Processo : 2012/2789(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0427/2012

Textos apresentados :

B7-0427/2012

Debates :

Votação :

PV 13/09/2012 - 11.16
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0352

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0427/2012
10.9.2012
PE493.588v01-00
 
B7-0427/2012

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento


sobre a utilização política da justiça na Rússia (2012/2789(RSP))


Hannes Swoboda, Libor Rouček, Ana Gomes, Knut Fleckenstein, Véronique De Keyser em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento sobre a utilização política da justiça na Rússia (2012/2789(RSP))  
B7‑0427/2012

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as negociações em curso para um novo acordo que estabelecerá um novo quadro global para as relações UE-Rússia, bem como a "Parceria para a Modernização" lançada em 2010,

–   Tendo em conta os seus anteriores relatórios e resoluções sobre a Rússia, em particular as suas resoluções, de 16 de fevereiro de 2012(1), sobre as próximas eleições presidenciais na Rússia, de 14 de dezembro de 2011(2), sobre a próxima Cimeira UE-Rússia em 15 de dezembro de 2011 e os resultados das eleições para a Duma de 4 de dezembro de 2011, e de 7 de julho de 2011(3), sobre os preparativos para as eleições para a Duma do Estado russo em dezembro de 2011,

–   Tendo em conta a Declaração da Alta Representante da União, Catherine Ashton, sobre a condenação das cantoras do grupo punk Pussy Riot na Rússia (17 de agosto de 2012),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a União Europeia continua empenhada em aprofundar e desenvolver as relações entre a UE e a Rússia, facto que é demonstrado pela vontade da União de lançar importantes negociações com vista a alcançar um novo acordo-quadro para o desenvolvimento das relações UE-Rússia, e considerando que a União Europeia e a Rússia estabeleceram relações profundas e abrangentes, em particular nos setores energético, económico e comercial, tornando-se parceiros interdependentes na economia mundial;

B.  Considerando que subsistem preocupações quanto à situação na Federação da Rússia em matéria de respeito e proteção dos direitos humanos e de respeito pelos princípios, normas e processos democráticos geralmente aceites; considerando que a Federação da Rússia é membro de pleno direito do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e que, por conseguinte, se comprometeu a respeitar os princípios da democracia e os direitos humanos;

C. Considerando que a detenção e subsequente morte, na prisão, de Sergei Magnitsky constitui um caso flagrante de violação dos direitos humanos na Rússia; que é urgente conduzir uma política firme e abrangente da UE em relação à Rússia, incluindo críticas fundadas e prevendo, quando necessário, sanções e medidas restritivas;

D. Considerando que a condenação das cantoras do grupo punk russo Pussy Riot a dois anos de prisão por se terem manifestado contra o Presidente Vladimir Putin numa catedral ortodoxa de Moscovo é desproporcionada, suscita sérias preocupações quanto à forma como o sistema judicial russo trata os cidadãos e visa intimidar a sociedade civil russa;

E.  Considerando as manobras deploráveis no sentido de destituir Gennady Gudkov, membro do partido de oposição Rússia Justa na Duma e participante em manifestações massivas contra o regime do Presidente Putin, do seu mandato recorrendo a um processo ambíguo;

F.  Considerando que o Parlamento russo adotou, em julho de 2012, uma lei que concede o estatuto de "agente estrangeiro" a organizações não comerciais russas envolvidas em atividades políticas e financiadas com fundos estrangeiros;

G. Considerando que autoridades russas tomaram recentemente medidas que violaram os direitos da população civil e dos meios de comunicação livres em Sochi, na Rússia, de que é testemunho o assédio permanente de ativistas e jornalistas independentes no âmbito dos preparativos para os Jogos Olímpicos de Inverno de 2014;

1.  Reitera a sua convicção de que a Rússia continua a ser um dos parceiros mais importantes da União Europeia no estabelecimento de uma cooperação estratégica, partilhando não só interesses económicos e comerciais, mas também valores políticos e sociais;

2.  Recorda o caso de Mikhail Khodorkovsky, o antigo diretor executivo da empresa petrolífera Yukos, que se ainda encontra detido depois de ter sido condenado em dois processos distintos por razões que serão, em larga medida, de natureza política; considera que este caso é um perfeito exemplo da politização e da falta de independência do sistema judicial na Federação da Rússia; observa que o segundo julgamento de Mikhail Khodorkovsky foi considerado injusto pelo Instituto dos Direitos do Homem da International Bar Association; salienta que Mikhail Khodorkovsky foi declarado prisioneiro de consciência pela Amnistia Internacional; exorta o Presidente Putin a respeitar e implementar plenamente as conclusões e recomendações da Comissão Presidencial dos Direitos Humanos em relação a este caso;

3.  Insta o Conselho a considerar a possibilidade de elaborar uma lista comum a toda a UE dos funcionários responsáveis ​​pela morte de Sergei Magnitsky, pelo subsequente encobrimento do caso a nível judicial e pela perseguição incessante e insistente de que são vítimas a mãe e a viúva de Sergei Magnitsky, e de impor uma proibição de concessão de visto a esses funcionários à escala da UE, juntamente com outras sanções administrativas e financeiras;

4.  Manifesta a sua profunda deceção face à sentença e à condenação desproporcionada pronunciada pelo Tribunal de primeira instância russo de Khamovniki nos processos de Nadezhda Tolokonnikova, Maria Alyokhina e Ekaterina Samutsevich, cantoras do grupo punk Pussy Riot; constata com apreensão que este caso acentua a escalada, recentemente observada, dos atos de intimidação e perseguição judicial por motivos políticos de ativistas da oposição na Federação da Rússia, tendência que suscita uma preocupação crescente na União Europeia; reitera a sua convicção de que esta sentença será revista e revogada, em conformidade com as obrigações internacionais da Rússia; manifesta a sua preocupação com a aparente união política entre o Governo central russo e a Igreja Ortodoxa russa;

5.  Salienta que há um consenso geral de que a abertura do processo político parlamentar para destituir Gennady Gudkov, membro do partido da oposição Rússia Justa, do seu mandato parlamentar constitui um ato de intimidação que visa as atividades políticas legítimas de um partido da oposição que apoiou as reivindicações do movimento de protesto;

6.  Manifesta a sua preocupação com a adoção pelo Parlamento russo de uma lei que concede o estatuto de "agente estrangeiro" a organizações não comerciais russas envolvidas em atividades políticas e financiadas com fundos estrangeiros; incentiva as autoridades russas a explicar e explicitar o conteúdo da referida lei, pois eventuais más interpretações poderão acarretar consequências negativas graves;

7.  Sublinha a importância de prosseguir a troca de pontos de vista sobre direitos humanos com a Rússia, no âmbito das consultas UE-Rússia nesta matéria, enquanto forma de consolidar a interoperabilidade da UE em todos os domínios de cooperação, e solicita que a fórmula destes encontros seja melhorada a fim de reforçar a sua eficácia, prestando particular atenção à ação comum contra o racismo e a xenofobia; solicita igualmente que este processo beneficie de um verdadeiro contributo do Parlamento Europeu, da Duma e das ONG que operam no domínio dos direitos humanos, quer o diálogo tenha lugar na Rússia quer num Estado-Membro da UE;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos Parlamentos dos Estados­Membros, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

(1)

Textos aprovados, P7_TA(2012)0054.

(2)

Textos aprovados, P7_TA(2011)0575.

(3)

Textos aprovados, P7_TA(2011)0335.

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