Processo : 2011/2962(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0227/2012

Textos apresentados :

B7-0227/2012

Debates :

Votação :

PV 10/05/2012 - 12.56
CRE 10/05/2012 - 12.56

Textos aprovados :


PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 124kWORD 68k
2.5.2012
PE486.801v01-00
 
B7-0227/2012

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento


sobre a pirataria marítima (2011/2962(RSP))


Sabine Lösing, Younous Omarjee, Marie-Christine Vergiat, Jacky Hénin, Inês Cristina Zuber, Willy Meyer em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre a pirataria marítima (2011/2962(RSP))  
B7‑0227/2012

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Resolução 1816 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 2 de junho de 2008,

–   Tendo em conta a operação EUNAVFOR Atalanta, lançada em dezembro de 2008,

–   Tendo em conta o relatório do International Maritime Bureau da Câmara de Comércio Internacional sobre a pirataria e os assaltos à mão armada contra navios, relativo ao período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2011,

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a Somália é um dos países mais pobres do mundo e foi afetada por diversas catástrofes alimentares no passado, e que mais de 12 milhões de pessoas que vivem na região do Corno de África foram recentemente atingidas pela fome, a pior dos últimos 60 anos;

B.  Considerando que são várias as causas desta extrema pobreza e da fome, nomeadamente a guerra civil, a instabilidade política, a falta de segurança em toda a região, a degradação dos solos, a aquisição de terras aráveis em grande escala por investidores estrangeiros, o aumento dos preços dos produtos agrícolas, a especulação a nível dos produtos de base, as alterações climáticas, as descargas ilegais de resíduos tóxicos na costa da Somália e a pesca ilegal e demasiado intensiva ao largo da Somália por navios-fábricas europeus e asiáticos;

C. Considerando que o Governo da Somália foi forçado a desmantelar a sua guarda costeira devido à falta recursos financeiros resultante da crise da dívida internacional e da imposição de programas de ajustamento estrutural do FMI e do Banco Mundial; considerando que esta situação criou um vazio que permitiu o desenvolvimento da pesca ilegal nas águas territoriais da Somália, uma das principais razões da perda dos meios de subsistência dos pescadores somalis;

D. Considerando que a operação EUNAVFOR Atalanta foi lançada em 8 de dezembro de 2008 e ficou inteiramente operacional em fevereiro de 2009, com o mandato de contribuir para a proteção dos navios do Programa Alimentar Mundial (PAM) que fornecem ajuda alimentar às pessoas deslocadas na Somália, proteger os navios vulneráveis que circulam no Golfo de Adem e ao largo da costa da Somália e prevenir e reprimir os atos de pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália; considerando que os ataques nas águas territoriais da Somália se multiplicaram desde o lançamento da operação Atalanta;

E.  Considerando que a operação EUNAVFOR Atalanta intervém numa zona que se estende do sul do Mar Vermelho, ao Golfo de Adem e à parte ocidental do Oceano Índico, incluindo as Seicheles; considerando que, em 23 de março de 2012, o Conselho decidiu prorrogar o mandato até 2014 e alargar a zona de operações da força, que passou a incluir a faixa costeira da Somália, bem como as suas águas territoriais e interiores;

F.  Considerando que, em 25 de janeiro de 2010, o Conselho decidiu criar uma missão militar da UE para formar as forças de segurança da Somália, e que a missão militar da União Europeia para contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália) foi lançada em 7 de abril de 2010 para apoiar o Governo Federal de Transição (TFG) e trabalhar em estreita cooperação com a Missão da União Africana na Somália (AMISOM);

G. Considerando que a AMISOM é em grande parte financiada pelo Mecanismo de Apoio à Paz em África, que, por seu turno, é financiado com dotações destinadas ao desenvolvimento a longo prazo do 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); que a contribuição da UE para a AMISOM através do Mecanismo de Apoio à Paz em África se eleva a 142,5 milhões de euros;

H. Considerando que, segundo o relatório do IMB sobre a pirataria e os assaltos à mão armada contra navios, relativo ao período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2011, o número de ataques na Somália aumentou de 5, em 2008, para 125, em junho 2011, numa zona que inclui as águas ao largo da Somália, de Omã, do Iémen, o Mar da Arábia, e, no Oceano Índico, as águas ao largo do Quénia, da Tanzânia, de Moçambique, de Madagáscar, das Seychelles, da Índia ocidental e das Maldivas ocidentais;

1.  Declara que não poderá haver uma solução militar para a crise na Somália e para a pirataria nas águas do Corno de África e da Somália;

2.  Solicita ao Conselho e à Comissão que revejam a sua estratégia política sobre a Somália e ponham termo à operação EUNAVFOR Atalanta, já que não se pode falar de sucesso, dado o número crescente de ataques e o aumento da violência dos mesmos; considera que o alargamento da zona de operações da força pode/irá prejudicar a população civil da Somália, e põe em causa a eficácia do combate à pirataria;

3.  Manifesta o seu desacordo em relação à abordagem militar da UE sob a forma de uma reforma do setor da segurança e à missão de formação (EUTM Somália) e rejeita toda e qualquer eventual missão da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) na Somália ou na região;

4.  Insta todos os países vizinhos e todas as potências estrangeiras a não intervirem na Somália;

5.  Exorta a Comissão e o Conselho a apoiarem os esforços das Nações Unidas com vista à reconciliação entre as partes envolvidas na guerra civil na Somália; apela à prestação de assistência técnica e financeira em prol do processo de reconciliação e de paz, bem como em prol da mediação entre todas as partes envolvidas na guerra civil;

6.  Solicita às autoridades locais e às partes envolvidas na guerra civil que permitam o acesso das organizações de ajuda humanitária às pessoas mais necessitadas, em conformidade com o direito internacional em matéria de ajuda humanitária;

7.  Salienta que os recursos destinados à ajuda ao desenvolvimento, como o FED, não devem ser utilizados para fins militares; opõe-se veementemente à utilização do FED para formar forças militares no âmbito da reforma do setor da segurança na Somália; considera que o FED deve continuar a ser um instrumento estritamente reservado ao financiamento da luta contra a pobreza e a fome nos países em desenvolvimento;

8.  Opõe-se energicamente à prestação de apoio a uma das partes envolvidas numa guerra civil e insta a UE a adotar uma abordagem meramente civil e pacífica para a resolução dos conflitos e a desempenhar um papel de conciliador/mediador neutro, a fim de alcançar uma paz duradoura na Somália e em toda a região;

9.  Solicita à Comissão e ao Conselho que centrem a sua atenção na situação global do país, sobretudo na necessidade de abordar a situação humanitária no terreno e de erradicar as causas reais da situação catastrófica que afeta milhões de somalis, nomeadamente a pobreza extrema, a pesca ilegal e a sobrepesca nas águas ao largo da Somália;

10. Solicita a adoção de medidas urgentes para respeitar os compromissos vinculativos assumidos a nível internacional e para atingir os ODM, e particularmente o ODM n.º 1, para que o direito a uma alimentação adequada seja efetivamente aplicado, e solicita a anulação da dívida da Somália e de todos os países pobres e mais afetados;

11. Solicita à União Europeia que aumente a proporção da ajuda oficial ao desenvolvimento destinada a assegurar a soberania e a segurança alimentares da Somália, através do investimento em pequenas explorações agrícolas sustentáveis ​​e na pastorícia, a fim de garantir o acesso dos pequenos agricultores às terras, reforçando o mercado local, e uma nutrição diária aceitável à população do Corno de África, bem como para contribuir para a reabilitação das águas ao largo da Somália e do Corno de África, a fim de garantir os meios de subsistência aos pescadores e às suas famílias;

12. Insta a UE e os seus Estados­Membros a colocarem a luta contra a pobreza e o sofrimento humano no Corno de África e nos países em desenvolvimento acima dos interesses e dos lucros resultantes da especulação com os preços dos alimentos;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às Instituições da União Africana, ao Parlamento Panafricano, à Assembleia Parlamentar ACP-EU e aos governos dos Estados­Membros da União Europeia.

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