Processo : 2011/2962(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B7-0226/2012

Textos apresentados :

B7-0226/2012

Debates :

Votação :

PV 10/05/2012 - 12.56
CRE 10/05/2012 - 12.56
Declarações de voto
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Textos aprovados :

P7_TA(2012)0203

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0223/2012
2.5.2012
PE486.800v01-00
 
B7-0226/2012

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento


sobre a pirataria marítima (2011/2962(RSP))


Georgios Koumoutsakos, Mathieu Grosch, Michael Gahler, Roberta Angelilli, Arnaud Danjean, Carlo Fidanza, Marietta Giannakou, Anna Ibrisagic, Tunne Kelam, Krzysztof Lisek, Mario Mauro, Francisco José Millán Mon, Dominique Vlasto em nome do Grupo PPE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a pirataria marítima (2011/2962(RSP))  
B7‑0226/2012

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2008, sobre uma política marítima integrada para a União Europeia,

–   Tendo em conta as suas resoluções sobre a pirataria marítima, em particular a de 23 de outubro de 2008, sobre a pirataria no mar, e a de 26 de novembro de 2009, sobre uma solução política para o problema da pirataria ao largo da costa da Somália,

–   Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), de 10 de dezembro de 1982,

–   Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, de 1988,

–   Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1814(2008), de 15 de maio de 2008, 1816(2008), de 2 de junho de 2008, 1851(2008), de 16 de dezembro de 2008, 1897(2009), de 30 de novembro de 2009, 1950(2010), de 23 de novembro de 2010, 1976(2011), de 11 de abril de 2011, 2015(2011), de 24 de outubro de 2011, 2020(2011), de 22 de novembro de 2011, e 2036(2012), de 22 de fevereiro de 2012, sobre a situação na Somália,

–   Tendo em conta a Ação Comum 2008/749/PESC do Conselho, de 19 de setembro de 2008, relativa à ação de coordenação militar da União Europeia de apoio à Resolução 1816(2008) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (EU NAVCO),

–   Tendo em conta a Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2008, e a Decisão 2010/766/PESC do Conselho relativa à operação militar da União Europeia designada Atalanta, com o objetivo de contribuir para a proteção dos navios do Programa Alimentar Mundial (PAM) que fornecem ajuda alimentar às pessoas deslocadas na Somália, para a proteção dos navios da Missão da União Africana na Somália (AMISOM), para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, bem como para a proteção dos navios vulneráveis ao largo da costa da Somália numa base casuística; além disso, a operação EUNAVFOR Atalanta contribui igualmente para a monitorização das atividades de pesca ao largo da costa da Somália,

–   Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 23 de março de 2012, de prorrogar o mandato da EUNAVFOR Atalanta até dezembro de 2014 e de alargar a zona de operações da força,

–   Tendo em conta a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, e a Decisão 2010/197/PESC do Conselho, de 31 de março de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália),

–   Tendo em conta o conceito de gestão de crises, aprovado pelo Conselho "Negócios Estrangeiros" de 16 de dezembro de 2011, para a missão de reforço das capacidades navais regionais (RMCB), enquanto missão civil da PCSD com competências militares em preparação,

–   Tendo em conta o quadro estratégico para o Corno de África destinado a orientar a ação da UE na região, adotado em 14 de novembro de 2011,

–   Tendo em conta o acordo de partilha do poder, assinado no Jibuti, em 9 de junho de 2008, com o objetivo de iniciar uma reconciliação nacional alargada e estabelecer uma aliança política sólida e inclusiva apta a garantir a paz, reconciliar o país e restabelecer uma autoridade estatal central,

–   Tendo em conta as conclusões da Conferência de Londres sobre a Somália, de 23 de fevereiro de 2012,

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que o transporte marítimo tem sido um dos pilares fundamentais do crescimento económico e da prosperidade da Europa ao longo de toda a história deste continente e que mais de 80% do comércio mundial se faz por via marítima; considerando, por conseguinte, que a UE tem um verdadeiro interesse em contribuir para a segurança marítima internacional;

B.  Considerando que a pirataria deve ser encarada como um crime internacional; considerando que a pirataria marítima necessita de uma resposta coordenada no âmbito do quadro jurídico comum da CNUDM; considerando que o artigo 100.º da Convenção estabelece que todos os Estados devem cooperar na repressão da pirataria;

C. Considerando que o problema da pirataria em alto mar ainda não está resolvido, embora o número de ataques bem sucedidos tenha diminuído significativamente no ano transato, principalmente devido às atividades da operação Atalanta e ao recurso a destacamentos de proteção dos navios, tanto militares como privados, mas continua a propagar-se rapidamente no Oceano Índico, em particular ao largo da costa da Somália e do Corno de África, bem como noutras zonas, nomeadamente no Sudeste Asiático e na África Ocidental, tornando-se assim uma ameaça crescente e perigosa para a vida humana e a segurança dos marítimos e outras pessoas, bem como para o desenvolvimento regional e a estabilidade, o ambiente marinho, o comércio mundial, todas as formas de transporte marítimo, incluindo os navios de pesca, e a entrega de ajuda humanitária;

D. Considerando que 10 000 navios europeus passam anualmente por zonas marítimas perigosas e que, por conseguinte, para além do aspeto da vida humana e da segurança, a pirataria constitui também um problema económico, pelo facto de ameaçar as rotas marítimas comerciais internacionais e ter um impacto negativo significativo no comércio internacional;

E.  Considerando que o número de tentativas de ataques a navios está a aumentar, pois, em 2011, foram reportados o sequestro de 28 navios, o rapto de 470 marítimos e o assassínio de 15, estando atualmente mais de 7 navios detidos para resgate e cerca de 191 marítimos mantidos como reféns na Somália, por vezes em condições horríveis e desumanas e durante períodos cada vez maiores;

F.  Considerando que os piratas adaptam constantemente as suas táticas e métodos e alargaram o seu raio de ação utilizando navios capturados de grande porte denominados "navios-mãe";

G. Considerando que a instabilidade política vigente na Somália é uma das causas do problema da pirataria e contribui para o problema e que a pirataria continua a ser encarada por alguns somalis como uma fonte de rendimento lucrativa e viável;

H. Considerando que a luta contra a pirataria não pode ser ganha apenas com meios militares, mas depende sobretudo do êxito das medidas de promoção da paz, de desenvolvimento e de edificação do Estado na Somália;

I.   Considerando que a Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) dispõe de instrumentos e dados que podem ajudar a operação EUNAVFOR Atalanta a reforçar a segurança dos navios e dos marítimos nesta zona;

J.   Considerando que o problema da pirataria também um impacto negativo em toda a região, na qual as operações de pesca são reguladas por acordos de pesca bilaterais e multilaterais; considerando que estas operações se tornaram um empreendimento perigoso, não apenas para os navios de pesca da UE, nomeadamente nas águas das Seicheles ao abrigo de um Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e a República das Seicheles, mas também para os pescadores locais a quem a UE concede um apoio setorial, o que implica, portanto, uma responsabilidade social;

K. Considerando que a UE é o maior doador da Somália, tendo atribuído, até à data, 215,4 milhões de euros em ajuda ao desenvolvimento através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para o período 2008-2013; considerando que o principal objetivo deste financiamento é libertar as pessoas da pobreza e integrá-las num processo de crescimento económico auto-sustentado e fornecer uma solução duradoura para a estabilidade no país, eliminando as causas da pirataria através do financiamento de projetos que visem melhorar a governação, reforçar o Estado de direito, a educação e o crescimento económico e prestar apoio a setores não objeto de concentração (saúde, ambiente, água e saneamento); considerando que um montante adicional de 175 milhões de euros foi concedido para o período 2011-2015 a partir do FED, a fim de reforçar a sua ação e apoiar novas iniciativas nos domínios supramencionados;

L.  Considerando que os esforços da UE para combater a pirataria, embora tenham conseguido proteger carregamentos do Programa Alimentar Mundial (PAM) e da Missão da União Africana na Somália (AMISOM), necessitam de um firme empenho para garantir níveis de força adequados e poderão ser comprometidos no futuro pela falta de forças navais;

M. Considerando que, atualmente, muitos Estados­Membros estão a elaborar as suas próprias regras no que respeita à presença de agentes armados a bordo de navios mercantes;

1.  Reitera a sua grande preocupação face à ameaça crescente que a pirataria e os assaltos à mão armada cometidos no mar contra navios de ajuda humanitária do Programa Alimentar Mundial (PAM) e da Missão da União Africana na Somália (AMISOM), bem como contra navios mercantes, de passageiros e de pesca internacionais e europeus no Oceano Índico, em particular nas águas ao largo da Somália e do Corno de África, representam para a segurança dos marítimos e outras pessoas, bem como para a estabilidade regional;

2.  Solicita à Alta Representante e aos Estados­Membros que, com a máxima urgência, estudem formas de libertar os 191 marítimos atualmente mantidos como reféns, pondo termo à sua prolongada e terrível detenção nas mãos dos raptores e permitindo-lhes regressar às suas casas, e, simultaneamente, libertar os 7 navios sequestrados;

3.  Congratula-se com o contributo da operação EUNAVFOR Atalanta para a segurança marítima ao largo da costa da Somália, protegendo os navios fretados pelo Programa Alimentar Mundial para transportar ajuda para a Somália e outros navios vulneráveis, bem como para a dissuasão, prevenção e repressão dos atos de pirataria e assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália;

4.  Congratula-se com a Decisão do Conselho, de 23 de março de 2012, de prorrogar o mandato da EUNAVFOR Atalanta até dezembro de 2014 e de alargar a zona de operações da força, e apela a uma coordenação permanente de todas as forças internacionais;

5.  Congratula-se com a Decisão do Conselho "Negócios Estrangeiros", de 12 de dezembro de 2011, de lançar a missão de reforço das capacidades navais regionais "EUCAP Nestor", bem como de capacidades judiciais e formação de forças da guarda costeira e de magistrados de oito países do Corno de África e do Oceano Índico Ocidental;

6.  Congratula-se com a Conferência de Londres sobre a Somália, realizada na Lancaster House, em 23 de fevereiro de 2012, e com o comunicado resultante da conferência, que refere, inter alia, a determinação da comunidade internacional em erradicar a pirataria, os esforços dos parceiros industriais no combate à pirataria e a declaração de que não haverá impunidade para a pirataria; apela a um maior desenvolvimento das capacidades judiciais para perseguir e deter os responsáveis pela pirataria, tanto na Somália como nas regiões circundantes;

7.  Salienta que a persistência da impunidade da pirataria compromete o efeito de dissuasão; lamenta que, não obstante os acordos de transferência celebrados entre a UE e países terceiros (Quénia, Seicheles, Maurícia), bem como os acordos bilaterais para a repatriação de piratas condenados concluídos entre as Seicheles e a Puntlândia e a Somalilândia, e os quadros jurídicos internacionais, muitos piratas e outros criminosos não tenham sido detidos, ou, mesmo que o tenham sido, foram muitas vezes libertados por falta de provas sólidas ou por falta de vontade política de reprimir, e que, por outro lado, alguns Estados­Membros disponham de salvaguardas de direito penal inadequadas para lutar contra a pirataria em alto mar;

8.  Neste contexto, solicita que sejam tomadas medidas imediatas e eficazes para reprimir e punir as pessoas suspeitas de atos de pirataria, e insta os países terceiros e os Estados­Membros da UE que ainda o não tenham feito a transporem para o respetivo direito nacional todas as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e da Convenção das Nações Unidas para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, a fim de combater a impunidade dos piratas; solicita ao Conselho e à Comissão que continuem a analisar as possibilidades de julgamento nos países da região e a trabalhar em prol da criação de tribunais especializados na luta contra a pirataria na Somália e noutros Estados da região, como solução judicial sustentável para o julgamento dos piratas na Somália;

9.  Insta os Estados­Membros a investigar e identificar, em cooperação com a Europol e a Interpol, os fluxos financeiros decorrentes dos pagamentos feitos aos piratas a título de resgates e a confiscá-los, pois, segundos certos indícios, esse dinheiro poderá ser depositado em contas bancárias em todo o mundo, nomeadamente em bancos na Europa; insta-os igualmente a identificar e desmantelar as redes criminosas organizadas que colhem os lucros de tais atos; solicita ao Conselho que facilite o desenvolvimento da cooperação entre a EUNAVFOR e a Europol e a Interpol;

10. Deplora o facto de o número de navios fornecidos pelos Estados­Membros para a operação EUNAVFOR Atalanta ter diminuído de 8 para apenas 2 ou 3 no início de 2012; apela, por conseguinte, aos Estados­Membros para que forneçam mais meios navais para garantir o êxito da operação Atalanta;

11. Incentiva a EUNAVFOR, a NATO e as forças marítimas de coligação a darem uma resposta eficaz ao aumento da utilização de navios mercantes pirateados como "navios‑mãe", pois esta evolução aumenta consideravelmente as capacidades operacionais dos piratas e permite-lhes efetuar ataques mais enérgicos, mais determinados e mais flexíveis em todo o Oceano Índico;

12. Salienta, além disso, a necessidade de reforçar a coordenação estratégica entre a operação EUNAVFOR Atalanta, a EUTM Somália e outras ações da PCSD na região do Corno de África; congratula-se, neste contexto, com a decisão do Conselho, de 23 de março, de 2012, de ativar o Centro de Operações da UE para as missões e a operação da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) no Corno de África; nesta ótica, apela a uma revisão dos acordos de comando da EUNAVFOR Atalanta e da EUTM Somália;

13. Apela a uma intensificação da coordenação, a título do mecanismo SHADE, entre a UE, a NATO, as três principais operações de luta contra a pirataria na região (EUNAVFOR, CTF-150/151 e TF-508 no âmbito da operação Ocean Shield da NATO) e as diversas forças navais internacionais, a fim de evitar toda e qualquer duplicação, uma vez que ambas as organizações, UE e NATO, devido à sua autonomia de decisão, operam na mesma zona, têm os mesmos interesses e são constituídas, em grande parte, pelos mesmos países europeus;

14. Salienta que a AESM deverá prosseguir a sua cooperação com a EUNAVFOR Atalanta, fornecendo, quando adequado e com base na aprovação do Estado de pavilhão, dados precisos relativos à identificação e seguimento de navios a longa distância (LRIT) e imagens de satélite dos navios que arvoram pavilhão da UE e circulam nesta zona; nesta ótica, os Estados­Membros devem ser incentivados a autorizar a Agência a fornecer estes dados e informações à operação EUNAVFOR;

15. Apreciará todos os esforços de cooperação dos Estados costeiros, no quadro do direito internacional, com a União Europeia e seus Estados­Membros com o objetivo de combater a pirataria e proteger as pessoas, os bens e o comércio contra os ataques de piratas;

16. Considera que a proliferação da pirataria deverá levar à instauração de uma formação obrigatória dos marítimos expostos às ameaças ligadas à pirataria, a fim de reforçar a sua capacidade de autoproteção; nessa pendência, salienta a necessidade de as companhias de navegação aderirem e aplicarem integralmente as "Best Management Practices for protection against Somalia Based Piracy" (BMP-4) que disponibilizam informações suficientes a todas as partes interessadas sobre as formas de ajudar os navios a evitar, deter ou retardar os ataques de pirataria ao largo da costa da Somália; reitera o apelo a todos os navios que operam na região a registarem-se junto das entidades pertinentes em matéria de coordenação da segurança marítima e a seguirem as recomendações da EUNAVFOR Atalanta; apela a todos os Estados­Membros para que velem pelo registo de todos os seus navios;

17. Insta o Conselho e a Comissão, em colaboração com as Nações Unidas e com a União Africana, e no seguimento de vários pedidos do Governo Federal de Transição (TFG) da Somália apelando à ajuda internacional para proteger os navios da ajuda humanitária e combater a pirataria ao largo da sua costa, a persistirem na cooperação e no apoio ao TFG da Somália no que respeita à luta contra a pirataria, a Al Shabab e os criminosos que devem ser julgados, e a ajudarem a Somália e a região a reforçarem as suas capacidades;

18. Reconhece que a formação é apenas uma parte do reforço das capacidades navais, pelo que apela aos Estados­Membros para que prestem assistência material à missão ou à região, em especial sob a forma de navios de patrulha marítima;

19. Apoia firmemente o processo de Jibuti para a paz e a reconciliação; solicita uma abordagem abrangente da situação na Somália, associando a segurança ao desenvolvimento, ao Estado de Direito e ao respeito dos direitos humanos e ao direito humanitário internacional;

20. Acolhe favoravelmente a decisão da Comissão de propor a atribuição de mais 100 milhões de euros de apoio financeiro da UE, no âmbito do Mecanismo de Apoio à Paz em África, à Missão da União Africana na Somália (AMISOM) e insta os Estados­Membros e a comunidade internacional a contribuírem para a promoção da paz, o desenvolvimento económico e a instauração de um regime democrático estável na Somália, o que reforçaria a segurança e a luta contra a pirataria a longo prazo; congratula‑se com a nomeação de um representante especial da UE para o Corno de África;

21. Manifesta preocupação quanto à situação humanitária no Corno de África, que continua a deteriorar-se, e apela à comunidade internacional e à UE, em particular, para que aumentem a prestação de ajuda humanitária às pessoas que dela precisam, a fim de fazer face às crescentes necessidades em termos humanitários e a impedir um maior agravamento da situação;

22. Acolhe favoravelmente o projeto Marsic da UE ao abrigo do programa rotas marítimas críticas, no âmbito do instrumento de estabilidade, que tem por objetivo reforçar a segurança marítima no Oceano Índico ocidental e no Golfo de Adem através da partilha de informações e do reforço de capacidades, colocando a tónica na cooperação regional entre os países da região, e espera que o mesmo seja prorrogado para além de 2013;

23. Encoraja as iniciativas contra a pirataria de países da África Oriental e Austral e da região do Oceano Índico, como o novo projeto de luta contra a pirataria intitulado MASE (programa para a segurança marítima), que beneficiou de uma subvenção inicial de 2 milhões de euros da UE; congratula-se com o objetivo de complementaridade entre os projetos financiados pela Comissão e a missão PCSD em matéria de reforço das capacidades navais regionais;

24. Reitera que a pirataria ao largo da costa da Somália decorre da ausência de direito e de ordem naquele país e que a comunidade internacional deveria, por conseguinte, fornecer o apoio técnico e financeiro necessário para ajudar o TFG a desenvolver a capacidade de exercer o controlo das suas águas territoriais e, no respeito do direito internacional, da sua zona económica exclusiva;

25. Congratula-se com o trabalho do Grupo de Contacto das Nações Unidas para a Pirataria ao largo da Costa da Somália, que constitui um fórum sem precedentes para melhorar o nível e a qualidade da cooperação internacional neste domínio entre os Estados e com todas as principais organizações internacionais interessadas; incentiva a UE a desempenhar um papel de coordenação neste fórum, em particular no que se refere ao reforço das capacidades navais (regionais);

26. Congratula-se com a estreita coordenação com a OMI em matéria de reforço das capacidades navais, bem como com o trabalho realizado em prol da conclusão de uma Parceria Estratégica UE-OMI para combater a pirataria em toda a região do Corno de África;

27. Salienta o aumento do recrutamento de agentes armados privados a bordo dos navios, bem como o facto de nenhum navio com pessoal de segurança armado privado ter sido objeto de ataques de pirataria bem sucedidos, embora se trate de uma medida que não pode substituir a necessária solução global para a ameaça polifacetada que a pirataria representa; toma nota do facto de alguns Estados­Membros terem adotado legislação pertinente; neste contexto, solicita aos Estados­Membros que apliquem as medidas de segurança necessárias a bordo, sempre que possível, e insta a Comissão e o Conselho a definirem uma abordagem da UE em matéria de utilização de pessoal armado certificado a bordo, a fim de garantir uma boa aplicação das orientações da OMI a este respeito; recorda que, segundo as "Best Management Practices" BMP-4 da OMI, sob reserva de análises dos riscos, planeamentos circunstanciados e acordos neste domínio, o recurso a destacamentos militares para a proteção dos navios vulneráveis é a opção recomendada em termos de utilização de agentes armados;

28. Recorda que, segundo o direito internacional, no alto mar, em qualquer dos casos, incluindo as ações de luta contra a pirataria, é a jurisdição nacional do Estado de pavilhão que é aplicada aos navios e ao pessoal militar utilizado a bordo; além disso, apenas as autoridades do Estado de bandeira podem emitir ordens de detenção ou imobilização do navio, mesmo para efeitos de investigação;

29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados­Membros, aos Secretários-Gerais da União Africana, das Nações Unidas e da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), ao Presidente do Governo Federal de Transição da Somália e ao Parlamento Pan-Africano.

 

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