PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o processo de integração europeia da Sérvia (2011/2886(RSP))
20.3.2012
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
Jelko Kacin em nome da Comissão dos Assuntos Externos
B7‑0188/2012
Resolução do Parlamento Europeu sobre o processo de integração europeia da Sérvia (2011/2886(RSP))
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Sérvia, que o Parlamento Europeu aprovou em 19 de janeiro de 2011 e que se encontra na fase final do processo de ratificação pelos Estados-Membros, bem como o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia, que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2010,
– Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE[1],
– Tendo em conta as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 28 de fevereiro de 2012,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho de 25 de outubro de 2010, em que a Comissão é convidada a preparar o seu parecer sobre a candidatura da Sérvia à adesão à União Europeia, bem como as conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2011 e as conclusões do Conselho Europeu de 9 de dezembro de 2011,
– Tendo em conta o parecer da Comissão de 12 de outubro de 2011 sobre a candidatura da Sérvia à adesão à União Europeia (SEC(2011)1208) e a comunicação da Comissão de 12 de outubro de 2011 intitulada "Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2011-2012" (COM(2011) 666),
– Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Parecer Consultivo do TJI, de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito internacional, e a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconhece o teor do parecer e se congratula com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina[2],
– Tendo em conta a declaração conjunta da 5.ª Assembleia Interparlamentar UE-Sérvia, de 18 e 19 de abril de 2011,
– Tendo em conta o acordo UE-Sérvia em matéria de readmissão, de 8 de novembro de 2007[3], e o Regulamento (CE) n.º 1244/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação[4],
– Tendo em conta a Decisão 2011/361/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, relativa à assinatura e celebração do acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia que estabelece um quadro para a participação da República da Sérvia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises,
– Tendo em conta o relatório da Procuradora-Geral do TPIJ apresentado em 7 de dezembro de 2011,
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores,
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que, nas conclusões emitidas pela Presidência na sequência do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de junho de 2003, foi inequivocamente prometido a todos os países dos Balcãs Ocidentais que iriam aderir à União Europeia uma vez cumpridos os critérios estabelecidos e que esta promessa foi reiterada no consenso renovado sobre o alargamento, aprovado pelo Conselho Europeu em 14 e 15 de dezembro de 2006, nas conclusões do Conselho de 25 de outubro de 2010, bem como na reunião ministerial UE‑Balcãs Ocidentais de 2 de junho de 2010;
B. Considerando que, no seu parecer de 12 de outubro de 2011 sobre a candidatura da Sérvia, a Comissão recomendou ao Conselho Europeu que concedesse à Sérvia o estatuto de candidato à UE;
C. Considerando que uma abordagem construtiva da cooperação regional e das boas relações de vizinhança são elementos fundamentais do Processo de Estabilização e Associação;
D. Considerando que a Sérvia está em vias de se tornar um ator importante para garantir a segurança e a estabilidade na região;
E. Considerando que as questões bilaterais não devem constituir um obstáculo ao processo de adesão, nem devem ser utilizadas para o entravar, devendo ser abordadas num espírito construtivo, tão precocemente quanto possível, tendo em conta os interesses e os valores da UE em geral;
1. Congratula-se com os progressos realizados pela Sérvia no processo de reforma e solicita ao Conselho que conceda à Sérvia o estatuto de país candidato na reunião de março, uma vez que as autoridades sérvias cumpriram as condições estabelecidas na cimeira de dezembro de 2011; aplaude, neste contexto, o acordo entre Belgrado e Pristina sobre a cooperação inclusiva regional, celebrado em 24 de fevereiro; sublinha a extrema importância da aplicação, de boa-fé, dos acordos obtidos;
2. Considera que, desde que a principal prioridade estabelecida pela Comissão no seu parecer seja satisfatoriamente cumprida e que o processo de reforma continue a decorrer, se deve dar início, o mais brevemente possível, às negociações de adesão com a Sérvia, demonstrando assim o compromisso da UE para com a perspetiva europeia daquele país; vê com agrado os consideráveis progressos realizados pela Sérvia no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga, como o Conselho Europeu reconhece, e recorda que os futuros progressos da Sérvia no processo de integração europeia dependem da continuação da sua evolução neste domínio, em particular da defesa da democracia e do bom funcionamento das instituições democráticas, da defesa do Estado de Direito, do respeito pelos direitos humanos, da proteção das minorias, da manutenção de relações de boa vizinhança e da cooperação regional, incluindo a resolução pacífica de questões bilaterais, bem como da melhoria do funcionamento da economia de mercado;
3. Congratula-se com os progressos registados no que se refere à ratificação do Acordo de Estabilização e de Associação e solicita aos restantes Estados-Membros da UE que terminem sem demora os processos de ratificação;
4. Regozija-se com a entrega às autoridades judiciais dos últimos dois fugitivos procurados pelo TPIJ, Ratko Mladić e Goran Hadžić, alcançando-se assim uma cooperação totalmente satisfatória com o TPIJ; realça que a sua captura não era apenas um requisito para a prossecução do processo de adesão da Sérvia à UE, mas também, e sobretudo, um passo importante para fazer justiça às vítimas dos conflitos de 1990 na antiga Jugoslávia e para o processo de reconciliação na região; solicita uma cooperação permanente, total e empenhada, com o Tribunal, bem como a investigação minuciosa e o julgamento das pessoas envolvidas nas redes de apoio, que permitiram aos fugitivos permanecer escondidos por tanto tempo, especialmente nos serviços de segurança militares e civis;
5. Manifesta a sua grande preocupação com os acontecimentos ocorridos no norte do Kosovo no segundo semestre de 2011, em particular com a violência resultante dos incidentes de julho e os subsequentes ataques às forças internacionais da KFOR; condena tais ações, recorda ao governo sérvio a sua obrigação de fazer tudo ao seu alcance para as impedir, e reitera que apenas esforços políticos contínuos, de boa-fé, e soluções negociadas, pragmáticas e sustentáveis, no quadro do diálogo entre Belgrado e Pristina, mediado pela UE, podem eliminar permanentemente as tensões vividas na região, e recorda a importância vital de uma relação estável, baseada no respeito mútuo, entre a maioria e a minoria; congratula-se, neste sentido, com os acordos celebrados sobre a liberdade de circulação e a participação do Kosovo nas organizações regionais, e exorta o governo sérvio a avançar com a sua plena aplicação, tão rapidamente quanto possível; vê com agrado o fluxo regular de mercadorias possibilitado pela aceitação de carimbos aduaneiros, o protocolo técnico sobre a aplicação do acordo relativo à gestão integrada das fronteiras, o início da entrega à EULEX dos livros de assentos do registo civil retirados do Kosovo pelas autoridades sérvias e o início da aplicação do acordo sobre a livre circulação, em 26 de dezembro de 2011, enquanto primeiros passos positivos na aplicação dos acordos; aplaude as declarações do Presidente Tadić sobre a necessidade de proceder ao desmantelamento das barricadas e à posterior remoção parcial das mesmas; insta os líderes políticos a adotarem um discurso construtivo, de modo a não prejudicar a aplicação dos acordos celebrados e as negociações em curso entre a Sérvia e o Kosovo; recorda que a livre circulação de pessoas, mercadorias, ideias, serviços e capital é um valor fundamental na UE e insta as autoridades sérvias a encorajar a eliminação permanente das restantes barricadas, permitindo o livre acesso aos postos fronteiriços e a passagem pelos mesmos, facilitando a cooperação da EULEX com os sérvios do Kosovo, a fim de permitir que a EULEX e a KFOR executem na íntegra os seus mandatos; aplaude, neste contexto, a remoção das duas restantes barreiras na estrada do lado sérvio da fronteira, bem como a investigação criminal em curso sobre os responsáveis pelos incidentes de julho de 2011;
6. Congratula-se com a reafirmação da necessidade de manter o diálogo entre Belgrado e Pristina, com vista à melhoria das condições de vida da população, quer da Sérvia quer do Kosovo, e sublinha a importância do mesmo para uma cooperação regional mais ampla, a estabilidade e o dinamismo do processo de adesão; apela a uma investigação adequada dos casos de violência, nomeadamente os que envolvem as forças internacionais da KFOR; recorda, no entanto, que o desmantelamento de estruturas paralelas no Kosovo deve ser o ponto central de toda a cooperação;
7. Congratula-se com o facto de os cidadãos sérvios poderem viajar no espaço Schengen sem vistos desde dezembro de 2009, tal como vivamente defendido pelo Parlamento; apoia plenamente este alargamento do regime de isenção de vistos, manifestando, porém, a sua preocupação quanto ao elevado número de requerentes de asilo em alguns Estados‑Membros da UE; exorta as autoridades a intensificarem os seus esforços no sentido de explicar à sociedade que tais pedidos são inadmissíveis e de identificar e processar criminalmente os organizadores das "viagens de asilo"; sublinha, no entanto, que qualquer medida que vise a prevenção do uso abusivo do regime de isenção de vistos deve basear-se no Estado de direito e não deve violar indevidamente os direitos fundamentais, como, por exemplo, privando arbitrariamente os indivíduos do direito de deixarem o seu país; solicita aos Estados-Membros da UE que apoiem a Sérvia nos seus esforços para combater o crime organizado relacionado com o tráfico de falsos requerentes de asilo; nota ainda que, cada vez mais, a Sérvia recebe requerentes de asilo, necessitando, portanto, de gerir mais eficazmente os pedidos de asilo;
8. Salienta que um grande número dos sérvios que procuram asilo na União Europeia pertence a minorias étnicas; exorta as autoridades sérvias a enfrentar de forma ativa os problemas desta população, agravados pela atual situação económica e pela elevada taxa de desemprego, facilitando a sua integração na sociedade e melhorando as suas condições de vida; considera que tais ações reduzirão e, por fim, eliminarão as razões de fundo para o elevado número de pedidos de asilo; além disso, insta os Estados-Membros a intensificarem os esforços no sentido de combater os grupos do crime organizado que praticam o tráfico de seres humanos, em cooperação com a Comissão e com os órgãos da UE responsáveis pela aplicação da lei;
9. Sublinha a extrema importância da luta contra a corrupção e o crime organizado para o Estado de direito no país; acolhe favoravelmente a recente adoção de várias leis relativas à luta contra a corrupção e incentiva as autoridades sérvias a concentrarem a sua atenção na aplicação eficaz dessas leis; manifesta, no entanto, a sua preocupação com o facto de as mesmas não terem sido aplicadas e com a crescente influência do poder executivo no trabalho das instituições independentes e na comunicação social; salienta, neste contexto, que a posição da Sérvia no Índice de Perceção da Corrupção não revelou qualquer melhoria ao longo dos três últimos anos; sublinha que, para combater a corrupção, é necessário que a vontade política seja genuína, e não apenas declarada; encoraja o governo a construir uma liderança forte relativamente aos processos anticorrupção; saúda ainda a decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade da acumulação de diversos cargos públicos, enquanto etapa para uma maior transparência no setor público, diminuindo assim o risco de conflito de interesses; destaca, porém, que os interesses interligados de partidos políticos e de interesses privados sustentam a corrupção sistémica, um problema comum na região que continua a ser generalizado, e solicita a apresentação de resultados credíveis no que respeita às ações penais intentadas em casos de elevada importância, bem como a implementação de sistemas de proteção adequados para as pessoas que os denunciam; salienta ainda que a corrupção no setor da saúde é particularmente preocupante; insta o governo a dar seguimento às conclusões sobre corrupção sistémica e de alto nível apresentadas pelo Conselho Anticorrupção e pela Agência Anticorrupção, bem como a assegurar que estas agências tenham os recursos financeiros e administrativos necessários para o desempenho das suas funções e a dar mais apoio de alto nível à estratégia anticorrupção;
10. Manifesta a sua séria preocupação com o projeto de lei sobre a alteração à Lei dos Contratos Públicos, o qual não está em conformidade com a própria estratégia do governo sérvio para o desenvolvimento dos contratos públicos; exorta o governo sérvio a permitir uma consulta pública adequada sobre o projeto de lei, bem como a aproximá-lo da estratégia oficial de contratos públicos do governo e das normas internacionais; sublinha que as alterações à lei não devem debilitar o organismo que controla os procedimentos relativos à contratação pública, uma vez que esta área foi considerada uma das mais importantes fontes de corrupção sistémica no país;
11. Chama a atenção para as muitas irregularidades comunicadas, em particular no que respeita aos domínios da privatização e dos contratos públicos, e solicita um empenho mais ativo por parte dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei, a fim de garantir a investigação minuciosa daquelas irregularidades e de julgar os seus autores; destaca, neste sentido, a extrema importância de estabelecer um registo minucioso e completo da propriedade pública, de modo a proporcionar um ambiente empresarial seguro e previsível, a garantir a continuidade da restituição da propriedade privada sem qualquer tipo de discriminação, especialmente étnica, e a prevenir a aquisição ilícita de bens públicos por interesses privados; congratula-se com o facto de a Lei sobre a Reconstrução que foi aprovada resolver algumas questões controversas sobre culpa coletiva e de a responsabilidade individual prevalecer nesta lei; insta o governo a assegurar a eficácia e a não discriminação durante o processo de aplicação da Lei sobre a Restituição e da Lei sobre a Reconstrução;
12. Congratula-se com a aprovação da lei sobre o financiamento das atividades políticas, enquanto etapa fundamental para a transparência do sistema político, e solicita a sua aplicação adequada, nomeadamente com vista ao estabelecimento de um sistema eficaz de controlo das transações e de sanções eficazes;
13. Recorda a importância do trabalho realizado pelo parlamento sérvio, aplaude as medidas adotadas com vista ao reforço do seu papel legislativo e da supervisão das atividades do governo, e solicita esforços adicionais para o desenvolvimento das capacidades necessárias para o desempenho eficaz das suas funções, nomeadamente no que respeita aos serviços de segurança; congratula-se, nesta medida, com a decisão de reorganizar os serviços do parlamento, tendo em vista a racionalização e o aumento da eficácia do seu trabalho;
14. Toma nota da reforma do sistema judicial e do Ministério Público, bem como da reorganização do sistema, tendo em vista o aumento da sua eficácia e o fim dos processos judiciais em atraso, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza; insta, no entanto, o governo sérvio a intensificar os seus esforços para garantir a independência e o profissionalismo destes dois setores, que devem ser objeto de reformas profundas e vastas; salienta que o desenvolvimento de um sistema judicial livre de influências políticas e a separação de poderes são elementos essenciais da reforma do sistema judicial;
15. Lamenta a falta de transparência e uma série de lacunas e deficiências existentes no processo de recurso judicial, bem como no processo de recurso no que se refere a juízes e delegados do Ministério Público não reconduzidos, incluindo violações processuais, entre outras, e o impacto que tais deficiências podem ter na independência do sistema judicial, na separação de poderes e no Estado de direito, bem como no direito a tratamento imparcial que assiste a todos os membros do sistema judicial, incluindo os destituídos das suas funções; solicita às autoridades que assegurem que o Conselho Superior da Magistratura atue de forma transparente, independente e no pleno exercício dos seus poderes, aplicando critérios coerentes e rígidos claramente estabelecidos na legislação, e sem quaisquer pressões externas; destaca a necessidade de um sistema regular de avaliação de desempenho dos juízes para assegurar a preservação da qualidade do sistema judicial após a conclusão do processo;
16. Manifesta a sua grande preocupação quanto às recorrentes alegações de recurso abusivo ao artigo 359.º do Código Penal sobre o abuso de poder, acompanhado do alegado congelamento generalizado e injustificado de bens empresariais e privados; sublinha que estas alegações minaram a confiança no Estado de direito no país; exorta as autoridades a procederem rapidamente à revisão do Código Penal, de modo a assegurar a sua conformidade com as normas europeias e a pôr termo imediato à dedução de acusação por abuso de poder nas empresas privadas e nas empresas de propriedade maioritariamente privada e a suspender os processos penais pendentes; acentua que, nos casos de pessoas acusadas nos termos do artigo 359.º e em que exista a suspeita de que o período da sua detenção ou congelamento dos seus bens seja desproporcionado em relação ao crime alegadamente cometido, essas pessoas devem ter direito à fiscalização imediata do processo contra si intentado, à recuperação da propriedade privada e a uma indemnização justa;
17. Insta as autoridades sérvias a reapreciarem imediatamente a controversa privatização e venda de 24 empresas, uma vez que a Comissão Europeia tem sérias dúvidas sobre a legalidade das mesmas, nomeadamente da "Sartid", da "Jugoremedija", da "Mobtel", da "C market" e da "ATP Vojvodina", e a alterarem imediatamente a classificação de Segredo de Estado dos documentos confidenciais sobre a privatização e venda em causa, já que este procedimento é contrário às normas europeias; destaca, neste sentido, a extrema importância de estabelecer um registo minucioso e completo da propriedade pública, de modo a proporcionar um ambiente empresarial seguro e previsível, a garantir a restituição da propriedade privada e a prevenir a aquisição ilícita de bens públicos por interesses privados;
18. Chama a atenção para graves falhas no funcionamento do programa de proteção de testemunhas no caso de crimes de guerra, o que resultou na saída voluntária de várias testemunhas do programa, após terem sido sistematicamente intimidadas; solicita ao Ministério do Interior e ao departamento do Ministério Público que tem a seu cargo os crimes de guerra que se empenhem ativamente no sentido de garantir a segurança e o bem-estar de todas as testemunhas participantes no programa de proteção; sublinha que um programa de proteção de testemunhas funcional é de extrema importância para o Estado de direito no país, bem como para demonstrar vontade política para lidar eficazmente com os casos de crimes de guerra delegados nos tribunais nacionais pelo TPIJ;
19. Insta as autoridades sérvias a dar início e a garantir a reabilitação judicial e a compensação financeira das pessoas acusadas no passado por motivos políticos, étnicos ou religiosos, incluindo as que sofreram na sequência da aplicação da culpa coletiva;
20. Insta as autoridades a continuarem a envidar esforços para eliminar o legado deixado pelos antigos serviços secretos comunistas, enquanto etapa no processo de democratização da Sérvia; recorda a importância da prossecução da reforma do setor da segurança, aumentando a supervisão e controlo parlamentares dos serviços de segurança, bem como da abertura dos arquivos nacionais, incluindo os documentos dos antigos serviços secretos, os UDBA; incentiva as autoridades a facilitar o acesso aos arquivos referentes às antigas repúblicas da Jugoslávia e a devolvê-los aos respetivos governos se assim o solicitarem;
21. Congratula-se com os avanços realizados no processo de reforma da administração pública, mas sublinha que é ainda necessário envidar esforços para assegurar o seu total profissionalismo e independência de qualquer influência política, através da plena aplicação de um sistema de nomeações com base no mérito e na carreira; apela a uma maior coordenação na implementação da estratégia de reforma da administração pública e à inclusão da administração local no quadro legislativo; chama a atenção para a sub‑representação das minorias nacionais na administração pública e nos tribunais, bem como nas empresas estatais;
22. Acolhe com agrado as alterações à legislação eleitoral, incluindo as eleições locais, e, em particular, a abolição da prática, inimiga da democracia, de os partidos políticos nomearem os parlamentares, independentemente da sua posição nas listas de votação, e das "demissões em branco", o que permite o controlo político do seu trabalho; solicita a aprovação da lei sobre a Comissão Nacional de Eleições imediatamente após as eleições, a fim de criar um órgão independente de controlo do processo eleitoral;
23. Louva o papel desempenhado pelas entidades reguladoras independentes na melhoria da eficácia e transparência das instituições do país; elogia, em particular, o trabalho efetuado pelo Provedor de Justiça e pelo comissário responsável pelas informações de importância pública e pela proteção dos dados pessoais; exorta as autoridades a dotarem a Instituição de Auditoria do Estado, a Autoridade para a Concorrência, o serviço responsável pelos contratos públicos e a Comissão para a Proteção dos Direitos dos Proponentes de competências financeiras, administrativas e logísticas adequadas para que possam exercer as suas funções; reitera que as entidades reguladoras independentes são fundamentais para combater a corrupção sistémica e para supervisionar de forma eficaz o governo;
24. Recorda que a existência de meios de comunicação social fortes, profissionais e independentes e o acesso à Internet são elementos indispensáveis do sistema democrático; congratula-se, assim, com a adoção da Estratégia de Desenvolvimento do Sistema de Informação destinado ao Público e com o seu Plano de Ação, bem como com o plano de retirar ao Estado a propriedade de qualquer meio de comunicação social; congratula-se com o facto de esta estratégia respeitar os direitos constitucionais dos meios de comunicação social de minorias linguísticas; manifesta, porém, a sua preocupação com as tentativas de controlo e interferência no setor dos meios de comunicação e exorta as autoridades a assegurarem a sua independência de pressões políticas e outras influências; exorta o governo sérvio a garantir a liberdade e a independência dos meios de comunicação social, em conformidade com as normas da UE; expressa preocupação pelo facto de se ter introduzido uma legislação penal que bane comentários públicos nos meios de comunicação social relativamente a processos penais e sentenças; manifesta a sua preocupação com as ameaças feitas aos jornalistas sérvios e solicita que as mesmas sejam objeto de uma investigação minuciosa, de modo a proporcionar aos jornalistas um ambiente seguro em que possam trabalhar eficazmente e sem autocensura; realça a necessidade de tomar medidas contra a concentração da propriedade de meios de comunicação social e a falta de transparência nos mesmos, bem como de assegurar o acesso equitativo à publicidade, incluindo o pagamento de despesas com publicidade ou ações de promoção através de fundos públicos; insta os jornalistas a respeitarem o código deontológico; observa que o nível de acesso à Internet continua a ser baixo e, consciente da importância da Internet para a liberdade dos meios de comunicação social, exorta as autoridades a maximizarem os seus esforços neste domínio;
25. Lamenta que as autoridades estatais tenham efetivamente imposto o bloqueio dos meios de comunicação social no país aquando dos incidentes de julho de 2011 no norte do Kosovo e que tenham deturpado o papel da KFOR nos acontecimentos; destaca a importância, para a democracia, de meios de comunicação social livres e independentes e a importância de um público bem informado;
26. Congratula-se com o funcionamento dos conselhos nacionais das minorias democraticamente eleitos, que representam as minorias nacionais nos domínios da educação, cultura, comunicação social e uso oficial da língua; assinala, porém, a importância da aplicação integral das competências destes organismos autónomos das minorias e a necessidade de fornecer subvenções orçamentais adequadas garantidas pela Lei sobre os Conselhos Nacionais das Minorias; regista as denúncias sobre irregularidades no processo de preparação e nos requisitos legais para a criação dos conselhos, bem como as queixas relativas à violação por certos ministérios e autoridades municipais das competências garantidas aos conselhos nacionais, e insta as autoridades a responderem a estas denúncias; aplaude as decisões do Tribunal Administrativo da Sérvia que deram seguimento aos processos do Conselho Nacional da Minoria Nacional Húngara decorrentes da violação das competências deste conselho por parte das autoridades locais;
27. Congratula-se com a situação globalmente boa entre as diferentes etnias e com o facto de o número e a intensidade dos incidentes baseados na etnia ter diminuído no país, mas encoraja a Sérvia a envidar esforços adicionais no domínio da proteção das minorias através da aplicação consistente da legislação aprovada; mostra-se preocupado com os protestos dos cidadãos de etnia albanesa contra a discriminação e com a tensão vivida em Sandžak, e solicita ao governo que atribua uma maior prioridade política à melhoria do respeito pelos direitos fundamentais de todas as minorias, nomeadamente no que respeita ao seu acesso à educação na sua própria língua, à igualdade de acesso ao mercado de trabalho e à sua representação equitativa nas instituições; exorta igualmente o governo a resolver o problema das disparidades regionais, apoiando o desenvolvimento social e económico de Sandžak e da região sudeste, incluindo o vale de Preševo, e a elaborar estratégias para reduzir a taxa de desemprego nessas regiões; aplaude o acordo alcançado em outubro no município de Bujanovac, que prevê medidas para integrar os cidadãos de etnia sérvia na administração pública, e apela à sua rápida implementação;
28. Observa que, dois anos após as eleições para os conselhos para as minorias, o conselho nacional da Bósnia ainda não foi estabelecido devido a alegadas lacunas processuais no processo eleitoral, e apela à sua rápida formação, em conformidade com as normas; insta os líderes políticos e religiosos a absterem-se de declarações provocatórias, que podem levar ao aumento da tensão; insta o governo sérvio a assumir uma posição de neutralidade face às tensões registadas na comunidade religiosa de Sandžak e a tomar medidas para assegurar boas relações com esta comunidade, ao mesmo tempo que garante o seu direito à liberdade religiosa;
29. Sublinha a importância do recenseamento da população, a fim de reunir dados estatísticos importantes para o desenvolvimento da Sérvia, em particular das regiões menos desenvolvidas; congratula-se com o facto de as operações de recenseamento terem em geral sido conduzidas com sucesso na Sérvia em outubro de 2011; lamenta profundamente os pedidos de boicote dos recenseamentos por parte de políticos de origem albanesa, que foram seguidos pelos membros das comissões municipais de recenseamento e por um número considerável de cidadãos em Preševo e Bujanovac; nota que as autoridades ainda não apresentaram dados estatísticos relativamente à origem étnica;
30. Solicita que sejam tomadas novas medidas para assegurar a aplicação integral do quadro legislativo sobre ações contra a discriminação; manifesta a sua grande preocupação com a falta de vontade política para promover ativamente uma política de tolerância e respeito pelos direitos humanos fundamentais, bem como para garantir a segurança dos participantes do desfile "Orgulho Gay" agendado para 2 de outubro de 2011, falta de vontade política essa evidenciada durante a preparação do desfile e que levou à proibição da sua realização; condena veementemente as observações provocatórias e discriminatórias de alguns políticos e membros da Igreja Ortodoxa sobre este assunto; relembra ao governo que as liberdades de expressão e associação constituem direitos humanos fundamentais e valores básicos da UE, que devem ser respeitados por qualquer país que aspire a tornar-se membro da União; aplaude a decisão do Tribunal Constitucional, de 22 de dezembro de 2011, sobre esta matéria; acolhe com agrado as ações positivas levadas a cabo pelo Provedor de Justiça e pelo comissário responsável pela igualdade no sentido de promover estes valores na sociedade sérvia;
31. Solicita a investigação das ameaças feitas pelos grupos extremistas e que foram dadas como motivo para a proibição do desfile em causa; sublinha a importância das primeiras condenações por discriminação aos homossexuais na Sérvia, incluindo a decisão do Supremo Tribunal de Belgrado de condenar um líder de extrema-direita a dois anos de prisão por incitação à violência no desfile "Orgulho Gay" de 2010, mas assinala a morosidade do processo de investigação à violência que marcou o desfile "Orgulho Gay" de 2010 e que, até agora, resultou apenas num pequeno número de condenações, acompanhadas de penas leves; congratula-se, no entanto, com as medidas tomadas tanto pelo Ministério Público como pelos tribunais com vista à proibição do funcionamento de organizações extremistas; exorta as autoridades estatais e municipais a trabalharem diligentemente na criação de um ambiente de tolerância, inclusive através de campanhas de sensibilização contra a homofobia, em conformidade com as normas europeias;
32. Congratula-se com os progressos efetuados para reforçar a proteção das crianças e estabelecer uma base jurídica sólida e estratégias que contribuam para aumentar o respeito pelos direitos das crianças e reformar o sistema de assistência à infância; manifesta-se, no entanto, preocupado com a morosidade do processo de implementação da legislação aprovada, particularmente no que se refere às crianças com deficiência, muitas das quais se mantêm efetivamente excluídas da sociedade, e ao desenvolvimento dos serviços de proteção das crianças a nível local; mostra-se especialmente preocupado com o aumento da violência juvenil; neste sentido, insta as autoridades a empenharem-se ativamente em pôr em prática medidas preventivas e a empreenderem todas as diligências necessárias para erradicar a violência nas escolas;
33. Aplaude as alterações à lei eleitoral, que aumentam a percentagem de mulheres na legislatura; insta as autoridades a implementar rapidamente políticas de combate à discriminação, incluindo a discriminação indireta, com que as mulheres ainda se deparam no mercado de trabalho e noutros setores da sociedade, bem como a encorajar a sua maior participação na vida política do país, incluindo em cargos governativos; manifesta-se preocupado pelo facto de, apesar da existência de legislação e organismos de execução no domínio das medidas de luta contra a discriminação e de promoção da igualdade do género, a implementação eficaz da legislação existente e o reforço das capacidades administrativas continuarem a constituir importantes desafios; insta as autoridades a redobrarem os seus esforços nesse sentido; solicita esforços mais enérgicos para prevenir e comunicar casos de violência doméstica, bem como para dar assistência às vítimas; aplaude, neste contexto, a inauguração da primeira casa-abrigo para vítimas de violência doméstica no sul da Sérvia;
34. Destaca a difícil situação da comunidade Roma, que continua a ser vítima de discriminação no mercado de trabalho e a ter dificuldades no acesso a habitação, educação e cuidados de saúde adequados; congratula-se com uma série de iniciativas adotadas pelas autoridades para abordar as questões relacionadas, designadamente, com os cuidados de saúde, o acesso à educação e o registo da comunidade Roma; solicita aos representantes da comunidade Roma que participem ativamente neste processo; exorta o governo sérvio a aplicar plenamente a estratégia nacional para melhorar o estatuto da comunidade Roma e o plano de ação conexo para melhorar a situação social e económica dessa comunidade, de acordo com o quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos romanichéis; manifesta-se preocupado com os baixos níveis de escolaridade das crianças Roma, especialmente das raparigas; insta o governo sérvio a assegurar que todos os membros da comunidade Roma sejam detentores de documentos de identidade, uma vez que, na ausência destes, são criados entraves ao exercício de direitos civis fundamentais; sublinha que os membros da comunidade Roma na Sérvia que fugiram do Kosovo na sequência da guerra se encontram numa situação particularmente difícil; condena as expulsões pela força de membros da comunidade Roma, incluindo crianças e idosos, sem que estes tivessem sido adequadamente consultados e notificados e sem que lhes tivesse sido providenciada acomodação alternativa; exorta as autoridades a porem termo imediato a esta prática;
35. Solicita às autoridades sérvias que criem um quadro institucional e jurídico para as organizações prestadoras de serviços sociais e que coordenem melhor a oferta de serviços e os direitos às prestações, adaptando o referido quadro às necessidades locais e associando os beneficiários potenciais e reais à conceção, monitorização e avaliação dos sistemas, em estreita cooperação com as autoridades locais; destaca a importância de reforçar a capacidade dos municípios neste sentido;
36. Sublinha a importância das organizações da sociedade civil para a melhoria das relações entre diferentes etnias, o fomento da tolerância e o controlo das atividades das autoridades; solicita ao governo e ao parlamento que criem e coordenem a implementação de um quadro consistente que permita a consulta adequada àquelas organizações em matéria de desenvolvimento de políticas sociais; exorta o governo a investigar a fundo todos os incidentes contra minorias étnicas; manifesta-se preocupado com as ameaças contra ativistas, defensores dos direitos humanos, jornalistas e meios de comunicação social, nomeadamente aqueles que lidam com crimes de guerra, o crime organizado, a corrupção, os direitos das lésbicas, gays, bissexuais e transexuais e as relações com o Kosovo, e exorta as autoridades a garantirem a investigação de tais ameaças e o julgamento dos seus autores, pondo termo ao elevado nível de impunidade que se verifica;
37. Manifesta o seu apoio à iniciativa RECOM (comissão regional para a procura e revelação da verdade sobre os crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos na antiga Jugoslávia) com vista a fazer avançar o processo de reconciliação nos Balcãs Ocidentais;
38. Sublinha que a Sérvia ratificou as principais convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativas aos direitos dos trabalhadores, e a Carta Social Europeia revista; chama a atenção para o facto de os direitos laborais e sindicais continuarem a ser limitados, apesar das garantias constitucionais, e insta a Sérvia a reforçar estes direitos; manifesta a sua preocupação face à debilidade persistente do diálogo social e à irregularidade da consulta dos parceiros sociais; solicita que sejam tomadas novas medidas para reforçar o Conselho Económico e Social a fim de garantir que este possa assumir um papel ativo no reforço do diálogo social e desempenhar um papel consultivo mais ativo no processo legislativo;
39. Exorta a Sérvia e a Comissão a assegurarem que as reformas estruturais e a liberalização realizadas no âmbito do processo de adesão à UE não resultem na degradação das condições de trabalho e dos direitos laborais e sindicais;
40. Regista com satisfação o bom funcionamento do Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (IPA) na Sérvia; encoraja tanto o governo como a UE a simplificarem os procedimentos administrativos relativos aos financiamentos previstos pelo IPA, a fim de os tornar mais acessíveis a beneficiários de menores dimensões e não centralizados; salienta a necessidade de manter um nível adequado de apoio de pré-adesão na próxima revisão do quadro financeiro da UE;
41. Congratula-se com o trabalho efetuado pelo Provedor de Justiça e insta as autoridades a darem total apoio político às suas recomendações, bem como a assegurarem o seguimento das mesmas, e a dotarem o seu gabinete de capacidades financeiras, administrativas e logísticas adequadas para a realização das suas atividades;
42. Aplaude a iniciativa das autoridades municipais de Belgrado com vista ao lançamento da campanha "Belgrado – Capital Europeia da Cultura 2020", e encoraja outros projetos semelhantes, que aproximam Belgrado e a Sérvia da UE no domínio da cultura, em particular no que se refere à coexistência entre diferentes etnias, ao entendimento multicultural e ao diálogo inter-religioso; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que apoiem a candidatura de Belgrado; neste sentido, insta o parlamento sérvio a adotar e implementar as leis especiais necessárias para regulamentar a atividade cultural e a seguir uma estratégia de desenvolvimento cultural que permita aplicar a lei relativa à cultura de forma mais eficaz;
43. Reitera a importância da cooperação regional inclusiva nos Balcãs Ocidentais e congratula-se com a participação ativa da Sérvia nas iniciativas regionais e reuniões bilaterais que promovem as boas relações de vizinhança, bem como com o seu papel cada vez mais ativo no fomento da reconciliação na região; congratula-se igualmente com a visita oficial do Presidente Tadić à Bósnia e Herzegovina e com o seu apoio à integridade territorial e à soberania do país; insta o governo sérvio a assegurar que as suas relações diretas com as autoridades da República Srpska vão ao encontro do apoio manifestado e não comprometem a integridade, a soberania, as competências e o bom funcionamento das instituições do Estado da Bósnia e Herzegovina; incentiva ainda as autoridades sérvias a apoiarem as reformas na Bósnia e Herzegovina, que visam reforçar e simplificar as instituições nacionais no sentido de levar a cabo reformas relacionadas com a UE; insta ambos os governos a realizarem uma sessão conjunta especial a fim de melhorarem a coordenação das reformas relacionadas com a UE; congratula-se com as iniciativas lançadas e os progressos alcançados pelos presidentes Josipović e Tadić no que respeita à melhoria das relações políticas entre a Croácia e a Sérvia; reitera que estas relações bilaterais positivas constituem uma boa base para resolver questões pendentes relativas às fronteiras, e acentua que os processos judiciais intentados pelos dois países por acusações mútuas de genocídio não devem colocar entraves à realização de mais progressos neste domínio; incentiva as autoridades sérvias a colaborarem de forma estreita com os países da antiga Jugoslávia e outros países vizinhos para alcançarem uma solução para todos os problemas pendentes em matéria de sucessão legítima; encoraja a cooperação transfronteiriça com os Estados-Membros vizinhos, a Bulgária, a Hungria e a Roménia, incluindo no quadro da estratégia da UE para a região do Danúbio;
44. Aplaude o envolvimento ativo da Sérvia nos avanços realizados quanto ao processo de Sarajevo e a assinatura, em 7 de novembro, conjuntamente com a Bósnia e Herzegovina, a Croácia e o Montenegro, de uma declaração ministerial que visa terminar com a deslocação de pessoas e encontrar uma solução duradoura para os refugiados e os deslocados; aguarda com expectativa a Conferência Regional de Doadores prevista para 24 de abril, em Sarajevo, durante a qual será apresentado o Programa Habitacional Regional Comum para cobrir as necessidades restantes, e espera que, em todos os países, os refugiados e as pessoas deslocadas beneficiem de uma assistência significativa para o seu alojamento, assegurando proporcionalidade à Sérvia, que acolhe uma das maiores populações de pessoas deslocadas na Europa;
45. Acolhe favoravelmente a melhoria das relações entre o Montenegro e a Sérvia; apela a uma coordenação mais estreita entre os respetivos governos quanto às reformas relacionadas com a UE e, em particular, quanto aos esforços empreendidos para enfrentar desafios conjuntos relacionados com o Estado de direito, nomeadamente as medidas de luta contra o crime organizado; incentiva ambos os governos a intensificarem os seus esforços para encontrar uma solução para as questões pendentes relativas às fronteiras;
46. Aplaude o acordo obtido entre a Sérvia e a Macedónia relativo à livre circulação dos cidadãos, além dos acordos já assinados pela Sérvia juntamente com o Montenegro e a Bósnia e Herzegovina, e espera que estes acordos, que melhoram as relações bilaterais e aumentam as oportunidades para as pessoas implicadas, possam ser alargados a todos os países da região;
47. Sublinha a importância das atividades desenvolvidas pelo Comité de Reconciliação Histórica e reitera que um diálogo contínuo poderá dar origem à melhoria das relações; lamenta, no entanto, que a maior parte dos arquivos históricos, especialmente os pertencentes à antiga polícia secreta, os UDBA, se mantenha encerrada; solicita, além disso, uma investigação completa e exaustiva dos massacres de 1944-1945;
48. Insta as autoridades a promoverem o caso da província relativamente próspera de Vojvodina enquanto exemplo para as regiões menos desenvolvidas da Sérvia; exorta as autoridades a procederem rapidamente à aprovação da lei de financiamento da mesma província, dois anos após a aprovação do Estatuto de Vojvodina;
49. Recomenda que os fundos europeus sejam diretamente disponibilizados aos conselhos nacionais das minorias e às organizações da sociedade civil da Sérvia, no âmbito do apoio da UE ao processo de reforma do país;
50. Incentiva as autoridades a tomar mais medidas e a abrir as regiões fronteiriças aos países vizinhos, a fim de facilitar o comércio e as relações económicas; sublinha a importância da abertura de um terminal para veículos pesados e mercadorias na fronteira entre Ribarci e Oltomantsi para fomentar o desenvolvimento económico local;
51. Realça a enorme importância do ensino de elevada qualidade para a continuação do desenvolvimento social e económico da Sérvia e para a diminuição da elevada taxa de desemprego no país, em particular entre os jovens; solicita às autoridades que se empenhem ativamente na promoção do valor da educação entre os jovens e que invistam mais no ensino superior; destaca a necessidade de investimentos públicos para o recrutamento de licenciados, com o objetivo de aumentar a eficácia do setor público e impedir uma maior fuga de cérebros, que criará sérios entraves ao desenvolvimento do país a longo prazo;
52. Apela a que sejam envidados mais esforços para assegurar um ensino de qualidade e sem restrições das línguas minoritárias, a nível estatal e das províncias, necessário para preservar a identidade étnica e cultural, um direito também já consagrado constitucionalmente através da lei federal de 2002 relativa à proteção dos direitos e liberdades das minorias nacionais, e em conformidade com as orientações definidas na Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais, e, especialmente, para fornecer todos os manuais necessários e outros materiais educativos; congratula-se, assim, com a abertura da universidade bilingue em Bujanovac, que acolhe estudantes quer de origem albanesa quer de origem sérvia; incentiva a Sérvia a repetir este modelo no âmbito das políticas direcionadas a outras minorias, quando for caso disso; encoraja as minorias e a comunidade sérvia maioritária a aprenderem as línguas umas das outras com vista a um melhor entendimento; sublinha a necessidade de respeitar a diversidade cultural das minorias étnicas, permitindo a proliferação sem entraves de centros culturais, meios de comunicação eletrónicos e órgãos de imprensa, bem como bibliotecas que sirvam devidamente as necessidades culturais dessas comunidades;
53. Insta o governo sérvio a resolver a questão da acreditação da Universidade Internacional de Novi Pazar em Sandžak, e sublinha a importância de assegurar a independência e a imparcialidade da comissão de acreditação e garantia de qualidade;
54. Acolhe favoravelmente as importantes medidas tomadas para a criação de uma economia de mercado viável e as iniciativas do governo que melhoraram a situação financeira e macroeconómica da Sérvia; toma nota da decisão de congelamento do Acordo de Precaução com o FMI até à eleição do novo governo; acentua que a Sérvia deve prosseguir reformas estruturais com vista a melhorar a capacidade produtiva da economia e que o país necessita de reduzir o seu défice orçamental; recorda que a crise financeira e económica global teve um efeito negativo na sociedade, sobretudo nos grupos mais vulneráveis; insta as autoridades a envidarem todos os esforços para minimizar os efeitos adversos nestes grupos – pobreza, desemprego, exclusão social – e para combater as suas causas profundas através do desenvolvimento das políticas sociais e económicas necessárias;
55. Realça a necessidade de um verdadeiro Estado de direito no país, a fim de atrair o investimento estrangeiro, de melhorar as condições indispensáveis para uma transição mais rápida da economia para um mercado aberto e de criar um ambiente empresarial mais favorável; relembra, neste contexto, que a existência de monopólios prejudica gravemente esta transição, e solicita ao governo que continue a tomar medidas para os abolir; sublinha a importância de suprimir a burocracia e de reforçar a concorrência e o papel desempenhado pelo setor privado;
56. Enaltece os esforços do governo para desenvolver um setor das PME próspero através da adoção e implementação da legislação pertinente e da criação de órgãos administrativos de apoio às PME; solicita, ao mesmo tempo, esforços redobrados para facilitar a proliferação de PME, reduzindo os encargos administrativos e a rigidez do mercado de trabalho e melhorando o acesso ao financiamento; insta o governo a adotar a definição de PME que esteja totalmente de acordo com as recomendações da UE;
57. Insta o governo sérvio a introduzir as medidas necessárias para aumentar a cooperação com o setor das PME nas regiões vizinhas; sublinha que se trata de uma condição prévia fundamental para uma integração mais profícua da economia sérvia no sistema de comércio comunitário;
58. Congratula-se com os progressos positivos realizados pela Sérvia no âmbito da harmonização com o acervo sobre o ambiente; apela ao desenvolvimento de novos esforços sustentados neste domínio, centrados na aplicação da legislação; insta as autoridades a intensificarem os seus esforços, em particular em matéria de qualidade da água e eliminação de resíduos; incentiva a Sérvia a adotar, no âmbito da luta contra as alterações climáticas, objetivos conformes com os da União Europeia;
59. Regozija-se com a conclusão do acordo UE-Sérvia que estabelece um quadro para a participação da Sérvia nas operações de gestão de crises da UE, e felicita o país pela sua disponibilidade para participar em duas operações da PCSD da UE, nomeadamente as operações EUTM e EU NAVFOR Somália;
60. Solicita que sejam envidados novos esforços para desenvolver uma rede sustentável de transportes públicos na Sérvia e, mais concretamente, para melhorar a rede ferroviária e a rede de transportes de navegação interior (Corredor VII), bem como a infraestrutura rodoviária, incluindo a rápida conclusão do Corredor X; sublinha a importância de melhorar as ligações com os países vizinhos, de modo a facilitar a mobilidade dos cidadãos;
61. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo e parlamento da Sérvia.