Processo : 2013/2567(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0131/2013

Textos apresentados :

B7-0131/2013

Debates :

PV 14/03/2013 - 5
CRE 14/03/2013 - 5

Votação :

PV 14/03/2013 - 8.11
Declarações de voto
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Textos aprovados :

P7_TA(2013)0098

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0130/2013
11.3.2013
PE507.384v01-00
 
B7-0131/2013

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento


sobre a viciação de resultados e a corrupção no desporto (2013/2567(RSP))


Rebecca Harms, Malika Benarab-Attou, Rui Tavares em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a viciação de resultados e a corrupção no desporto (2013/2567(RSP))  
B7‑0131/2013

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a declaração de Nicósia, de 20 de setembro de 2012, sobre a luta contra a viciação dos resultados desportivos,

–   Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 18 de janeiro de 2011, intitulada «Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto» (COM (2011)0012),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a dimensão europeia do desporto(1),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 22 de maio de 2012, sobre uma abordagem da UE ao direito penal(2),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 10 de março de 2009, sobre a integridade dos jogos de apostas em linha(3),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre os jogos em linha no mercado interno(4),

–   Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 23 de outubro de 2012, intitulada «Para um enquadramento europeu completo do jogo em linha» (COM(2012)0596),

–   Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre o Desporto (COM (2007)0391),

–   Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 24 de março de 2011, sobre o jogo em linha no mercado interno (COM(2011)0128 final),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 14 de abril de 2005, sobre a luta contra a dopagem no desporto(5),

–   Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Luta contra a corrupção na UE» (COM(2011)0308),

–   Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção(6),

–   Tendo em conta a ação preparatória intitulada "Parcerias europeias em matéria de desporto" e, em particular, os projetos de recolha de dados centrados na prevenção de fenómenos de viciação de resultados através da educação e do fornecimento de informações às partes interessadas,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão relativa à adoção, pelo Conselho, de uma decisão a autorizar a participação da Comissão Europeia, em nome da UE, nas negociações para uma convenção internacional do Conselho da Europa contra a manipulação dos resultados desportivos (COM(2012)0655),

–   Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de 19 de agosto de 1985, sobre a violência e os excessos dos espetadores por ocasião das manifestações desportivas e a sua Convenção contra a Dopagem, de 16 de novembro de 1989,

–   Tendo em conta a recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 28 de setembro de 2011, sobre a promoção da integridade do desporto contra a manipulação de resultados, nomeadamente a viciação de resultados dos jogos,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que uma equipa de investigação conjunta (EIC) da Europol, com o nome de código «Operation Veto», divulgou a existência de uma manipulação generalizada de resultados de jogos de futebol ao longo dos últimos anos, com 680 jogos considerados suspeitos a nível mundial, 380 dos quais na Europa, e identificou uma rede de manipulação abrangente fixada no meio desportivo, com 425 pessoas suspeitas e 50 pessoas detidas;

B.  Considerando que estes números são apenas a "ponta do iceberg", uma vez que as estimativas apontam para um rendimento agregado das indústrias de desporto de vários milhares de milhões de euros por ano;

C. Considerando que muitos Estados-Membros foram afetados pela viciação de resultados, o que suscita grandes preocupações, uma vez que esta situação está relacionada com o crime organizado e constitui uma das principais fontes de risco para as organizações desportivas em praticamente todos os Estados-Membros; que a corrupção no desporto pode incluir as autoridades competentes, em última instância minando a confiança dos cidadãos na capacidade das instituições democráticas para proteger o Estado de direito;

D. Considerando que a viciação de resultados é um negócio lucrativo para as organizações criminosas pelas altas receitas que gera e pelas taxas de condenação e de detenção excessivamente baixas; que os Estados-Membros não têm uma abordagem uniforme para a viciação de resultados, tendo apenas alguns deles incorporado no seu código penal medidas neste domínio;

E.  Considerando que as organizações criminosas operam a uma escala internacional vasta e têm ligações em todo o mundo, pelo que nenhuma instituição, país ou organização seria capaz de combater a viciação de resultados por sua conta própria;

F.  Considerando que todos os desportos podem ser afetados e que a integridade do desporto corre o risco de ser destruída; que as atividades desportivas são essenciais para fins recreativos, educacionais e outros, desempenhando uma função sociocultural positiva;

G. Considerando que as normas de boa governação no desporto, como a proibição de apostas no desporto praticado pelo apostador, o pagamento regular de salários aos jogadores, a estabilidade financeira e a transparência, são essenciais para prevenir a viciação de resultados e a corrupção;

1.  Insta cada uma das principais partes interessadas a assumirem a responsabilidade e a desenvolverem uma abordagem abrangente, complementando os seus esforços no sentido da luta contra a viciação de resultados no desporto;

2.  Solicita à Comissão que desenvolva uma abordagem coordenada da luta contra a viciação de resultados e o crime organizado, coordenando os esforços das principais partes interessadas neste domínio e criando uma plataforma de diálogo e de intercâmbio de informações e das melhores práticas;

3.  Insta as organizações desportivas a adotarem uma política da tolerância zero no que diz respeito à corrupção, tanto a nível interno como a nível externo, a fim de evitar que os seus membros sejam responsabilizados por pressões externas;

4.  Exorta as organizações desportivas a criarem um código de conduta para todos os envolvidos (jogadores, treinadores, árbitros, pessoal médico e técnico, presidentes de clubes, associações e federações), que estabeleça os perigos da viciação de resultados, estipule as sanções a aplicar em caso de envolvimento nesse domínio, inclua a proibição, acompanhada de sanções, de apostas relativamente aos seus próprios jogos e a obrigação de comunicar quaisquer conhecimentos relativos à viciação de resultados, juntamente com um mecanismo de proteção adequado para os autores de denúncias, e prevê a possibilidade de aplicação de multas a clubes por incumprimento do código de conduta ou por não prevenirem a viciação de resultados;

5.  Incentiva as organizações desportivas a iniciarem programas de prevenção abrangentes que incluam obrigações claras para os clubes, ligas e federações, e a criarem uma entidade disciplinar competente em matéria de viciação de resultados;

6.  6. Solicita aos Estados-Membros que incluam uma definição harmonizada de fraude desportiva/manipulação de resultados na sua legislação penal, no pleno respeito dos princípios da proporcionalidade, culpa individual, segurança jurídica, não retroatividade, ne bis in idem e presunção de inocência; observa, no entanto, que as dificuldades de perseguição judicial da viciação de resultados tendem a ser mais de natureza operacional do que jurídica, insta a Comissão a apoiar o intercâmbio de informações e das melhores práticas entre Estados-Membros, a fim de melhorar a aplicação das regras de combate à manipulação de resultados;

7.  Exorta a Comissão a desenvolver padrões para operadores de apostas no sentido de alertar as autoridades nacionais competentes para padrões de jogo irregulares, de acordo com as normas de proteção de dados;

8.  Congratula-se com os diálogos em curso sobre uma eventual Convenção do Conselho da Europa destinada a combater a manipulação de resultados desportivos, que dotará os sistemas nacionais dos instrumentos, conhecimentos e recursos necessários para combater esta ameaça;

9.  Insta os Estados-Membros a reforçarem a cooperação em matéria de aplicação da lei, através de equipas de investigação conjuntas e da cooperação entre as autoridades judiciais; salienta a necessidade de medidas para combater sítios web de apostas ilegais e apostas anónimas, embora reconhecendo que a viciação de resultados pode ocorrer através da utilização indevida de meios legais;

10. Insta os Estados-Membros a criarem agências de regulamentação a nível nacional (do governo), à semelhança da comissão para os jogos de apostas do Reino Unido, a fim de combater atividades de jogo ilegais e a corrupção; salienta a necessidade de uma cooperação estreita com outras entidades reguladoras, incluindo autoridades responsáveis pelo licenciamento e outros organismos, tais como a polícia;

11. Salienta a necessidade urgente de criar um organismo multilateral, com vista a recolher, trocar, analisar e divulgar provas de viciação de resultados, fraude desportiva e outras formas de corrupção no desporto, dentro e fora da Europa; considera que este organismo deve igualmente reunir as melhores práticas em matéria de combate à corrupção no desporto e promover conceitos de boa gestão a nível desportivo; observa que a primeira oportunidade para debater esta questão poderá ser a Quinta Conferência Internacional de Ministros e Altos Funcionários Responsáveis pela Educação Física e pelo Desporto (MINEPS), a realizar em maio de 2013, em Berlim;

12. Exorta a Comissão a comunicar e a cooperar com países terceiros, tendo em vista a luta contra o crime organizado associado à viciação de resultados;

13. Congratula-se com a publicação pela Comissão de um Relatório de Combate à Corrupção, acompanhado, para cada Estado-Membro, de análises por país e por recomendações específicas para cada um deles (a partir de 2013);

14. Exorta o Conselho a prosseguir os objetivos do Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto para 2011-2014, insistindo, em particular, no desenvolvimento de programas educativos nos Estados-Membros com vista à sensibilização para os valores desportivos como a integridade, o fair play e o respeito pelos outros;

15. Congratula-se com o novo capítulo consagrado ao desporto no âmbito do Programa da União Europeia para a Educação, a Formação, a Juventude e o Desporto para 2014-2020, insistindo no valor do desporto, especialmente do desporto de base, para a promoção da integração;

16. Insiste em que a boa governação no desporto é uma componente essencial da luta contra a viciação de resultados.

17. Congratula-se com a iniciativa da Comissão com vista à adoção em 2014 de uma recomendação sobre melhores práticas de prevenção e de luta contra as apostas relacionadas com manipulação de resultados;

18. Insta a Comissão a identificar os países que suscitam questões específicas relativas à viciação de resultados relacionada com apostas, no que diz respeito a eventos desportivos realizados na UE, bem como a reforçar a sua colaboração com esses países no combate à viciação de resultados;

19. Insta a Comissão a criar um fórum mundial de combate à viciação de resultados, no qual todos os intervenientes relevantes se possam reunir, trocar informações e coordenar as suas ações;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e às federações desportivas europeias, internacionais e nacionais.

(1)

Textos aprovados, P7_TA(2012)0025.

(2)

Textos aprovados, P7_TA(2012)0208.

(3)

JO 87 E de 1.4.2010, p. 30.

(4)

Textos aprovados, P7_TA(2011)0492.

(5)

JO 33 E de 9.2.2006, p. 590.

(6)

Textos aprovados, P7_TA(2011)0388.

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