Processo : 2011/2962(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0225/2012

Textos apresentados :

B7-0225/2012

Debates :

Votação :

PV 10/05/2012 - 12.56
CRE 10/05/2012 - 12.56

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0203

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0223/2012
2.5.2012
PE486.791v01-00
 
B7-0225/2012

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento


sobre uma solução política para a pirataria marítima (2011/2962(RSP))


Saïd El Khadraoui, Ana Gomes, Maria Eleni Koppa, Ricardo Cortés Lastra, Ulrike Rodust em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma solução política para a pirataria marítima (2011/2962(RSP))  
B7‑0225/2012

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas resoluções, em particular a Resolução intitulada”Uma política marítima integrada para a União Europeia”, de 20 de maio de 2008, a Resolução sobre pirataria no mar, de 23 de outubro de 2008, bem como a Resolução subordinada ao tema “Por uma solução política para o problema da pirataria ao largo da costa da Somália”, de 26 de novembro de 2009,

–   Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), de 10 de dezembro de 1982,

–   Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1988 para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima,

–   Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em particular a Resolução 2020(2011), de 20 de novembro de 2011, sobre a situação na Somália,

–   Tendo em conta os relatórios do Secretário-Geral das Nações Unidas ao Conselho de Segurança, em especial sobre a Somália, de 9 de dezembro de 2011,

–   Tendo em conta a Ação Comum 2008/749/PESC do Conselho, de 19 de setembro de 2008, relativa à ação de coordenação militar da União Europeia de apoio à Resolução 1816(2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (EU NAVCO),

–   Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, e a Decisão 2010/766/PESC do Conselho relativa a uma operação militar da União Europeia ( EUNAVFOR ATALANTA),

–   Tendo em conta a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, e a Decisão 2010/197/PESC do Conselho, de 31 de março de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia visando contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália),

–   Tendo em conta as decisões do Conselho, de 23 de março de 2012, sobre o Centro de Operações da UE para apoio às missões da PCSD no Corno de África e para prorrogar a operação “ATALANTA” da UE para a luta contra a pirataria,

–   Tendo em conta a Decisão 2011/819/CFSP do Conselho, de 8 de dezembro de 2011, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Corno de África, o qual irá contribuir para o desenvolvimento e a implementação de uma abordagem coerente da UE para a pirataria, abrangendo todas as vertentes da ação da UE,

–   Tendo em conta o conceito de gestão de crises aprovado pelo Conselho "Negócios Estrangeiros" de 16 de dezembro de 2011, para a missão de reforço das capacidades navais regionais (RMCB), enquanto missão civil da PCSD com qualificações militares,

–   Tendo em conta o quadro estratégico para o Corno de África, adotado pelo Conselho em 14 de novembro de 2011, destinado a orientar a ação da UE na região,

–   Considerando que, em 9 de junho de 2008, foi assinado no Jibuti um acordo de partilha do poder com o objetivo de iniciar uma reconciliação nacional alargada e estabelecer uma aliança política sólida e inclusiva apta a garantir a paz, a reconciliar o país e a restabelecer uma autoridade estatal central na Somália,

–   Tendo em conta as declarações da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e, em particular, a declaração em nome da UE por Sua Excelência, o Senhor Thomas Mayr-Harting, Chefe da Delegação da UE na ONU, no debate aberto do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a situação na Somália, em 5 de março de 2012,

–   Tendo em conta as Conclusões da Conferência sobre a Somália, realizada em Londres, em 23 de fevereiro de 2012,

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que o transporte marítimo tem sido um dos pilares fundamentais do crescimento económico e da prosperidade da Europa ao longo de toda a história deste continente e que mais de 80% do comércio mundial se faz por via marítima; que a pirataria representa uma ameaça à segurança internacional e à estabilidade regional e que o combate à pirataria e às suas causas mais profundas constitui uma prioridade da ação da UE;

B.  Considerando que o problema da pirataria em alto mar ainda não está resolvido, mas continua, ao invés, a propagar-se rapidamente no Oceano Índico Ocidental, em particular na costa ao largo da Somália e do Corno de África, bem como noutras zonas, nomeadamente no sudeste Asiático e na África Ocidental, tornando-se, assim, uma ameaça crescente e perigosa para a vida humana e a segurança dos marítimos e outras pessoas, bem como para o desenvolvimento regional e a estabilidade, o ambiente marinho, o comércio mundial, todas as formas de transporte marítimo, incluindo os navios de pesca, e a entrega de ajuda humanitária;

C. Considerando que a pirataria marítima é um sintoma de um problema muito mais vasto na Somália e no Corno de África, que decorre da falência do Estado, do subdesenvolvimento e da pobreza;

D. Considerando que o número de tentativas de ataques a navios está a aumentar, dado que, em 2011, foram comunicados o sequestro de 28 navios, o rapto de 470 marítimos e o assassínio de 15 outros, estando atualmente mais de sete navios detidos para resgate e cerca de 191 marítimos mantidos como reféns na Somália, por vezes em condições degradantes e desumanas e durante períodos cada vez mais longos;

E.  Considerando que os piratas desenvolvem constantemente as suas táticas e os seus métodos e que alargaram o seu raio de ação utilizando navios capturados de grande porte denominados "navios-mãe";

F.  Considerando que o Conselho decidiu prorrogar a operação “Atalanta” da UE de luta contra a pirataria por mais dois anos, até dezembro de 2014, de molde a contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, bem como para a proteção dos navios do Programa Alimentar Mundial (PAM) que fornecem ajuda alimentar às pessoas deslocadas na Somália, a proteção dos navios da Missão da União Africana na Somália (AMISOM), bem como para a proteção dos navios vulneráveis ao largo da costa da Somália; que, além disso, a operação EUNAVFOR – ATALANTA contribui igualmente para a monitorização das atividades de pesca ao largo da costa da Somália;

G. Considerando que o Conselho ativou o Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) no Corno de África; que o Centro de Operações irá coordenar e reforçar as sinergias entre as três missões da PCSD no Corno de África, nomeadamente, a EUNAVFOR–ATALANTA, a EUTM Somália e a RMCB, a missão civil de planeamento operacional e de reforço das capacidades navais na região;

 

H. Considerando que a Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) dispõe de instrumentos e dados que podem ajudar a operação EU–NAVFOR ATALANTA a reforçar a segurança dos navios e dos marítimos nesta zona;

I.   Considerando que as atividades de pesca europeias na região são reguladas por vários acordos de pesca bilaterais e multilaterais com os países vizinhos;

J.   Considerando que o problema da pirataria tem também efeitos negativos em toda a região, onde a pesca se tornou uma atividade perigosa não apenas para os barcos da UE que pescam, por exemplo, nas águas das Seicheles ao abrigo do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a UE e a República das Seicheles, mas também para os pescadores locais a quem concedemos apoio setorial, o que implica, portanto, uma responsabilidade social; considerando que, comparativamente com os arrastões da UE, os pescadores locais não dispõem dos mesmos meios, nem em termos financeiros, nem em termos de capacidade humana, para se protegerem da pirataria;

K. Considerando que a UE assinou um Memorando de Entendimento com República das Seicheles e com a República da Maurícia para transferir os piratas detidos pela EUNAVFOR e está atualmente a negociar acordos análogos com outros países da região; que foi estabelecido na República das Seicheles um Centro Regional de Ação Penal e de Coordenação das Informações Anti-Pirataria;

L.  Considerando que o Secretário-Geral da ONU identificou sete opções para que o Conselho de Segurança pondere a possibilidade de promover o objetivo de julgar e prender os responsáveis por atos de pirataria e assaltos à mão armada no mar ao largo da costa da Somália;

M. Considerando que a UE saúda os progressos representados pelos “Princípios de Garowe” na aplicação do Acordo de Kampala e do Roteiro para pôr termo à transição; que muitos dos prazos para a conclusão das tarefas previstas no Roteiro não foram respeitados, o que pode atrasar a sua aplicação integral;

N. Considerando que a UE tem um interesse estratégico em contribuir para a estabilização e a governação no Corno de África, em particular da Somália;

O. Considerando que a UE é o maior doador da Somália, tendo atribuído, até à data, 215,4 milhões de euros em ajuda ao desenvolvimento através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para o período 2008-2013; que o principal objetivo deste financiamento é tirar as pessoas da pobreza, integrá-las num processo de crescimento económico autossustentado e facultar uma solução duradoura para a estabilidade no país, eliminando as causas profundas da pirataria através do financiamento de projetos que visem melhorar a governação, a educação e o crescimento económico e prestar apoio a setores que não sejam objeto de concentração (saúde, ambiente, água e saneamento); que nenhum destes aspetos se pode materializar sem instituições de governação;

P.  Considerando que muitos somalis se voltam para pirataria marítima devido à inexistência de alternativas económicas sustentáveis, nomeadamente no setor das pescas; que a pirataria marítima constitui uma verdadeira atividade económica para muitos daqueles que a praticam e continua a ser encarada por alguns somalis como uma fonte rentável e viável de rendimento; que uma abordagem eficaz para combater a pirataria marítima deve seguir uma estratégia mais ampla e abrangente para tirar a Somália, e toda a região do Corno de África, da pobreza e da falência do Estado; considerando que as Nações Unidas calculam que, em 2010, 40% das receitas da pirataria na Somália foram utilizadas para financiar o emprego a nível local, tendo contribuído para uma melhor redistribuição e para investimentos em infraestruturas, embora a situação dos pobres não tenha melhorado em termos absolutos;

Q. Considerando que, atualmente, muitos Estados­Membros estão a elaborar as suas próprias regras no que respeita à presença de agentes armados a bordo de navios mercantes;

R.  Considerando que os esforços da UE para combater a pirataria, embora tenham conseguido proteger todos os carregamentos do Programa Alimentar Mundial (PAM), poderão ser comprometidos no futuro pela falta de forças navais e por questões de ordem jurídica;

1.  Reitera a sua grande preocupação relativamente à ameaça crescente representada pela pirataria e pelo assaltos à mão armada perpetrados contra navios internacionais que prestam ajuda humanitária à Somália, navios de pesca, mercantes e de passageiros da UE, no Oceano Índico junto à costa africana, em particular no mar ao largo da Somália e do Corno de África;

2.  Solicita à Alta Representante e aos Estados­Membros que, com a máxima urgência, estudem formas de libertar as centenas de marítimos atualmente mantidos como reféns, permitindo-lhes regressar às suas casas, e, simultaneamente, libertar os sete navios sequestrados;

3.  Congratula-se com o contributo da operação EUNAVFOR ATALANTA para a segurança marítima ao largo da costa da Somália, protegendo os navios fretados pelo Programa Alimentar Mundial para transportar ajuda para a Somália, bem como outros navios vulneráveis, e para garantir a eficácia da resposta da UE à pirataria marítima, que tem repercussões negativas na ajuda humanitária, nos transportes marítimos e nas operações de pesca efetuadas por navios da UE, bem como na pesca local da região em causa;

4.  Saúda vivamente a decisão do Conselho no sentido de ampliar a zona de intervenção da Operação ATALANTA, de forma a incluir território costeiro da Somália, bem como as suas águas territoriais e internacionais, o que permitirá à Operação trabalhar diretamente com o Governo Federal de Transição e outras entidades da Somália para apoiar a sua luta contra a pirataria da zona costeira;

5.  Solicita à AR/VP que disponibilize ao REUE para o Corno de África as ferramentas e os instrumentos adequados para cumprir o seu mandato, o que implica participar nos esforços para estabilizar a região;

6.  Deplora o facto de o número de navios disponibilizados pelos Estados­Membros para a operação EUNAVFOR –ATALANTA ter diminuído no início de 2012, e apela, por conseguinte, aos Estados­Membros para que forneçam mais meios navais para garantir o êxito da operação ATALANTA;

7.  Congratula-se com os resultados da Conferência sobre a Somália realizada em Londres, em 23 de fevereiro de 2012, que mostra a determinação da comunidade internacional para erradicar a pirataria;

8.  Solicita que sejam tomadas medidas imediatas e eficazes para reprimir e punir as pessoas suspeitas de atos de pirataria, e insta os países terceiros e os Estados­Membros da UE que ainda o não tenham feito a transporem para o respetivo Direito nacional todas as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e da Convenção das Nações Unidas para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, a fim de combater a impunidade dos piratas, convidando o Conselho e a Comissão a envidarem esforços no sentido de criar um eventual tribunal especializado na luta contra a pirataria ;

9.  Apoia as recomendações do Secretário-Geral das Nações Unidas ao Conselho de Segurança, no sentido de facilitar a detenção e a repressão de suspeitos de atos de pirataria, e, nomeadamente, as opções visando a criação de câmaras especiais nacionais, eventualmente com componentes internacionais, de um tribunal regional ou internacional e as modalidades de prisão correspondentes, tendo em conta o trabalho do Grupo de Contacto sobre a Pirataria ao largo da Costa da Somália, a prática existente na instituição de tribunais internacionais e mistos, o tempo e os recursos necessários para alcançar e sustentar resultados significativos;

10. Sublinha, ao mesmo tempo, a necessidade de garantir julgamentos justos e eficazes pelos tribunais locais, bem como a detenção humana e segura em centros regionais;

11. Regista o consenso alcançado na nona sessão plenária dos Grupo de Contacto sobre a Pirataria ao largo da Costa da Somália, em 14 de julho de 2011, tendo em vista instituir um Grupo de Trabalho 5 para os “fluxos financeiros ilícitos ligados à pirataria ao largo da costa da Somália”; insta, neste contexto, os Estados­Membros a investigar e identificar, em cooperação com a Europol e a Interpol, os fluxos financeiros decorrentes dos pagamentos feitos aos piratas a título de resgates e a confiscá-los, pois, segundos certos indícios, esse dinheiro poderá ser depositado em contas bancárias em todo o mundo, nomeadamente em bancos na Europa; insta-os igualmente a identificar e a desmantelar as redes criminosas organizadas que colhem os lucros de tais atos;

12. Incentiva a EU NAVFOR, a NATO e as forças marítimas de coligação a darem uma resposta eficaz ao aumento da utilização de navios mercantes pirateados como "navios‑mãe", pois esta evolução aumenta consideravelmente as capacidades operacionais dos piratas e permite-lhes efetuar ataques mais enérgicos, mais determinados e mais flexíveis em todo o Oceano Índico;

13. Salienta, além disso, a necessidade de reforçar a coordenação estratégica entre a Operação EUNAVFOR–ATALANTA, a EUTM Somália e outras ações da PCSD, como a RMCB, na região do Corno de África; congratula-se, neste contexto, com a decisão do Conselho, de 23 de março de 2012, de ativar o Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) no Corno de África; apela, neste contexto, à fusão do comando da NAVFOR– ATALANTA e da EUTM Somália com o Centro de Operações da UE;

14. Insta veementemente a AR/VP a solicitar uma maior coordenação e cooperação entre todos os atores internacionais na Somália e no Corno de África, nomeadamente a UE, a NATO, os EUA, a ONU e os países pertinentes, como forma de seguir uma abordagem abrangente, genuína e determinada na luta contra a pirataria e, mais importante ainda, contra as suas causas profundas e consequências a uma multiplicidade de níveis; regozija-se vivamente, neste contexto, com a Conferência de Londres sobre a Somália, realizada em 23 de fevereiro de 2012;

15. Salienta que a AESM deverá prosseguir a sua cooperação com a EUNAVFOR–ATALANTA, fornecendo, quando adequado e com base na aprovação do Estado de pavilhão, dados precisos relativos à identificação e seguimento de navios a longa distância (LRIT) e imagens de satélite dos navios que arvoram pavilhão da UE e circulam nesta zona; nesta ótica, os Estados­Membros devem ser instados a autorizar a Agência a fornecer estes dados e estas informações à operação EUNAVFOR;

16. Encoraja as companhias de navegação a aderirem e a aplicarem integralmente as "Melhores Práticas de Gestão para Deter a Pirataria ao Largo da Costa da Somália" (BMP-4) que disponibilizam informações suficientes a todas as partes interessadas sobre as formas de ajudar os navios a evitar, deter ou retardar os ataques de pirataria ao largo da costa da Somália; reitera o apelo a todos os navios que operem na região a registarem-se junto das entidades pertinentes em matéria de coordenação da segurança marítima e a seguirem as recomendações da EUNAVFOR ATALANTA; apela a todos os Estados­Membros para que velem pelo registo de todos os seus navios;

17. Congratula-se com a Decisão do Conselho "Negócios Estrangeiros", de 12 de dezembro de 2011, relativa à missão de reforço das capacidades navais regionais (RMCB), destinada a fortalecer a capacidade marítima e a formação de forças da guarda costeira e de magistrados de oito países do Corno de África e do Oceano Índico Ocidental; apela, deste modo, ao Conselho e ao SEAE para que sejam envidados todos os esforços para que a RMCB seja enviada para a região, no próximo verão;

18. Apoia firmemente o processo de Kampala para a paz e a reconciliação; solicita uma abordagem abrangente da situação na Somália, que associe a segurança ao desenvolvimento, ao Estado de Direito, ao respeito dos Direitos Humanos e ao Direito humanitário internacional;

19. Acolhe favoravelmente a decisão da Comissão de disponibilizar mais 50 milhões de euros de apoio financeiro da UE à Missão da União Africana na Somália (AMISOM) e insta os Estados­Membros e a comunidade internacional a contribuírem para a promoção da paz, o desenvolvimento económico e a construção de um regime democrático estável na Somália, o que facilitará a segurança e a luta contra a pirataria a longo prazo, e congratula‑se com a nomeação de um representante especial da UE para o Corno de África;

20. Manifesta-se preocupado com a situação humanitária no Corno de África que continua a deteriorar-se e apela à comunidade internacional e à UE, em particular, para que aumentem a prestação de ajuda humanitária às pessoas que dela precisam, de molde a fazer face às crescentes necessidades em termos humanitários e a impedir um maior agravamento da situação;

21. Reitera que a pirataria ao largo da costa da Somália decorre da ausência de ordem pública naquele país e que a comunidade internacional deveria, por conseguinte, fornecer o apoio técnico e financeiro necessário para ajudar o TFG a desenvolver a capacidade de exercer o controlo das suas águas territoriais e da sua zona económica exclusiva;

22. Recorda que qualquer estratégia de luta contra a pirataria deveria ter em conta o facto de grande parte da população da Somália beneficiar desta prática e que toda e qualquer medida decisiva que vise incitar a população somali a abandonar a pirataria deve estar orientada para o emprego dos jovens;

23. Acolhe favoravelmente o projeto Marsic da UE ao abrigo do Programa “Rotas Marítimas Críticas”, no âmbito do Instrumento de Estabilidade, que tem por objetivo reforçar a segurança marítima no Oceano Índico ocidental e no Golfo de Adem através da partilha de informações e do reforço de capacidades, colocando a tónica na cooperação regional entre os países da região, e espera que o mesmo seja prorrogado para além de 2013;

24. Encoraja as iniciativas contra a pirataria de países da África Oriental e Austral e da região do Oceano Índico, como o novo projeto de luta contra a pirataria intitulado MASE (Programa para a Segurança Marítima), que beneficiou de uma subvenção inicial da UE no valor de 2 milhões de euros;

25. Preconiza uma coordenação mais formal da estratégia global contra a pirataria entre as diferentes partes envolvidas na UE; encoraja a criação de uma "Task-Force" oficial, eventualmente sob os auspícios do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), com todas as autoridades envolvidas; propõe que o Conselho de Segurança das Nações Unidas promova o conceito de uma "Task‑Force" da UE, tendo em vista constituir uma "Task‑Force" mundial que cooperará estreitamente com a Organização Marítima Internacional (OMI);

26. Sublinha que o recrutamento de guardas armados privados a bordo de navios constitui uma medida que não poderá substituir a necessária solução global para a ameaça polifacetada que a pirataria representa; toma nota do facto de alguns Estados­Membros terem adotado legislação pertinente; solicita, neste contexto, aos Estados­Membros que apliquem as medidas de segurança necessárias a bordo, sempre que possível, e insta a Comissão e o Conselho a definirem uma abordagem da UE em matéria da utilização de pessoal armado certificado a bordo, a fim de garantir uma boa aplicação das orientações da OMI a este respeito;

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos Estados­Membros, aos Secretários-Gerais da União Africana, das Nações Unidas e da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), ao Presidente do Governo Federal de Transição da Somália e ao Parlamento Pan-Africano.

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