PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o Cazaquistão (2012/2553(RSP))
7.3.2012
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
Nicole Kiil-Nielsen, Barbara Lochbihler, Bart Staes, Keith Taylor em nome do Grupo VERTS/ALE
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0135/2012
B7‑0143/2012
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Cazaquistão (2012/2553(RSP))
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Cazaquistão, em especial a resolução de 17 de setembro de 2009,
– Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2011, sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central,
– Tendo em conta a Estratégia da UE para a região da Ásia Central,
– Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre o Cazaquistão e a CE, que entrou em vigor em 1999,
– Tendo em conta a Declaração da AR/VP da UE, Catherine Ashton, sobre os eventos ocorridos em Zhanaozen, de 17 de dezembro de 2011,
– Tendo em conta o relatório preliminar da Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR, de 28 de janeiro de 2011,
– Tendo em conta a Declaração da AR/VP da UE, Catherine Ashton, sobre as eleições legislativas no Cazaquistão, de 17 de dezembro de 2011,
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que a UE e o Cazaquistão estão a negociar um novo e ambicioso acordo que deve substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (APC), entretanto expirado, e se destina a reforçar e a aprofundar as relações entre as duas partes;
B. Considerando que, em 16 de dezembro de 2011, por ocasião do dia da independência do Cazaquistão, na cidade de Zhanaozen, província de Mangistau, mais de 3000 pessoas manifestaram-se na praça principal para apoiar as reivindicações dos trabalhadores do setor petrolífero, em greve desde maio, tendo em vista obter salários mais elevados e melhores condições;
C. Considerando que a polícia antimotim agrediu manifestantes abrindo fogo sobre civis, incluindo grevistas não armados e respetivas famílias, causando a morte a, pelo menos, 16 pessoas, de acordo com informações oficiais, número este que será muito superior de acordo com fontes independentes, bem como 500 feridos;
D. Considerando que, na sequência dos confrontos, as autoridades cazaques declararam o estado de emergência dificultando o acesso sem restrições a Zhanaozen a jornalistas e a observadores independentes; considerando que o estado de emergência foi prorrogado e finalmente levantado em 31 de janeiro;
E. Considerando que, em 8 de agosto de 2011, o Tribunal Municipal de Aktau considerou Natalia Sokolova, advogada dos trabalhadores petrolíferos que denunciou as disparidades salariais perante os trabalhadores, culpada da acusação de "incitamento à discórdia social" e "participação ativa em manifestações ilegais" e condenou-a a seis anos de pena de prisão por acirrar os conflitos sociais;
F. Considerando que o Presidente do Cazaquistão exortou à realização de um inquérito cabal sobre os eventos criando uma comissão liderada pelo primeiro vice-primeiro ministro e convidando peritos internacionais, incluindo da ONU, a participar no processo de investigação; considerando que vários membros das forças policiais estão a ser alvo de investigação por terem disparado de forma inapropriada embora nenhum tenha sido condenado até ao momento;
G. Considerando que, segundo informações de grupos operantes no domínio dos direitos humanos e de órgãos de comunicação social, ter-se-ão registado casos de maus tratos e tortura de detidos durante os interrogatórios realizados após os confrontos, incluindo a morte de Bazarbai Kenzhebaev, que morreu de uma rutura intestinal na sequência de espancamentos sofridos enquanto se encontrava em prisão preventiva;
H. Considerando que mais de 40 pessoas enfrentam julgamento na capital regional de Aktau por alegado envolvimento nos motins mortíferos;
I. Considerando que, em 6 de janeiro, o Presidente do Cazaquistão assinou a Lei sobre a Segurança Nacional, por força da qual se reforça a autoridade dos serviços de segurança e na qual se afirma que as pessoas julgadas responsáveis por intentarem contra a imagem do país no mundo podem ser consideradas "nefastas" e estão sujeitas a represálias;
J. Considerando que a difamação continua a constituir objeto de ação penal e que a lei sobre a introdução de modificações e aditamentos à legislação relativa às redes de informação e comunicação, de 10 de julho de 2009, coloca no mesmo plano os recursos da Internet (sítios web, salas de "chat", blogues, fóruns de discussão) e as plataformas dos órgãos de comunicação social, de forma que estes meios e os seus proprietários podem ser responsabilizados pelos mesmos delitos;
K. Considerando que, em setembro de 2011, as autoridades adotaram uma lei sobre a religião que obriga todos os grupos religiosos a procederem a novo registo e comporta disposições que proíbem os cidadãos do Cazaquistão de praticarem livremente as suas crenças;
L. Considerando que a OSCE considerou que as eleições gerais de 16 de janeiro de 2012 não foram consentâneas com as normas por si definidas, tendo-se registado irregularidades em larga escala na votação e a utilização de recursos e "slogans" do Estado para reforçar a popularidade do partido no governo, o que não criou as condições necessárias à realização de eleições verdadeiramente pluralistas, embora, no caso vertente, as eleições tenham sido organizadas corretamente do ponto de vista técnico;
M. Considerando que, em 23 de janeiro, membros do Comité de Segurança Nacional (KNB) irromperam nas instalações do partido da oposição não registado Alga, em Almaty, e procederam a rusgas em apartamentos de membros destacados do partido, bem como nas instalações do jornal da oposição "Vzglyad"; considerando que o líder do partido Alga, Vladimir Kozlov, e o militante da sociedade civil, Serik Sapargaly, foram detidos por incitamento à agitação social e que o chefe de redação, Igor Vinyavski, foi detido por ter exortado à modificação, pela força, da ordem constitucional, bem como à violação da unidade da República do Cazaquistão; considerando que, em 6 de janeiro, Aizhangul Amirova, membro do partido Alga, foi detido por incitamento à agitação social; e considerando que dois outros ativistas da oposição, Bolat Atabaev e Zhanbolat Mamai, são igualmente acusados do mesmo delito;
N. Considerando que, em 27 de fevereiro, forças da polícia irromperam nas instalações do jornal da oposição "Golos Republik", tendo confiscado uma impressora e outro equipamento informático, e que o KNB convocou em duas ocasiões o chefe de redação adjunto, Oksana Makushina, para ser interrogado;
O. Considerando que, em 28 de janeiro, cerca de mil pessoas participaram, em Almaty, numa manifestação contra a repressão, e exortaram as autoridades a porem termo às perseguições políticas; considerando que as autoridades condenaram subsequentemente três dirigentes do partido social-democrata Azat a detenções administrativas de curta duração ter terem organizado a manifestação, tendo aplicado multas a outros participantes;
P. Considerando que, em 25 de fevereiro, por ocasião de uma outra manifestação não autorizada em Almaty e organizada para protestar contra a repressão, incluindo as mortes ocorridas em Zhanaozen, as autoridades procederam à detenção dos três líderes do partido social‑democrata Azat antes da manifestação, impedindo-os de participarem na mesma, tendo ulteriormente condenado dois deles a detenções administrativas de quinze dias; considerando que centenas de agentes da polícia patrulharam a manifestação pacífica; considerando que, pelo menos, doze outros indivíduos foram condenados ao pagamento de multas por participação ativa na manifestação;
Q. Considerando que o Cazaquistão assumiu a presidência da OSCE em 2010 e comprometeu-se a realizar uma série de reformas democráticas e a respeitar os princípios fundamentais desta organização;
1. Condena firmemente os atos de repressão violenta perpetrados pelas forças da ordem contra manifestantes em Zhanaozen e apela à condução de uma investigação internacional independente, transparente, imparcial e credível sobre os eventos em referência, incluindo as alegações de uso excessivo da força pela polícia e de maus tratos e tortura de detidos;
2. Salienta que o avanço das negociações relativas ao novo acordo deve estar dependente dos progressos registados a nível das reformas políticas, nomeadamente no que diz respeito ao respeito pelos direitos humanos, ao Estado de direito e às liberdades democráticas;
3. Toma nota da vontade declarada do Governo cazaque de responder às legítimas aspirações dos trabalhadores do setor petrolífero e exorta-o a dar-lhes um seguimento concreto, a entabular um diálogo social eficaz, a fazer face de forma adequada às questões laborais e a cessar de penalizar os trabalhadores do setor petrolífero por participarem nas greves em 2011; expressa, neste contexto, a sua apreensão face à detenção de trabalhadores do setor petrolífero, nomeadamente Talgat Saktaganov, Rosa Tuletaeva, Maksat Dosmugambetov, Natalia Azhigalieva, Aiman Ungarbaeva, Zhanar Saktaganova e Akhzanat Animov, na sequência dos confrontos com a polícia em 16 de dezembro;
4. Exorta o SEAE a acompanhar estreitamente e a supervisionar o julgamento dos acusados da organização das manifestações e a manter informado o Parlamento Europeu;
5. Lamenta as medidas repressivas exercidas contra os meios de comunicação social e a liberdade de expressão e apela ao Governo do Cazaquistão para que diminua o controlo que exerce sobre os meios eletrónicos;
6. Lamenta a repressão constante dos partidos da oposição e dos respetivos dirigentes e exorta as autoridades a observarem os princípios e as obrigações da OSCE, garantindo a liberdade de expressão e a liberdade de reunião;
7. Exorta à libertação imediata da advogada Natalia Sokolova e de Akhzhanat Aminov, de Vladimir Kozlov, líder do partido da oposição Alga, de Igor Vinyavskiy, editor do jornal "Vzglyad", dos ativistas sociais Serik Sapargaly, Ruslan Simbinov e Aizhangul Amirova;
8. Exorta as autoridades cazaques a concederem aos observadores internacionais em matéria de direitos humanos e às organizações da sociedade civil local um acesso sem restrições ao Cazaquistão ocidental e a permitirem o exercício de uma supervisão independente no terreno;
9. Exorta o Governo cazaque a fazer face a todas as lacunas e deficiências assinaladas pela missão de observação da OSCE/ODIHR no seu relatório preliminar sobre as eleições de 16 de janeiro;
10. Acolhe com satisfação a libertação de Evgeny Zhovtis, diretor do Gabinete Internacional do Cazaquistão para os Direitos do Homem e o Estado de Direito, e do jornalista Tokhniyaz do jornal "Vremya", exortando à libertação de todos os prisioneiros políticos;
11. Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa a levantar estas questões no contexto das negociações em curso relativas a um acordo melhorado e a encontrar modalidades de supervisão da situação com a colaboração de grupos internacionais operantes na defesa dos direitos humanos e da sociedade civil, e a informar regularmente o Parlamento Europeu;
12. Considera que a conclusão de um acordo de cooperação reforçada deve estar dependente da libertação de prisioneiros políticos detidos no contexto dos eventos ocorridos em Zhanaozen e do entabulamento de um diálogo sobre reconciliação com o objetivo de abordar as questões subjacentes;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à AR/VP, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da República do Cazaquistão e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.