PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o processo de integração europeia do Kosovo (2011/2885(RSP))

20.3.2012

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
apresentada nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento

Ulrike Lunacek em nome da Comissão dos Assuntos Externos

B7‑0187/2012

Resolução do Parlamento Europeu sobre o processo de integração europeia do Kosovo (2011/2885(RSP))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de outubro de 2011, intitulada "Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2011-2012" (COM 2011/0666) e o relatório de progresso 2011 da Comissão sobre o Kosovo (SEC(2011)1207),

–   Tendo em conta as Conclusões do Conselho "Assuntos Gerais", de 7 de dezembro de 2009, 14 de dezembro de 2010 e 5 de dezembro de 2011 em que se sublinha e reafirma que o Kosovo, sem prejuízo da posição dos Estados­Membros sobre o seu estatuto, deverá igualmente beneficiar da perspetiva de uma eventual liberalização do regime de vistos, uma vez reunidas todas as condições, em que se acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de lançar o diálogo sobre os vistos mais para o final do ano e em que se convida a Comissão a prosseguir uma abordagem estruturada para aproximar a população kosovar da UE,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1244/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.° 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação e, nomeadamente, o seu anexo I, no qual, por razões de clareza e segurança jurídicas, foi inserida uma referência às pessoas que residem no Kosovo[1],

–   Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), alterada pela Ação Comum 2009/445/PESC do Conselho, de 9 de junho de 2009, e pela Decisão 2010/322/PESC do Conselho, de 8 de junho de 2010,

–   Tendo em conta a Ação Comum 2008/123/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, que nomeia um Representante Especial da União Europeia no Kosovo, e a Decisão do Conselho 2011/478/PESC, de 28 de julho de 2011, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo,

–   Tendo em conta a Declaração da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiro e a Política de Segurança/Vice-presidente da Comissão sobre a situação no Kosovo, datada de 27 de julho de 2011,

–   Tendo em conta os comunicados de imprensa do Conselho da União Europeia sobre o diálogo facilitado pela UE,

–   Tendo em conta as declarações conjuntas das reuniões interparlamentares PE-Kosovo de 28‑29 de maio de 2008, 6-7 de abril de 2009, 22-23 de junho de 2010 e 20 de maio de 2011,

–   Tendo em conta o relatório final da Missão de Peritos Eleitorais da União Europeia ao Kosovo de 25 de janeiro de 2011,

–   Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

–   Tendo em conta a Resolução n.º 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

–   Tendo em conta a resolução consensual da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010 (A/RES/64/298) apresentada conjuntamente pela Sérvia e os 27 Estados­Membros da União Europeia sobre o diálogo entre Belgrado e Pristina, na qual se indica que o seu objetivo consiste em "promover a cooperação, progredir no sentido da aproximação da União Europeia e melhorar as condições de vida da população", e em que se acolhe favoravelmente a disponibilidade da UE para facilitar esse diálogo,

–   Tendo em conta o relatório final do Enviado Especial da ONU sobre o estatuto futuro do Kosovo e a proposta global para a resolução do estatuto do Kosovo, de 26 de março de 2007, e em particular as respetivas disposições sobre direitos humanos e liberdades fundamentais das comunidades e dos seus membros, património religioso e cultural e descentralização,

–   Tendo em conta o parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça, de 22 de julho de 2011, sobre a conformidade com o direito internacional da declaração unilateral de independência pelas instituições provisórias da Administração Autónoma do Kosovo,

–   Tendo em conta n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que, no Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, foi prometido a todos os países dos Balcãs Ocidentais a respetiva adesão à União Europeia e que essa promessa foi reiterada aquando da reunião de alto nível sobre a região dos Balcãs Ocidentais, realizada em Sarajevo, em 2 de junho de 2010,

B.  Considerando que a União Europeia defendeu sempre a sustentabilidade de Estados multiétnicos e multirreligiosos nos Balcãs Ocidentais, assentes nos valores da democracia, da tolerância e do multiculturalismo,

C. Considerando que a cooperação regional e as relações de boa vizinhança são essenciais para o processo de integração europeia e para assegurar a segurança e estabilidade na região,

D. Considerando que o Plano Ahtisaari continua a ser um bom enquadramento para a resolução do conflito sobre o Norte e a manutenção da integridade territorial e política do Kosovo,

E.  Considerando que a fraqueza persistente do Estado de direito retarda a maturidade da democracia e prejudica a economia, enfraquecendo o desenvolvimento a longo prazo,

F.  Considerando que as prioridades principais da missão EULEX são a luta contra a corrupção e o crime organizado, bem como a investigação e instrução penal de crimes de guerra,

1.  Observa que a declaração de independência do Kosovo foi reconhecida por 85 países, incluindo 22 Estados­Membros da UE; desejaria que também os restantes cinco Estados­Membros da UE o fizessem; desejaria ainda que estes países desempenhassem um papel mais ativo na mediação entre a Sérvia e o Kosovo; reitera a importância para a UE de uma ligação ao Kosovo, e considera este compromisso vital para preservar a estabilidade e a segurança na vizinhança imediata da UE;

2.  Assinala a perspetiva europeia do Kosovo, em conformidade com a perspetiva europeia de toda a região dos Balcãs Ocidentais, que constitui um poderoso incentivo às reformas necessárias; salienta que a estratégia da UE para concretizar esta perspetiva junto dos cidadãos kosovares não foi, até à data, bem-sucedida e que são escassos os resultados alcançados; saúda a conclusão do processo de provimento do cargo "duplo" de Representante Especial da União Europeia/Chefe do Gabinete de Ligação da UE;

3.  Salienta a necessidade de uma melhor cooperação entre as missões da UE e outras missões internacionais presentes no Kosovo, de modo a evitar a sobreposição de atividades e a assegurar uma gestão eficiente dos recursos;

4.  Reitera a opinião expressa nas suas resoluções de 29 de março de 2007, de 5 de fevereiro de 2009 e de 8 de julho de 2010, em que se deve rejeitar a possibilidade de divisão do Kosovo;

5.  Manifesta a sua preocupação face às graves irregularidades observadas durante as eleições parlamentares de dezembro de 2010; solicita a adequada investigação das fraudes eleitorais, que expõem igualmente os indivíduos politicamente responsáveis pelas irregularidades, e a rápido aplicação de sanções adequadas a todos os seus autores, incluindo os responsáveis locais das assembleias de voto, a fim de pôr cobro à cultura da impunidade que destrói a confiança da sociedade nas instituições estatais, bem como a legitimidade destas últimas; apela para que se dê prioridade à resolução dos casos eleitorais e, neste sentido, insta as instituições estatais do Kosovo (Ministério Público, Supremo Tribunal e Conselho Judicial do Kosovo) a melhorar a forma como coordenam o seu trabalho; salienta que o bom funcionamento do enquadramento eleitoral é essencial para o funcionamento das instituições democráticas;

6.  Exorta todas as partes interessadas, seja o Governo ou os partidos da oposição, a efetuarem rapidamente as reformas constitucionais e eleitorais prometidas ao eleitorado após as eleições, de modo a tornar o sistema eleitoral mais transparente e a colocá-lo em conformidade com as normas internacionais, sobretudo as do Conselho da Europa;

7.  Observa que as instituições do Kosovo conseguiram lidar com a crise em torno da Presidência no início de 2011; louva o Kosovo por ter a sua primeira mulher como Chefe de Estado e observa que a Presidente Jahjaga também é a mais jovem Chefe de Estado eleita democraticamente na Europa;

8.  Lamenta os vários atrasos verificados no lançamento do diálogo sobre os vistos e reitera o seu apoio ao lançamento do diálogo; Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de dar início ao processo mais para o final do ano em curso, de acordo com os compromissos anteriores no que toca ao cumprimento da perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais e sem prejuízo da posição dos Estados­Membros sobre o estatuto do Kosovo, a fim de contrariar o sentimento crescente de isolamento que reina entre os cidadãos kosovares, que tem um impacto negativo principalmente nos grupos mais vulneráveis e nos jovens; saúda o facto de esta intenção ter sido apoiada pelo Conselho na sua reunião de 5 de dezembro de 2011, na qual foi reafirmado que a liberalização dos vistos ao Kosovo será concedida assim que todas as condições estejam reunidas; assinala que melhores contactos entre os povos constituem um forte incentivo à democratização e um motor de mais reformas na região;

9.  Assinala que o regresso dos refugiados e das pessoas internamente deslocadas continua a ser um desafio para o Kosovo; congratula-se com os esforços das autoridades do Kosovo nesta matéria e incentiva à realização de diligências acrescidas a nível central e local visando garantir a integração dos repatriados, tendo especialmente em conta as necessidades dos repatriados das minorias roma, ashkali e egípcia;

10. Sublinha a necessidade de assegurar a efetiva cooperação e coordenação entre todos os ministérios competentes e, em cooperação com as partes interessadas internacionais , proporcionar mais formação, criação de capacidades e assistência técnica às instituições locais e às estruturas de coordenação; salienta a importância da resolução das questões de restituição de propriedade dos repatriados e da garantia do restabelecimento dos direitos de propriedade dos cidadãos dos Estado da Sérvia no Kosovo;

11. Sublinha a necessidade de efetuar um progresso substancial para que o Kosovo e os países vizinhos cheguem a um acordo sobre a questão da sucessão jurídica e dos direitos de propriedade;

12. Assinala a importância do diálogo com Belgrado, levado a efeito após o acordo entre a Sérvia e o Kosovo, alcançado na Assembleia-Geral das Nações Unidas em setembro de 2010 e facilitado pela UE, no âmbito da cooperação regional e da perspetiva europeia de ambos os países; acolhe com satisfação o facto de, até à data, se terem realizado oito rondas de negociações que propiciaram vários acordos preliminares, o mais recente dos quais, logrado a 2 de dezembro de 2011, sobre gestão integrada de postos fronteiriços (IBM) na parte norte do país, introduzindo um controlo único, conjunto e integrado;

13. Expressa, todavia, a sua preocupação pelo facto de esses acordos, importantes para melhorar a vida quotidiana dos cidadãos de ambas as Partes, como o acordo sobre os carimbos aduaneiros, não terem sido aplicados pela Sérvia, o que levou o Governo do Kosovo a implementar medidas de reciprocidade em julho de 2011; convida o Governo sérvio a testemunhar a sua vontade de realizar os objetivos do diálogo, de concluir acordos, criando, em particular, mecanismos que permitam ao Kosovo participar plenamente na cooperação regional, e de aplicar esses acordos com celeridade;

14. Realça que se espera que ambas as Partes adotem uma abordagem pragmática, o que requer compromisso, perseverança e sentido de responsabilidade no que respeita à procura de soluções; espera que, a breve trecho, sejam alcançados acordos sobre todos os demais assuntos por forma a facilitar uma estabilidade regional genuína e boas relações de vizinhança, bem como permitir que o Kosovo conclua acordos contratuais com a UE;

15. Destaca a importância de assegurar que os parlamentos e as sociedades de ambos os Estados sejam adequadamente informados sobre os resultados dos diálogos, de molde a garantir a transparência e a legitimidade do processo; frisa que a UE tem igualmente um papel a desempenhar nessa comunicação, assim como na aproximação das duas partes e em facilitar os contactos entre povos;

16. Convida o Conselho e a Comissão da União Europeia a negociar a breve trecho um Acordo de Comércio com o Kosovo, sendo este crucial para o desenvolvimento do país e para combater eficazmente o desemprego;

17. Declara-se profundamente apreensivo face à situação instável e tensa que se vive no norte do país e condena firmemente violência inaceitável em relação à KFOR e às autoridades do Kosovo na região, que se traduz na perda de vidas humanas e feridos; exorta a que sejam envidados esforços para reinstaurar o Estado de direito na região, intensificando a luta contra o crime organizado e as estruturas criminais que usam a região como porto de abrigo, atuando sem controlo de qualquer autoridade; insta a uma rápida e total eliminação de todos os bloqueios de estradas e a que se garanta a livre circulação de pessoas e bens, incluindo o acesso da comunidade internacional e das autoridades aduaneiras do Kosovo aos postos fronteiriços, e acolhe com satisfação as declarações do Presidente da Sérvia sobre este assunto; insta o Governo da Sérvia a dissolver as estruturas paralelas que operam no território do Kosovo;

18. Salienta que a execução do plano Ahtisaari no norte conferiria aos sérvios do Kosovo uma ampla autonomia, ao mesmo tempo que garantiria os seus direitos e liberdades fundamentais; reitera que apenas uma solução negociada no quadro do diálogo permitirá obter resultados sustentáveis e convida o Governo kosovar a envidar todos os esforços para desenvolver e aplicar uma estratégia de aproximação eficaz para os cidadãos do norte a fim de a facilitar; convida a comunidade internacional a manter o seu apoio ao Governo kosovar no sentido de encontrar uma solução pacífica e duradoura para a situação no norte;

19. Salienta que as autoridades kosovares devem tomar mais medidas para o diálogo com a minoria sérvia, sobretudo a norte, de modo a poderem integrá-la plenamente na sociedade do Kosovo; congratula-se, neste contexto, com o aumento de representação dos sérvios kosovares na administração local e nacional, necessário para assegurar a visibilidade dos interesses da minoria sérvia e para aumentar a sua capacidade de participação no processo de tomada de decisão, contribuindo para a unidade no Kosovo;

20. Congratula-se com o empenho acrescido da comunidade sérvia da margem sul do rio Ibar relativamente ao quadro institucional do Kosovo, como demonstrado pela maior participação nas eleições e no censo; assinala o papel fundamental do processo de descentralização para esse efeito e exorta à prossecução de diligências para que tal constitua um êxito e para garantir uma cooperação eficaz entre todos os níveis da administração; insta ao aumento da capacidade e dos orçamentos da administração local; espera que este modelo de cooperação se torne rapidamente extensivo ao norte, como previsto no plano Ahtisaari, e insta também a implementação de um processo de descentralização eficaz nesta região para mitigar tensões étnicas e fomentar a estabilidade;

21. Sublinha a importância da missão EULEX sobre o Estado de direito, que constitui uma prova palpável do pleno compromisso da UE e dos seus 27 Estados­Membros a favor do reforço do Estado de direito no Kosovo, e pede que sejam efetuadas iniciativas por parte da União Europeia que reforcem a eficiência e a aceitação dessa importante missão em todo o território do Kosovo; insta as autoridades do Kosovo a melhorar a cooperação com a EULEX e a garantir o apoio ao trabalho da EULEX em todas as áreas do seu mandato; observa as atividades da missão EULEX no norte e exorta-a a incrementar os seus esforços a fim de cumprir integralmente o seu mandato na região; observa que está atualmente em curso uma revisão do mandato da missão, em particular no que se refere ao seu planeamento, operações, gestão e supervisão, com o objetivo de a adaptar à evolução na situação no terreno;

22. Reconhece os progressos significativos realizados em alguns campos, tais como a polícia e as alfândegas, e considera que convém reforçar as suas principais atividades no âmbito da corrupção e do crime organizado, bem como dos crimes de guerra, para que a missão possa apresentar resultados mais palpáveis; a este propósito, exprime a sua preocupação com o elevado número de processos em atraso, causado pela quantidade elevada de casos transferidos para a EULEX pela Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo; salienta a responsabilidade da EULEX em relação aos seus poderes executivos, bem como o seu mandato para supervisionar, orientar e aconselhar; exorta, a este respeito, a EULEX a tomar medidas concretas para levar por diante o tratamento de casos de corrupção de alto nível; assinala, neste contexto, a extrema importância assumida pelo trabalho dos magistrados do Ministério Público e dos juízes e solicita aos Estados­Membros da UE que garantam a presença dos mesmos em número suficiente, destacando pessoal adequado e, se necessário, recorrendo a processos de contratação para cobrir as necessidades existentes neste domínio;

23. Apela à UE e aos seus Estados­Membros para que adotem medidas logísticas adequadas que permitam ao pessoal da EULEX cumprir o mandato da missão, incluindo nos momentos de crise, como o atualmente em curso na fronteira norte, na região de Mitrovicë/Mitrovica; frisa a importância de assegurar a continuidade do trabalho da missão; manifesta a sua preocupação face à declaração de vários Estados­Membros da UE de retirarem os respetivos contingentes de unidades formadas de polícia e convida-os a ponderarem as suas decisões atendendo às necessidades constantes registadas no terreno;

24. Sublinha a necessidade de uma gestão, coordenação e cooperação internas eficazes dentro da EULEX; sublinha a necessidade de transparência e responsabilidade no trabalho da EULEX, bem como no que respeita a demonstração de sensibilidade pelo contexto político das suas atividades, a fim de reforçar a sua legitimidade aos olhos dos cidadãos; sublinha, além disso, a importância de manter uma estreita comunicação com o Governo, os cidadãos e os meios de comunicação do Kosovo; exorta a EULEX a comunicar aos cidadãos do Kosovo as realizações da missão, a trabalhar no sentido de aumentar a confiança na missão e a estar atenta às expectativas dos cidadãos;

25. Considera que a EULEX deve resolver urgentemente algumas deficiências estruturais, tais como a escassa responsabilidade interna e controlo externo ineficiente;

26. Acolhe com satisfação a transferência gradual de responsabilidades em termos de proteção dos sítios culturais e religiosos para a polícia local, o que demonstra o funcionamento das autoridades locais;

27. Incentiva a Assembleia do Kosovo a aumentar a sua participação no processo democrático e legislativo do Kosovo; sublinha a necessidade de reforçar a função de supervisão das atividades governamentais exercida pela Assembleia, em particular no controlo das despesas orçamentais; manifesta a sua preocupação com a clareza e o respeito do Regimento da Assembleia pela própria; salienta que, a fim de cumprir as suas funções com eficiência, a instituição necessita de operar em conformidade com um Regimento claro e dispondo das capacidades adequadas; acolhe com satisfação o programa de geminação previsto e solicita um maior apoio para desenvolver as capacidades operacionais e as competências da Assembleia;

28. Realça o importante papel da Comissão para a Integração Europeia e do Ministério da Integração Europeia e congratula-se com a melhoria das relações entre as duas instituições; apela, todavia, ao Governo kosovar para que reforce mais estes organismos e que melhore a sua cooperação;

29. Regozija-se com a criação de uma Unidade Especial de Investigação da EULEX sobre as alegações de tratamento desumano de pessoas e o tráfico de órgãos humanos, em consonância com a Resolução do Conselho da Europa de 25 de janeiro de 2011; apela a uma investigação exaustiva destas questões; insta todos os atores visados, nomeadamente as autoridades kosovares e albanesas, a cooperarem plenamente com os investigadores, solicitando aos países vizinhos que facultem todo o seu apoio ao trabalho desenvolvido pela referida Unidade;

30. Salienta a necessidade de esforços acrescidos para localizar pessoas desaparecidas desde o conflito de 1998-1999, bem como as que desapareceram posteriormente; destaca que assiste às famílias o direito humano fundamental de conhecer o paradeiro dos seus familiares e que tal é uma condição prévia vital para a reconciliação entre as comunidades e para um futuro pacífico na região; apoia plenamente, portanto, os esforços do grupo de trabalho sobre as pessoas desaparecidas e os da EULEX para a modernização da medicina legal no Kosovo; deseja ver um maior esforço no tratamento dos processos relacionados com os acontecimentos de março de 2004, uma vez que o andamento dos processos-crime neste contexto continua a esbarrar contra a falta de vontade e a ineficiência;

31. Sublinha que a corrupção generalizada e sistémica no país e no resto da região dos Balcãs Ocidentais continua a ser um grande problema, que abala a confiança dos cidadãos no Estado de direito e compromete o seu acesso aos serviços públicos; congratula-se com as melhorias no quadro legislativo que foram anunciadas e exorta à sua rápida e adequada implementação, assim como a esforços para enfrentar este desafio de uma forma mais pró-ativa, nomeadamente através do reforço das capacidades das forças de segurança e do sistema judiciário neste domínio, e da garantia da transparência dos procedimentos referentes aos concursos e contratos públicos; salienta a necessidade de uma abordagem pró-ativa e de uma melhor cooperação entre a Agência Anticorrupção, a polícia e o Ministério Público; realça que o clima de impunidade e a ausência de sanções adequadas contra a corrupção no Kosovo constituem um dos maiores problemas e incita as autoridades kosovares a desenvolver um histórico assente em processos anticorrupção, inclusive aos níveis mais altos do poder político e económico;

32. Considera que a questão do Estado de direito no Kosovo continua a ser um sério motivo de preocupação que requer atenção urgente; encoraja as autoridades a realizarem rapidamente as reformas necessárias que promovam a perspetiva europeia do Kosovo e beneficiem finalmente a população;

33. Está profundamente preocupado com o papel desempenhado pelo crime organizado do Kosovo em várias atividades criminosas na região envolvendo drogas e tráfico de seres humanos; observa que a capacidade da polícia e do poder judiciário para combater o crime organizado se encontra ainda numa fase pouco avançada e insta as autoridades kosovares a adotarem medidas imediatas para melhorar esta capacidade; apela igualmente às autoridades kosovares para que aumentem a qualidade e a transparência do processo legislativo, de modo a proporcionar ao Kosovo um quadro legal sólido e a melhorar a confiança no sistema legal;

34. Sublinha a importância da cooperação internacional no que se refere ao combate eficaz ao crime organizado; lamenta o facto de que, devido à falta de vontade de alguns membros da comunidade internacional em reconhecerem o Kosovo como um Estado, o Kosovo não tenha podido estabelecer uma cooperação direta com a Europol e a Interpol; lamenta ainda que a troca de informações realizada através da EULEX e da MINUK não tenha funcionado corretamente até agora; convida a Europol e a Interpol a estabelecerem fluxos de informação eficazes com o Kosovo através de acordos de cooperação ou concedendo ao Kosovo o estatuto de observador; sublinha a importância da troca de informações entre a FRONTEX e o Kosovo;

35. Congratula-se com os progressos registados na reforma do sistema judicial, mas exorta a que sejam envidados esforços acrescidos para assegurar o profissionalismo dos juízes e dos magistrados do Ministério Púbico, bem como a sua independência face a qualquer ingerência política e no combate à corrupção dentro da sua própria classe; regozija-se, neste contexto, com o ativo papel desempenhado pelo Tribunal Constitucional para garantir a constitucionalidade dos processos parlamentares e a clareza no âmbito da imunidade funcional; observa que, apesar dos progressos em algumas áreas, o sistema judicial no Kosovo permanece frágil e que persiste um número significativo de processos antigos por resolver; salienta, a este respeito, a necessidade de se prosseguir as reformas; assinala a extrema importância de que se revestem os programas de proteção e reinstalação de testemunhas plenamente operacionais e eficazes para assegurar o devido funcionamento da justiça e insta a que sejam tomadas medidas imediatas para se aplicar a lei de proteção das testemunhas e para se implementar unidades de proteção às testemunhas no âmbito da polícia e do poder judiciário; exorta, além disso, os Estados­Membros da UE e os demais países participantes na missão EULEX a comprometerem-se a participar nos programas de reinstalação de testemunhas; lamenta que o tribunal de Mitrovicë/Mitrovica não funcione ainda em pleno e solicita às autoridades kosovares e sérvias que resolvam o problema visando melhorar o acesso à justiça por parte dos cidadãos do norte;

36. Realça a importância de uma função pública profissional, independente, responsável e acessível para o correto funcionamento das instituições do Estado; solicita, para o efeito, a adoção, a breve trecho, do plano de ação que permite aplicar as reformas previstas pela estratégia em matéria de administração pública; sublinha que a administração necessita de refletir a sociedade kosovar em termos de género e de composição étnica e que esta última deve ser decidida com base no mérito profissional e ser isenta de qualquer ingerência política no sistema de nomeação;

37. Frisa que meios de comunicação livres, imparciais, fortes e independentes, de acordo com as normas internacionais sobre os meios de comunicação garantindo a liberdade de expressão e o acesso à informação, constituem um dos pilares da democracia, pelo que insta o governo a estabelecer um quadro legal adequado e a assegurar a sua aplicação efetiva, incluindo a descriminalização da difamação; observa com preocupação as constantes ingerências políticas no trabalho dos meios de comunicação social e insta as autoridades a adotarem medidas imediatas que protejam os jornalistas de ameaças e outras pressões no exercício da sua atividade, entre as quais a utilização seletiva de quotas de publicidade estatal, de modo a promover a independência e o pluralismo dos meios de comunicação, proporcionando assim o acesso à informação aos cidadãos do Kosovo; apela à proteção dos jornalistas e à criação de um mínimo de direitos e condições de trabalho para os mesmos; insta a medidas que assegurem a transparência da propriedade dos meios de comunicação e a que se garanta a independência financeira e editorial do organismo público de radiodifusão, nomeadamente velando por que uma parte adequada da sua programação - como sejam 20 % - seja assegurada por produtores independentes, incluindo os programas sobre questões da atualidade;

38. Expressa a sua apreensão pelo facto de a discriminação continuar a representar um problema grave no país e solicita ao Governo que leve a cabo uma ampla estratégia de luta contra a discriminação de acordo com as normas internacionais dos direitos humanos, que garanta a igualdade das pessoas independentemente da sua origem étnica, género, idade, religião, orientação sexual ou deficiência, a fim de promover o respeito, a tolerância e a compreensão dos outros, num esforço para aumentar a sensibilização para os direitos humanos a nível central e local; salienta a necessidade de esforços acrescidos para aplicar melhor as medidas legais e administrativas contra as violações dos direitos humanos; chama, em particular, a atenção para a situação das mulheres e das comunidades roma, ashkali e egípcia e para se garantir a integração educativa de todas as crianças através da educação na respetiva língua materna; considerando a diversidade étnica do Kosovo e de acordo com a legislação internacional e europeia, exorta as autoridades a garantirem o acesso a serviços públicos multilingues eficazes;

39. Sublinha a importância do Provedor de Justiça para a proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos, e incentiva o Governo e a Assembleia do Kosovo a intensificarem os seus esforços para implementar as recomendações do Provedor de Justiça; requer um maior apoio político, administrativo e financeiro para esta instituição, uma vez que pode desempenhar um papel fundamental como garante dos direitos humanos; observa que, neste contexto, as insuficiências dos recursos humanos e financeiros, bem como a falta de instalações de trabalho adequadas, continuam a constituir um entrave ao funcionamento correto desta instituição;

40. Incita o Governo do Kosovo a assegurar que as disposições constitucionais que visam garantir o respeito e a proteção das minorias são garantidas na prática;

41. Realça que o quadro legal do Kosovo define uma base para a institucionalização da igualdade de género e para a implementação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança; todavia, salienta que as normas sociais, a tradição, as condições económicas precárias e as instituições ineficientes, particularmente o sistema judicial, permitem a manutenção de exceções sistemáticas à aplicação da legislação existente, exemplificadas por um acesso limitado das mulheres à propriedade, hesitação em requerer direitos de herança e uma incapacidade para requerer a guarda dos filhos; observa que a proteção insuficiente das mulheres contra a violência doméstica, a sua falta de acesso à justiça por crimes cometidos, o acesso à educação desigual para as raparigas, a desigualdade económica entre homens e mulheres e continuação da sub-representação das mulheres na tomada de decisões políticas em todos os níveis são a prova de que a Resolução 1325 está longe de ser respeitada; apela, a este respeito, para que as autoridades do Kosovo realizem todos os esforços no sentido de implementar esta resolução;

42. Congratula-se com os progressos alcançados na área dos direitos das mulheres e na igualdade de género, através, por exemplo, da introdução do pagamento da licença de maternidade até 9 meses; está, todavia, preocupado com o alto índice de desistência da escola entre as raparigas e com a sub-representação das mulheres no mercado de trabalho, incluindo em setores-chave da sociedade; exorta as autoridades do Kosovo a promoverem mais ativamente a participação das mulheres e o reforço da sua posição no mercado de trabalho;

43. Recorda o papel vital da educação intercultural no Kosovo na promoção de um espírito de respeito, aceitação e tolerância entre as nações e entre grupos étnicos ou religiosos, onde a identidade de cada grupo é preservada e a identidade do outro é reconhecida; incita as autoridades do Kosovo a prever um currículo educacional que cubra a história, cultura e outros atributos de todas as comunidades tradicionalmente presentes no Kosovo e, assim, fomentar um espírito de tolerância;

44. Encoraja o Governo e o Parlamento do Kosovo a desenvolverem um sistema educativo moderno de escolas públicas e privadas, que respeite a separação entre as comunidades religiosas e o Estado, e se baseie na diversidade cultural e religiosa e na antiga tradição de tolerância na sociedade Kosovar;

45. Solicita diligências reforçadas para proteger o património cultural e religioso do Kosovo, em particular igrejas e mosteiros ortodoxos sérvios, assim como quaisquer outros monumentos que representem um património cultural universal e europeu; apela, neste contexto, à implementação eficaz do estabelecimento de zonas de proteção eficazes, em cujo perímetro e arredores se ponha cobro às construções ilegais e garantindo a sua integração sustentável nas comunidades locais; assinala a necessidade de adotar as leis relativas à proteção dos mosteiros medievais da Igreja Ortodoxa sérvia, designados pela UNESCO como património cultural mundial, e dos centros históricos de Prizren, de Velika Hoèa/Hoça e de Madhe; apela à adoção da lista abrangente de sítios do património cultural objeto de proteção, a fim de introduzir clareza jurídica e evitar ambiguidades;

46. Pede mais esforços para unir a universidade de Pristina, agora dividida, e exorta a Comissão a apresentar propostas sobre as iniciativas que a União Europeia poderia empreender para unir as faculdades de Mitrovica com as de Priština;

47. Exorta o Conselho a autorizar imediatamente a Comissão a encetar as negociações de um acordo-quadro com o Kosovo relativo à participação nos programas comunitários; toma nota da recomendação da Comissão de que se comece pelos programas "Cultura" e "Europa para os Cidadãos", mas sublinha a importância de alargar a participação do Kosovo a outros programas o mais cedo possível;

48. Reitera o seu apoio às atividades da sociedade civil e solicita ao Governo e à Assembleia que desenvolvam estruturas e plataformas para o diálogo com as organizações da sociedade civil; ao mesmo tempo, incentiva as instituições a elaborarem políticas sociais e económicas que tomem em consideração o contributo da sociedade civil; destaca a importância das ONG no que respeita ao acompanhamento das atividades das autoridades, sobretudo no domínio da luta contra a corrupção e da construção de um clima de confiança interétnica; incentiva o diálogo entre os representantes da sociedade civil com vista a definir prioridades comuns e centralizar os seus esforços em influenciar as políticas públicas;

49. Reconhece que, embora a liberdade de associação sindical seja garantida por lei, ainda há necessidade de melhorias relativamente à situação dos direitos fundamentais dos trabalhadores e dos direitos dos sindicatos; incentiva o Kosovo a reforçar o diálogo social no processo de tomada de decisão, na conceção das políticas e no reforço das capacidades dos parceiros sociais;

50. Declara-se preocupado face à situação económica do Kosovo; sublinha a importância assumida pela disciplina orçamental e por políticas macroeconómicas sustentáveis para o desenvolvimento do país e salienta que o processo de privatização se deve processar com total transparência; regozija-se com a adoção de medidas tendentes a simplificar os procedimentos de criação de empresas, com o objetivo de aumentar as receitas orçamentais e de diminuir a elevada taxa de desemprego no país, em particular entre os jovens; lamenta, neste contexto, os atrasos registados no prolongamento das medidas comerciais autónomas;

51. Congratula-se com a adoção da Estratégia de Desenvolvimento das PME para o período de 2012-2016 e exorta a Agência de Apoio às PME do Ministério da Indústria e Comércio a implementar a Estratégia; incita a Agência a intensificar os seus esforços para facilitar a multiplicação das pequenas e médias empresas (PME), facultando o acesso ao financiamento, reduzindo a carga administrativa e incentivando a cooperação entre as PME do Kosovo, da região e da UE;

52. Incita o Conselho e a Comissão da União Europeia a apoiarem, em estreita cooperação com as autoridades locais, regionais e nacionais do Kosovo, o desenvolvimento de uma agricultura moderna, ecológica e sustentável, e de PME dedicadas à produção de energia renovável;

53. Recorda que uma perspetiva real para a sustentabilidade do desenvolvimento económico do Kosovo a longo prazo só pode ser fornecida através de um acordo comercial entre a União Europeia e o Kosovo; congratula-se com o convite do Conselho para que a Comissão proponha o caminho para um acordo comercial, assim que tenha sido efetuado um progresso suficiente, e insta a Comissão a enviar rapidamente uma missão de peritos ao Kosovo para avaliarem o progresso do país neste domínio;

54. Acolhe com satisfação as medidas tomadas no domínio da proteção do ambiente; deplora que as autoridades do Kosovo não tenham realizado investigações adequadas que permitissem identificar uma alternativa à construção de uma nova central elétrica a carvão para substituir a energia produzida pelas centrais elétricas Kosovo A e Kosovo B; reconhece que o aumento das necessidades energéticas do Kosovo a curto prazo requer a utilização do carvão como fonte de energia principal, mas convida a um maior investimento em tecnologias alternativas e mais limpas e exorta a uma melhoria da eficiência energética do sistema de produção elétrica em consonância com os objetivos da UE; insta a uma maior proporção de energia procedente de fontes renováveis tendo em conta o encerramento das centrais elétricas Kosovo A e B tão rapidamente quanto possível;

55. Considerando que uma infraestrutura sólida é uma condição essencial do desenvolvimento sustentável, realça a importância de melhorar a rede de transportes e de estabelecer a sua ligação com os países vizinhos no intuito de facilitar a circulação de pessoas e de mercadorias; considera os transportes públicos e, designadamente, o sistema ferroviário como uma alternativa rentável e sustentável ao transporte rodoviário e convida o Governo e os doadores internacionais a conferirem prioridade ao seu desenvolvimento e modernização nos respetivos planos de investimento;

56. Congratula-se com o reforço das relações do Kosovo com a maioria dos países vizinhos e apela à plena integração do Kosovo na cooperação regional; regista o bom decurso da Presidência do Kosovo do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) em 2011; expressa, contudo, a sua apreensão pelo facto de as tensões com a Sérvia se repercutirem negativamente na livre circulação de pessoas e bens e na cooperação geral no quadro do CEFTA;

57. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo, ao Presidente e ao Parlamento do Kosovo.

 

 

• [1]  JO L 336 de 18.12.2009, p. 1.