PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a utilização política da justiça na Rússia
10.9.2012 - (2012/2789(RSP))
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento
Guy Verhofstadt, Kristiina Ojuland, Leonidas Donskis, Marielle de Sarnez, Robert Rochefort, Sonia Alfano, Sarah Ludford, Edward McMillan-Scott, Marietje Schaake, Graham Watson, Jelko Kacin em nome do Grupo ALDE
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0427/2012
B7‑0437/2012
Resolução do Parlamento sobre a utilização política da justiça na Rússia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta os seus anteriores relatórios e resoluções sobre a Rússia e as relações UE‑Rússia, em particular a Resolução, de 17 de fevereiro de 2011, sobre o Estado de direito na Rússia[1],
– Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Federação da Rússia[2], que entrou em vigor em 1997 e foi prorrogado até à sua substituição por um novo acordo,
– Tendo em conta a declaração da Alta Representante da UE, Catherine Ashton, de 17 de agosto de 2012, sobre a condenação das cantoras do grupo punk Pussy Riot na Rússia,
– Tendo em conta as declarações, de 10 de julho e 12 de junho de 2012, do porta-voz da Alta Representante Catherine Ashton sobre as alterações da lei russa relativa às ONG e sobre o direito de reunião na Rússia,
– Tendo em conta as consultas UE-Rússia em matéria de direitos humanos,
– Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos e a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais,
– Tendo em conta a Parceria para a Modernização e o compromisso assumido pelos dirigentes russos a favor do Estado de direito como base fundamental para a modernização da Rússia,
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que a União Europeia continua a estar empenhada em aprofundar e desenvolver as relações entre a UE e a Rússia, em conformidade com os princípios inscritos na Parceria para a Modernização, com base num sólido respeito dos princípios democráticos, dos direitos fundamentais e humanos e do Estado de direito,
B. Considerando que, na qualidade de membro do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e de Estado signatário das Declarações da ONU, a Rússia se comprometeu a proteger e promover os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de direito,
C. Considerando que, nos últimos anos, diversos julgamentos e processos judiciais contra ativistas da sociedade civil, jornalistas e membros da oposição política têm posto em causa a independência e a imparcialidade dos órgãos judiciais da Federação da Rússia;
D. Considerando que o todo o processo judicial, desde a fase instrutória à sentença, relativo ao grupo punk Pussy Riot foi posto em causa pela comunidade internacional, inclusivamente pela UE;
E. Considerando que diversas figuras da oposição continuam a ser objeto de inquérito judicial na sequência da organização e da participação ativa nas manifestações pacíficas de 6 de maio e 12 de junho de 2012;
F. Considerando que jornalistas independentes, ativistas da sociedade civil, advogados e defensores dos direitos humanos têm sido frequentemente vítima de ameaças e de atos de violência;
G. Considerando que a nova legislação relativa às ONG e a legislação sobre o direito à liberdade de reunião são utilizadas para reprimir a sociedade civil e silenciar as opiniões políticas contrárias, bem como para assediar as ONG, a oposição democrática e os meios de comunicação;
H. Considerando que as autoridades russas ainda não resolveram os casos das jornalistas Anna Politkovskaya, Natalia Yestemirova e da morte do advogado Sergei Magnitsky;
I. Considerando que, contrariamente às declarações e promessas do Presidente Putin e do Primeiro-Ministro Medvedev, a liberdade política dos cidadãos russos é sujeita a uma pressão cada vez maior;
J. Considerando que, através das diversas manifestações populares em massa realizadas desde as eleições para a Duma, em 4 de dezembro de 2011, o povo russo tem expresso a sua vontade de mais democracia, nomeadamente de eleições livres e justas e de uma reforma política abrangente;
K. Considerando que Gennady Gudkov, membro da Duma do Estado russo, está na iminência de ser destituído do seu mandato sem um fundamento jurídico adequado ou o necessário processo político;
L. Considerando que a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e o pluralismo político são pedras basilares da democracia e da sociedade moderna, bem como fonte de legitimidade política;
1. Salienta que a existência de relações construtivas e significativas entre a UE e a Rússia dependerá dos esforços de consolidação da democracia, do Estado de direito e do respeito dos direitos fundamentais na Rússia; sublinha que a estabilidade política e económica a médio e longo prazo e o desenvolvimento da Rússia dependem da prevalência do Estado de direito e da existência de uma verdadeira escolha democrática;
2. Manifesta-se particularmente preocupado com o Estado de direito na Rússia e com as carências evidentes do sistema judicial deste país; insta as autoridades russas a implementar reformas judiciais e administrativas a fim de pôr termo à ingerência política no sistema judicial;
3. Deplora a contínua utilização política da justiça para eliminar a dissidência na sociedade civil, na oposição política e nos meios de comunicação na Rússia;
4. Recorda às autoridades russas a sua obrigação de respeitar os direitos humanos, defender as liberdades fundamentais e garantir a independência do poder judiciário de acordo com a Constituição da Federação da Rússia, o direito nacional e as suas obrigações internacionais;
5. Animado pelo crescente nível de participação da sociedade civil na Rússia, sublinha que esta tendência exige apoio e incentivos políticos; considera que as alterações das legislações relativas às organizações não-governamentais e ao direito de reunião pacífica são contrárias às tendências da sociedade e prejudicam o interesse da construção de uma Rússia democrática e pluralista;
6. Toma conhecimento das manifestações pacíficas realizadas em Moscovo, em 6 de maio de 12 de junho de 2012, em prol de eleições justas; lamenta que, por ocasião da manifestação de 6 de maio, a polícia tenha recorrido de forma desproporcionada à violência para reprimir os manifestantes pacíficos; deplora a consequente promoção e recompensa dos agentes da polícia implicados em atos de violência e perseguições judiciais contra líderes da oposição por terem organizado "distúrbios massivos";
7. Insta as autoridades russas a respeitar a liberdade de reunião e a pôr termo ao assédio contínuo dos líderes da oposição democrática; considera que os processos judiciais em curso contra Alexey Navalny, Ilya Yashin e outros ativistas são exemplos da utilização política da justiça;
8. Manifesta a sua grande preocupação com a sentença pronunciada contra Nadezhda Tolokonnikova, Maria Alyokhina e Ekaterina Samutsevitch, cantoras do grupo punk Pussy Riot, na sequência do seu recente julgamento e condenação; deplora as denúncias de maus-tratos dos membros do grupo durante a sua detenção preventiva e as irregularidades que caracterizaram o julgamento; considera que a sentença é desproporcionada face à manifestação pacífica, embora controversa, de uma opinião; insta as autoridades russas a rever esta sentença em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pela Rússia em matéria de respeito da liberdade de expressão;
9. Manifesta a sua preocupação com a perseguição política em curso e a possível destituição de Gennady Gudkov do seu mandato de membro da Duma do Estado russo, bem como com o esperado voto de destituição de Gennady Gudkov do seu mandato na Duma, sem um procedimento adequado e sem uma fundamentação política declarada por parte das elites dominantes;
10. Deplora o assédio de ativistas da sociedade civil, defensores dos direitos humanos e jornalistas independentes, através da realização de buscas domiciliárias infundadas, convocações pela polícia, confiscação de bens privados, maus-tratos públicos de indivíduos e seus familiares;
11. Solicita às autoridades russas que façam justiça no caso de Sergei Magnitsky e que persigam judicialmente os autores dos assassínios de Anna Politkovskaya e Natalya Yestemirova; apela a uma revisão judicial independente dos julgamentos de Mikhail Khodorkovsky e Platon Lebedev;
12. Condena as recentes decisões no sentido de criminalizar a informação pública sobre a orientação sexual e a identidade sexual em algumas regiões russas, bem como os planos análogos a nível federal; recorda às autoridades russas a sua obrigação de defender a liberdade de expressão e os direitos das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais (LHBT);
13. Salienta que o desrespeito sistemático dos princípios democráticos, do Estado de direito e dos direitos fundamentais pela Rússia deve refletir-se na posição da União Europeia no âmbito da negociação de um novo Acordo de Parceria e Cooperação;
14. Sublinha que a Rússia, na qualidade de membro do Conselho da Europa, se comprometeu a respeitar plenamente as normas europeias em matéria de democracia, direitos humanos, direitos fundamentais e Estado de direito; solicita às autoridades russas que respeitem todos os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e apliquem medidas para reparar as violações em casos individuais, nomeadamente velando pela realização de inquéritos eficazes e pela responsabilização dos autores; solicita-lhes igualmente que adotem medidas gerais para a execução dos acórdãos, incluindo alterações políticas e jurídicas destinadas a evitar a repetição de tais violações;
15. Solicita ao Conselho da Europa e à OSCE que realizem uma avaliação do cumprimento, por parte da Rússia, das obrigações decorrentes da sua participação nestas organizações;
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos Parlamentos dos EstadosMembros, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.