Proposta de resolução - B7-0224/2013/REV1Proposta de resolução
B7-0224/2013/REV1

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO  sobre as condições laborais e as normas de saúde e segurança no trabalho, na sequência dos incêndios e da queda de edifícios no Bangladeche

    20/05/2013 - (2013/2638(RSP))

    apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
    nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento

    Thomas Mann, Mairead McGuinness, Elmar Brok, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Roberta Angelilli, Tokia Saïfi, Philippe Boulland, Ivo Belet em nome do Grupo PPE

    Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0223/2013

    Processo : 2013/2638(RSP)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    B7-0224/2013
    Textos apresentados :
    B7-0224/2013
    Debates :
    Textos aprovados :

    B7‑0224/2013/REV

    Resolução do Parlamento Europeu sobre as condições laborais e as normas de saúde e segurança no trabalho, na sequência dos incêndios e da queda de edifícios no Bangladeche

    (2013/2638(RSP))

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Bangladeche e, nomeadamente, as resoluções de 17 de janeiro de 2013[1], 6 de setembro de 2007[2] e 10 de julho de 2008,[3]

     

    –   Tendo em conta as suas resoluções, de 25 de novembro de 2010, sobre os Direitos Humanos e as normas sociais e ambientais previstas nos acordos comerciais internacionais[4] e sobre a responsabilidade social das empresas prevista nos acordos comerciais internacionais[5],

    –   Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento[6],

    –   Tendo em conta a declaração conjunta da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, e do Comissário Karel de Gucht, responsável pelo Comércio, de 30 de abril de 2013,

    –   Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014" (COM(2011)0681),

    –   Tendo em conta o Quadro de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho da OIT (2006, C‑187) e a Convenção sobre Segurança e Saúde no Trabalho (1981, C-155), que não foram ratificadas pelo Bangladeche, bem como as respetivas recomendações (R-197); tendo também em conta a Convenção sobre a Inspeção do Trabalho (1947, C-081), de que o Bangladeche é signatário, e as respetivas recomendações (R-164),

    –   Tendo em conta a Convenção sobre a Inspeção do Trabalho (1947, C-081), de que o Bangladeche e o Paquistão são signatários, e as respetivas recomendações (R-164),

    –   Tendo em conta os princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os Direitos Humanos,

    –   Tendo em conta os Princípios Orientadores da OCDE para as Empresas Multinacionais,

    –   Tendo em conta as conclusões missão de alto nível da OIT ao Bangladeche, de 1 a 4 de maio de 2013,

    –   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do Regimento,

    A. Considerando que a UE mantém boas relações de longa data com o Bangladeche, designadamente através do Acordo de Cooperação em matéria de parceria e desenvolvimento, e que a UE é o principal parceiro comercial daquele país;

    B.  Considerando que o Plano de Ação Nacional Tripartido sobre a Segurança contra Incêndios para o setor do pronto-a-vestir no Bangladeche, de março de 2013, oferece uma plataforma de coordenação para os interessados ​​que desejem encetar atividades adicionais de promoção da segurança contra incêndios;

    C. Considerando que a exportação de produtos de vestuário é uma das mais importantes fontes de rendimento da economia do Bangladeche, ascendendo anualmente a cerca de 15,3 mil milhões de euros;

    D. Considerando que existem mais de 5 000 fábricas de têxteis no Bangladeche, que empregam cerca de 3,5 milhões de pessoas;

    E.  Considerando que, em 24 de abril de 2013, o Rana Plaza, um edifício situado em Savar, nos arredores de Daca, onde funcionavam várias fábricas de vestuário, ruiu, provocando a morte de mais de 1127 pessoas e deixando feridas mais de 2500;

    F.  Considerando que o edifício que ruiu foi construído ilegalmente e não obedecia às normas de segurança;

    G. Considerando que o facto de os proprietários das fábricas terem mandado os trabalhadores regressar ao interior do edifício depois de, no dia anterior ao desabamento, terem aparecido fissuras nas paredes da construção também fez aumentar significativamente o elevado número de mortes;

    H. Considerando que, alguns dias depois, em 8 de maio, deflagrou um incêndio na fábrica têxtil Hai Tung, no bairro de Mirpur na cidade de Daca, que custou a vida a oito pessoas;

    I.   Considerando que, em 24 de novembro de 2012, um fogo na fábrica de Tazreen, que possui instalações de fabrico de vestuário na cintura industrial de Ashulia, em Daca, ceifou as vidas de, pelo menos, 112 pessoas, tendo-se registado 200 feridos no acidente;

    J.   Considerando que, embora um inquérito oficial tenha concluído que a causa do incêndio tenha sido um ato de sabotagem, o elevado número de vítimas mortais se ficou a dever a inadequadas medidas de segurança, incluindo a sobrepopulação, a falta de saídas de emergência e a existência de portas de saída fechadas à chave, bem como uma deficiente resposta de emergência por parte da administração;

    K. Considerando que, embora a comissão de inquérito do governo constituída pelo Ministério dos Assuntos Internos e pela Comissão Parlamentar Permanente do Ministério do Trabalho tenha chegado à conclusão de que havia lugar à apresentação de uma queixa‑crime por negligência grave contra o proprietário da fábrica de Tazreen, essa pessoa nunca chegou a ser detida; considerando que, em 28 de abril, foi apresentada uma petição ao Supremo Tribunal do Bangladeche, na qual as autoridades são acusadas de inércia e é pedida a detenção da pessoa em causa;

    L.  Considerando que, nas quatro semanas subsequentes ao incêndio de Tazreen, se verificaram mais dezassete conflagrações em fábricas de têxteis e vestuário do Bangladeche;

    M. Considerando que, muitas vezes, as condições de trabalho nas fábricas do Bangladeche são más, que a legislação em matéria de segurança não é (ou é deficientemente) aplicada, que há casos de sobrepopulação e que não existem senão salvaguardas mínimas contra incêndios e acidentes industriais, para além de que se verificam restrições no domínio da liberdade de associação e níveis remuneratórios desumanos;

    N. Considerando que centenas de trabalhadores morrem todos os anos em acidentes análogos em todo o Bangladeche e no Sul da Ásia;

    1.  Exprime as suas mais sentidas condolências pela perda de vidas que ocorreu nos recentes desabamentos de edifícios e incêndios em fábricas; alarga essas condolências às famílias das vítimas e aos que ficaram feridos;

    2.  Insta o governo do Bangladeche a elaborar de imediato eficazes normas de segurança dos edifícios em caso de incêndio conformes com as normas da OIT e, seguidamente, a certificar-se de que elas são aplicadas de forma estrita e efetiva pelos proprietários das fábricas do país;

    3.  Regozija-se com o acordo sobre segurança dos edifícios e segurança em caso de incêndio celebrado no Bangladeche entre alguns sindicatos, ONG e retalhistas têxteis multinacionais, cujo objetivo consiste em melhorar as normas de segurança nos locais de produção e aceitar o pagamento dessas medidas, criando, designadamente, um sistema de inspeção independente e apoiando de forma ativa a criação de comités de saúde e segurança com representantes dos trabalhadores em cada fábrica, que são obrigatórios por lei, mas raramente funcionam; apela a todas as marcas têxteis em causa para apoiarem este esforço;

    4.  Solicita a todas as empresas, nomeadamente as empresas de vestuário que contratam ou subcontratam fábricas no Bangladeche e noutros países, que respeitem na íntegra as práticas de responsabilidade social das empresas reconhecidas a nível internacional e que investiguem de forma crítica as suas cadeias de abastecimento, a fim de se certificarem de que os seus produtos são confecionados exclusivamente em fábricas que respeitam plenamente as normas de segurança e os direitos dos trabalhadores;

    5.  Exorta as grandes marcas internacionais de vestuário a cooperarem com os seus subcontratantes para melhorar a saúde no local de trabalho, a segurança e as normas laborais; apela aos retalhistas, às ONG e a todos os outros intervenientes envolvidos, incluindo, se for caso disso, a Comissão, para que trabalhem em conjunto no sentido de se criar uma norma voluntária de etiquetagem, que certifique que um produto foi fabricado em conformidade com as normas laborais basilares da OIT;

    6.  Espera que os responsáveis por negligência criminosa ou criminalmente imputáveis por outros atos relacionados com a derrocada do edifício Rana Plaza, o fogo na fábrica de Tazreen e os demais incêndios ocorridos sejam levados a tribunal; espera igualmente que as autoridades locais e as administrações das fábricas cooperem na salvaguarda do acesso pleno de todas as vítimas ao sistema judicial, a fim de que elas possam reclamar uma indemnização; espera ainda que as grandes multinacionais do setor têxtil que tinham a sua produção nas referidas fábricas sejam envolvidas no estabelecimento de um plano de ressarcimento pecuniário; acolhe com agrado as medidas que já foram adotadas pelo Governo do Bangladeche para apoiar as vítimas e as suas famílias;

    7.  Exorta a Comissão a ponderar a utilização dos instrumentos de política comercial, incluindo o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), para incentivar a aplicação das normas internacionais de segurança e das normas laborais basilares da OIT, bem como a prática de salários mínimos setoriais dignos no Bangladeche;

    8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados­‑Membros, ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, ao Governo e ao Parlamento do Bangladeche e ao Diretor‑Geral da OIT.