Processo : 2012/2788(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0438/2012

Textos apresentados :

B7-0438/2012

Debates :

Votação :

PV 13/09/2012 - 11.15
CRE 13/09/2012 - 11.15

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0351

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0425/2012
10.9.2012
PE493.599v01-00
 
B7-0438/2012

apresentada na sequência de declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Síria (2012/2788(RSP))


Charles Tannock, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba, Ryszard Czarnecki, Paweł Robert Kowal em nome do Grupo ECR

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Síria (2012/2788(RSP))  
B7‑0438/2012

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria,

–   Tendo em conta a Decisão 2011/523/UE do Conselho, que suspende parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria, o Regulamento (UE) n.° 36/2012 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, e a Decisão 2012/424/PESC do Conselho, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria,

–   Tendo em conta as mais recentes declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR) sobre a Síria, de 8 de agosto e 5 de setembro de 2012,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Síria, de 18 de julho, 10 de outubro; 1 de dezembro de 2011; 23 de janeiro e 23 de abril e 14 de maio e 25 de junho e de 23 de julho de 2012,

–   Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Uma nova resposta a uma vizinhança em mutação", de 25 de maio de 2011,

–   Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2042 (2012), de 14 de abril, e 2043(2012), de 21 de abril de 2012,

–   Tendo em conta a Resolução da AGNU sobre a situação na Síria, de 3 de agosto de 2012,

–   Tendo em conta o Relatório da Comissão Internacional Independente de Inquérito sobre a República Árabe Síria, de 15 de agosto de 2012,

–   Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–   Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, de que a Síria é parte signatária,

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a situação na Síria continua a deteriorar-se, sendo que o conflito e os distúrbios em curso se transformam gradualmente em verdadeira guerra civil;

B.  Considerando que as Nações Unidas não foram capazes de confirmar os dados relativos ao número de vítimas do conflito, mas que, segundo as estimativas de uma série de organizações, o número de mortes é superior a 20.000, sendo a maioria composta por civis, sendo muito superior o número de pessoas feridas;

C. Considerando que se estima que 2,5 milhões de pessoas necessitam de assistência humanitária na Síria, que se eleva a cerca de 1,5 milhões o número de pessoas internamente deslocadas na Síria e que cerca de 230.000 pessoas fugiram para os países vizinhos;

D. Considerando que os cidadãos sírios são objeto de detenções arbitrárias e encarceramentos sem julgamento, ou com julgamento em tribunal militar, e não dispõem de um sistema judicial independente que os defenda, nem têm liberdade de expressão ou direito de manifestação garantido por lei,

E.  Considerando as informações que indicam que diversas povoações e cidades continuam sob o assédio de forças governamentais, sem acesso a alimentos, medicamentos ou comunicações;

F.  Considerando que, não obstante várias promessas públicas de realização de reformas políticas, o Presidente Bashar al-Assad não implementou uma agenda específica para salvaguardar as liberdades públicas e a independência judicial e proibir o governo sírio de violar os direitos humanos;

G. Considerando que os Estados­Membros decidiram prolongar as sanções, para além das atuais restrições aplicadas à Síria, muito recentemente, em 23 de julho de 2012;

H. Considerando que o Presidente Bashar al-Assad tem ignorado os múltiplos apelos da comunidade internacional para pôr cobro à terrível violência na Síria;

I.   Considerando que a Liga Árabe já havia proposto um plano de paz para a Síria e que, em 28 de janeiro de 2012, suspendeu a sua missão de observação, em virtude da degradação das condições de terreno na Síria;

J.   Considerando que a Missão de Supervisão das Nações Unidas na Síria, que teve início em abril de 2012, foi suspensa, em virtude de uma escalada da violência, e que não foi renovada após a expiração do seu mandato, em 20 de agosto de 2012;

K. Considerando que, em 5 de setembro, Lakhdar Barahimi foi nomeado Enviado Especial das Nações Unidas e da Liga Árabe à Síria, na sequência da demissão de Kofi Annan, em 2 de agosto de 2012;

L.  Considerando que a sublevação cívica e a brutal repressão desencadeada contar o povo sírio ameaçam lançar a Síria num estado de guerra civil generalizada, o que, por sua vez, comporta o risco de fazer deflagrar um conflito à escala regional;

1.  Deplora a brutalidade demonstrada pelo regime sírio, que inclui a perpetração indiscriminada e em larga escala de flagrantes violações dos direitos humanos, em conformidade com a política do regime; solicita ao regime sírio que retire todas as forças armadas sírias das povoações e cidades da Síria; solicita ainda ao governo sírio que autorize o acesso imediato e incondicional ao país das organizações de direitos humanos e do pessoal humanitário; salienta que as vítimas dos atos de violência não devem ser privadas de acesso aos cuidados médicos;

2.  Condena veementemente o uso da violência pelos agentes políticos na Síria;

3.  Condena as decisões da China e da Rússia de vetarem as mais recentes tentativas feitas nas Nações Unidas para elaborar uma resolução condenando a violenta repressão pela Síria dos protestos antigovernamentais; manifesta a sua deceção face à falta de uma resposta conjunta do Conselho de Segurança das Nações Unidas às ações brutais das autoridades sírias, e exorta a comunidade internacional a condenar unanimemente a resposta do regime sírio às manifestações;

4.  Lamenta que a situação no terreno na Síria tenha impedido a renovação da Missão de Supervisão das Nações Unidas, bem como o facto de o regime sírio não aplicar plenamente o Plano de Paz Annan;

5.  Observa que o Presidente Bashar al-Assad, na sua qualidade de chefe de Estado sírio na plena posse de todos os seus poderes legais e constitucionais, é o responsável em última instância por todas as ações levadas a cabo pelas forças armadas do país; insta o Presidente Bashar al-Assad a reconhecer a rejeição do seu regime pelo povo sírio e a afastar-se no interesse da Síria e da unidade do seu povo; reclama, a este respeito, que todas as partes sírias trabalhem com o Gabinete do Enviado Especial Comum das Nações Unidas e da Liga dos Estados Árabes à Síria, a fim de viabilizar a rápida aplicação do plano de transição do Grupo de Ação para a Síria de 30 de Junho de 2012;

6.  Congratula-se com as conclusões do Conselho de 23 de julho e declara o seu apoio ao prolongamento das sanções contra o regime sírio;

7.  Congratula-se com a condenação do regime sírio pela Turquia, pela Arábia Saudita e pelo Egito e com o importante papel desempenhado pela Turquia e pela Jordânia no acolhimento de refugiados; deplora que o Irão continue a apoiar a posição intransigente do Presidente Bashar al-Assad e a sua brutal repressão da população;

8.  Insiste em que o governo da Síria deve garantir a proteção dos manifestantes contra as agressões e respeitar o seu direito de participar em protestos pacíficos, salvaguardando a liberdade de expressão; solicita, por conseguinte, ao Governo da Síria que ponha imediatamente cobro ao uso da força contra manifestantes pacíficos;

9.  Exorta o Governo da Síria a renunciar à prisão e detenção arbitrárias de ativistas políticos, defensores dos direitos humanos e jornalistas e a libertar todos os prisioneiros de consciência; insta as autoridades da Síria a assumirem publicamente a responsabilidade por todas as pessoas que tenham sido mortas ou feridas ou permaneçam desaparecidas;

10. Apoia os esforços internacionais para submeter a situação na Síria ao Tribunal Penal Internacional;

11. Exprime a sua profunda preocupação pelo facto de as intimidações cometidas pelas autoridades sírias poderem estar a alastrar a ativistas da oposição no exílio;

12. Manifesta a sua profunda preocupação face aos perigos que impendem sobre muitas minorias da Síria, incluindo os refugiados do Iraque e, nomeadamente, os cristãos, que estão a ser encurralados na luta entre o regime do partido Baas dominado pela minoria alauíta e o Exército Livre Sírio, dominado por sunitas, que inclui igualmente elementos salafistas ultraconservadores;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, ao Conselho Supremo das Forças Armadas do Egito, ao Secretário-Geral da Liga Árabe e ao Governo e ao Parlamento da República Árabe da Síria.

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