PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre as consultas públicas e a sua disponibilidade em todas as línguas da União
11.6.2012 - (2012/2676(RSP))
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
Morten Løkkegaard, Hannu Takkula, Izaskun Bilbao Barandica, Ramon Tremosa i Balcells, Nathalie Griesbeck em nome do Grupo ALDE
Malika Benarab-Attou, Raül Romeva i Rueda, François Alfonsi, Ana Miranda, Jean-Jacob Bicep, Catherine Grèze em nome do Grupo Verts/ALE
B7‑0316/2012
Resolução do Parlamento Europeu sobre as consultas públicas e a sua disponibilidade em todas as línguas da União
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de outubro de 2010, intitulada "A regulamentação inteligente na União Europeia", na qual anunciava a sua intenção de proceder a uma revisão da sua política de consulta em 2011 (COM(2010)0543),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de abril de 2011, intitulada "Ato para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua – Juntos para um novo crescimento" (COM(2011)0206),
– Tendo em conta a Declaração de Cracóvia, aprovada no Fórum do Mercado Único, de 3 e 4 de outubro de 2011,
– Tendo em conta a pergunta escrita à Comissão, de 14 de março de 2011, sobre "A estratégia de comunicação da Comissão / Línguas das consultas públicas" (E-002327/2011),
– Tendo em conta a pergunta oral à Comissão, de 23 de março de 2012, sobre "As consultas públicas e a sua disponibilidade em todas as línguas da União Europeia" (X XXXXXX),
– Tendo em conta a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias,
– Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a Comissão propôs designar o ano de 2013 "Ano Europeu dos Cidadãos" a fim de sensibilizar os cidadãos para os benefícios e direitos que lhes são conferidos pela cidadania europeia e estimular a sua participação ativa no processo de decisão política da União;
B. Considerando que as pessoas com deficiência se defrontam com maiores dificuldades, pois necessitam de formatos acessíveis para facilitar a comunicação;
C. Considerando que a participação dos cidadãos é um elemento essencial da governação democrática e que a realização de consultas públicas bem concebidas e comunicadas constitui um dos principais instrumentos que dão corpo à política de transparência da União Europeia, e considerando que, até à data, o potencial das consultas públicas para suprir a falta de comunicação e informação entre os cidadãos e a União não foi plenamente explorado;
1. Convida a Comissão a procurar ativamente a comunicação com os cidadãos através da plena utilização dos canais de comunicação existentes para distribuir as consultas ao público em geral, e a conduzi-las, de uma forma seletiva, em conjunto com as ONG e outras partes interessadas;
2. Insta a Comissão a garantir que o direito de cada cidadão da União a dirigir-se às instituições europeias em qualquer das línguas oficiais da União seja integralmente respeitado e aplicado, velando por que todas as consultas públicas sejam disponibilizadas em todas as línguas oficiais da União, sejam objeto de um tratamento equitativo e não se verifiquem discriminações linguísticas entre as consultas;
3. Insta a Comissão a garantir o direito das pessoas com deficiência a serem consultadas mediante o recurso a formatos acessíveis;
4. Convida a Comissão a assegurar que todas as consultas sejam de fácil compreensão para todos os cidadãos e levadas a cabo dentro de prazos suficiente dilatados para permitir a maior participação possível;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.