Processo : 2012/2604(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0207/2012

Textos apresentados :

B7-0207/2012

Debates :

Votação :

PV 20/04/2012 - 10.5

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0142

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 135kWORD 84k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0202/2012
17.4.2012
PE486.761v01-00
 
B7-0207/2012

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre a situação na Birmânia


(2012/2604(RSP))

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Elmar Brok, Ivo Belet, Werner Langen, Tokia Saïfi, Lena Kolarska-Bobińska, Monica Luisa Macovei, Roberta Angelilli, Ria Oomen-Ruijten, Eduard Kukan, Alojz Peterle, Jarosław Leszek Wałęsa, Bernd Posselt, Cristian Dan Preda, Csaba Sógor, Laima Liucija Andrikienė, Mario Mauro em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Birmânia (2012/2604(RSP))  
B7‑0207/2012

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores Resoluções sobre a Birmânia/Mianmar, nomeadamente as de 25 de novembro de 2010 e 20 de maio de 2010,

–   Tendo em conta o conjunto de medidas restritivas da União Europeia enunciadas na Posição Comum PESC (2010/232/PESC), recentemente alterada pelo Regulamento (UE) n.º 1083/2011 do Conselho, de 27 de outubro de 2011,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 12 de abril de 2011, sobre a suspensão das reuniões de alto nível e as proibições de concessão de vistos aos membros civis do governo (Decisão do Conselho 2011/239/PESC),

 

–   Tendo em conta a declaração da Alta Representante, de 28 de abril de 2011,

–   Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da ONU, de 2 de abril de 2012, sobre as eleições na Birmânia/Mianmar,

–   Tendo em conta a Decisão da Cimeira da ASEAN, em novembro de 2011, de atribuir a Presidência da ASEAN a Mianmar em 2014,

–   Tendo em conta a Declaração do Presidente do Conselho Europeu, de 30 de janeiro de 2012, sobre a evolução das reformas em Mianmar,

–   Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE sobre a Birmânia/Mianmar, de 23 de janeiro de 2012,

–   Tendo em conta as Declarações da Alta Representante, nomeadamente as de 13 de novembro de 2010 sobre a libertação de Aung San Suu Kyi, de 13 de janeiro de 2011 e 12 de outubro de 2011 sobre a libertação dos presos políticos e de 2 de abril de 2012 sobre a realização das eleições intercalares;

–   Tendo em conta a Declaração da Cimeira da ASEAN, de 3 de abril de 2012, relativa ao resultado das eleições intercalares de 1 de abril de 2012 e ao apelo ao levantamento das sanções,

–   Tendo em conta as diversas reuniões entre o Presidente de Mianmar, U Thein Sein, e Daw Aung San Suu Kyi, desde agosto de 2011,

–   Tendo em conta n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que o Parlamento Europeu acompanha com grande interesse o importante processo de reforma política e económica da Birmânia/Mianmar, sob a chefia do Presidente U Thein Sein, bem como o diálogo entre o Governo e os atores políticos anteriormente excluídos do Parlamento;

B.  Considerando que a realização das eleições intercalares de 1 de abril, o convite dirigido a observadores estrangeiros e a sua presença, incluindo um representante do Parlamento Europeu, provam a disponibilidade do Governo da Birmânia/Mianmar para continuar o processo de reformas;

C. Considerando que o processo de reforma deve ser sustentável e irreversível e realçando a responsabilidade do Governo da Birmânia/Mianmar de prosseguir as reformas;

D. Considerando que o notável programa de reformas políticas empreendido pelo Presidente, pelo Governo e pelo Parlamento da Birmânia/Mianmar, juntamente com o seu empenho no desenvolvimento económico e social, pode abrir o caminho à reconciliação nacional;

E.  Considerando que as mudanças em curso criam novas e importantes possibilidades de desenvolvimento de uma relação renovada entre a União Europeia e a Birmânia/Mianmar;

F.  Considerando que a recente libertação de um número substancial de presos políticos assinala um avanço importante e demonstra claramente a determinação do Governo em prosseguir na via da reforma; observando, no entanto, que centenas de presos políticos permanecem na prisão, mantidos em condições deploráveis e sem acesso aos direitos respeitantes aos processos judiciais; observando ainda que muitos dos que foram libertados foram‑no apenas condicionalmente e que nenhuma das leis repressivas utilizadas para os deter foi revogada;

G. Considerando que o Governo enfrenta uma herança de décadas de guerra civil e insurreição armada, resultando numa série de acordos de cessar-fogo com a maioria dos grupos étnicos armados, sendo a situação de Kachin uma exceção;

H. Considerando que o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, embora tomando em consideração as recentes alterações positivas no país, ainda exprime apreensão quanto às graves violações dos direitos humanos que continuam a ocorrer e à persistência do conflito armado em algumas zonas étnicas, sobretudo no Estado de Kachin e no norte do Estado de Shan;

I.   Considerando que, devido ao seu termo em 30 de abril de 2012, se prevê uma nova revisão da Decisão do Conselho que impõe medidas restritivas na próxima reunião do Conselho, em 23 de abril de 2012;

J.   Considerando que uma visita de Catherine Ashton, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Birmânia/Mianmar se encontra agendada para pouco depois da reunião do Conselho, em 23 de abril de 2012;

K. Considerando que o Governo da Birmânia/Mianmar confirmou que encarará a deslocação interna como uma questão prioritária e que a União Europeia exprimiu a sua disponibilidade para apoiar esta alteração política;

L.  Considerando que as organizações de base de mulheres, como a Rede de Ação de Mulheres Shan e a Associação de Mulheres Kachin da Tailândia, documentaram dezenas de casos de violação e violação coletiva por soldados do exército birmanês, incluindo contra raparigas e uma mulher deficiente;

M. Considerando que um poder judicial independente e imparcial é essencial para que vigore o primado do direito e a justiça em Mianmar; apela ao Governo de Mianmar para que inicie reformas jurídicas de modo a assegurar um poder judicial verdadeiramente independente e imparcial;

N. Considerando que o Presidente Thein Sein anunciou a suspensão da construção da barragem de Myitsone no Estado de Kachin;

1.  Aplaude a realização transparente e credível das eleições intercalares de 1 de abril, embora tome nota das irregularidades relatadas durante o período preparatório da votação, e apoia as autoridades nos seus esforços para assegurarem que este processo é sustentável e irreversível;

2.  Congratula-se com as políticas de reforma do Presidente de Mianmar, U Thein Sein, que este explicou numa reunião com a ASEAN-Delegação do Parlamento Europeu, em Nepiedó, em 28 de fevereiro de 2012;

3.  Reconhece os resultados já obtidos, equivalentes a uma transição histórica de um regime autocrático para um regime democrático, que se desenrola de forma pacífica e ordenada;

4.  Apela ao Governo e ao Parlamento da Birmânia/Mianmar para que efetuem as alterações constitucionais necessárias a fim de assegurarem a existência de um parlamento verdadeiramente democrático que represente a vontade do povo da Birmânia/Mianmar;

5.  Regista com especial agrado a abertura recíproca entre o Presidente U Thein Sein e Daw Saung Suu Kyi;

6.  Salienta a necessidade, realçada por Daw Saung Suu Kyi, da sustentabilidade e irreversibilidade do processo de reforma;

7.  Aplaude, em especial, a libertação de um número significativo de presos políticos, incluindo os membros da Geração 88, a liberalização tímida dos meios de comunicação social e da liberdade na Internet, a nova legislação sobre liberdade de reunião e o progresso assinalado em alterações legislativas e nas práticas para eliminar o trabalho forçado;

8.  Solicita ao Governo da Birmânia/Mianmar que investigue todos os casos ainda existentes de presos políticos e que os liberte sem demora e condições, exortando ao mesmo tempo a Comissão Nacional dos Direitos Humanos a intensificar o seu trabalho de promoção e salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos;

9.  Encoraja o Governo da Birmânia/Mianmar a prosseguir as suas relações pró-ativas com os grupos étnicos armados através de um processo político inclusivo, com base nos acordos de cessar-fogo existentes, e colaborando estreitamente com as autoridades locais e a comunidade internacional para estabelecer um processo credível e sustentado a fim de obter uma paz e reconciliação nacional duradouras;

10. Apela às autoridades da Birmânia/Mianmar para que assegurem meios de comunicação social livres e independentes e permitam a existência de organismos de radiodifusão independentes no mercado da rádio e da televisão;

11. Apela ao Governo de Mianmar para que inicie reformas jurídicas de modo a assegurar um poder judicial verdadeiramente independente e imparcial;

12. Relembra que as próximas eleições legislativas na Birmânia/Mianmar, em 2015, demonstrarão se se efetuou com sucesso uma transferência de poder para um governo inteiramente civil, eleito pela vontade popular;

13. Recorda que, mesmo que as próximas eleições legislativas em 2015 sejam livres e independentes, as forças armadas ainda ocupam 25% dos assentos no Parlamento, o que lhes permite bloquear a reforma constitucional fundamental para reforçar a democracia;

14. Regista com agrado o resultado da 19a Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que prorrogou o mandato do Relator Especial sobre a situação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar por mais um ano;

15. Manifesta profunda apreensão perante as graves violações do direito internacional que continuam a ser perpetradas pelas forças armadas e apela ao Governo da Birmânia/Mianmar para que respeite a recomendação do Relator Especial das Nações Unidas no sentido de que estes crimes sejam investigados e os culpados sejam responsabilizados, com o apoio das Nações Unidas;

16. Solicita ao Presidente Thein Sein que adote medidas imediatas para pôr termo à utilização da violação e da violência sexual pelo exército birmanês e que instaure ações judiciais contra os soldados que praticaram tais atos;

17. Apela ao Governo da Birmânia/Mianmar para que conceda plenos direitos de cidadania ao grupo étnico minoritário dos Rohingya;

18. Solicita ao Presidente Thein Sein que adote medidas imediatas para pôr termo às ofensivas militares no Estado de Kachin e que dê início a um verdadeiro processo de reconciliação;

19. Apela ao Presidente Thein Sein para que consulte as comunidades locais afetadas no que respeita aos projetos de barragem planeados e execute avaliações de impacto ambiental independentes;

20. Congratula-se com o anúncio pela União Europeia de um pacote de auxílio de 150 milhões de euros, com a duração de dois anos, para ajudar Mianmar a desenvolver as suas estruturas de saúde e educação, visando igualmente apoiar o setor agrícola e ajudar as pessoas vulneráveis deslocadas pelos conflitos;

21. Solicita ao Conselho da UE que avalie o valor político das sanções à luz do novo contexto na Birmânia/Mianmar e que encoraje novas reformas através de um sinal político claro, incluindo um novo abrandamento substancial das medidas restritivas;

22. Reconhece que o comércio e o investimento responsáveis e sustentáveis – incluindo os destinados e originários da União Europeia – sustentarão os esforços da Birmânia/Mianmar para lutar contra a pobreza e beneficiar segmentos mais amplos da população, e solicita ao Conselho e à Comissão que tomem em consideração a possibilidade de conceder à Birmânia/Mianmar acesso privilegiado ao mercado da União Europeia, assegurando ao mesmo tempo que nenhum dos produtos importados envolve a utilização de trabalho forçado;

23. Apela à Comissão Europeia e ao Conselho para que fixem prazos e valores de referência claros relativamente à avaliação do processo de reforma política e económica em curso na Birmânia/Mianmar;

24. Regista com agrado o empenho da União Europeia em aumentar a ajuda às populações afetadas pelos conflitos e apela ao Governo da Birmânia/Mianmar para que permita o acesso aos Estados étnicos por parte das organizações de ajuda e das Nações Unidas, ou que seja facultada ajuda baseada nas comunidades locais e transfronteiriça para atingir estas populações vulneráveis;

25. Encoraja a Alta Representante, o Serviço de Ação Externa da UE e a Comissão a procurarem opções a fim de contribuírem para garantir a paz nas zonas étnicas e apoiarem o desenvolvimento económico e social, em cooperação com as autoridades centrais e locais;

26. Regozija-se com a próxima visita oficial de Catherine Ashton, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como com a sua decisão de instituir uma presença diplomática no país e de inaugurar o Gabinete da UE nessa ocasião;

27. Apela à União Europeia para que restabeleça e depois aumente o financiamento ao Consórcio Fronteiriço Birmano-Tailandês destinado à prestação de assistência aos refugiados nos campos da Tailândia;

28. Recorda o convite efetuado à laureada do Prémio Sakharov, Daw Aung San Suu Kyi, para visitar o Parlamento Europeu, a fim de lhe ser oficialmente entregue o Prémio Sakharov que ganhou em 1990 por tudo o que tem feito para promover a democracia e a liberdade na Birmânia/Mianmar.

29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante, aos Parlamentos e Governos dos Estados­Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da ASEAN, e ao Parlamento e Governo da Birmânia/Mianmar.

Aviso legal - Política de privacidade