Processo : 2013/2612(RSP)
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B7-0191/2013

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PV 23/05/2013 - 13.8
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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15.5.2013
PE509.819v01-00
 
B7-0191/2013

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

apresentada nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento


sobre a restituição de bens aos países em transição da Primavera Árabe  (2013/2612(RSP))


Willy Meyer, Patrick Le Hyaric, Marie-Christine Vergiat, Jacky Hénin, Sabine Lösing, Younous Omarjee, Alda Sousa, Marisa Matias, Paul Murphy em nome do Grupo GUE/NGL

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a restituição de bens aos países em transição da Primavera Árabe  (2013/2612(RSP))  
B7‑0191/2013

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Política Europeia de Vizinhança, sobre a União para o Mediterrâneo e os países da Vizinhança Meridional, nomeadamente, a Tunísia, o Egito, a Líbia e Marrocos,

–   Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003, que entrou em vigor em 2005 e foi aprovada pela Decisão 2008/801/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2008,

–   Tendo em conta a Resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas 19/38, de 19 de abril de 2012, sobre as consequências negativas para o gozo dos direitos humanos do não repatriamento de fundos de origem ilícita para os países de proveniência e a importância do reforço da cooperação internacional,

–   Tendo em conta o Relatório Final do Fórum Árabe sobre Recuperação de Bens, de 13 setembro de 2012,

–   Tendo em conta os princípios jurídicos subjacentes à anulação de dívidas ilegítimas e odiosas ao abrigo do Direito internacional,

 

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de maio de 2012, sobre a «Agenda para a mudança: a estratégia comercial e de investimento da UE para o Mediterrâneo Meridional na sequência das revoluções da Primavera Árabe(1), em particular o seu n.º 6,

–   Tendo em conta o Plano de Ação UE-Egito de 2007, bem como o Acordo de Associação UE‑Egito, em vigor desde 1 de junho de 2004,

–   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1099/2012 do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 270/2011, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito,

–   Tendo em conta as Conclusões dos copresidentes, na sequência da reunião do Grupo de Trabalho UE-Egito, de 14 de novembro de 2012,

–   Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a União Europeia e a Tunísia, que entrou em vigor em 1 de março de 1998, bem como o Plano de Ação UE Tunísia, que entrou em vigor em 4 de julho de 2005,

–   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1100/2012 do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 101/2011, de 4 de fevereiro de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia,

–   Tendo em conta as Conclusões dos copresidentes, na sequência da reunião do Grupo de Trabalho UE-Tunísia, de 28 e 29 de Setembro de 2011,

–   Tendo em conta as negociações em curso de um Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Tunísia,

–   Tendo em conta as negociações de um Acordo de Associação UE-Líbia durante o regime de Muammar Khadafi, que foram interrompidas em 2011,

–   Tendo em conta a Decisão 2011/625/PESC, bem como a Decisão 2011/178/PESC que alteram a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, o Regulamento (UE) n.º 965/2011 do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia   o Regulamento de Execução (UE) n.º 364/2013 do Conselho, bem como o Regulamento de Execução (UE) n.º 50, de 22 de janeiro de 2013, que dá execução ao artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 204/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia,

–   Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados­Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, nomeadamente o seu artigo 2.º,

–   Tendo em conta o Estatuto Avançado concedido a Marrocos em outubro de 2008,

–   Tendo em conta as negociações em curso sobre a criação de uma Zona de Comércio Livre Aprofundada e Generalizada (ZCLAG) entre a UE e Marrocos lançadas em 1 de março de 2013,

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do Regimento,

A. Considerando que o processo de Barcelona, iniciado em 1995, conduziu à assinatura de acordos de associação entre a União Europeia e doze países do Sul do Mediterrâneo; que o Roteiro de Rabat, estabelecido em 2005, visava impulsionar a conclusão de acordos de comércio livre e dava primazia a uma maior liberalização em detrimento do desenvolvimento equilibrado da região no interesse dos trabalhadores e das pessoas mais desfavorecidas;

B.  Considerando que, em vários países do Norte de África, do Médio Oriente e da Península Arábica, se registaram, e continuam a registar-se, importantes movimentos de trabalhadores e de cidadãos que reivindicam melhores condições de vida e medidas contra a injustiça, o desemprego e a corrupção, e que exigem mais democracia e direitos, justiça social e o fim da exploração, da opressão e da guerra;

C. Considerando que as diversas políticas de ajustamento estrutural (desregulamentação dos preços dos alimentos, privatizações e medidas de austeridade) impostas pelo FMI e por organizações internacionais ao longo de décadas estão a desempenhar um papel considerável nos problemas sociais e económicos, como o desemprego e a pobreza, que conduziram às insurreições nesses países;

D. Considerando que a recuperação de bens pelos países da Primavera Árabe é um imperativo moral e uma questão altamente política nas relações da UE com a sua Vizinhança Meridional; que é também uma questão económica importante para os vizinhos do Sul em causa, dado o potencial para que esses bens, logo que restituídos e se usados de forma transparente e eficaz, contribuam para a sua recuperação económica; que a recuperação de bens tem um efeito preventivo, pois envia uma mensagem forte contra a impunidade dos envolvidos na corrupção;

E.  Considerando que a União Europeia e, em particular, os governos de alguns dos Estados­Membros e dos Estados Unidos, que apoiaram durante décadas regimes não democráticos, são particularmente responsáveis pela atual situação económica e social que conduziu às sublevações; que os acontecimentos registados desde 2011 no Norte de África, no Médio Oriente e na Península Arábica puseram em evidência o fracasso elementar da política da UE relativa aos países do sul do Mediterrâneo; que os princípios da nova Política Europeia de Vizinhança (PEV) são os mesmos que os que redundaram no fracasso da anterior PEV, designadamente a negociação de Acordos Comerciais Livres Aprofundados e Generalizados e a liberalização das economias de países terceiros;

F.  Considerando que a dívida é um motor fundamental para a intervenção de potências externas e económicas, com a cumplicidade das elites de governantes locais, o que conduz a violações da soberania nacional, ao empobrecimento geral do povo e à degradação brutal dos seus direitos económicos e sociais; que a dívida odiosa e ilegítima foi usada pelas ditaduras como um instrumento de submissão política e um mecanismo para a transferência do rendimento do trabalho, sobretudo, para o capital mundial; que, atualmente, serve para manter a dominação neocolonial sobre as economias dos países do Sul do Mediterrâneo;

G. Considerando que o Direito internacional define dívida odiosa de acordo com três critérios: a ausência de consentimento por parte da população do Estado endividado, a ausência de benefícios para a população do Estado endividado e o facto de os credores saberem que os empréstimos que contraíram não servem os interesses da população, nem foram objeto de aprovação popular; que a dívida dos países do Sul já foi reembolsada várias vezes; que, no Sul, tal como no Norte, essa dívida constitui um poderoso instrumento para transferir a riqueza produtiva para o capital;

H. Considerando que há meses que o Egito se encontra enclausurado numa crise política e económica; que, em 2012, tiveram lugar em todo o Egito mais de 3 400 ações de protesto devido a problemas sociais e económicos, na sua maioria greves e ocupações; que, entre 1981 e 2012, o Egito pagou mais de 80 mil milhões de dólares em dívida externa e em juros; que o Egito foi pressionado a adotar as reformas de austeridade económica necessárias para poder beneficiar de um pacote de empréstimos do FMI no valor de 4,8 mil milhões de dólares; que estas reformas de austeridade em matéria de controlo do défice vão piorar as condições de vida, sociais e de trabalho da população do Egito;

I.   Considerando que, após a deposição do ditador da Tunísia, Zine El Abidine Ben Ali, o país arcou com o peso de uma dívida pública externa no valor 14,4 mil milhões de dólares, o que constitui um obstáculo de monta para o desenvolvimento do povo tunisino; que, segundo dados do Banco Central da Tunísia, de 1970 a 2009, a Tunísia reembolsou 2,47 mil milhões de dólares a mais em relação ao que havia pedido emprestado; que a riqueza acumulada pelo clã Ben Ali em mais de 23 anos no poder prova a cumplicidade de alguns credores;

J.   Considerando que os governos que ascenderam ao poder na Tunísia e no Egito após o derrube dos ditadores Ben Ali e Hosni Mubarak assumiram uma nova dívida, que é muito mais favorável aos credores do que ao povo, para pagar as dívidas odiosas herdados dos antigos regimes ditatoriais; que a Tunísia e o Egito estão atualmente a negociar novos acordos com o FMI, os quais estão a ser utilizados ​​para prosseguir o reembolso da dívida odiosa que herdaram;

K. Considerando que a economia da Líbia não recuperou depois da guerra, exceto no que diz respeito ao setor petrolífero; que a divisão política e económica do país foi feita, em grande parte, para benefício dos investidores estrangeiros; que o novo governo retomou o processo de maior liberalização do país, que já tinha sido iniciado em 2003;

L.  Considerando que, dos países do Sul do Mediterrâneo, Marrocos é o maior beneficiário dos fundos da UE; que o rei de Marrocos, Mohammed VI, possui uma participação maioritária na Société Nationale d'Investissement (SNI, ou Companhia Nacional de Investimento), a maior sociedade de gestão de bens privada de Marrocos; que mais de 50% das empresas registadas no mercado de ações de Casablanca estão ligadas à família real marroquina; que, em 2012, a dívida pública do Marrocos atingiu 71% do PIB do país; que, entre 1983 e 2011, Marrocos pagou mais de 115 mil milhões em dívida externa, o que representa oito vezes a sua dívida inicial, e ainda tem de pagar 23 mil milhões de dólares; que Marrocos ocupa ilegalmente o território do Sara Ocidental;

M. Considerando que, embora não se tenha registado uma mudança de regime até agora em Marrocos ou no Barém, os dois países são exemplos de como a UE empresta dinheiro aos regimes autoritários e opressivos que reprimem brutalmente os manifestantes;

1.  Salienta que, para além da sua importância económica, a restituição dos bens roubados por antigos e atuais ditadores e seus regimes aos países da Primavera Árabe é um imperativo moral e uma questão altamente política, uma vez que simboliza o restabelecimento da justiça e da responsabilização, no espírito da democracia e do Estado de Direito; considera, no entanto, crucial a questão da dívida desses países e a recuperação de ativos como parte do problema da dívida odiosa e ilegítima;

2.  Considera que a comunidade internacional deve criar um sistema sólido de acordos internacionais e de normas de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e de aplicação da lei, com especial destaque para a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003; exorta comunidade internacional a tomar todas as medidas necessárias para identificar e congelar os bens provenientes da corrupção na Tunísia, no Egito, na Líbia e em Marrocos;

3.  Condena o apoio concedido durante décadas a estes regimes pela União Europeia e, em especial, pelos governos de alguns Estados­Membros; chama a atenção para a conivência e cumplicidade dos Estados Unidos e da União Europeia, de que estes regimes beneficiaram a pretexto de constituírem uma salvaguarda contra o islamismo;

4.  Recorda a sua Resolução de 10 de maio de 2012, nomeadamente o seu n.º 6, que considera que a dívida externa dos países do norte de África e do Médio Oriente é uma dívida odiosa, atendendo a que foi acumulada pelos regimes ditatoriais, sobretudo através do enriquecimento pessoal da elite política e económica e da compra de armas, utilizadas frequentemente para oprimir as suas próprias populações; insta, por conseguinte, a que esta dívida seja reconsiderada, designadamente a que se prende com as despesas de armamento;

5.  Apoia todas as auditorias da dívida conduzidas por cidadãos, tendo em vista a identificação e o cancelamento incondicional de toda a dívida odiosa e ilegítima; rejeita, por conseguinte, todas as conversões de dívida (debt swaps) ou outras conversões destinadas ao branqueamento desses fundos; considera que os governos devem também pedir explicações aos seus credores relativamente às suas ações ilícitas e exigir reparações pelos prejuízos causados; insta todos os governos, quer do Sul, quer do Norte, a participar nessa auditoria da dívida, à semelhança do que foi feito pela Noruega e pelo Equador em 2006;

6.  Apela a uma suspensão imediata dos pagamentos da dívida à UE pela Tunísia e pelo Egito (com congelamento dos juros), bem como uma auditoria dessa dívida, a qual tem de contar com a participação da sociedade civil, visto tratar-se da única maneira de deixar claro para que é dinheiro foi emprestado, as circunstâncias em que foram assinados contratos de financiamento, as condições impostas e as suas consequências ambientais, sociais e económicas; sublinha a importância de proceder à auditoria desta dívida, que permitirá não só identificar a parte ilegítima da dívida da Tunísia e do Egito, mas também evitar um novo ciclo de endividamento ilegítimo e insustentável, chamando a atenção para a responsabilidade dos credores europeus e das instituições financeiras internacionais nas quais os Estados­Membros da UE desempenham um papel preponderante;

7.  Reitera a sua solidariedade com as lutas e revoltas populares no norte de África, no Médio Oriente e na Península Arábica em prol de melhores condições de vida, de direitos sociais e laborais e de liberdade e democracia;

8.  Assinala que estas revoltas têm posto em destaque o fracasso da PEV e a necessidade urgente de uma revisão da política externa da UE; insta a UE a estabelecer um novo quadro de relações com estes países e com estas regiões assente na não-ingerência nos assuntos internos e no respeito da sua soberania, que vise o apoio ao desenvolvimento das regiões vizinhas e a promoção do emprego e da educação, ao invés de celebrar "acordos de associação" orientados sobretudo para o estabelecimento de zonas de comércio livre que beneficiam os interesses corporativos europeus;

9.  Manifesta a sua firme oposição às condições subjacentes ao empréstimo do FMI, porquanto essas condições contribuirão para a deterioração das condições de vida dos trabalhadores e das camadas mais vulneráveis da sociedade, em particular das mulheres, cujo papel tem sido decisivo na transição democrática nesses países;

10. Condena, uma vez mais, a intervenção militar na Líbia liderada pela França, pelo Reino Unido, pelos Estados Unidos e pelo Canadá, sob os auspícios da NATO; sublinha que as reivindicações políticas, económicas e sociais que estiveram na origem da mobilização popular contra o regime de Muammar Khadafi estão longe de estar resolvidas; manifesta‑se preocupado com a atual divisão política e económica do país, que está a agravar a situação frágil da população e reitera o seu apoio ao direito inalienável de os povos poderem terem acesso aos recursos do seu país e proceder ao respetivo controlo;

11. Considera que o regime marroquino é corrupto e repressivo e semelhante aos regimes de Mubarak e Ben Ali; apoia o movimento de mulheres marroquinas que luta contra as organizações abusivas de microfinanciamento financiadas pelo FMI; reitera que a soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental nunca foi reconhecida pelo Direito internacional; solicita que a Comissão e o Conselho suspendam o Acordo de Associação entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, juntamente com o Estatuto Avançado concedido a este país, até que o Reino de Marrocos cumpra o Direito internacional, em particular as resoluções da ONU que instam à realização de um referendo sobre a autodeterminação no Sara ocidental e à conclusão do processo de descolonização, pondo fim à ocupação por Marrocos;

12. Critica energicamente o intenso comércio de armas entre Estados­Membros da UE e a Líbia, o Egito e outros regimes repressivos, como os de Marrocos, do Barém e da Arábia Saudita;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e aos parlamentos dos Estados­Membros, à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, à União Africana, bem como aos governo e aos parlamentos do Egito, da Tunísia, da Líbia e de Marrocos.

(1)

Textos Aprovados, P7_TA(2012)0201.

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