PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Programa de Trabalho da Comissão para 2013

27.6.2012 - (2012/2688(RSP))

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 35.º, n.º 3, do Regimento e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia

Andrew Duff, Alexander Graf Lambsdorff em nome do Grupo ALDE

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0346/2012

B7‑0347/2012

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2013

(2012/2688(RSP))

O Parlamento Europeu,

–     Tendo em conta a próxima Comunicação sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2013,

–     Tendo em conta o mais recente Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão e, nomeadamente, o seu Anexo IV,

–     Tendo em conta o resultado do diálogo regular de todos os comissários europeus com as comissões parlamentares e o relatório de síntese da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 12 de junho de 2012, enviado à Conferência dos Presidentes,

–     Tendo em conta o artigo 35.º, n.º 3, do seu Regimento,

A.   Considerando a gravidade da crise financeira e económica e o facto de a prioridade fulcral da Comissão ter de se centrar no retorno da União à estabilidade e no arranque do processo de recuperação económica;

B.    Considerando que a Comissão Europeia está vinculada ao dever de promover o interesse geral da União, de tomar as iniciativas adequadas para esse fim, de velar pela aplicação dos Tratados, de supervisionar a aplicação do Direito da União, de exercer funções de coordenação, execução e gestão e de desencadear as iniciativas legislativas;

C.   Considerando que a crise da zona do euro não será superada sem um significativo aprofundamento da integração em termos de supervisão bancária, política orçamental e governação económica;

1.    Exorta a Comissão a tirar máximo partido dos seus poderes e a fornecer a orientação política necessária para levar de vencida os numerosos desafios colocados pela crise da dívida soberana, em especial, fazendo avançar iniciativas legislativas destinadas a integrar o quadro das políticas financeira, orçamental e económica da UE e propondo um roteiro tendente à criação de uma união política;

2.    Insta a Comissão a melhorar a coerência do seu programa legislativo, a fim de elevar a qualidade da produção legislativa, reforçar a avaliação do impacto dos projetos de lei, propor, sempre que necessário, o recurso a tabelas de correspondência para uma melhor transposição do Direito comunitário e apoiar o Parlamento nas suas negociações com o Conselho sobre a utilização dos atos delegados e de execução; congratula-se com o apoio da Comissão à posição do Parlamento sobre a base jurídica das normas de Schengen;

CONSTRUÇÃO DE UMA EUROPA DE ESTABILIDADE E DE RESPONSABILIDADE

Reforma do setor financeiro

3.    Exorta a Comissão a apresentar, com caráter de urgência, propostas de atenuação da crise, incluindo um fundo de resgate europeu, uma união bancária europeia com base numa autoridade europeia de supervisão das instituições financeiras de natureza sistémica, um regime de garantia dos depósitos à escala europeia e um mecanismo de resolução de crises nos bancos e de recapitalização bancária;

4.    Convida a Comissão a desenvolver um sistema de incumprimento de devedores soberanos, que permita que os países insolventes recuperem a competitividade dentro da área do euro;

5.    Insta a Comissão a desenvolver regras para aprofundar o reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento através da introdução de uma automaticidade completa e da inclusão de medidas adicionais com vista a reforçar a sua observância;

6.    Exorta a Comissão a apresentar propostas que visem facilitar o investimento na UE;

7.    Toma nota da ambiciosa agenda de reforma dos mercados e serviços financeiros constante do anterior e do recente programa de trabalho, embora se permita salientar que a Comissão está atrasada neste domínio; exorta a Comissão a acelerar e completar a reforma do mercado financeiro;

QFP

8.    Recorda que o orçamento da UE deve refletir as prioridades políticas da UE; reitera a necessidade de introduzir recursos próprios e de aumentar os investimentos a nível da UE que ajudem a cumprir a Estratégia UE 2020;

9.    Congratula-se, pois, com as propostas da Comissão com vista a um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020 e a uma reforma profunda do sistema de recursos próprios da União Europeia;

10.  Reitera a necessidade de um diálogo e de uma cooperação abertos e construtivos a nível da UE sobre o propósito, o âmbito e a direção do Quadro Financeiro Plurianual da União e a reforma do seu sistema de receitas; a este respeito, congratula-se com os resultados da Conferência de alto nível sobre o segundo Quadro Financeiro Plurianual, 2014-2020, e os recursos próprios da União Europeia, realizada em 22 de março de 2012, com a participação de deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, e regozija-se com o compromisso do Governo de Chipre de organizar uma terceira conferência similar durante a sua Presidência da UE;

11.  Relembra as suas diretrizes para o QFP após 2013, tal como foram adotadas no relatório da sua Comissão Especial sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais para uma União Europeia Sustentável após 2013 intitulado "Investir no futuro: um novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para uma Europa competitiva, sustentável e inclusiva", para além da sua resolução sobre o mesmo tema, de 13 de junho de 2012; recorda que a aprovação do Parlamento, concedida com base num relatório da Comissão dos Orçamentos, é obrigatória para a adoção do QFP pelo Conselho; e relembra ainda que, nos termos dos artigos 312.º, n.º 5, e 324.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Parlamento Europeu tem de ser devidamente implicado no processo de negociação do próximo QFP;

12.  Lembra que, de acordo com as disposições do Tratado de Lisboa, é necessário assegurar a cooperação mútua entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia, antes que o Parlamento aprove o regulamento relativo ao QFP e o regulamento que estabelece medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia, bem como o seu parecer sobre todos os outros textos legislativos relacionados com os recursos próprios;

13.  Reitera a sua profunda preocupação relativamente ao nível do pormenor do debate sobre o QFP no Conselho Europeu, que poderá não só lesar as prerrogativas do Parlamento, mas também restringir fortemente as negociações sobre as propostas legislativas no âmbito do processo legislativo ordinário; aguarda o total apoio da Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, quanto à garantia da plena observância das novas disposições legislativas consagradas no Tratado de Lisboa;

14.  Reitera o vínculo existente entre a reforma das receitas e a reforma das despesas e solicita, em conformidade, um compromisso firme no sentido de se debater as propostas sobre recursos próprios no âmbito das negociações sobre o próximo QFP;

Garantir o uso apropriado dos fundos da UE

15.  Realça a importância crucial de uma transposição adequada e tempestiva da legislação da UE para o Direito interno dos Estados­Membros e exorta a Comissão a lançar mão dos seus poderes executivos, instaurando, se for caso disso, processos por infração para assegurar uma transposição adequada e uma aplicação efetiva;

16.  Acolhe favoravelmente a imposição de interrupções por parte da Comissão, quando os Estados­Membros revelam dificuldades persistentes em assegurar o pagamento correto dos fundos da União Europeia; regista, porém, a existência de um padrão consistente de abusos num pequeno número de Estados­Membros; solicita, por conseguinte, que a Comissão utilize o instrumento da suspensão de pagamentos, intentando ações contra os infratores permanentes e recorrentes junto do Tribunal de Justiça Europeu;

17.  Incentiva a Comissão a apresentar uma proposta que introduza a obrigatoriedade da entrega de declarações nacionais de gestão, assinadas pela instância política apropriada e abrangendo os fundos da UE sob gestão partilhada;

18.  Convida a Comissão a apresentar propostas que tornem os objetivos da Estratégia UE 2020 juridicamente vinculativos e que prevejam um código relativo à convergência dos Estados­Membros com critérios mínimos e máximos a aplicar aos principais pilares das respetivas economias;

CONSTRUÇÃO DE UMA UNIÃO DE CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL E DE SOLIDARIEDADE

Um mercado único para o crescimento

19.  Exorta a Comissão a continuar a centrar as suas atenções na melhoria da gestão do mercado único e, se necessário, a propor regulamentos, em vez de diretivas, como instrumento jurídico preferencial de regulação do mercado único;

20.  Aguarda com expectativa as propostas tendentes a um segundo Ato para o Mercado Único contendo ações prioritárias para impulsionar o crescimento, o emprego e a confiança no mercado interno;

21.  Exorta a Comissão a ser mais sistemática na aplicação do "teste PME" – que não tem sido aplicado de forma adequada e coerente – a todas as novas propostas legislativas, sobretudo a nível nacional; convida, por conseguinte, a Comissão a apresentar normas e requisitos mínimos, com base nas práticas de excelência, para que o "teste PME" seja aplicado, tanto a nível nacional, como à escala europeia; a este respeito, insta também a Comissão a elaborar um mecanismo de controlo para impedir a sobretransposição da legislação da União Europeia pelos Estados­Membros, que é passível de distorcer a igualdade de condições de concorrência no mercado interno;

22.  Convida a Comissão a propor novas iniciativas para melhorar o acesso das PME ao financiamento e a desenvolver o conceito da Segunda Oportunidade para os empreendedores, com vista a incentivar o regresso à atividade dos pequenos empresários;

23.  Congratula-se com o novo programa para a competitividade das PME (COSME); regista as medidas tomadas com êxito pelo PIC, que devem ter continuação e ser alargadas no âmbito do novo programa, como o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes para a Redução dos Encargos Administrativos e a Rede Europeia de Empresas; destaca a necessidade de se garantir que o programa COSME seja suficientemente bem financiado e eficazmente executado;

24.  Congratula-se com a consecução do objetivo de minimização dos encargos administrativos para 2012, embora entenda que ainda há muito a fazer para reduzir a burocracia para as pequenas e médias empresas; insta a Comissão a rever a legislação existente e a apresentar um novo e ambicioso objetivo de redução, de acordo com a Lei das Pequenas Empresas ("SBA", ou "Small Business Act") e o princípio "pensar primeiro em pequena escala" ("Think Small First");

Defesa dos consumidores

25.  Insta a Comissão a proceder ao acompanhamento da Agenda do Consumidor com medidas que fortaleçam os consumidores, aumentando a informação e facilitando o respeito dos seus direitos no mercado interno;

26.  Recorda a necessidade de uma revisão aprofundada da Diretiva relativa à Segurança Geral dos Produtos, que garanta a saúde e segurança dos consumidores, mas que também facilite o comércio de bens, especialmente no que toca às PME; convida a Comissão a propor um novo regulamento transversal sobre a supervisão do mercado aplicável a todos os produtos, que deverá constituir também a base jurídica de um órgão de coordenação central destinado a ajudar os Estados­Membros na cooperação relativa à fiscalização do mercado;

27.  Salienta a necessidade de desenvolver sinergias entre as políticas da concorrência e da proteção dos consumidores, incluindo a criação de uma modalidade europeia de recurso coletivo destinada às vítimas individuais de violações do direito da concorrência, baseada na respetiva aplicação apenas no caso de uma opção expressa nesse sentido, e tendo em conta os critérios estabelecidos na Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2009, que estipula, nomeadamente, que o grupo identificado de pessoas ou o seu representante apenas deverá ser indemnizado pelos danos efetivamente sofridos; exorta a Comissão a ponderar modalidades de integrar um tal mecanismo no sistema jurídico nacional já existente;

28.  Exorta a Comissão a apresentar um programa de "Justiça para o Crescimento", que melhore o acesso das empresas e dos consumidores à Justiça;

29.  Congratula-se, por conseguinte, com as propostas da Comissão para um projeto legislativo sobre a resolução alternativa de litígios no domínio dos conflitos de consumo, que permitirá impulsionar o crescimento e reforçar a confiança dos consumidores; regozija-se ainda com a intenção da Comissão de apresentar um instrumento legislativo referente à resolução alternativa de litígios no domínio dos conflitos entre empresas, com vista a facilitar o acesso à Justiça e a aumentar a confiança das empresas no comércio transnacional, em particular no que diz respeito às PME;

30.  Congratula-se com o projeto de proposta da Comissão relativo a uma Lei Comum Europeia em matéria de Vendas, que ajudará a remover uma barreira importante às transações transnacionais, aumentará a confiança, quer dos consumidores, quer das empresas, e melhorará a fluidez do funcionamento do mercado interno;

31.  Congratula-se com o anunciado seguimento que será dado ao Livro Verde sobre apostas em linha; mais especificamente, convida a Comissão a fazer avançar, com caráter de urgência, todos os processos por infração que se encontram pendentes e a propor um instrumento legislativo com normas mínimas obrigatórias em matéria de defesa dos consumidores;

32.  Salienta a importância da defesa dos consumidores no mercado de investimento retalhista e, nesta perspetiva, insta a Comissão a apresentar uma proposta sobre os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e outra proposta sobre os pacotes de produtos de investimento de venda a retalho (PPIVR), a fim de garantir que os consumidores recebam, em todas as circunstâncias, uma informação e um tratamento corretos;

33.  Exorta a Comissão a evitar quaisquer cortes orçamentais no orçamento das autoridades europeias de supervisão (ESA) e a responder adequadamente às necessidades de recursos humanos das respetivas direções encarregadas dos assuntos económicos e financeiros decorrentes da situação atual e das consequências extraídas pelos legisladores;

Enquadramento jurídico

34.  Exorta a Comissão a apresentar, logo que possível, a sua proposta de revisão do regulamento e da diretiva relativos à marca comunitária;

35.  Solicita à Comissão que avance com uma proposta legislativa sobre Roma II, em consonância com o relatório de iniciativa aprovado pelo Parlamento, e que assegure a inclusão da difamação no regulamento Roma II;

36.  Aguarda com expectativa a comunicação que estabelece as prioridades futuras nas áreas do Direito das sociedades e da gestão empresarial e insta a Comissão a incorporar propostas legislativas no Programa de Trabalho de 2013, incluindo uma iniciativa sobre uma 14.ª Diretiva do Direito das Sociedades relativa às transferências transfronteiriças das sedes sociais;

37.  Insiste em que se melhore o funcionamento das parcerias público-privadas, no pressuposto de que elas não estão a funcionar adequadamente devido à estrutura financeira inflexível dos programas;

38.  Exorta a Comissão a adotar uma abordagem que seja mais tolerante face ao risco e que demonstre mais confiança nos seus programas de I&D, com o objetivo de reduzir a burocracia e aumentar a participação nos projetos das firmas inovadoras e das PME;

39.  Requer que o BEI desempenhe um papel importante no financiamento das atividades de investigação e inovação das empresas, em especial, nos projetos de inovação industrial e nas tecnologias ecológicas;

40.  Congratula-se com a prevista adoção do quadro jurídico do reconhecimento e da interoperabilidade transnacional dos sistemas seguros de autenticação e de identificação eletrónica, e da faturação eletrónica e salienta a importância dessas propostas para a concretização do Mercado Único Digital da União Europeia;

41.  Lamenta o atraso na adoção de uma proposta relativa à gestão coletiva de direitos e incentiva a adoção de uma proposta abrangente e ambiciosa, com vista a facilitar o desenvolvimento de um efetivo mercado único europeu de conteúdos digitais e a proporcionar um maior número de serviços transnacionais aos consumidores de toda a União Europeia;

42.  Recorda a importância crescente dos direitos de propriedade intelectual (DPI) para o crescimento económico e para o potencial criativo da Europa e destaca a necessidade imperiosa de assegurar a proteção adequada dos referidos direitos, sem pôr em causa os direitos e as liberdades dos cidadãos; convida a Comissão a dar um seguimento imediato ao assunto através de propostas concretas de revisão neste domínio, incluindo a fiscalização dos direitos de propriedade intelectual; salienta a importância dos DPI para as indústrias culturais e criativas, bem como para o acesso a bens e serviços culturais;

Promover a emancipação dos cidadãos em sociedades inclusivas

43.  Espera que a Comissão prossiga o seu trabalho em torno das negociações sobre uma política de coesão em toda a UE que seja forte e dotada dos recursos financeiros adequados, com base numa governação multi-estratificada e numa capacidade de absorção melhorada dos Fundos Estruturais e de Coesão; requer a simplificação da arquitetura dos fundos após 2013, normas idênticas aplicáveis a todos os Estados­Membros e um sistema de auditoria único, a par de um mecanismo de controlo e acompanhamento proporcionado, eficiente e constante por parte da Comissão, com o objetivo de melhorar a gestão e a eficácia do sistema de transferências dos Fundos Estruturais;

44.  Deseja uma política de coesão forte a nível da União Europeia após 2013 e que os preparativos para essa futura política de coesão racionalizem os fundos e programas existentes, assegurem recursos financeiros adequados e adequem a política aos objetivos da Estratégia UE 2020, criando ao mesmo tempo valor acrescentado através das sinergias com as outras políticas internas;

45.  Espera que a Comissão desempenhe um construtivo papel de mediação durante todo o processo de adoção dos regulamentos relativos à política de coesão, respeitando o princípio da codecisão e tendo em vista a obtenção, com a maior brevidade possível, de um acordo no decurso do processo legislativo, a fim de evitar atrasos inoportunos e superar de forma eficaz as dificuldades de arranque que possam sobrevir na execução dos programas operacionais da política de coesão para o próximo período de programação; convida a Comissão a reconsiderar a proposta, segundo a qual o Quadro Estratégico Comum deverá ser adotado por meio de um ato delegado, e a aceitar, em vez disso, que o referido quadro seja adotado mediante recurso ao processo legislativo ordinário;

46.  Espera que a Comissão negoceie e defina os acordos de parceria com os Estados­Membros, em conformidade com o futuro Regulamento Geral, que se encontra atualmente em fase de negociação; salienta que o Parlamento deve ser informado regular e minuciosamente acerca dos resultados e do conteúdo de tais acordos, na medida em que eles se articulam de forma crucial com a execução dos objetivos da Estratégia UE 2020 para a Política de Coesão;

47.  Convida a Comissão a propor novas iniciativas para melhorar o acesso das PME ao financiamento e aos mercados de exportação, a desenvolver o conceito da Segunda Oportunidade para os empreendedores e a incentivar o regresso à atividade dos pequenos empresários;

48.  Salienta a necessidade urgente de simplificar e racionalizar as normas de execução dos fundos da UE, aumentando os investimentos em inovação e I&D, no apoio às PME e na melhoria da capacidade das regiões europeias, a fim de melhorar a respetiva competitividade e de propiciar o crescimento das economias;

49.  Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa para adequar o atual regulamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE);

50.  Apoia as iniciativas destinadas a conciliar a vida profissional e a vida familiar e considera que a Comissão deverá estabelecer uma estratégia europeia baseada nas boas práticas dos Estados­Membros, destinada a criar as condições que permitam realizar os objetivos em matéria de taxas de emprego definidos na Estratégia UE 2020; congratula­‑se com as iniciativas empreendidas pela Comissão com vista a eliminar as disparidades salariais entre os sexos; entende, no entanto, que a legislação existente tem sido ineficaz e exige uma revisão da diretiva relativa à igualdade salarial até fevereiro de 2013, em conformidade com a resolução do Parlamento Europeu de 24 de maio de 2012;

Preparar o caminho para um futuro sustentável

51.  Convida a Comissão a apresentar projetos de propostas legislativas nos seguintes domínios:

–     uma reforma do regime de comércio de licenças de emissão da UE, a fim de modificar, a partir de 2020, a exigência da diminuição linear anual de 1,74% para um valor que atenda às exigências do objetivo de redução do CO2 para 2050, que garanta um preço estável do carbono e que seja passível de promover o investimento em tecnologias hipocarbónicas sustentáveis;

–     uma proposta legislativa que defina a quota-parte do consumo final de energia que cada Estado-Membro tem de obter a partir de fontes de energia renováveis ​​até 2030, com base no sucesso dos objetivos para 2020 e na Diretiva relativa às Energias Renováveis​​;

–     a inclusão, o mais tardar em 2014, das emissões marítimas internacionais no compromisso de redução da UE, tal como foi acordado entre o Conselho e o Parlamento no Pacote sobre Clima e Energia;

52.  Convida a Comissão a apresentar, sem demora, propostas com vista à correção dos pontos fracos do atual Sistema de Comércio de Licenças de Emissão antes do início da terceira fase;

53.  Convida a Comissão a apresentar uma revisão da Diretiva relativa à Rotulagem (1999/94/CE), a fim de fornecer aos consumidores informações exatas e atualizadas sobre as emissões e o consumo de combustível dos veículos ligeiros de passageiros;

54.  Exorta a Comissão a apresentar propostas mais precisas para assegurar uma melhor aplicação da legislação ambiental da União Europeia;

55.  Insiste na necessidade de tomar medidas concretas para implementar o Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, a fim de criar incentivos ao crescimento económico sustentável; convida a Comissão a apresentar propostas relevantes, nomeadamente sobre contratação pública ecológica e a revisão da Diretiva relativa à Conceção Ecológica; considera que a questão da eficiência na utilização de recursos deverá ser integrada em todas as propostas políticas de relevo; salienta a importância da integração plena das medidas de eficiência na utilização de recursos no Semestre Europeu, tal como prevê a Estratégia UE 2020, e da referência a esta questão na Análise Anual do Crescimento;

56.  Exorta a Comissão a propor um plano abrangente para a identificação e eliminação gradual dos subsídios prejudiciais ao ambiente, em consonância com os compromissos da UE e do G20;

57.  apoia a intenção da Comissão de modernizar a legislação sobre a cadeia alimentar; sublinha que há que garantir um elevado nível de segurança dos alimentos e que há que pôr em prática uma aplicação mais harmonizada no âmbito do mercado interno; insta a Comissão a executar o acompanhamento eficaz dos controlos efetuados pelos Estados­Membros;

Energia

58.  Convida a Comissão a apresentar um plano de ação que contenha as medidas pormenorizadas a tomar para a realização de um mercado único europeu da energia plenamente integrado e interligado, tendo em vista a meta de 2014 e as metas posteriores, a controlar a aplicação do Terceiro Pacote da Energia da UE e a instaurar, se necessário, processos por infração;

59.  Exorta a Comissão a acompanhar a transposição e aplicação pelos Estados­Membros da Diretiva relativa à Eficiência Energética e a avaliar se são necessárias orientações e medidas adicionais para assegurar que a União Europeia alcance ou, se possível, ultrapasse a sua ambição de aumentar a eficiência energética, de molde a diminuir 20% do seu consumo energético até 2020;

60.  Realça a importância de rever a Diretiva relativa à Segurança Nuclear, tanto em termos de novas disposições substantivas, como no plano dos aspetos institucionais, com base nos ensinamentos do acidente de Fukushima e nos testes de esforço das instalações nucleares europeias;

61.  Convida a Comissão a acelerar os trabalhos sobre o estabelecimento e a atualização dos requisitos em matéria de conceção e rotulagem ecológicas aplicáveis a todos os produtos que consomem energia e a todos os produtos energéticos, incluindo o equipamento informático, a tomar medidas para facilitar o desenvolvimento de capacidades de armazenamento de energia, tendo em conta a natureza variável de algumas fontes de energia renováveis, a adotar um plano no domínio do Gás Natural Liquefeito (GNL) com vista a melhorar a tecnologia do GNL, a realizar investimentos em capacidade de transporte de GNL por via marítima e em terminais de regaseificação de GNL e a adotar propostas sobre critérios vinculativos de sustentabilidade da biomassa e de alteração do uso indireto dos solos;

62.  Salienta a importância da transição para uma economia ecoeficiente, hipocarbónica, com metas obrigatórias a atingir em 2050, incluindo metas intercalares em 2030 e 2040; a União deve esforçar-se para pôr as tecnologias sustentáveis hipocarbónicas e a energia renovável em especial à disposição de todos os países através de uma cooperação reforçada entre as universidades, a Comissão e as empresas; dado que mais de 40% das emissões de CO2 são da responsabilidade de edifícios ineficientes, a renovação exaustiva do parque imobiliário existente e o respeito das emissões zero na construção de novos edifícios devem ser tornados prioritários;

63.  Exorta a Comissão a fazer avançar ações de aplicação do Roteiro para uma economia de baixas emissões de carbono até 2050;

64.  Salienta que a estratégia da UE sobre a eficiência dos recursos precisa de ser mantida no topo da agenda da UE e de ser refletida em todas as decisões políticas; salienta que a UE tem de se recentrar na via da eficiência dos recursos e da economia hipocarbónica no âmbito da reforma financeira da UE que está em curso, nomeadamente por via da política da pesca, da política agrícola, das políticas regionais, do PQ Horizonte 2020 e do programa LIFE;

65.  Insta a Comissão e os Estados­Membros a removerem os obstáculos ao bom funcionamento do mercado europeu de reciclagem e reutilização e a estimularem esse mercado por intermédio do fomento da procura e da disponibilidade de materiais reciclados e subprodutos até 2013;

66.  Exorta a Comissão e os Estados­Membros a chegarem a acordo, até 2013, sobre indicadores claros, sólidos e mensuráveis ​​da atividade económica, que tenham em conta as alterações climáticas, a biodiversidade e a eficiência de recursos a partir de uma perspetiva de ciclo de vida, e a usarem esses indicadores como base para as suas iniciativas legislativas e as suas metas concretas de redução de emissões; sublinha que este processo deve ser transparente e incluir as principais partes interessadas;

67.  Solicita a promoção do "mercado interno de produtos ecológicos";

68.  Recorda a importância do acompanhamento dos objetivos ambientais no Semestre da UE;

Transportes

69.  Deseja uma melhor cooperação entre os setores dos transportes e da energia; exorta a Comissão a facilitar a rápida adoção de normas interoperáveis comuns ​​para veículos elétricos;

70.  Exorta a Comissão a apresentar uma proposta ambiciosa sobre o transporte rodoviário, que continua a ser vital para a conclusão do mercado interno, em especial no que diz respeito ao seu troço final, a fim de remover as barreiras que ainda restam; a proposta deve levantar as restrições à cabotagem no mercado interno, à livre concorrência e à harmonização das sanções, de molde a reduzir a distorção da concorrência; recorda o seu apoio a um mercado ferroviário europeu integrado e interoperável, motivo por que solicita à Comissão que mantenha os seus compromissos em relação ao setor ferroviário e ao alargamento das competências da Agência Ferroviária Europeia no domínio da certificação e da segurança;

71.  Lamenta a falta de vontade política na implementação do Céu Único Europeu por via do estabelecimento dos blocos funcionais de espaço aéreo, o que significa que o prazo de dezembro de 2012 não será cumprido, razão por que solicita à Comissão que assegure a consecução dos benefícios em termos ambientais, de custos e de tempo, com base num enquadramento financeiro claro; lamenta profundamente que não se tenha conseguido obter o levantamento gradual das restrições aplicadas a líquidos, aerossóis e géis nos transportes aéreos de passageiros, facto que deverá continuar a ser uma prioridade da Comissão;

72.  Insiste na necessidade de se ter um roteiro ambicioso, mesmo num momento de crise económica, em que o setor do turismo constitui um dos principais recursos para algumas regiões da Europa;

73.  Congratula-se com a estratégia relativa a combustíveis alternativos, embora lamente a falta de propostas concretas sobre as emissões de CO2 e de outros gases com efeito de estufa; convida, pois, a Comissão a apresentar propostas legislativas sobre a internalização dos custos externos em todos os modos de transporte, acompanhadas de objetivos específicos e de um calendário de redução de CO2 e de outras emissões de gases com efeito de estufa;

Agricultura

74.  Considera que a reforma da PAC deverá ser mais adequada à Estratégia UE 2020, colocando a inovação no seu centro com vista a ser o motor tanto da sustentabilidade como da competitividade do setor agrícola da União Europeia; em particular, o estabelecimento da Parceria Europeia de Inovação no domínio da agricultura deverá encorajar uma melhor e mais rápida transferência de abordagens inovadoras da investigação para as práticas agrícolas e vice-versa, traduzindo-se assim numa maior eficiência na utilização de recursos e da produção;

75.  Considera ainda que a reforma da PAC deve proporcionar uma melhor integração dos agricultores e dos mercados, a fim de impulsionar a competitividade da agricultura europeia; exorta a Comissão a analisar soluções que melhorem a disponibilização de empréstimos aos agricultores no âmbito da PAC, na medida em que muitos agricultores enfrentam problemas de obtenção de acesso ao crédito no contexto da crise financeira; considera, para além disso, que o dinheiro da PAC deve ser orientado de melhor forma, a fim de proporcionar o máximo valor acrescentado à escala da UE, e que importa garantir uma maior coerência entre os fundos da União no âmbito do quadro estratégico comum, a par de uma abordagem mais orientada para a produção no tocante à concessão, ao dispêndio e à avaliação dos fundos comunitários;

76.  Exorta a Comissão a tomar medidas legais concretas nos domínios do bem-estar e da saúde dos animais, dando devida atenção à importante questão da resistência antimicrobiana;

77.  Exorta a Comissão a apresentar o seu relatório sobre a situação que se vive no setor do leite e sobre as condições aplicáveis ​​ao fim progressivo das quotas leiteiras até ao fim de 2012, bem como a analisar e a administrar melhor o mercado do açúcar, no intuito de evitar lacunas estruturais no abastecimento e desenvolver uma estratégia gradualista viável para o setor açucareiro;

Pescas

78.  Frisa que o Parlamento Europeu está atualmente a tentar transformar a proposta da Comissão sobre a reforma da Política Comum das Pescas num texto ainda mais ambicioso, a fim de reforçar a abordagem da regionalização, proporcionar a existência de populações de peixes mais sustentáveis ​​e mais saudáveis, superar a deplorável prática das devoluções e pôr termo ao financiamento despropositado da redução da capacidade das frotas; está também iminente a introdução de uma abordagem ecossistémica, que constituirá um novo impulso para o setor europeu da aquicultura e para a proteção da pesca em pequena escala; insta ainda a Comissão a apoiar o Parlamento Europeu nos seus esforços para encontrar uma solução para o litígio interinstitucional relativo à criação de planos plurianuais de recuperação; crê que os planos plurianuais para a defesa do reforço das unidades populacionais de peixes será a chave para se alcançar o rendimento máximo sustentável;

79.  Insta a Comissão Europeia a fazer face, sem demora, ao problema da sobrepesca de cavala no Atlântico Nordeste por países não pertencentes à União Europeia e, se necessário, a lançar mão a instrumentos referentes a medidas de caráter comercial, que em breve serão disponibilizadas;

RUMO À SUSTENTABILIDADE DO EMPREGO E DA PROTEÇÃO SOCIAL

80.  Entende que deverá ser conferida maior ênfase ao combate ao desemprego juvenil, que atingiu níveis assustadoramente elevados, e ao problema do abandono escolar precoce, por exemplo, através da promoção de medidas como a Garantia para a Juventude, com vista a ajudar os jovens a entrar na vida ativa ou a enveredar por uma formação complementar quatro meses após concluírem os estudos;

81.  Apoia as iniciativas à escala da União destinadas a complementar os esforços nacionais que visem tornar o microcrédito acessível e possibilitem o empreendedorismo social, proporcionando postos de trabalho sustentáveis ​​e satisfazendo as necessidades de serviços que não sejam prestados de forma suficiente, nem pelo setor público, nem pelo setor privado;

82.  Insta a Comissão a adotar as propostas remanescentes na área dos regimes de pensões de reforma, como, por exemplo, uma proposta alterada sobre a portabilidade dos direitos a uma pensão complementar (caso não seja adotada pela Comissão até ao final de 2012), a fim de remover os obstáculos relacionados com a mobilidade dos trabalhadores na União Europeia;

83.  Exorta a Comissão a proceder a uma revisão das relações entre os atuais regulamentos em matéria de coordenação da segurança social e de livre circulação, que abranja, tanto os cidadãos economicamente inativos, como os trabalhadores, e a propor, se necessário, alterações legislativas;

84.  Lembra que, no contexto da atual crise económica, a educação, a formação e a criatividade são essenciais para o fomento da inovação, da produtividade e do crescimento na Europa; salienta a importância de os novos programas plurianuais Erasmus para Todos e Europa Criativa obterem o reforço orçamental indispensável à consecução da Estratégia Europa 2020 e dos correspondentes objetivos nos domínios da educação e das iniciativas emblemáticas, embora reconheça a importância da educação e da cultura num sentido mais amplo, não apenas para a prosperidade, mas também pelo seu valor intrínseco para o bem-estar da Humanidade e das nossas sociedades; encoraja a Comissão a abordar a questão da discrepância dos modelos educativos entre os países da União Europeia e do pleno reconhecimento dos diplomas em toda a UE, eliminando, assim, os obstáculos à mobilidade dos estudantes e das pessoas à procura de emprego;

85.  Nota a importância da diretiva horizontal de combate à discriminação que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; solicita à Comissão que continue a apoiar a superação das dificuldades técnicas existentes no seio do Conselho, de molde a garantir que se chegue a um acordo rápido; entende que a política de não discriminação representa uma função essencial na promoção da inclusão social e do emprego para as pessoas com deficiência;

86.  Apoia as iniciativas destinadas a conciliar a vida profissional e a vida familiar e considera que a Comissão deverá estabelecer uma estratégia europeia baseada nas boas práticas dos Estados­Membros, destinada a criar as condições que permitam alcançar os objetivos definidos na Estratégia UE 2020 em matéria de taxas de emprego; congratula­‑se com as iniciativas empreendidas pela Comissão com vista a eliminar as disparidades salariais entre homens e mulheres;

QUESTÕES INSTITUCIONAIS

87.  Salienta que, à luz das próximas eleições europeias, a revisão do estatuto e do financiamento dos partidos políticos europeus, bem como da Diretiva 93/109/CE relativa ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições europeias, tem de ser concluída até 2013;

88.  Considera que é necessário que uma convenção constitucional, a ter início, o mais tardar, até 2015, codifique as medidas de emergência tomadas no calor da crise e reforce a responsabilização democrática e a legitimidade política da União como um todo, incentivando a Comissão a lançar as bases desse trabalho;

89.  Reitera o facto de a Comissão dever apresentar um roteiro para o acompanhamento da abordagem comum aplicável às agências descentralizadas; insta a Comissão a comunicar os progressos efetuados na aplicação desse roteiro até ao final de 2013;

PROSSEGUIR A AGENDA PARA OS CIDADÃOS

Liberdade, Segurança e Justiça

90.  Insta a Comissão a assumir plena responsabilidade pela proteção dos direitos fundamentais na UE e nos seus Estados­Membros, em vez de minimizar os deveres da UE e da própria Comissão neste domínio; requer a revisão do regulamento que instituiu a Agência dos Direitos Fundamentais, a fim de reforçar os seus poderes, o seu mandato e a sua independência e de lhe confiar a missão de monitorizar a liberdade de imprensa e o pluralismo na UE; exorta a Comissão a elaborar uma proposta sobre a criação de um sistema de alerta precoce sobre violações dos direitos fundamentais na UE e nos seus Estados­Membros, tal como o PE solicitou; apoia o trabalho da Comissão no âmbito das negociações para a adesão da UE à CEDH e exorta os Estados­Membros que bloqueiam a adesão da UE a reverem a sua posição com caráter de urgência; insta a Comissão a apresentar uma proposta para a revisão da Diretiva-Quadro relativa ao Racismo e à Xenofobia – a fim de que ela abranja também o antissemitismo, a homofobia e a discriminação dos ciganos – e a emitir um roteiro para a igualdade para as pessoas LGBTI;

91.  Exorta a Comissão a certificar-se de que a liberdade de circulação seja reforçada, os obstáculos e as discriminações sejam finalmente suprimidos e o acervo de Schengen seja plenamente respeitado; salienta a necessidade de uma melhor gestão do sistema de Schengen através da criação de um mecanismo da UE para avaliar o seu funcionamento; acredita que a liberdade de circulação é um bem comum e que as decisões que afetam toda esta área devem, pois, ser tomadas com o envolvimento da totalidade das instituições da UE;

92.  Lamenta a ausência de uma proposta legislativa sobre solidariedade reforçada no domínio do asilo na União Europeia; salienta que se deverá continuar a trabalhar no pacote de medidas relativas ao asilo a fim de estabelecer em 2012 um sistema europeu comum de asilo em que a responsabilidade e a solidariedade estejam combinadas; lembra que a legislação sobre asilo não pode ser instrumentalizada para responder a outros objetivos;

93.  Convida a Comissão a aumentar a competitividade da União Europeia e a capacidade de atração exercida por esta em relação aos investigadores e aos trabalhadores qualificados; lembra que as condições de entrada, residência e mobilidade na União Europeia dos nacionais de países terceiros deverão ser precisas e eficazes e deverão evitar as formalidades burocráticas;

94.  Congratula-se com a proposta da Comissão de um regulamento em matéria de proteção de dados; insiste em que a adoção de uma diretiva relativa à proteção de dados no âmbito do antigo terceiro pilar é uma condição prévia para a aprovação de um sistema de Registo de Identificação dos Passageiros (PNR) e de medidas de combate ao terrorismo na UE (incluindo as definições jurídicas de definição de perfis, análise comportamental e prospeção de dados); salienta que uma tal proposta deve estabelecer padrões elevados no que diz respeito à privacidade e ao sistema de proteção de dados; e solicita à Comissão que apresente a sua revisão da Diretiva relativa à Conservação de Dados;

95.  Exorta a Comissão a respeitar a legislação comunitária em matéria de proteção de dados, ao entabular negociações com países terceiros; insta a Comissão a publicar o acordo EU‑EUA sobre o Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo; salienta a importância de se abordar, no Direito e na prática, os principais riscos e as principais questões de privacidade ao nível da segurança informática, incluindo a computação em nuvem;

96.  Congratula-se com a anunciada revisão das decisões Europol e Eurojust e requer uma fiscalização plena da Europol, incluindo a publicação do relatório de 2012 da sua Instância Comum de Controlo; aguarda uma proposta para a evolução da Eurojust no sentido da instituição de um Procurador Europeu;

97.  Exorta a Comissão a acompanhar de perto o trabalho da comissão temporária do Parlamento Europeu sobre a criminalidade organizada, que dispõe de um significativo potencial para reforçar a segurança e aumentar as receitas fiscais;

98.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta ambiciosa sobre o reconhecimento mútuo de documentos comprovativos do estado civil, bem como sobre a simplificação da legalização;

99.  Lamenta a ausência de um compromisso por parte da Comissão e do Conselho no sentido de assegurar plena abertura, transparência e acessibilidade dos documentos; insiste em que os padrões de transparência definidos na legislação da UE não podem ser revogados a pedido de um país terceiro;

100. Saúda as propostas legislativas da Comissão sobre a Decisão Europeia de Proteção, o reconhecimento mútuo das medidas de proteção em matéria cível e os direitos, a proteção e o apoio às vítimas da criminalidade; entende, não obstante, que a Comissão deve apresentar propostas concretas sobre a questão da violência exercida contra as mulheres, de acordo com o prometido no Programa de Ação de Estocolmo;

101. Exorta a Comissão a apresentar uma estratégia para alcançar um melhor equilíbrio entre os sexos a todos os níveis do processo de tomada de decisões e a propor um instrumento legislativo que melhore o equilíbrio entre os sexos nos conselhos de administração das empresas cotadas em bolsa;

Cultura

102. Requer um ambicioso programa "Europa para os Cidadãos" entre 2014 e 2020, salientando a importância de se salvaguardar um procedimento baseado na codecisão no que diz respeito à respetiva proposta, a fim de que o Parlamento Europeu possa influenciar o seu conteúdo, cujo propósito consiste em avivar a memória e reforçar a capacidade de participação cívica ao nível da União;

103. Exorta a Comissão a estabelecer rapidamente um mercado único europeu para as indústrias criativas e culturais, a par de um mercado único digital à escala europeia, a fim de se poder beneficiar plenamente do imenso potencial de que estes setores dispõem em termos culturais, de criação de emprego, de coesão social e regional, de desenvolvimento técnico, de empreendedorismo e de crescimento económico em geral;

104. Recorda a importância de se fortalecer os laços entre a educação, a investigação e as empresas, a fim de se granjear a excelência e a inovação e de se fazer progressos no sentido da consecução das metas da UE para 2020 no que diz respeito à redução do abandono escolar precoce para um limiar inferior a 10% e ao aumento para um nível de, pelo menos, 40% do número de jovens que frequentam o ensino superior;

105. Exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia de comunicação abrangente, tal como consta na declaração conjunta intitulada «Parceria para a Comunicação sobre a Europa»;

CONFERIR À UE UM PAPEL MAIS EFICAZ NO MUNDO

106. Espera que a Comissão desempenhe um papel axial no trabalho de revisão das bases jurídicas da próxima geração de instrumentos de assistência financeira externa, com o desiderato de reforçar uma política externa comum, construída sobre os valores, princípios e compromissos em que se alicerça a própria UE;

107. Frisa que a Comissão tem de cooperar plenamente com o Serviço Europeu para a Ação Externa, não só no que diz respeito ao alargamento, ao desenvolvimento, ao comércio e à ajuda humanitária, mas também no que se refere aos aspetos de incidência externa das políticas internas, assegurando uma maior coerência política na ação da UE, nomeadamente entre as políticas comercial e industrial, a fim de utilizar o comércio como meio genuíno de crescimento e de criação de emprego na Europa; realça a importância do relatório intercalar sobre o SEAE previsto para o segundo semestre de 2013; exorta a Comissão a apoiar o trabalho do Fundo Europeu para a Democracia;

Política Europeia de Vizinhança

108. Sublinha que a revisão dos instrumentos de assistência financeira externa deverá ser encarada como uma oportunidade para focalizar e reforçar a política externa europeia, exigindo maior flexibilidade e rapidez no desembolso de assistência financeira aos países elegíveis em situações de crise; salienta a necessidade de a Comissão reforçar as capacidades dos países beneficiários para assumir a direção da assistência e, desse modo, potenciar o respetivo impacto; solicita à Comissão que aproveite os ensinamentos da anterior geração de instrumentos financeiros externos;

109. Felicita a Comissão pelo relevo que confere à Política de Vizinhança e pela execução de medidas dirigidas aos países vizinhos do Sul e aos países afetados pela "Primavera Árabe"; sublinha que o compromisso da União Europeia em prol do estreitamento de laços com os seus vizinhos será constituído por uma conjugação de assistência financeira acrescida, apoio reforçado à Democracia, acesso ao mercado e melhoria da mobilidade;

Alargamento da União Europeia

110. Espera que a Comissão prossiga o seu trabalho no domínio das negociações de adesão e aguarda com expectativa o início das negociações com a Sérvia e o Montenegro; considera que se deve prestar especial atenção à situação na Bósnia e Herzegovina e aos esforços para encontrar uma solução para o litígio sobre a designação da ex-República Jugoslava da Macedónia;

Uma política comercial global

111. Considera que, à luz das fracas projeções de crescimento da UE e das elevadas taxas de desemprego, é fundamental que se encontrem novas fontes de desenvolvimento económico através do aprofundamento das nossas relações comerciais e de investimento com as principais economias desenvolvidas e emergentes;

112. Solicita à Comissão que conclua rapidamente as negociações atualmente em curso com a Índia, Singapura, a Malásia e o Canadá sobre temas de comércio livre;

113. Além disso, insta a Comissão a tirar partido da pujança atual das relações comerciais com os EUA e o Japão, encetando negociações de liberalização do comércio com ambos os parceiros tão depressa quanto possível;

114. Considera que a adoção de uma abordagem de tipo multilateral ou plurilateral será a que permitirá à UE obter as maiores vantagens económicas; solicita, portanto, à Comissão que assuma um papel proativo no apoio a iniciativas em curso no seio da OMC, como a do acordo antecipado sobre facilitação do comércio, o acordo multilateral sobre serviços e um eventual Acordo de Comércio Multilateral sobre Energia Sustentável (SETA); insta a Comissão a envidar os seus máximos esforços no sentido de facilitar a adesão da China ao Acordo sobre Contratos Públicos (ACP);

Direitos Humanos

115. Solicita uma política de integração dos Direitos Humanos, com ênfase especial para os acordos internacionais em áreas relacionadas com o comércio, a energia, a readmissão, a segurança, a cooperação técnica e o desenvolvimento; propõe que sejam levados a cabo estudos de impacto em matéria de Direitos Humanos com base em padrões de referência comparativos, quer antes do início das conversações, quer durante a fase da negociação, e que esses estudos sejam seguidos de relatórios de avaliação periódica; salienta, contudo, que, sempre que seja cometida uma violação grosseira dos Direitos Humanos pelos países parceiros, a UE deve tomar medidas mais audazes na execução das sanções apropriadas previstas nas cláusulas do acordo aplicáveis aos Direitos Humanos, incluindo uma eventual suspensão temporária do próprio acordo;

116. Apela a uma aplicação adequada, em todas as áreas de competência da UE, do pacote de revisão dos Direitos Humanos, ao mesmo tempo que apela a um compromisso sob a forma de uma Declaração Interinstitucional sobre Direitos Humanos, a elaborar logo que possível;

Políticas de desenvolvimento e de ajuda humanitária

117. Insta a Comissão a negociar um roteiro para a redução gradual da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) com países que possuam um rendimento nacional médio, de se limitar no tempo a concessão a esses países apenas de assistência técnica e de os envolver progressivamente na cooperação triangular Norte-Sul-Sul;

118. Requer a apresentação de propostas de execução da coerência das políticas para o desenvolvimento mediante a articulação, na prática, da ajuda ao desenvolvimento com as demais áreas de intervenção política da UE, como a agricultura, as pescas, o comércio, as alterações climáticas, o investimento e o acesso a matérias-primas;

119.  Exorta a Comissão e o SEAE a cumprirem a sua promessa de uma "abordagem baseada no respeito dos Direitos Humanos" em todo o processo de cooperação para o desenvolvimento;

120. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados­Membros.