria de 8 e 31 de julho, 1, 4, 18, 19, 23 e 30 de agosto, 2 e 23 de setembro, 12 de outubro, 3 e 28 de novembro, 2 e 13 de dezembro de 2011, bem como as suas declarações de 11 e 23 de janeiro e de 1 e 4 de fevereiro de 2012,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Síria, de 18 de julho, 10 de outubro e 1 de dezembro de 2011, bem como de 23 de janeiro de 2012,
– Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões", de 25 de maio de 2011, intitulada "Uma nova resposta a uma vizinhança em mutação",
– Tendo em conta a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 22 de novembro de 2011, sobre os direitos humanos na Síria,
– Tendo em conta a Declaração da Presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 3 de agosto de 2011,
– Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 2 de dezembro de 2011, sobre a situação dos direitos humanos na República Árabe Síria,
– Tendo em conta o relatório da comissão de inquérito internacional e independente sobre a República Árabe Síria, apresentado à CDHNU em 23 de novembro de 2011,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, de que a Síria é parte signatária,
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que, desde o início das grandes manifestações contra o regime sírio, em março de 2011, transcorreram já onze meses de constante agitação e derramamento de sangue;
B. Considerando que as Nações Unidas deixaram de publicar estimativas sobre o número de vítimas mortais causadas pela escalada da violência e que as estimativas mais recentes das Nações Unidas, que datam do mês de janeiro, apontam para um número de mortos superior a 5.400 pessoas, na sua maioria civis, e para um número ainda maior de feridos;
C. Considerando que a missão de inquérito realizada pelo Alto-comissário em 19 de agosto encontrou provas de centenas de execuções sumárias, da utilização de balas reais contra manifestantes, da mobilização em larga escala de francoatiradores à paisana durante as manifestações, da detenção e da prática de tortura contra pessoas de todas as idades, do bloqueio de cidades e povoações pelas forças de segurança e da destruição das infraestruturas de abastecimento de água;
D. Considerando que os cidadãos sírios são objeto de detenções arbitrárias e encarceramentos sem julgamento, ou com julgamento em tribunal militar, e não dispõem de um sistema judicial independente que os defenda, nem têm liberdade de expressão ou direito de manifestação garantido por lei,
E. Considerando as informações que indicam que diversas povoações e cidades continuam sob o assédio de forças governamentais, sem acesso a alimentos, medicamentos ou comunicações;
F. Considerando que, não obstante várias promessas públicas de realização de reformas políticas, o Presidente Bashar al-Assad não implementou uma agenda específica para salvaguardar as liberdades públicas e a independência judicial e proibir o governo sírio de violar os direitos humanos;
G. Considerando que o Governo sírio recorre ao Supremo Tribunal de Segurança do Estado, um tribunal especial à margem do sistema de justiça penal ordinário, para julgar ativistas políticos e defensores dos direitos humanos;
H. Considerando que o Conselho de Cooperação do Golfo colaborará com as autoridades sírias para iniciar o processo de transição para eleições livres e a transferência de poderes do Presidente Bashar al-Assad;
I. Considerando que, em 2 de setembro, 13 de outubro e 1 de dezembro de 2011, e em 23 de janeiro de 2012, os Estados-Membros chegaram a acordo sobre a imposição de novas sanções contra a Síria, para além das restrições já aplicadas;
J. Considerando que o Presidente Bashar al-Assad tem ignorado os múltiplos apelos da comunidade internacional para pôr cobro à terrível violência na Síria;
K. Considerando que a sublevação cívica e a repressão brutal desencadeada pelas autoridades sírias contra o povo do seu país ameaçam agora lançar a Síria num estado de guerra civil generalizada, que, por sua vez, corre o risco de fazer deflagrar um conflito à escala regional;
1. Condena as decisões da China e da Rússia de vetarem as tentativas feitas nas Nações Unidas para se aprovar uma resolução condenando a violenta repressão pela Síria dos protestos antigovernamentais; manifesta a sua desilusão com a falta de uma resposta conjunta do Conselho de Segurança das Nações Unidas à brutalidade das ações das autoridades sírias e exorta a comunidade internacional a condenar unanimemente a resposta do regime sírio às manifestações;
2. Condena veementemente o uso da violência pelos agentes políticos na Síria;
3. Lamenta a brutalidade revelada pelo regime sírio no ataque efetuado a Homs; solicita ao regime sírio que retire todas as forças armadas sírias das povoações e cidades da Síria; solicita ainda ao governo sírio que autorize o acesso imediato e incondicional ao país das organizações de direitos humanos e do pessoal humanitário; salienta que as vítimas dos atos de violência não devem ser privadas do acesso aos cuidados médicos;
4. Congratula-se com o papel de liderança assumido pela Liga Árabe na busca de uma resolução final para a terrível vaga de violência na Síria; lamenta a suspensão da missão de observação da Liga Árabe e que o regime sírio não tenha aplicado integralmente o plano de paz acordado; saúda a nova iniciativa da Liga Árabe de elaborar um novo plano de paz e insta o regime sírio a aprovar sem demora o referido plano;
5 Congratula-se com a condenação do regime sírio pela Turquia e pela Arábia Saudita, bem como com o papel desempenhado pela Turquia no acolhimento de refugiados; deplora que o Irão continue a apoiar a posição intransigente do Presidente Bashar al-Assad e a sua brutal repressão da população;
6. Congratula-se com as conclusões do Conselho de 23 de janeiro e declara o seu apoio ao reforço das sanções contra o regime sírio;
7. Insiste em que o governo da Síria deve garantir a proteção dos manifestantes contra as agressões e respeitar o seu direito de participar em protestos pacíficos, salvaguardando a liberdade de expressão; solicita, por conseguinte, ao Governo da Síria que ponha imediatamente cobro ao uso da força contra manifestantes pacíficos;
8. Observa que o Presidente Bashar al-Assad, na sua qualidade de chefe de Estado sírio na plena posse de todos os seus poderes legais e constitucionais, é o responsável em última instância por todas as ações levadas a cabo pelas forças armadas do país; insta o Presidente Bashar al-Assad a reconhecer a rejeição do seu regime pelo povo sírio e a afastar-se no interesse da Síria e da unidade do seu povo;
9. Solicita ao Governo da Síria que ordene um inquérito independente, efetivo e transparente sobre as ações das forças de segurança e, em particular, sobre as atividades do irmão do Presidente, que dirige as forças especiais, responsabilizando os membros dos serviços de segurança que tenham disparado ou ordenado o disparo de fogo real contra manifestantes desarmados;
10. Manifesta a sua apreensão com a presença crescente de forças armadas islamistas entre os manifestantes, que, munidas de armas de contrabando, incitam à guerra santa e disparam contra as forças de segurança, facto que poderá desencadear uma guerra civil de caráter sectário;
11. Exorta o Governo da Síria a renunciar à prisão e detenção arbitrárias de ativistas políticos, defensores dos direitos humanos e jornalistas e a libertar todos os prisioneiros de consciência; insta as autoridades da Síria a assumirem publicamente a responsabilidade por todas as pessoas que tenham sido mortas ou feridas ou permaneçam desaparecidas;
12. Exprime a sua profunda preocupação pelo facto de as intimidações cometidas pelas autoridades sírias poderem estar a alastrar-se a ativistas da oposição no exílio;
13. Reclama a instauração de um diálogo aberto e pacífico entre o governo e o povo sírios; exorta veementemente o Governo sírio a obedecer aos compromissos assumidos publicamente e a realizar, quanto antes, reformas democráticas no pleno respeito por todas as minorias;
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho Supremo das Forças Armadas do Egito, ao Secretário-Geral da Liga Árabe e ao Governo e ao Parlamento da República Árabe da Síria.