PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação entre o Sudão e o Sudão do Sul
6.6.2012 - (2012/2659(RSP))
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
Mariya Nedelcheva, Filip Kaczmarek, Gay Mitchell, Horst Schnellhardt, Rafał Trzaskowski, Cristian Dan Preda, Mario Mauro, Michèle Striffler, Michael Gahler, Joachim Zeller, Nadezhda Neynsky, Giovanni La Via, Monica Luisa Macovei, Roberta Angelilli, Frank Engel em nome do Grupo PPE
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0281/2012
B7‑0286/2012
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação entre o Sudão e o Sudão do Sul
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o Acordo de Paz Global assinado em 9 de janeiro de 2005 entre o Movimento de Libertação do Povo do Sudão e o Governo do Sudão,
– Tendo em conta a Declaração Solene sobre o Sudão da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da União Africana, de 31 de janeiro de 2011,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Sudão, de 31 de janeiro de 2011, e a Decisão 9953/11 do Conselho, de 17 de maio de 2011,
– Tendo em conta as conclusões das consultas sob a égide das Nações Unidas sobre o processo de paz do Darfur, realizadas em Doha, Qatar (de 27 a 31 de maio de 2011),
– Tendo em conta a Declaração da presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Sudão, de 3 de junho de 2011,
– Tendo em conta o Memorando de Entendimento sobre Não-Agressão e Cooperação assinado em 10 de fevereiro de 2012 entre o Sudão e o Sudão do Sul,
– Tendo em conta as declarações de 28 de março de 2012 e 11 de abril de 2012 do Porta-Voz da Alta Representante da UE, Catherine Ashton, sobre os confrontos armados na fronteira entre o Sudão e o Sudão do Sul,
– Tendo em conta a declaração da União Africana de 17 de abril de 2012 que insta o Sudão e o Sudão do Sul a agirem com responsabilidade e a acatarem os apelos feitos pela União Africana e pela comunidade internacional para que ponham um fim imediato ao atual conflito entre os dois países,
– Tendo em conta a declaração de 16 de abril de 2012 do porta-voz do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a situação no Sudão e no Sudão do Sul, na qual expressa profunda preocupação com as permanentes hostilidades entre os dois países, nomeadamente com o seu impacto sobre civis inocentes,
– Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, de 19 de abril de 2012, na qual pede ao Sudão e a Sudão do Sul que ponham termo às hostilidades, evitando um retorno ao conflito que já custou milhões de vidas ao longo de duas décadas,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Sudão e o Sudão do Sul, de 23 de abril de 2012 (3159ª reunião do Conselho Negócios Estrangeiros), na qual é expressa a profunda preocupação da UE com a escalada do conflito entre o Sudão e o Sudão do Sul,
– Tendo em conta o Roteiro para o Sudão e o Sudão do Sul apresentado no comunicado emitido pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana em 24 de abril, que conta com o total apoiado da UE,
– Tendo em conta a Declaração de 19 de abril de 2012 da Alta Representante em nome da União Europeia sobre o apoio da UE ao Centro Comum de Operações para combater o Exército de Resistência do Senhor, liderado por Joseph Kony,
– Tendo em conta a Declaração de 26 de abril de 2012 do Porta-Voz da Alta Representante Catherine Ashton, na qual se congratula com a adoção de um roteiro para o Sudão e o Sudão do Sul pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana,
– Tendo em conta a resolução adotada por unanimidade em 2 de maio de 2012 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Sudão e o Sudão do Sul,
– Tendo em conta a declaração de Ban Ki-moon, de 12 de maio de 2012, na qual se congratula com a retirada do Serviço de Polícia do Sudão do Sul da região de Abyei e exorta o Governo do Sudão a retirar também as suas tropas da zona, solicitando igualmente ao Sudão e ao Sudão do Sul que reatem as negociações sob os auspícios do painel de Alto Nível da União Africana,
– Tendo em conta as resoluções anteriores da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre o Sudão e o Sudão do Sul, em especial as de 22 de junho de 2006 e 31 de maio de 2010,
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Sudão e o Sudão do Sul, em especial as de 9 de junho de 2011 e 14 de setembro de 2011,
– Tendo em conta a Declaração dos Copresidentes da APP ACP-UE sobre o Sudão e o Sudão do Sul, adotada pela Assembleia Parlamentar Paritária em 30 de maio de 2012,
– Tendo em conta n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que o recente conflito entre o Sudão e o Sudão do Sul está relacionado com a cidade de Heglig, no Estado do Sul do Cordofão, que normalmente é reconhecida a nível internacional como território sudanês, mas que também é reivindicada pelo Sudão do Sul;
B. Considerando que os últimos confrontos entre o Sudão do Sul e o Sudão em Heglig, uma região rica em petróleo, mas com uma fronteira mal definida, foram os piores desde que o Sudão do Sul adquiriu a independência em julho passado;
C. Considerando que o Sudão do Sul acusa o Sudão de, em maio e junho, ter bombardeado por diversas vezes o seu território do norte;
D. Considerando que ambos os lados se culpam um ao outro pelo mais recente conflito, o que alimenta os receios de um regresso à guerra total;
E. Considerando que ainda não foi resolvida a questão de saber quanto deverá pagar o Sudão do Sul - que não tem litoral e que ficou com cerca de três quartos da produção de petróleo do país unido quando se separou - para exportar petróleo através dos oleodutos e de outras infraestruturas, como instalações de transformação, que se encontram no Sudão;
F. Considerando que, em janeiro de 2012, o Sudão do Sul, cujas receitas dependem em 98% da venda de petróleo, encerrou todas as suas explorações de petróleo, em protesto contra as taxas exigidas pelo Sudão pelo trânsito do petróleo;
G. Considerando que o Sudão ordenou a mobilização militar geral e prometeu agir com todos os meios contra o ataque, abandonando as negociações com o Sudão do Sul lideradas pela União Africana sobre as questões relacionadas com a divisão, incluindo a demarcação das fronteiras, a determinação do estatuto dos cidadãos de um e outro territórios, a partilha da dívida e das receitas do petróleo e a utilização dos oleodutos;
H. Considerando que o Presidente do Sudão do Sul, Salva Kiir, afirmou inicialmente que não iria retirar as suas tropas da exploração petrolífera de Heglig na fronteira disputada com o Sudão, mas que, em 20 de abril, o ministro da Informação do Sudão do Sul declarou que a retirada ordenada das tropas iria começar imediatamente, tendo acabado por ser concluída em três dias;
I. Considerando que os movimentos de tropas na região de Abyei e nos seus arredores constituíram violações flagrantes do Acordo de 20 de junho de 2011 relativo a disposições administrativas e de segurança temporárias para a região de Abye;
J. Considerando que ambas as partes declararam que iriam retirar todas as forças de segurança da região de Abyei;
K. Considerando que, no final de março de 2012, as Nações Unidas e a União Africana já tinham instado os líderes do Sudão e do Sudão do Sul a convocar conversações a fim de encontrar uma solução para o conflito em curso sobre a região de Heglig;
L. Considerando que os projetos de decisões do Mecanismo Político e de Segurança Conjunto propostos às partes pelo Painel de Alto Nível da União Africana sobre o Sudão em 4 de Abril de 2012 constituem uma base sólida para a criação de segurança mútua ao longo da fronteira comum entre o Sudão e o Sudão do Sul;
M. Considerando que, a despeito das reservas em recursos naturais do Sudão do Sul, como sejam petróleo, cobre e ferro, bem como floresta e terras férteis, grande parte da sua população vive em situação de pobreza, com uma das mais elevadas taxas de mortalidade infantil e um dos indicadores mais baixos do mundo em termos de educação, e que todos estes fatores constituem desafios socioeconómicos, humanitários e de segurança;
N. Considerando que a União Europeia dá o seu total apoio aos esforços desenvolvidos a nível internacional no sentido de pôr termo à longa campanha de terror conduzida por Joseph Kony e pelo Exército de Resistência do Senhor (LRA) e de ajudar as populações afetadas pela presença do LRA;
O. Considerando que a resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 2 de maio estabeleceu um roteiro para o Sudão e o Sudão do Sul a fim de pôr termo às hostilidades e resolver no prazo de três meses as questões pendentes na sequência da secessão;
P. Considerando que o Sudão e o Sudão do Sul se congratularam ambos com o roteiro e reafirmaram o seu empenho numa cessação imediata das hostilidades, mas que, não obstante, as tensões permanecem elevadas;
Q. Considerando que delegações dos dois países têm mantido conversações em Adis Abeba desde o início de junho e que, em 4 de junho, tiveram início conversações entre os ministros da defesa do Sudão e do Sudão do Sul;
R. Considerando que a UE atribui particular importância à ativação imediata do Mecanismo Conjunto de Verificação e Supervisão das Fronteiras, mediante o envio de observadores internacionais e outro pessoal para o terreno, a fim de acompanhar a situação e ajudar a garantir a observância;
S. Considerando que a Organização Internacional para as Migrações afirma que a repatriação voluntária de cerca de 15 mil sudaneses do Sul retidos em Kosti, no Estado do Nilo, está em curso e deverá terminar em meados de junho;
T. Considerando que o porta-voz do Partido do Congresso Nacional no poder no Sudão, Yasser Youssef, afirmou em 3 de junho que o partido saúda a decisão de Juba de expulsar os grupos de rebeldes do Sudão do Sul, condição prévia para avançar na resolução das questões de segurança entre os dois países;
U. Considerando que, em 3 de junho, Malik Aggar, líder do Movimento rebelde de Libertação do Povo do Sudão, setor Norte, e o seu secretário-geral, Yasir Arman, realizaram uma reunião com a mediação da União Africana sobre a aplicação de um roteiro para a paz, exigindo a sua participação;
V. Considerando que, no passado domingo, o Sudão do Sul expressou otimismo em relação às negociações em curso presididas pelo Painel de Alto Nível da União Africana sobre o Sudão e o Sudão do Sul em Adis Abeba;
1. Reitera o seu pleno respeito pelos resultados do referendo sobre a independência enquanto expressão da vontade democrática do povo do Sudão do Sul; solicita ao Sudão e ao Sudão do Sul que se empenhem ativamente na promoção da governação democrática e no estabelecimento da paz, segurança e prosperidade duradouras em ambos os países, respeitando os direitos humanos, sociais e económicos;
2. Sublinha que, para cumprir o roteiro para o Sudão e o Sudão do Sul, devem seguir-se ações no terreno, incluindo a continuação das negociações, em especial por meio de reuniões do Mecanismo Político e de Segurança Conjunto, para abordar as preocupações de ambos os lados em matéria de segurança;
3. Condena os recentes bombardeamentos pelo Sudão dos territórios do norte do Sudão do Sul;
4. Congratula-se com a retirada das tropas do Sudão do Sul da região de Abyei e insta o Governo do Sudão a fazer o mesmo;
5. Solicita ao Sudão e ao Sudão do Sul que deem mostras da sua vontade política e prática de enveredar pela via da paz, e não da guerra, e insta ambas as partes a evitarem uma exacerbação do conflito, a respeitarem o direito internacional humanitário e a proteção dos civis, prisioneiros de guerra e feridos, bem como a tomarem medidas imediatas para reduzir as tensões e agir responsavelmente num espírito de cooperação na procura do estabelecimento de dois estados viáveis;
6. Solicita à UE que continue a trabalhar em estreita colaboração com os seus parceiros internacionais, em particular a União Africana e as Nações Unidas, para garantir que o Sudão e o Sudão do Sul apliquem a resolução de 2 de maio de 2012 do Conselho de Segurança da ONU sobre o Roteiro para o Sudão e o Sudão do Sul;
7. Salienta o papel do painel da União Africana na condução de negociações mediadas para resolver as disputas quanto às fronteiras e para abrir caminho a um acordo entre os dois países sobre o petróleo;
8. Insta a Iniciativa de Cooperação Regional da União Africana a redobrar os esforços regionais para combater o LRA e saúda a disponibilidade da UE para prestar assistência financeira ao gabinete do enviado especial da União Africana para as questões do LRA e ao estabelecimento de um Centro Comum de Operações para permitir que a task force regional do Uganda, da República Democrática do Congo, da República Centro-Africana e do Sudão do Sul atue de forma rápida e eficaz contra o LRA;
9. Solicita à comunidade internacional que forneça os 3 milhões de dólares de que necessita a Organização Internacional para as Migrações para realizar a operação de repatriamento voluntário de cerca de 15 000 sudaneses do Sul a partir de Kosti, na sequência da declaração do governador do Estado do Nilo Branco, segundo o qual os refugiados constituem um risco para a segurança e o meio ambiente do Sudão;
10. Convida o Presidente Bashir e o Presidente Kiir a honrarem as suas responsabilidades de manutenção da paz e da estabilidade no Sudão e no Sudão do Sul e solicita-lhes que se comprometam novamente a resolver todas as questões pendentes através do diálogo pacífico;
11. Solicita ao Sudão e ao Sudão do Sul que recorram aos serviços da União Africana que, no âmbito do seu Programa sobre as Fronteiras, pode ajudar as partes a resolver as suas preocupações no tocante à delimitação, demarcação e resolução dos territórios em disputa com base nas melhores práticas africanas e nos princípios internacionais;
12. Insta as regiões limítrofes do Sudão e do Sudão do Sul a tomarem medidas e envidarem esforços coordenados para apoiar uma resolução pacífica do conflito, trabalhar em prol da segurança das fronteiras, garantir uma paz e estabilidade duradouras, incluindo o combate ao terrorismo;
13. Reitera que uma condição prévia para alcançar a paz e a estabilidade na região é a resolução das questões de demarcação das fronteiras e a obtenção de um acordo sobre a partilha das receitas do petróleo;
14. Insta o Comité Político e de Segurança Conjunto, presidido pelos ministros da defesa e do interior e pelos chefes dos serviços de informação, reunidos em Adis Abeba em 4 de junho, a debater as questões de segurança como a presença dos rebeldes dos dois países, bem como a criação de uma zona tampão e de um mecanismo para supervisionar os 2000 km de fronteira;
15. Solicita ao Movimento de Libertação do Povo, setor Norte, que aceite o cessar-fogo humanitário para as regiões detidas por rebeldes nas montanhas dos Nuba no Sul do Cordofão;
16. Acolhe com satisfação a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de prorrogar o mandato da UNMIS e de enviar forças adicionais de manutenção da paz para o Sudão; considera que a presença permanente das Nações Unidas é extremamente valiosa para o desenvolvimento pacífico de dois Estados viáveis; exorta o Sudão e ao Sudão do Sul a acolherem de forma positiva a presença da ONU e a garantirem a sua segurança;
17. Exorta a Comissão, os EstadosMembros da UE e a comunidade internacional a honrarem os seus compromissos de financiamento destinado à região, em particular para fazer face às graves carências em matéria de ajuda alimentar, abrigos de emergência e proteção; exorta a que seja consagrada uma atenção particular à situação da segurança alimentar e à adoção de medidas caso a situação se agrave;
18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE e à Comissão Europeia, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho de Segurança e ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Representante Especial da UE para o Sudão do Sul, ao Governo do Sudão, ao Governo do Sudão do Sul, às instituições da União Africana e ao Presidente do Painel de Alto Nível da União Africana para o Sudão, bem como aos governos dos EstadosMembros da UE.