Proposta de resolução - B7-0280/2013Proposta de resolução
B7-0280/2013

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a preparação do Conselho Europeu (27-28 de junho de 2013) – ação europeia de combate ao desemprego juvenil

10.6.2013 - (2013/2673(RSP))

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento

Gabriele Zimmer, Inês Cristina Zuber, Paul Murphy, Patrick Le Hyaric, Marie-Christine Vergiat, Marisa Matias, Alda Sousa, Nikolaos Chountis, Willy Meyer, Kyriacos Triantaphyllides, Younous Omarjee, Jacky Hénin em nome do Grupo GUE/NGL

Processo : 2013/2673(RSP)
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B7-0280/2013
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B7-0280/2013
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B7‑0280/2013

Resolução do Parlamento Europeu sobre a preparação do Conselho Europeu (27-28 de junho de 2013) – ação europeia de combate ao desemprego juvenil

(2013/2673(RSP))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre a promoção do emprego dos jovens para a concretização dos objetivos da estratégia Europa 2020, adotadas no Luxemburgo, em 17 de junho de 2011,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Pacto para o Crescimento e o Emprego, de 28/29 de junho de 2012, que salientam a necessidade de combater as taxas crescentes de desemprego juvenil,

–   Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, de 7 de fevereiro de 2013,

–   Tendo em conta o acordo político alcançado no Conselho, em 28 de fevereiro de 2013, sobre uma recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para os Jovens,

–   Tendo em conta o contributo comum dos Governos francês e alemão na preparação da reunião do Conselho de 27 e 28 de junho de 2013, intitulado «França e Alemanha – Juntos para uma Europa da estabilidade e do crescimento mais forte» (30 de maio de 2013),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de maio de 2013, intitulada «2013 European Semester: Country Specific Recommendations – Moving Europe beyond the crisis» (COM(2013)350) e as recomendações propostas,

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a Comissão teve, muito frequentemente nos últimos anos, de rever para baixo as suas previsões económicas para 2013/2014, inicialmente demasiado otimistas: o PIB da UE-27 deverá diminuir 0,1 % em 2013, o PIB da área do euro deverá recuar 0,4 % em 2013, depois de uma contração de 0,6 % em 2012; considerando que, nesta ótica, muitos Estados-Membros da União Europeia continuarão a fazer face à recessão ou a uma estagnação económica num futuro próximo, sendo os Estados-Membros do sul os mais gravemente atingidos por esta evolução;

B.  Considerando que a taxa de desemprego na área do euro deverá atingir 12,2 % em 2013, tendo sido de 11,4 % em 2012; considerando que, em fevereiro de 2013, 23,5 % dos jovens ativos na UE estavam desempregados e que o desemprego juvenil se situava acima dos 50 %, ou mesmo dos 60 %, em alguns Estados-Membros; considerando que em muitos Estados-Membros diferentes categorias de jovens, nomeadamente trabalhadores a tempo parcial subempregados ou pessoas penalizadas por não respeitarem os requisitos dos programas de trabalho em troca de prestações sociais («workfare»), não são incluídas nestas estatísticas, pelo que os dados reais relativos ao desemprego juvenil são mais elevados;

C. Considerando que, em 2011, 7,5 milhões de jovens de idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos e 6,5 milhões de jovens de idades compreendidas entre os 25 e os 29 anos não estavam empregados, não estudavam nem participavam em ações de formação (os «NEET»); considerando que a perda económica decorrente deste elevado número de NEET foi estimada em 153 mil milhões de euros, o que corresponde a 1,2 % do PIB da UE[1]; considerando que a desregulamentação dos mercados de trabalho praticada nas últimas décadas fez com que o acesso ao emprego para a maioria dos jovens se limitasse essencialmente a contratos a prazo, empregos a tempo parcial, estágios não remunerados e, em geral, formas precárias de emprego, apesar de todas as previsões de que o envelhecimento da população facilitaria o acesso a emprego permanente a tempo inteiro, com uma remuneração digna, direitos e proteção social;

D. Considerando que as «reformas» dos sistemas de ensino, por exemplo, através do processo de Bolonha, e as políticas de austeridade impostas em vários Estados-Membros invalidaram muitos dos passos rumo a um sistema de ensino mais acessível; considerando, portanto, que a necessidade de um sistema de ensino de propriedade pública, gerido democraticamente, acessível a todos gratuitamente se tornou mais urgente para proporcionar aos jovens, em particular, aos mais vulneráveis, uma educação de qualidade e acessível;

E.  Considerando que o desemprego juvenil é um fator que contribui fortemente para o aumento acentuado da emigração dos jovens de um certo número de Estados-Membros, mais particularmente dos «PIIGS», para Estados-Membros mais ricos; considerando que esta emigração em massa – frequentemente de jovens com qualificações elevadas – privou estes países de uma camada importante da sua população mais dinâmica e tem um efeito devastador nas comunidades locais e nas perspetivas de desenvolvimento económico e social sustentável;

F.  Considerando que a austeridade, a contenção orçamental e as «reformas estruturais» neoliberais preconizadas pela Comissão e pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu desde 2010, e adotadas pela maioria dos Estados-membros, em particular os que se encontram sob a tutela tróica CE/BCE/FMI nos «países do programa», aumentaram as pressões deflacionistas numa economia europeia globalmente frágil e estagnante, fizeram baixar os salários, a procura interna e as receitas fiscais, desmantelaram os «estabilizadores automáticos», como os sistemas de proteção social e o investimento público e, consequentemente, arrastaram a economia da União para uma dupla recessão, dissipando também todas as afirmações do passado segundo as quais não só os atuais défices orçamentais, mas também a relação dívida pública/PIB, podiam ser substancialmente reduzidos e a consolidação orçamental alcançada graças a esta abordagem;

G. Considerando que estas políticas neoliberais contribuíram fortemente para o aumento do desemprego em geral e o desemprego dos jovens em particular, gerando mais exclusão social e pobreza, e, deste modo, agravaram a regressão social, enfraqueceram ainda mais a economia e desestabilizaram a integração e a democracia europeias;

H. Considerando que o Conselho de junho de 2012 anunciou um Pacto para o Crescimento e o Emprego, prometendo que uma capacidade de empréstimo adicional do BEI num valor de 60 mil milhões de euros, a mobilização de 55 mil milhões de euros dos Fundos Estruturais, supostamente «não atribuídos», e um montante de 4,5 mil milhões de euros destinados à emissão de «obrigações-projeto» constituiriam uma dotação de 120 mil milhões de euros (1 % do RNB da UE) para «medidas com efeito rápido no crescimento» em prol das PME, contribuindo também para a redução do desemprego juvenil;

I.   Considerando que, no final de 2012, o Banco Europeu de Investimento (BEI) viu o seu capital realizado aumentado em 10 mil milhões de euros, tal como prometera o Conselho; considerando, no entanto, que os novos contratos de empréstimo do BEI diminuíram de 72 mil milhões de euros em 2010 para 61 mil milhões de euros em 2011, tendo atingido 52 mil milhões de euros em 2012, proporcionando assim menos recursos para «medidas de promoção do crescimento» do que nos dois anos anteriores, num contexto em que os países do sul continuam a sofrer com a recessão e em que a estagnação económica se estende a outros Estados-Membros;

J.   Considerando que as declarações da Comissão Europeia de que as suas atividades de «reprogramação» das dotações dos Fundos Estruturais em 2012 relativas a oito Estados‑Membros com taxas muito elevadas de desemprego juvenil implicaram a atribuição de 16 mil milhões de euros às PME e a «medidas de promoção do crescimento», beneficiando potencialmente 780 000 jovens; considerando, contudo, que, segundo a Comissão, os dados relativos a essas reafetações são provisórios, que se aguardam várias decisões das autoridades nacionais e que as previsões do impacto das várias medidas poderão ter que ser revistas; considerando que não parece existirem informações fiáveis quanto ao montante dos 55 mil milhões de euros supostamente «não atribuídos» dos Fundos Estruturais que foi mobilizado em 2012 ou foi realmente programado pelos Estados-Membros para 2013;

K. Considerando que, segundo um recente documento de trabalho Comissão dos Orçamentos[2] do Parlamento, é de esperar um adiamento dos pagamentos («contas por pagar» dos Estados-Membros) num valor de cerca de 19 mil milhões de euros em 2013, unicamente para os programas operacionais 2007-2013 respeitantes essencialmente à política de coesão (a maior parte deste montante figura na rubrica 1b «Coesão para o Crescimento e o Emprego» do orçamento da UE), pois a lentidão do arranque dos programas de 2007-2013, em condições de crise económica e austeridade imposta, acarretou um nível extraordinariamente baixo de pagamentos durante a primeira metade do período de programação, pelo que estes pagamentos adiados terão de ser liquidados no último ano do período atual (2013) e, muito provavelmente, também no próximo quadro financeiro plurianual (2014 -2020);

 

L.  Considerando que esta análise indica claramente que o orçamento da UE de 2013 e possivelmente os futuros orçamentos estão efetivamente a funcionar em défice, falando claro, e não a fornecer enormes quantidades de recursos dos Fundos Estruturais «não atribuídos», como fora anunciado anteriormente pela Comissão (cerca de 82 mil milhões de euros em Janeiro de 2012) ou pelo Pacto para o Crescimento e o Emprego do Conselho (55 mil milhões de euros);

 

M. Considerando que a posição do Conselho sobre o QFP 2014-2020, adotada em fevereiro de 2013, prevê, pela primeira vez na história da Comunidade Europeia/União Europeia, reduções do financiamento da política de coesão e uma diminuição dos orçamentos anuais da UE até 2020; considerando que a grande parte das reduções praticadas afeta a coesão para o crescimento e o emprego; considerando que os 6 mil milhões de euros previstos pelo Conselho para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens para este período podem impor a redução dos montantes para outras despesas do FSE ou da política de coesão; considerando que mesmo a atribuição de uma percentagem mínima de 25 % das despesas da política de coesão ao FSE, como defendem a Comissão e o Parlamento, implicaria provavelmente para muitos Estados-Membros grandes cortes no FSE e no FEDER em comparação com os níveis de financiamento de 2007-2013;

1.  Concorda com a opinião de economistas críticos de que um estímulo equivalente a 1 % do RNB da UE ao longo de 5 anos, como previsto pelo Pacto para o Crescimento e o Emprego, é demasiado pequeno para ter um efeito palpável na redução do desemprego em geral e no desemprego dos jovens em particular na União Europeia; salienta que os efeitos multiplicadores negativos das políticas de austeridade permanentes, impostas pelos peritos do FMI, mantêm as economias dos Estados-Membros em recessão e/ou em estagnação económica a um tal nível de depressão que um tão ínfimo lançamento das «medidas de promoção do crescimento» não consegue compensar as perdas de PIB provocadas por estas políticas neoliberais;

2.  Considera, portanto, que o slogan oficial da UE de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento é pura novilíngua orwelliana perante os factos e a situação real na maior parte dos Estados-Membros; recorda que o BEI afirmou ter dificuldade em encontrar projetos sólidos e sustentáveis ​​para financiamento, em particular nos Estados-Membros mais afetados pela crise, devido à falta de capacidade de investimento público e privado; considera que, no contexto de declínio dos empréstimos do BEI em 2012, o esperado adiamento dos pagamentos no âmbito da política de coesão 2013/2014 e o QFP de austeridade da UE para o período 2014-2020, o estímulo de 120 mil milhões de euros para o Pacto para o Crescimento e o Emprego é mais fruto de uma «contabilidade criativa» do que provisão de despesas reais substanciais;

3.  Regista o contributo franco-alemão («Juntos para uma Europa da estabilidade e do crescimento mais forte») na preparação do Conselho de junho de 2013; constata que, no que diz respeito à luta contra o desemprego dos jovens, o contributo franco-alemão propõe principalmente o alargamento do programa «Erasmus para Todos», utilizando o FSE e o adiantamento dos 6 mil milhões de euros da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; considera, no entanto, que os montantes suscetíveis de serem mobilizados por estes programas e pelo BEI são demasiado baixos para terem um impacto na redução do desemprego juvenil e na eliminação das suas causas; salienta que a Iniciativa Oportunidades para a Juventude da Comissão, lançada em dezembro de 2011, não teve efeitos concretos na escalada das taxas de desemprego juvenil nos países visados;

4.  Recorda que o número de jovens desempregados e subempregados supera de longe o número de empregos disponíveis, pelo que denuncia claramente toda e qualquer tentativa de transferir a responsabilidade da crise do desemprego para os jovens desempregados e toda e qualquer interpretação tendenciosa de que o desemprego se deve a uma inadequação das competências;

5.  Salienta que a crise e a combinação catastrófica de políticas de austeridade da UE e de reformas estruturais neoliberais conduziram a um baixo nível, sem precedentes, de investimento do setor privado na economia, uma vez que o poder de compra e a procura interna diminuíram e a desigualdade de rendimentos e a pobreza aumentaram; sublinha que os Estados-Membros da UE devem operar uma mudança radical nas políticas macroeconómicas centrada em emprego de alta qualidade com garantia de direitos dos trabalhadores e uma proteção social digna, para relançar a recuperação económica; solicita que seja posto termo às políticas de austeridade, em particular nos países sob tutela da troica;

6.  Salienta que o reforço da UEM vai levar ao aprofundamento das políticas atuais, que são responsáveis ​​pelo enorme desemprego nos Estados-Membros da área do euro, particularmente naqueles abrangidos pelos chamados memorandos de entendimento;

7.  Insta os Estados-Membros a aumentarem a tributação dos rendimentos do capital (dividendos, taxas de juros), dos ganhos de capital, dos ativos líquidos das grandes empresas e das grandes fortunas e heranças, utilizando as receitas daí resultantes para aumentar o investimento do setor público a favor do desenvolvimento ambiental e socialmente sustentável e colocando a economia em regime democrático de propriedade pública; salienta que os Estados-Membros devem prever cortes nas despesas militares e em subsídios prejudiciais ao ambiente para apoiar o novo desenvolvimento sustentável da economia e criar, assim, verdadeiros empregos de qualidade e contribuir para a erradicação do desemprego juvenil;

8.  Sugere que os investimentos do setor público devem ser orientados para o desenvolvimento sustentável, como a poupança energética e as energias renováveis, a produção «limpa» e a prevenção de resíduos, o desenvolvimento urbano e a habitação sustentáveis, a agricultura biológica, a pesca sustentável e a preservação dos ecossistemas, a melhoria da eficiência na utilização da água e dos recursos, a reconversão da indústria do armamento, a expansão e a melhoria dos serviços públicos, a educação, a saúde, os cuidados de longa duração, os serviços sociais e a economia social, o apoio à construção de habitação social, os setores da prestação de cuidados e da educação, o combate à pobreza e à exclusão social, com vista a promover a criação de empregos declarados e sustentáveis «verdes» e «brancos»;

9.  Salienta igualmente a necessidade de abordar em particular os setores industriais mais atingidos pela crise; a reconversão da indústria automóvel em serviços de transporte sustentável, o alargamento das redes ferroviárias e a oferta de serviços ferroviários regionais inclusivos e abrangentes do ponto de vista espacial (Programa "Rail Europe" 2025), a promoção da construção naval «verde» e a estabilização da indústria siderúrgica nesse contexto; salienta que a UE e os Estados-Membros devem acompanhar essa reconversão com medidas de manutenção do emprego, formação, reconversão profissional e desenvolvimento de competências e assegurar a transição entre empregos para os trabalhadores dos setores em causa;

10. Insta a UE e os Estados-Membros a promoverem a redução do tempo de trabalho a todos os níveis, sem perda de remuneração para os trabalhadores, e a criação de novos empregos, a fim de evitar um aumento da carga de trabalho, o que poderá eventualmente ser facilitado pela redução das ajudas às empresas, num período transitório, durante a estagnação económica;

11. Salienta que o desemprego juvenil só pode ser erradicado se forem criadas estas políticas macroeconómicas, sociais e de emprego para eliminar o desemprego, a pobreza e a exclusão social; reitera que as políticas da União Europeia e dos Estados-Membros em matéria de desemprego juvenil, que colocam a tónica em medidas orientadas para a oferta (educação, formação, formação profissional, melhoria da empregabilidade, ativação, etc.) – tão importantes como um desenvolvimento adequado dos conhecimentos e competências –, devem também dar ênfase à criação de emprego, predominantemente a nível local ou regional, para os jovens que não são abrangidos por estas medidas;

12. Critica fortemente a abordagem global adotada pela Comissão na sua Comunicação de 2013 sobre as recomendações específicas por país para «combater o desemprego», pelo facto de aumentar a flexibilidade dos mercados de trabalho e reduzir os custos relativamente elevados da mão-de-obra; salienta que estas «reformas estruturais» neoliberais dos mercados de trabalho desenvolvidas pelos Estados-Membros foram e são ainda as responsáveis ​​pelo aumento drástico das formas precárias de emprego, pela redução dos níveis de proteção social e pela expansão de setores de baixa remuneração, tão deplorados nos relatórios da Comissão sobre o emprego, evolução que afeta de forma particularmente negativa os jovens e as suas perspetivas de emprego;

13. Salienta que muitos Estados-Membros – por iniciativa própria ou na sequência das recomendações específicas por país do Conselho em matéria de «reformas estruturais» nas políticas relativas ao mercado de trabalho – aplicam estratégias de «garantia de um trabalho compensador» e de «ativação do mercado de trabalho», segundo as quais os jovens desempregados, em particular, são obrigados a aceitar qualquer emprego de má qualidade e qualquer remuneração, caso contrário sujeitam-se a redução ou perda das suas prestações sociais; salienta que os jovens desempregados de longa duração, ou outros jovens vulneráveis, se encontram muitas vezes novamente desempregados depois de intervenções «paliativas» das agências de emprego, que não deram soluções a longo prazo para uma integração sustentável no mercado de trabalho;

14. Salienta que muitos Estados-Membros aplicam dispositivos de ajuda ao emprego (trabalho em troca de prestações sociais, «workfare»), em que os desempregados, sobretudo os jovens, são obrigados a participar em estágios ou experiências de trabalho não remunerados no setor privado ou nos serviços à comunidade, unicamente para continuarem a receber as prestações sociais; sublinha que estes dispositivos de ajuda ao emprego levam frequentemente a que o emprego remunerado seja substituído nos setores cobertos por este tipo de regimes;

15. Salienta que a maioria dos dispositivos de «ativação do mercado de trabalho» e de ajuda ao emprego não são, em geral, consentâneos com a Convenção Prioritária n.º 122 da OIT, que apenas dois Estados-Membros da UE não ratificaram e que estabelece que cada Estado signatário «deverá declarar e aplicar, como objetivo essencial, uma política ativa com vista a promover o pleno emprego, produtivo e livremente escolhido»; salienta que estes dispositivos não devem ser aceites como compatíveis com os requisitos de um instrumento de Garantia para a Juventude, previsto na Recomendação do Conselho de 2013 (boa oferta de emprego, de formação contínua, de aprendizagem ou de estágio) e não devem ser elegíveis para financiamento ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; insta os Estados-Membros a abandonarem estes regimes;

16. Salienta que as medidas de combate ao desemprego juvenil não devem basear-se na ineficaz abordagem de flexigurança, mas sim partir do conceito de «trabalho digno» como ponto de referência central, insistindo fortemente na promoção da qualidade no trabalho, na melhoria da segurança social e da inclusão social, na melhoria dos atuais direitos dos trabalhadores e na introdução de novos direitos, na promoção da saúde e da segurança no trabalho, numa melhor gestão dos riscos sociais e na conciliação entre vida profissional e privada; insta os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para suprimir gradualmente o emprego precário e atípico e promover os contratos de trabalho permanentes;

17. Sublinha que a Garantia para a Juventude deve aplicar-se aos jovens com menos de 30 anos desde o momento em que se encontram no desemprego; salienta que o financiamento atribuído à Iniciativa para o Emprego dos Jovens está muito longe do que seria necessário para ter um verdadeiro impacto no desemprego juvenil; remete, neste contexto, para o estudo da OIT intitulado «Euro Zone job crisis: trends and policy responses», que refere a necessidade de uma injeção de 21 mil milhões de euros para que haja um impacto real a nível do desemprego juvenil;

18. Insta os Estados-Membros a criarem quadros de alta qualidade para os estágios, garantindo que os estágios sejam adaptados às necessidades dos jovens e prevejam uma remuneração digna, direitos laborais e sindicais e condições de trabalho que não prejudiquem os empregos, os salários e as condições de trabalho da mão-de-obra existente, apoiados por meios financeiros e um controlo obrigatório, bem como normas comuns de qualidade para os estágios;

19. Insiste na necessidade de estabelecer patamares salariais tanto na base dos mercados de trabalho (salários mínimos e conceito de salário de subsistência) como no topo (limites salariais máximos de, por exemplo, 20 vezes o salário médio), de aplicar o princípio da igualdade de tratamento e da remuneração igual para trabalho igual ou de igual valor no mesmo local de trabalho e de permitir uma evolução ascendente dos salários para compensar a inflação, os aumentos de produtividade e uma forte componente de redistribuição; salienta que estas políticas são particularmente importantes para o desemprego juvenil;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.