PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre as Conclusões do Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012

3.7.2012 - (2011/2923(RSP))

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento

Gabriele Zimmer em nome do Grupo GUE/NGL

B7‑0407/2012

Resolução do Parlamento Europeu sobre as Conclusões do Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012

(2011/2923(RSP))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012,

–   Tendo em conta as recomendações específicas por país da Comissão Europeia, de 30 de maio de 2012,

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a crise económica e social atual é o resultado das políticas neoliberais da União Europeia, a pretexto das quais se promovem mercados financeiros desregulamentados, mercados liberalizados de produtos e serviços e uma crescente "financeirização" da economia, bem como a redução do investimento público e a desregulamentação crescente do mercado laboral;

B.  Considerando que as medidas anticrise da UE irão aprofundar a crise capitalista global;

C. Considerando que se efetuaram resgates sem precedentes de instituições financeiras que conduziram a uma socialização em larga escala das prejuízos e a deficits públicos elevados;

D. Considerando que as soluções preconizadas pelo Conselho fracassaram; que as medidas de austeridade agravaram de forma significativa a crise económica e social conduzindo à pobreza generalizada, ao desemprego e à precariedade das estruturas de emprego;

E.  Considerando que as estruturas democráticas ficaram gravemente fragilizadas devido à concentração excessiva na austeridade e na chamada "disciplina de mercado" imposta pela troika;

F.  Considerando que as desigualdades socioeconómicas aumentaram de forma significativa devido à permanente redistribuição dos salários para o capital;

1.  Reitera as críticas relativas à fracassada política de austeridade da UE e apoia quaisquer medidas no sentido de esta ser invertida; considera as medidas propostas pelo Conselho completamente insuficientes para resolver a crise e para transformar os Estados­Membros da UE em sociedades democráticas e inclusivas para benefício de todos os cidadãos;

2.  Insiste que a programação e o controlo orçamentais continuam a ser uma tarefa que compete efetivamente aos parlamentos e dos governos democraticamente eleitos dos Estados­Membros;

3.  Observa que o Conselho continua a defender as políticas fracassadas tal como previstas nos pacotes em matéria de governação económica, ou seja, o "six pack" e o "two pack";

4.  Lamenta a adoção das recomendações específicas por país no contexto do Semestre Europeu; opõe-se com veemência ao processo do Semestre Europeu e às recomendações macroeconómicas com este relacionadas; manifesta grande preocupação com o facto de a aplicação destas recomendações vir a aumentar ainda mais as disparidades socioeconómicas, uma vez que as medidas propostas terão efeitos negativos sobretudo na população mais vulnerável das nossas sociedades;

5.  Reitera os pedidos de uma redução incondicional do valor nominal da dívida pública, bem como da intervenção direta do BCE no mercado primário de obrigações, a fim de libertar os Estados das imposições dos mercados financeiros;

6.  Lamenta que o chamado "Pacto para o Crescimento e o Emprego" seja essencialmente uma repetição de políticas já existentes que dificilmente terá um efeito durável na resolução da crise capitalista;

7.  Salienta a necessidade urgente de uma transformação social e ecológica das economias europeias, uma vez que a incapacidade para o fazer conduzirá inevitavelmente a um declínio económico mais acentuado e à pobreza generalizada;

8.  Recorda ao Conselho que o crescimento económico constitui um pré-requisito para o bem‑estar mas não é o bem-estar em si mesmo e, por conseguinte, a ênfase deve ser cada vez mais colocada no crescimento qualitativo, sustentável e inclusivo, para o qual cada cidadão, sobretudo os grupos pobres e marginalizados, deve poder contribuir e do qual deve poder beneficiar;

9.  Insta os Estados­Membros a distribuírem a riqueza de forma equitativa na União Europeia através da luta contra a evasão fiscal, da criação de impostos sobre a riqueza, do aumento dos impostos sobre os rendimentos mais elevados e da tributação do setor financeiro e dos seus produtos financeiros especulativos;

10. Recorda que a indústria financeira e os seus produtos financeiros excessivamente especulativos e complexos contribuíram de forma significativa para a crise económica com que o mundo se confronta; recorda que os contribuintes tiveram que resgatar, a um nível sem precedentes, instituições financeiras que beneficiaram largamente de lucros exorbitantes;

11. Lamenta o atraso na atuação dos líderes europeus no que respeita a uma melhor supervisão dos mercados financeiros e dos seus intervenientes; recorda que as forças de esquerda exigiram sempre um controlo público estrito destes mercados e dos seus instrumentos;

12. Considera que a supervisão mais estrita das instituições financeiras pode apenas representar um primeiro passo no sentido de um controlo público efetivo do setor financeiro; reitera a necessidade de uma redução drástica da indústria financeira para que possa começar a apoiar a economia real em vez de criar bolhas especulativas;

13. Reitera os pedidos de que os bancos e outros intervenientes financeiros, que contabilizaram grandes lucros apenas com um limitado valor acrescentado para a sociedade no seu conjunto, necessitam de contribuir de forma adequada para a resolução da crise que criaram;

14. Insiste nas reivindicações do Parlamento Europeu no sentido de as posições políticas acordadas pelo Conselho Europeu serem negociadas entre o Parlamento e o Conselho, bem como os parlamentos nacionais, antes de o Conselho apresentar formalmente as suas propostas, a fim de obter a aprovação pelo Parlamento do regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual em conformidade com o artigo 312.º do TFUE; salienta que as negociações sobre as propostas legislativas relativas aos programas plurianuais devem ser prosseguidas no quadro do processo legislativo ordinário e ser concluídas logo que seja obtido um acordo sobre os seus envelopes financeiros; manifesta a sua determinação de utilizar plenamente, se necessário, as competências que lhe são conferidas pelo processo de aprovação e pelo processo legislativo ordinário consagradas no Tratado; reitera a sua apreensão em relação ao facto de as Conclusões do Conselho Europeu poderem determinar as negociações legislativas;

15. Reitera a sua posição de que o orçamento da União deve dotar-se do nível de recursos adequado no que respeita quer aos orçamentos dos próximos exercícios quer ao próximo QFP 2014-2020;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos dos Estados­Membros.