PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação na Síria
10.9.2012 - (2012/2788(RSP))
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento
Daniel Cohn-Bendit, Hélène Flautre, Reinhard Bütikofer, Nicole Kiil‑Nielsen, Raül Romeva i Rueda, Isabelle Durant, Judith Sargentini, Rui Tavares em nome do Grupo VERTS/ALE
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria, nomeadamente as de 16 de fevereiro de 2012 sobre a situação na Síria[1], de 15 de dezembro de 2011, sobre a situação na Síria[2], de 27 de outubro de 2011, sobre a situação no Egito e na Síria, em particular das comunidades cristãs[3], de 27 de outubro de 2011, sobre a situação de Rafah Nached na Síria[4], a de 15 de setembro de 2011 sobre o caso de Rafah Nached, de 15 de setembro de 2011, sobre a situação na Síria[5], e de 7 de julho de 2011, sobre a situação na Síria, no Iémen e no Barém no contexto da situação no mundo árabe e no Norte de África[6],
– Tendo em conta as conclusões sobre a Síria do Conselho "Assuntos Externos" de 23 de julho de 2012 e do Conselho Europeu de 29 de junho de 2012,
– Tendo em conta as decisões do Conselho sobre medidas restritivas contra o regime sírio, que aumentam para 155 o número total de pessoas sujeitas a sanções; considerando que há agora 52 entidades afetadas por um congelamento de bens por parte da UE e tendo em conta a Decisão do Conselho de 23 de julho de 2012 no sentido de tomar medidas para evitar a entrega de armas à Síria,
– Tendo em conta as numerosas declarações da Alta Representante da União para os Negócios Externos e a Política de Segurança relativamente à Síria, nomeadamente as observações de Catherine Ashton antes da reunião de Gymnich em Chipre, de 7 de setembro de 2012, e na sequência dessa reunião em 8 de setembro de 2012, bem como as de 5 de setembro de 2012 e 18 de agosto de 2012 sobre a designação de Lakhbar Brahimi como Representante Especial Comum da ONU e da Liga Árabe para a Síria,
– Tendo em conta as declarações da Comissária da UE Georgieva sobre o debate no Conselho de Segurança da ONU relativo à Síria, de 29 de agosto de 2012, e sobre o agravamento da crise humanitária de 31 de julho de 2012,
– Tendo em conta a visita de 3 dias do Presidente do Comité Internacional da Cruz Vermelha à Síria de 4 de setembro de 2012,
– Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança da ONU n.º 2059 de 20 de julho de 2012, 2043, de 21 de abril de 2012 e 2042, de 14 de abril de 2012,
– Tendo em conta a decisão de 13 de agosto de 2012 da Organização da Conferência Islâmica de suspender a participação da Síria,
– Tendo em conta a resolução de 1 de junho de 2012 aprovada pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU sobre a deterioração da situação dos direitos humanos na República Árabe da Síria, e as recentes mortes em El-Houleh,
– Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional Independente de Inquérito sobre a República Árabe da Síria, de 15 de agosto de 2012, ao abrigo da resolução do Conselho dos Direitos Humanos da ONU de 23 de março de 2012, em que o Conselho alargou o mandato da Comissão estabelecido pelo CDH na sua resolução de 22 de agosto de 2011,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ICCPR), o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (ICESCR), a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT), a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, a Convenção sobre a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, as quatro Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949 e o seu Protocolo adicional relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais, de que a Síria é parte,
– Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que nos últimos meses os direitos humanos e a situação de segurança se deterioraram significativamente, tendo aumentado a intensidade da violência armada que alastrou de Damasco a Alepo e outras cidades em todo o país; considerando que as forças do governo Sírio movimentaram cada vez mais tropas e utilizaram aeronaves e artilharia contra zonas densamente povoadas que foram sitiadas e bombardeadas;
B. Considerando que a militarização do conflito e o desrespeito pelos direitos humanos internacionais e pelo direito humanitário levaram a uma grave crise de deslocação interna e aprofundaram a crise humanitária; considerando que o número de pessoas com necessidade urgente de assistência atingiu mais de um milhão e meio e continua a aumentar acentuadamente; considerando que o regime sírio cortou deliberadamente o acesso a alimentos, à água, eletricidade e medicamentos a comunidades inteiras, como em Homs e mais recentemente em Alepo;
C. Considerando que em agosto se estima que 5 000 pessoas foram mortas em resultado dos combates em curso, deixando mais de 20 000 pessoas mortas desde o início do conflito, de acordo com estimativas da ONU, e que se crê que mais de 100 000 refugiados fugiram da Síria no mesmo mês;
D. Considerando que esta agitação contínua teve impacto direto sobre os países vizinhos, dado que os refugiados sírios continuaram a passar as fronteiras da Jordânia, do Líbano, do Iraque e da Turquia numa média de 500-2000 por dia, ascendendo o número total de refugiados a mais de 2353000, de acordo com o CDH da ONU; considerando que mais de 75% dos refugiados são mulheres e crianças; considerando que a Turquia solicitou ao Conselho de Segurança da ONU que considerasse a criação de uma zona de segurança para civis guardada pelos países vizinhos; considerando que a Rússia e a China se opuseram à ideia de zonas-tampão, dizendo que apenas iriam piorar a violência no país;
E. Considerando que a UE já forneceu mais de 146 milhões de euros em assistência humanitária e anunciou, durante a reunião Gymnich em Chipre, de 8 de setembro de 2012, que 50 milhões de euros adicionais servirão para apoiar as pessoas que necessitam da assistência humanitária no interior da Síria e aquelas que atravessam fronteiras;
F. Considerando que o ultimo relatório da Comissão Independente de Inquérito da ONU sobre a Síria a apresentar na 21.ª sessão do CDH conclui que foram perpetrados tortura e assassinatos em larga escala contra civis, de forma alargada ou sistemática, pelo governo sírio e pelos combatentes Shabbiha, tratando-se de crimes contra a humanidade no direito humanitário internacional;
G. Considerando que o Presidente do CICV se encontrou recentemente com o Presidente Bashar al-Assad e solicitou poder visitar todas as pessoas detidas na Síria, bem como acesso irrestrito à ajuda humanitária, incluindo cuidados médicos;
H. Considerando que ao longo dos últimos meses ocorreram deserções de alto nível, incluindo o Brigadeiro-Geral da Guarda Revolucionária Síria Manaf Tlass, o Primeiro-Ministro sírio, Riyad Hijab, diplomatas de alto nível e oficiais de alta patente; considerando que os desertores apelaram aos sírios para se unirem e começarem a construir uma Síria pós-Bashar al-Assad;
I. Considerando que o conflito sírio está a afetar toda a região e que se pensa que agentes externos de países vizinhos estão implicados em operações para apoiar ativamente o regime Assad; considerando que houve relatos de incursões e bombardeamentos ao longo da fronteira do Líbano com a Síria, bem como raptos que ocorreram no Líbano e na Síria; considerando que em 4 de agosto de 2012 a AR/VP apelou às autoridades libanesas para que respeitassem a sua obrigação legal enquanto parte na Convenção da ONU contra a Tortura e que pusessem termo às expulsões de nacionais sírios para a Síria;
J. Considerando que em 2 de agosto Kofi Annan anunciou a sua demissão enquanto Enviado Especial Comum da UE e da Liga Árabe para a Síria, em resultado da intransigência do regime sírio, da crescente violência armada e da incapacidade de um Conselho de Segurança dividido apoiar vigorosamente os seus esforços; considerando que, consequentemente, a ONU decidiu acabar com a missão de observação que fora criada para supervisionar um cessar-fogo entre o governo e as forças de oposição, acordado como parte do Plano de Paz em seis pontos de Kofi Annan, e criar um gabinete de ligação em Damasco;
K. Considerando que a oposição síria publicou em 3 de julho de 2012 uma Visão Comum de uma transição política e um Pacto Nacional estabelecendo a justiça, a democracia e o pluralismo como fundações constitucionais da futura Síria; considerando que não conseguiram nessa ocasião pôr-se de acordo sobre a eleição de um governo que os representasse a nível internacional;
1. Condena mais uma vez, nos termos mais veementes os ataques indiscriminados do regime sírio contra populações civis, o que constitui uma violação do direito internacional e do compromisso das autoridades sírias, ao abrigo das resoluções do Conselho de Segurança da ONU 2042 (2012) e 2043 (2012), de pôr termo à violência sob todas as suas formas, incluindo cessar a utilização de armas pesadas em centros populacionais;
2. Condena veementemente a prática disseminada ou sistemática de execuções extra-judiciais, detenções arbitrárias e desaparecimentos à força, tortura e violência sexual contra homens, mulheres e crianças, cometidas por forças governamentais, incluindo milícias pró‑governamentais e Shabbiha, dirigida contra civis, como política de Estado;
3. Insta as autoridades sírias a comprometerem-se com as regras do direito humanitário internacional e permitirem de imediato um acesso integral e irrestrito ao país para efeitos de assistência humanitária e cuidados médicos a todos aqueles que se encontram urgentemente necessitados de ajuda, por forma a evitar a perda de vidas civis; nota a este respeito os compromissos positivos recentemente expressos pelo Presidente Bashar al-Assad ao Presidente do CICV, e apela a que lhes seja dada sequência;
4. Expressa as suas condolências às famílias das vítimas; reitera a sua solidariedade com a luta do povo sírio pela liberdade, dignidade e democracia, e aplaude a sua coragem e determinação, com especial atenção às mulheres;
5. Reitera o seu apelo ao Presidente Bachar al-Asad e ao seu regime para que se afastem imediatamente e permitam uma transição democrática e pacífica no país;
6. Acolhe favoravelmente o compromisso da UE no sentido de uma crescente pressão internacional sobre o regime sírio, e toma nota das 17 rondas de sanções adotadas até agora, incluindo o congelamento dos bens de 155 pessoas e 52 entidades, embargos sobre as importações de petróleo e as exportações de armas, em especial impondo a obrigação de inspecionar todos os navios e aeronaves que se dirijam à Síria nos portos e aeroportos da UE, como decidido a 8 de agosto de 2012; apela ao Conselho para que considere adotar medidas restritivas adicionais contra os agentes externos e grupos implicados em operações no terreno para apoiar ativamente o regime de Bashar al‑Assad;
7. Deplora em termos enérgicos o falhando do Conselho de Segurança da ONU em dar uma resposta adequada à utilização crescente de violência indiscriminada, devido à oposição da Federação Russa e da China, e insta ambos os países a assumirem as suas responsabilidades nos termos do direito internacional; apela mais uma vez à AR/VP para que torne claras à Federação Russa e à China as graves consequências caso continue o apoio ao Presidente Bashar al-Assad ; subscreve, mais uma vez, os apelos do Alto-Comissário da ONU para os Direitos Humanos para que a situação na Síria seja submetida ao Tribunal Penal Internacional, e solicita aos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE que apoiem esse apelo;
8. Sublinha a necessidade de a UE estar pronta a adotar mais medidas e continuar a explorar, no Conselho de Segurança da ONU, todas as opções no quadro da responsabilidade de proteger, em estreita cooperação com os EUA, a Turquia e a Liga Árabe, a fim de assistir o povo sírio e pôr termo à efusão de sangue; apela à AR/VP para que dê inicio a uma Conferência Internacional com todos os atores fundamentais na região a fim de coordenar esforços quanto às necessidades humanitárias urgentes e de enfrentar todos os aspetos da crise síria, preparando uma transição política;
9. Apela à UE para que aumente o seu apoio aos países vizinhos, prestando assistência e proteção a um número crescente de refugiados e apela a uma política de fronteiras abertas para aqueles que buscam proteção; solicita ao Alto-comissário da ONU para os Refugiados que explore junto do governo israelita a possibilidade de abrir as fronteiras de Israel aos refugiados da Síria; insta simultaneamente os Estados-Membros da UE a examinarem aprofundadamente os pedidos sírios de asilo e a que realojem os refugiados da Síria, dando-lhes mais opções de abrigo no interior da UE, em especial aos poucos refugiados que permanecem no campo Al Hol perto das fronteiras da Turquia e do Iraque, no qual se encontram principalmente refugiados palestinianos do Iraque que há anos têm estado nas listas do CDH da ONU para efeitos de realojamento e que foram visitados por uma delegação do Parlamento Europeu em 2010;
10. Acolhe favoravelmente a adoção, pela oposição síria, de um Pacto Nacional e de uma Visão Política Comum para uma transição na Síria, publicados na sequência da Conferência de 2/3 de julho de 2012, que se realizou sob os auspícios da Liga Árabe no Cairo, e apela às forças sírias de oposição, no interior e no exterior do país, para que ultrapassem as suas divisões internas e se unam de maneira a formar um governo provisório inclusivo e representativo que as possa representar a nível internacional; apela ao Exército Sírio Livre para que respeite o direito humanitário e os direitos humanos internacionais e para que dê sequência a esses compromissos no terreno;
11. Condena veementemente a disposição expressa pelas autoridades sírias de utilizar armas químicas no combate contra ameaças terroristas externas e apela ao Presidente Bashar al‑Assad para que adira estritamente às suas obrigações nos termos do Protocolo de Genebra sobre a não-utilização de armas químicas;
12. Apoia firmemente os trabalhos da Comissão Internacional Independente de Inquérito sobre a República Árabe Síria, que tem por objetivo investigar todas as violações dos direitos humanos internacionais e do direito humanitário cometidas na Síria, de maneira a assegurar que os responsáveis sejam punidos, e apela aos EstadosMembros da UE para que, no decurso da 21ª sessão do CDH da ONU, zelem por que essa comissão possa continuar o seu trabalho, com os reforços adequados, se necessário;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Governos e aos Parlamentos dos EstadosMembros, ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China, ao Governo e ao Parlamento do Iraque, ao Governo e ao Parlamento da Jordânia, ao Governo e ao Parlamento do Líbano, ao Governo e ao Parlamento da Rússia, ao Governo e ao Parlamento da Turquia, ao Presidente e ao Congresso dos Estados Unidos da América, ao Secretário-Geral da ONU, ao Secretário‑Geral da Liga Árabe e ao Governo e ao Parlamento da Síria.
- [1] Textos aprovados, P7_TA(2012)0057.
- [2] Textos aprovados, P7_TA(2011)0582.
- [3] Textos aprovados, P7_TA(2011)0471.
- [4] Textos aprovados, P7_TA(2011)0476.
- [5] Textos aprovados, P7_TA(2011)0387.
- [6] Textos aprovados, P7_TA(2011)0333.