Processo : 2011/2962(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0224/2012

Textos apresentados :

B7-0224/2012

Debates :

Votação :

PV 10/05/2012 - 12.56
CRE 10/05/2012 - 12.56

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0203

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0223/2012
2.5.2012
PE486.790v01-00
 
B7-0224/2012

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre a pirataria marítima (2011/2962(RSP))


Roberts Zīle, Charles Tannock, Geoffrey Van Orden, Peter van Dalen, Oldřich Vlasák, Paweł Robert Kowal, Jacqueline Foster em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a pirataria marítima (2011/2962(RSP))  
B7‑0224/2012

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2008, sobre uma política marítima integrada para a União Europeia(1),

–   Tendo em conta as suas resoluções sobre a pirataria marítima, em particular a de 23 de outubro de 2008, sobre a pirataria no mar(2), e a de 26 de novembro de 2009, sobre uma solução política para o problema da pirataria ao largo da costa da Somália(3),

–   Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), de 10 de dezembro de 1982,

–   Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1988 para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima,

–   Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1814(2008), de 15 de maio de 2008, 1816(2008), de 2 de junho de 2008, 1838(2008) de 7 de outubro de 2008,1851(2008), de 16 de dezembro de 2008, 1863(2009) de 16 de janeiro de 2009, 1897(2009), de 30 de novembro de 2009, 1918(2010) de 27 de abril de 2010, 1950(2010), de 23 de novembro de 2010, 1976(2011), de 11 de abril de 2011, 2010(2011) de 30 de setembro de 2011, 2015(2011), de 24 de outubro de 2011, 2020(2011), de 22 de novembro de 2011, e 2036(2012), de 22 de fevereiro de 2012, sobre a situação na Somália,

–   Tendo em conta a Ação Comum 2008/749/PESC do Conselho, de 19 de setembro de 2008, relativa à ação de coordenação militar da União Europeia de apoio à Resolução n.º 1816(2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (EU NAVCO)(4),

–   Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008(5) e a Decisão 2010/766/PESC do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, relativa à operação militar da União Europeia denominada ATALANTA(6),

–   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 23 de março de 2012, de prorrogar o mandato da EU NAVFOR ATALANTA até dezembro de 2014 e de alargar a zona de operações da força,

–   Tendo em conta a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, e a Decisão 2010/197/PESC do Conselho, de 31 de março de 2010, relativa à missão militar da União Europeia EUTM Somália,

–   Tendo em conta o conceito de gestão de crises, aprovado pelo Conselho "Negócios Estrangeiros" de 16 de dezembro de 2011, para a missão do Conselho em matéria de reforço das capacidades navais regionais (RMCB);

–   Tendo em conta o quadro estratégico para o Corno de África destinado a orientar a ação da UE na região, adotado em 14 de novembro de 2011,

–   Tendo em conta o acordo de partilha do poder, assinado no Jibuti, em 9 de junho de 2008, com o objetivo de iniciar uma reconciliação nacional alargada e estabelecer uma aliança política sólida e inclusiva apta a garantir a paz, reconciliar o país e restabelecer uma autoridade estatal central,

–   Tendo em conta as Conclusões da Conferência sobre a Somália, realizada em Londres, em 23 de fevereiro de 2012,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que o transporte marítimo tem sido um dos pilares fundamentais do crescimento económico e da prosperidade da Europa ao longo de toda a história deste continente e que mais de 80% do comércio mundial se faz por via marítima;

B.  Considerando que a pirataria e os assaltos à mão armada no mar requerem uma resposta coordenada no âmbito do quadro jurídico comum da CNUDM; que o artigo 100.º da Convenção estabelece que todos os Estados têm a obrigação de cooperar na repressão da pirataria;

C. Considerando que o problema da pirataria em alto mar ainda não está resolvido, mas continua até a propagar-se rapidamente no Oceano Índico Ocidental, nomeadamente no mar ao largo da Somália e do Corno de África, mas também noutras zonas, incluindo o sudeste Asiático e a África Ocidental, tornando-se assim uma ameaça crescente e perigosa para a vida humana e para a segurança dos marítimos e de outras pessoas, bem como para a estabilidade e o desenvolvimento regionais, o ambiente marinho, o comércio mundial, todas as formas de transporte e navegação marítimos, incluindo os navios de pesca, e a entrega de ajuda humanitária;

D. Considerando que 10 000 navios europeus atravessam anualmente zonas marítimas perigosas e que, por conseguinte, além do aspeto da vida humana e da segurança, a pirataria constitui também um problema económico, pelo facto de ameaçar as rotas marítimas comerciais internacionais e ter um impacto negativo significativo no comércio internacional;

E.  Considerando que o número de tentativas de ataques a navios está a aumentar, pois, em 2011, foram relatados o sequestro de 28 navios, o rapto de 470 marítimos e o assassínio de 15, estando atualmente mais de 7 navios detidos para resgate e cerca de 190 marítimos são mantidos como reféns na Somália, em condições horríveis e desumanas e durante períodos cada vez maiores;

F.  Considerando que os piratas desenvolvem constantemente as suas táticas e métodos e que alargaram o seu raio de ação utilizando navios capturados de grande porte denominados "navios-mãe";

G. Considerando que a instabilidade política vigente na Somália é uma das causas do problema da pirataria para o qual contribui e que a pirataria continua a ser encarada por alguns somalis como uma fonte de rendimento lucrativa e viável;

H. Considerando que a luta contra a pirataria não pode ser ganha apenas com meios militares, mas depende sobretudo do êxito das medidas de promoção da paz, do desenvolvimento e a consolidação do Estado na Somália;

I.   Considerando que o problema da pirataria tem também efeitos negativos em toda a região, onde a pesca se tornou uma atividade perigosa não apenas para os navios da UE que pescam, por exemplo, nas águas das Seicheles ao abrigo do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a UE e a República das Seicheles, mas também para os pescadores locais que recebem apoio setorial da UE; atendendo a que, comparativamente com os arrastões da UE, os pescadores locais não dispõem dos mesmos meios, nem em termos financeiros nem em termos de capacidade humana, para se protegerem da pirataria;

J.   Considerando que a UE é o maior doador da Somália, tendo autorizado, até à data, 215,4 milhões de euros para ajuda ao desenvolvimento através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para o período 2008-2013; que o principal objetivo deste financiamento é libertar as pessoas da pobreza e integrá-las num processo de crescimento económico autossustentado e fornecer uma solução duradoura para a estabilidade no país, eliminando as causas profundas da pirataria através do financiamento de projetos que visem melhorar a governação, a educação e o crescimento económico e prestar apoio a setores não centrais (saúde, ambiente, água e saneamento);

K. Considerando que muitos Estados-Membros estão atualmente a desenvolver as suas próprias regras sobre a colocação de guardas armados a bordo de navios mercantes;

1.  Reitera a sua grande preocupação sobre a atual ameaça crescente que a pirataria e os assaltos à mão armada no mar contra navios de pesca, mercantes e de passageiros, internacionais e da UE, no Oceano Índico junto à costa africana, em particular no mar ao largo da Somália e do Corno de África, colocam à segurança dos marítimos e outras pessoas, à estabilidade regional e a todas as formas de transporte e navegação marítimos, incluindo a atividade da pesca;

2.  Solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que, com a máxima urgência, estudem formas de libertar as centenas de marítimos atualmente mantidos como reféns, pondo assim termo à sua prolongada e terrível detenção nas mãos dos seus raptores e permitindo-lhes regressar às suas casas, e, simultaneamente, libertar os navios sequestrados;

3.  Regista o contributo para a segurança marítima ao largo da costa da Somália, por parte de Estados-Membros da UE, pela NATO e pelas forças navais internacionais dos EUA, que empreenderam as três principais operações de luta contra a pirataria na região (EUNAVFOR, CTF-150/151 e TF-508 no âmbito da operação Ocean Shield da NATO);

4.  Salienta a necessidade de uma colaboração mais estreita, a todos os níveis, para evitar a duplicação desnecessária entre as missões da UE e da NATO, uma vez que ambas as organizações, a UE e a NATO, com base na respetiva autonomia de tomada de decisões, operam na mesma zona, têm os mesmos interesses e dependem, em larga medida, dos recursos das mesmas nações europeias;

5.  Congratula-se vivamente com a Conferência de Londres sobre a Somália, realizada na Lancaster House em 23 de fevereiro de 2012, e com o comunicado resultante da conferência, que refere, inter alia, a determinação da comunidade internacional em erradicar a pirataria, os esforços dos parceiros industriais no combate à pirataria e o apelo a uma maior aplicação das melhores práticas de gestão em relação aos navios, bem como a declaração de que não haverá impunidade para a pirataria; apela a um maior desenvolvimento das capacidades judiciais para processar judicialmente e deter os responsáveis pela pirataria, tanto na Somália como nas regiões circundantes;

6.  Regista a Decisão do Conselho "Negócios Estrangeiros", de 27 de fevereiro de 2012, sobre a prorrogação do mandato da operação EU-NAVFOR ATALANTA até dezembro de 2014;

7.  Observa a Decisão do Conselho "Negócios Estrangeiros", de 12 de dezembro de 2011, sobre a missão, a nível regional, de reforço das capacidades navais regionais (RMCB), que proporcionará formação a juízes e às forças de polícia costeira; manifesta preocupação com esta missão dadas as insuficiências de anteriores missões de formação da UE, em particular, na missão EUPOL no Afeganistão;

8.  Salienta que a persistência da impunidade da pirataria compromete o efeito de dissuasão; lamenta que, não obstante os acordos da UE com países terceiros (Quénia, Seicheles, Maurícia, Puntlândia, Somalilândia e Somália) e os quadros jurídicos internacionais, muitos piratas e outros criminosos não tenham ainda sido detidos ou, quando o foram, foram muitas vezes libertados por falta de elementos de prova sólidos, e que, por outro lado, alguns Estados-Membros disponham de salvaguardas de direito penal inadequadas para lutar contra a pirataria em alto mar;

9.  Apela a que, neste contexto, sejam tomadas medidas imediatas e eficazes para reprimir e punir as pessoas suspeitas de atos de pirataria, e insta os países terceiros e os Estados‑Membros da UE que ainda o não tenham feito a transporem para o respetivo direito nacional todas as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e da Convenção das Nações Unidas para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, a fim de combater a impunidade dos piratas;

10. Insta os Estados-Membros a investigarem e identificarem, em cooperação com a Europol e a Interpol, os fluxos financeiros decorrentes dos pagamentos feitos aos piratas a título de resgates e a confiscá-los, pois existem indícios de que esse dinheiro poderá ser depositado em contas bancárias em todo o mundo, nomeadamente em bancos na Europa; insta-os igualmente a identificarem e desmantelarem as redes criminosas organizadas que colhem os lucros de tais atos;

11. Encoraja as forças internacionais a abordarem de forma eficaz a crescente utilização de navios mercantes detidos por piratas como navios-mãe, um desenvolvimento que representa um aumento significativo da capacidade operacional dos piratas e que lhes permite lançar ataques com mais força, determinação e flexibilidade em todo o noroeste do Oceano Índico;

12. Observa que os esforços para assegurar uma solução terrestre do problema da pirataria devem ser intensificados e que as operações da NATO e da UE devem ser alteradas para permitir que as missões costeiras contra os piratas possam atacar, de forma legal, os cais e as instalações costeiras dos navios pirata, ajudando, assim, a reduzir eficazmente a capacidade dos piratas em lançarem ataques contra navios;

13. Encoraja as companhias de navegação a aderirem e a aplicarem integralmente as "Best Management Practices for protection against Somalia Based Piracy" (BMP-4) que disponibilizam informações suficientes a todas as partes interessadas sobre as formas de ajudar os navios a evitar, deter ou retardar os ataques de pirataria ao largo da costa da Somália; reitera o apelo a todos os navios que operem na região a registarem-se junto das entidades pertinentes em matéria de coordenação da segurança marítima e a seguirem as recomendações da EU-NAVFOR ATALANTA; apela a todos os Estados-Membros para que assegurem o registo de todos os seus navios;

14. Salienta que o êxito do combate à pirataria só será assegurado se for adotada uma ação internacional eficaz e bem coordenada, que ligue a segurança ao desenvolvimento, ao Estado de direito e ao respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional humanitário; deve, por conseguinte, ser prestada maior atenção à situação política instável e muitas vezes anárquica em terra, agravada pela inexistência de desenvolvimento económico;

15. Insta o Conselho e a Comissão em colaboração com as Nações Unidas e com a União Africana, e no seguimento de vários pedidos do Governo Federal de Transição (TFG) da Somália apelando à ajuda internacional para combater a pirataria na sua costa, a persistirem na cooperação e no apoio ao TFG da Somália no que respeita à luta contra a pirataria, a Al Shabab e os criminosos que devem ser julgados, e a ajudarem a Somália e a região a reforçarem as suas capacidades;

16. Congratula-se com a recente libertação, efetuada por tropas etíopes, de vastos territórios de populações da Somália do controlo da Al Shabab; regista as recentes incursões militares de soldados quenianos na Somália, em ações de legítima defesa contra o rapto de turistas, incluindo pessoas originárias do Reino Unido, cometido por terroristas da Al Shabab;

17. Congratula-se com o papel positivo que a Somalilândia desempenhou e com a sua evolução na luta contra a pirataria; expressa gratidão aos países que proporcionaram assistência material e formação à guarda costeira da Somalilândia, visando o desempenho de um papel de maior relevo no combate eficaz à pirataria através da identificação de navios suspeitos junto das forças navais que patrulham a região;

18. Manifesta preocupação sobre a situação humanitária no Corno de África que continua a deteriorar-se e apela à comunidade internacional e à UE, em particular, para que aumentem a prestação de ajuda humanitária às pessoas que dela precisam, a fim de fazer face às crescentes necessidades em termos humanitários e a impedir um maior agravamento da situação;

19. Acolhe favoravelmente a decisão da Comissão de disponibilizar mais 50 milhões de euros de apoio financeiro da UE à Missão da União Africana na Somália (AMISOM) e insta os Estados-Membros e a comunidade internacional a ajudarem na promoção da paz, no desenvolvimento económico e na construção de um regime democrático estável na Somália, o que facilitaria a segurança e a luta contra a pirataria a longo prazo, e congratula‑se com a nomeação de um representante especial da UE para o Corno de África;

20. Realça a necessidade imediata de construir centros de detenção em conformidade com as normas internacionais na Somalilândia, Somália e Puntlândia destinados aos piratas; apela a uma solução que permita a assistência financeira internacional a este respeito;

21. Acolhe favoravelmente o projeto Marsic da UE ao abrigo do programa rotas marítimas críticas, no âmbito do instrumento de estabilidade, que tem por objetivo reforçar a segurança marítima no Oceano Índico ocidental e no Golfo de Aden através da partilha de informações e do reforço de capacidades, colocando em evidência a cooperação regional entre os países da região, e espera a sua prorrogação além de 2013;

22. Encoraja as iniciativas de combate à pirataria de países do Leste e do sudeste de África e da região do Oceano Índico, como o novo projeto neste domínio intitulado MASE (Programa Marítimo e de Segurança), que beneficiou de uma subvenção inicial de 2 milhões de euros da UE;

23. Solicita aos Estados-Membros que apliquem as medidas de segurança necessárias a bordo, nos termos dos seus direitos soberanos, realça que a utilização de guardas armados privados em navios não constitui uma solução para o problema da pirataria, mas é apenas uma medida temporária que os proprietários dos navios foram forçados a tomar num esforço de assegurar proteção aos marítimos, e insta a Comissão e o Conselho a definirem uma abordagem da UE em matéria da utilização de pessoal armado certificado a bordo, a fim de garantir uma boa aplicação das orientações da OMI a este respeito;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, aos Secretários-Gerais da União Africana, das Nações Unidas e da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), ao Presidente do Governo Federal de Transição da Somália e ao Parlamento Pan-Africano.

(1)

Textos Aprovados, P6_TA(2008)0213.

(2)

Textos Aprovados, P6_TA(2008)0519.

(3)

Textos Aprovados, P6_TA(2009)0099.

(4)

JO L 252, 20.09.2008, p. 39.

(5)

JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

(6)

JO L 327 de 11.12.2010, p. 49.

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