Proposta de resolução - B7-0571/2012Proposta de resolução
B7-0571/2012

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a decisão do governo israelita de expandir os colonatos na Cisjordânia

10.12.2012 - (2012/2911 (RSP)).

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 110.º, n.º 2 do Regimento

Véronique De Keyser, Ana Gomes, Emer Costello, Pino Arlacchi, Richard Howitt, María Muñiz De Urquiza em nome do Grupo S&D

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0561/2012

Processo : 2012/2911(RSP)
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B7-0571/2012
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B7-0571/2012
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B7‑0571/2012

Resolução do Parlamento Europeu sobre a decisão do governo israelita de expandir os colonatos na Cisjordânia

(2012/2911 (RSP)).

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas resoluções anteriores, em particular a de 22 de novembro de 2012, sobre a situação na Faixa de Gaza[1], a de 5 de julho de 2012, sobre a política da UE relativamente à Cisjordânia e a Jerusalém Oriental[2], e a de 16 de fevereiro de 2012, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[3],

–   Tendo em conta a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 29 de novembro 2012, de conceder à Palestina o estatuto de Estado observador não membro da ONU,

–   Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre o Processo de Paz no Médio Oriente, de 10 de dezembro de 2012 e 14 de maio de 2012,

–   Tendo em conta a declaração de Catherine Ashton, Alta Representante da União, de 2 de dezembro de 2012, sobre notícias alusivas à intenção do governo israelita de expandir os colonatos,

–   Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–   Tendo em conta a Quarta Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 1949,

–   Tendo em conta as relações contratuais entre a UE e Israel, designadamente o Acordo Euro‑Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro,

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a Assembleia Geral da ONU decidiu, em 29 de novembro de 2012 e por uma maioria esmagadora, com 138 votos a favor, 9 votos contra e 41 abstenções, conceder à Palestina o estatuto de Estado observador não membro das Nações Unidas;

B.  Considerando que esta decisão da Assembleia Geral da ONU deverá conferir um novo ímpeto aos esforços de paz tendentes a uma solução de “dois Estados”, com base nas fronteiras de 1967, com Jerusalém capital de ambos os Estados, com o Estado de Israel e um Estado da Palestina independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança;

C. Considerando que diversos políticos e intelectuais israelitas expressaram seu apoio à candidatura palestiniana, não obstante o voto contra do representante de Israel na Assembleia Geral da ONU; considerando que, em 29 de novembro, foi realizada em Tel Aviv uma manifestação organizada por partidos políticos e organizações da sociedade civil a favor de uma solução de “dois Estados” e da iniciativa palestiniana;

D. Considerando que em 2 de dezembro de 2012 o governo israelita anunciou a construção de cerca de 3 mil novas casas de colonos na Cisjordânia, inclusive em Jerusalém Oriental; considerando que, se forem por diante, os anunciados projetos afetarão a viabilidade da solução baseada na existência de dois Estados, especialmente a zona E1, em que as construções de colonatos dividiriam a Cisjordânia em duas partes, tornando impossível a criação de um Estado da Palestina viável, contíguo e soberano, sancionado pela Assembleia Geral das Nações Unidas; considerando que 2 300 beduínos palestinianos, muitos dos quais são refugiados, mulheres e crianças, residentes nas colinas a leste de Jerusalém enfrentam um alto risco de deslocação forçada;

E.  Considerando que, em 2 de dezembro de 2012, o governo israelita anunciou a retenção de receitas fiscais palestinianas no valor de 100 milhões de USD; considerando que as transferências mensais de receitas fiscais são um elemento crucial do orçamento da Autoridade Palestiniana; considerando que o Ministro das Finanças de Israel, Yuval Steinitz, afirmou que as receitas fiscais foram retidas para pagar dívidas palestinianas à Israel Electric Corporation;

F.  Considerando que, em termos de direito internacional, os colonatos israelitas são ilegais e constituem um obstáculo importante aos esforços de paz, sendo, todavia, subsidiados pelo governo israelita no domínio fiscal e nas áreas da habitação, infraestruturas, estradas, acesso à água, educação, saúde, etc.; considerando que, no seu acórdão de 25 de fevereiro de 2010, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que os produtos provenientes de territórios que passaram a estar sob administração israelita desde 1967 não estão autorizados a beneficiar do tratamento preferencial previsto no Acordo de Associação UE-Israel e que as autoridades israelitas são obrigadas a fornecer informações suficientes, ao abrigo deste acordo, para determinar a verdadeira origem dos produtos;

G. Considerando que, na ausência um mecanismo de controlo eficaz da UE, continuam a chegar ao mercado europeu produtos dos colonatos israelitas beneficiando de um tratamento preferencial; que, na sua Resolução de 5 de julho de 2012, o Parlamento Europeu solicitou “a aplicação plena e eficaz da legislação da UE em vigor e dos acordos bilaterais UE‑Israel para garantir que o mecanismo de controlo da UE – as “disposições técnicas” – não permite a importação de produtos dos colonatos israelitas para o mercado europeu ao abrigo das condições preferenciais do Acordo de Associação UE-Israel”;

H. Considerando que, na sua resolução de 5 de julho de 2012, o Parlamento condenou firmemente todos os atos de violência, extremismo e assédio dos colonos contra civis palestinianos e exortou o governo e as autoridades israelitas a levar os seus autores perante a justiça, obrigando-os a prestar contas dos seus atos, pois o facto de não os responsabilizar gera impunidade;

I.   Considerando que, em resultado da atual expansão dos colonatos, a população palestiniana na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental continua a ser vítima de restrições à programação, demolições de casas, despejos e deslocações, confisco de terras, difícil acesso à água e a outros recursos naturais, que têm um considerável impacto negativo sobre as suas condições de vida;

J.   Considerando que a UE é o maior doador à Autoridade Palestiniana; que a ajuda humanitária e para o desenvolvimento prestada pela comunidade internacional, especialmente pela UE e seus Estados­Membros, aos palestinianos não exime Israel, enquanto potência ocupante, das suas obrigações em virtude do direito internacional; considerando que muitos projetos financiados pela União Europeia no território palestiniano ocupado, incluindo painéis solares, depósitos de água e edifícios agrícolas, foram destruídos por forças israelitas e que muitos outros projetos continuam sob a ameaça de demolição;

1.  Congratula-se com a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 29 de novembro 2012, de conceder à Palestina o estatuto de Estado observador não membro da ONU, que deverá conferir um novo ímpeto aos esforços de paz entre israelitas e palestinianos;

2.  Manifesta a sua profunda preocupação perante o anúncio, feito pelo governo israelita na sequência da decisão das Nações Unidas, da construção de cerca de 3 mil novas habitações na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental; apela ao governo israelita para que não ponha em prática esta decisão e cesse imediatamente toda a construção e extensão de colonatos em território palestiniano ocupado, e para que desmantele todos os postos avançados construídos desde março de 2011;

3.  Condena a decisão do governo israelita de proceder à retenção de receitas fiscais palestinianas num montante de 100 milhões de USD, medida que põe em causa o orçamento da Autoridade Palestiniana, e solicita a transferência imediata destas receitas;

4.  Observa que políticos e organizações da sociedade civil israelita expressaram o seu apoio à iniciativa palestiniana nas Nações Unidas, evidenciando a diversidade de pontos de vista existentes na sociedade israelita em relação ao conflito e às políticas do atual governo israelita, que são contrárias ao espírito de paz e subvertem a perspetiva de uma solução implicando dois Estados; reitera, simultaneamente, o seu forte empenho na segurança do Estado de Israel;

5.  Requer uma vez mais a aplicação plena e eficaz, pela UE e os seus Estados-Membros, da legislação da UE em vigor e dos acordos bilaterais UE‑Israel para garantir que o mecanismo de controlo da UE, as “disposições técnicas”, não permitam a importação de produtos dos colonatos israelitas para o mercado europeu ao abrigo das condições preferenciais do Acordo de Associação UE-Israel ou dos acordos celebrados entre a UE e outros parceiros pan-euro-mediterrânicos;

6.  Pede que a UE adote medidas concretas e eficazes no quadro das relações bilaterais UE‑Israel, com vista a pôr termo à violência dos colonos contra civis palestinianos e garantir que os autores de tais atos respondam perante a justiça e sejam responsabilizados;

7.  Reitera o seu forte apoio à solução de “dois Estados”, com base nas fronteiras de 1967, com Jerusalém capital de ambos os Estados, com o Estado de Israel e um Estado da Palestina independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança; salienta, uma vez mais, que os meios pacíficos e não violentos são a única via para lograr uma paz justa e duradoura entre israelitas e palestinianos, apelando, neste contexto, ao reatamento das conversações de paz diretas entre ambas as partes; solicita a todas as partes que evitem tomar qualquer medida unilateral neste domínio que possa comprometer ou entravar as perspetivas de um acordo negociado,

8.  Continua, no mesmo espírito, a exortar à reconciliação palestiniana, única forma de reunir as comunidades palestinianas que vivem na Cisjordânia, em Jerusalém Oriental e na Faixa de Gaza, que fazem parte do mesmo povo palestiniano;

9.  Solicita ao Conselho e à Comissão que continuem a abordar a questão dos colonatos, dos produtos provenientes dos colonatos e da violência dos colonos em todos os níveis das relações bilaterais da UE com Israel; realça que o compromisso de Israel de respeitar as suas obrigações em matéria de direitos humanos e de direito humanitário internacional relativamente à população palestiniana, incluindo dos beduínos que vivem em áreas afetadas pela construção de colonatos israelitas, deve ser tido plenamente em consideração nas relações bilaterais da UE com esse país;

10. Insta, uma vez mais, a UE e os seus Estados­Membros a desempenharem um papel político mais ativo nos esforços para alcançar uma paz justa e duradoura entre israelitas e palestinianos; apoia a Alta Representante nos seus esforços para criar uma perspetiva credível de relançamento do processo de paz;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para o Processo de Paz no Médio Oriente, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Enviado do Quarteto para o Médio Oriente, ao “Knesset” e ao Governo de Israel, ao Presidente da Autoridade Palestiniana e ao Conselho Legislativo Palestiniano.