Proposta de resolução - B7-0214/2012Proposta de resolução
B7-0214/2012

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a segurança jurídica dos investimentos europeus fora do território da União Europeia

    18.4.2012

    apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
    nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento
    ((2012/2619(RSP))

    Charles Tannock, Robert Sturdy em nome do Grupo ECR

    Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0214/2012

    Processo : 2012/2619(RSP)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    B7-0214/2012
    Textos apresentados :
    B7-0214/2012
    Debates :
    Textos aprovados :

    B7‑0214/2012

    Resolução do Parlamento Europeu sobre a segurança jurídica dos investimentos europeus fora do território da União Europeia

    ((2012/2619(RSP))

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta o artigo 207.º do TFUE,

    –   Tendo o conta o relatório que adotou em 29 de março de 2010 relativo à associação estratégica birregional entre a UE e a América Latina,

    –   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

    A. Considerando que o artigo 207.º do TFUE afirma que os investimentos europeus nos países terceiros são um elemento fundamental da política comercial comum da União Europeia e constituem, consequentemente, um elemento intrínseco da política de ação externa, e, após a entrada em vigor do TFUE, são uma matéria da competência exclusiva da UE;

    B.  Considerando o anúncio pelo Governo da República da Argentina do envio de um projeto de lei ao Congresso com vista à aprovação da expropriação de 51% das ações da companhia petrolífera YPF, que pertence na sua maioria a uma sociedade europeia, cujas ações constituem, precisamente, o objeto da expropriação agora proposta;

    C. Considerando que o referido anúncio foi apresentado simultaneamente com uma apropriação efetiva e imediata da sede da sociedade pelas autoridades do Governo federal da Argentina, sendo a direção legítima e o pessoal ao serviço da sociedade em questão obrigados a abandonar as instalações;

    D. Considerando que esta sociedade foi alvo durante os últimos meses de uma campanha pública de perseguição, que pode ter contribuído, juntamente com muitas decisões administrativas, para a desvalorização das suas ações;

    E.  Considerando que a Comissão tem expressado amiúde junto da OMC as suas preocupações quanto à natureza e à aplicação das medidas restritivas das importações impostas pelo Governo da Argentina, que afetam um número cada vez maior de Estados-Membros da Organização Mundial do Comércio;

    F.  Considerando que em 30 de março de 2012 a UE, juntamente com os Estados Unidos e 10 outros Estados, expressaram junto da OMC, através de uma declaração escrita, as suas preocupações contínuas e crescentes quanto à natureza e à aplicação das medidas comerciais restritivas adotadas pela Governo da Argentina, que estão a prejudicar as importações para a Argentina oriundas de muitos Estados-Membros da UE e a afetar negativamente as empresas da UE; considerando que alguns Estados-Membros, como o Reino Unido, são mais afetados do que outros, exercendo o Governo uma pressão significativa sobre as empresas nacionais para que evitem empreender atividades comerciais, motivada por considerações políticas;

    G. Considerando que em março os Estados Unidos ameaçaram suspender as preferências comerciais da Argentina ao abrigo do regime do seu sistema de preferências generalizadas, em resposta ao não-pagamento pela Argentina de mais de 300 milhões de dólares em indemnizações, referentes a dois litígios com investidores americanos;

    H. Considerando que a República da Argentina, como membro do MERCOSUL, participa atualmente no processo de negociação de um Acordo de Associação com a UE, que tem como um dos seus objetivos a liberalização progressiva e recíproca do comércio, e em que as propostas de ambas as partes no domínio da agricultura, dos serviços e do investimento terão um papel importante a desempenhar em relação ao sucesso das negociações;

    I.   Considerando que a República da Argentina é tradicionalmente um beneficiário do sistema de preferências generalizadas concedidas unilateralmente pela UE;

    1.  Lamenta a decisão do Governo da Argentina de proceder à expropriação da maioria das ações de uma sociedade europeia, pois ela representa uma decisão questionável, de natureza, de facto, confiscatória, que constitui um ataque ao exercício da livre empresa e ao princípio da segurança jurídica em relação aos investimentos e uma deterioração do ambiente para o investimento europeu na Argentina;

    2.  Expressa a sua extrema preocupação quanto à decisão tomada, pois ela representa uma violação do direito internacional e dos compromissos da Argentina no âmbito da OMC; chama a atenção para as eventuais consequências negativas que este tipo de medidas unilaterais tem implícitas em termos da deslocalização do investimento internacional para fora do território da Argentina, quando é sabido que o investimento estrangeiro e, especialmente, o investimento direto estrangeiro da UE é crucial para o desenvolvimento do país, e o risco de repercussões negativas no comércio internacional associado a essas medidas; relembra, a este respeito, a semelhança deste caso com outros em que interesses da UE foram expropriados noutros lugares;

    3.  Relembra a amizade tradicional entre a UE e a República da Argentina, com quem a UE compartilha de valores e princípios comuns, e exorta as autoridades argentinas a regressar a um ambiente de diálogo e de negociações, que constitui a maneira mais adequada de resolver eventuais divergências entre parceiros comerciais estratégicos;

    4.  Relembra que as negociações em curso do Acordo de Associação entre a UE e o MERCOSUL têm por objetivo a consecução de um quadro de integração económica e diálogo político entre os dois blocos a fim de alcançar o grau de progresso e prosperidade mais elevado para ambas as regiões, e que decisões como as tomadas pelas autoridades argentinas não favorecem o clima de compreensão e amizade necessário ao estabelecimento de um tal acordo;

    5.  Convida o Presidente do Conselho Europeu, o Presidente da Comissão Europeia e a Alta Representante para a PESC a intervir junto das autoridades argentinas em defesa do interesse comunitário e com vista a salvaguardar o princípio da segurança jurídica, que garante a presença e o investimento europeus no país;

    6.  Exorta a Comissão Europeia a ponderar e, eventualmente, adotar as medidas necessárias à salvaguarda dos interesses da UE na Argentina a fim de evitar a ocorrência de situações semelhantes no futuro; expressa, quanto a isto, a sua solidariedade com a situação difícil da Repsol;

    7.  Solicita ao Presidente da Comissão Europeia que intervenha no G20 e na OMC a fim de expressar as preocupações da UE e afirmar que estas ações representam uma violação flagrante das obrigações internacionais de um Estado-Membro em relação a outro Estado-Membro de ambas as organizações;

    8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Congresso da República da Argentina e aos membros do Conselho do MERCOSUL.