Processo : 2013/2827(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0479/2013

Textos apresentados :

B7-0479/2013

Debates :

Votação :

PV 23/10/2013 - 11.13
CRE 23/10/2013 - 11.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0448

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0474/2013
16.10.2013
PE519.357v01-00
 
B7-0479/2013

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento


sobre os fluxos migratórios no Mediterrâneo, com especial destaque para os trágicos acontecimentos ao largo de Lampedusa (2013/2827(RSP))


Marie-Christine Vergiat, Patrick Le Hyaric, Cornelia Ernst, Alda Sousa, Marisa Matias em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre os fluxos migratórios no Mediterrâneo, com especial destaque para os trágicos acontecimentos ao largo de Lampedusa (2013/2827(RSP))  
B7‑0479/2013

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta os debates no Conselho, em 7 e 8 de outubro de 2013, sobre os recentes acontecimentos em Lampedusa,

–   Tendo em conta as declarações do Presidente da Comissão e da Comissária Cecilia Malmström em 9 de outubro de 2013,

–   Tendo em conta a declaração do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), de 12 de outubro de 2013,

–    Tendo em conta o relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), de abril de 2012, intitulado «Vidas perdidas no Mar Mediterrâneo»,

–   Tendo em conta anteriores declarações do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos dos migrantes e o seu último relatório, publicado em abril de 2013, sobre a gestão das fronteiras externas da UE e o respetivo impacto nos direitos humanos dos migrantes,

–   Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

–   Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–   Tendo em conta os artigos 78.º, 79.º e 80.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os respetivos protocolos adicionais,

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que, nas últimas tragédias ao largo de Lampedusa e de Malta, em 3 e 11 de outubro de 2013, mais de 400 migrantes perderam a vida e houve dezenas de desaparecidos;

B.  Considerando que, de acordo com a Organização Internacional para as Migrações, pelo menos 20 000 pessoas morreram no mar desde 1993, o que demonstra uma vez mais a necessidade de fazermos tudo o que for necessário para salvar as vidas das pessoas em perigo, nomeadamente no que respeita ao cumprimento, por parte dos Estados-Membros, das suas obrigações internacionais em matéria de salvamento marítimo no âmbito da não‑repulsão de requerentes de asilo;

C. Considerando que estas tragédias põem em causa os princípios fundadores das políticas de migração da União Europeia que erguem uma «Fortaleza Europa» e forçam os migrantes a correr riscos cada vez maiores para chegar ao território da UE;

D. Considerando que os Estados-Membros devem ser encorajados a utilizar o financiamento que vai estar disponível ao abrigo do Fundo para o Asilo e a Migração e os fundos que estão disponíveis ao abrigo da Ação Preparatória «Permitir a reinstalação de refugiados durante situações de emergência», que inclui, nomeadamente, as seguintes medidas: apoio às pessoas já reconhecidas como refugiados pelo ACNUR, apoio a medidas de emergência identificadas como prioridades no caso de grupos de refugiados alvo de ataques armados e que se encontrem em situações de extrema vulnerabilidade e perigo de vida e prestação, quando necessário, de ajuda financeira adicional, em situações de emergência, ao ACNUR e às suas organizações de ligação nos Estados-Membros e a nível da UE;

1.  Apresenta as suas sinceras condolências às famílias das muitas pessoas que perderam a vida no mar durante os acontecimentos recentes no Mediterrâneo;

2.  Considera que Lampedusa deve constituir um verdadeiro sinal de alarme para a UE e os seus Estados‑Membros e que a única forma de impedir outra tragédia reside na adoção de uma abordagem coordenada, baseada na solidariedade e na responsabilidade e apoiada por instrumentos conjuntos;

3.  Exorta os Estados‑Membros a tomar as medidas necessárias para impedir as pessoas que procuram proteção de colocarem as suas vidas em risco na tentativa de chegar ao território da UE; rejeita as ações FRONTEX em curso e lamenta o facto de as medidas contempladas pelos Estados-Membros e a Comissão preverem, principalmente, o reforço da vigilância e do controlo das fronteiras, o que só pode contribuir para o reforço progressivo da «fortaleza Europa»; solicita a derrogação do mecanismo Dublim II; insta a que os Estados‑Membros se abstenham de delegar as suas responsabilidades em matéria de acolhimento de migrantes nos países vizinhos que não respeitam os direitos humanos;

4.  Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de um número crescente de pessoas estarem a arriscar as suas vidas fazendo perigosas travessias de barco do Mediterrâneo para chegar à UE; insta os Estados‑Membros a tomar medidas para permitir, nomeadamente, aos requerentes de asilo ter acesso ao sistema de asilo da União de forma segura, sem recorrer a traficantes de seres humanos ou redes criminosas e sem pôr a sua vida em risco;

5.  Recorda que a solidariedade da UE deve andar a par com a responsabilidade; recorda que os Estados-Membros têm a obrigação legal de prestar socorro aos migrantes no mar; insta os Estados-Membros a cumprir as suas obrigações internacionais e pôr termo à repulsão das embarcações com migrantes a bordo;

6.  Insta os Estados-Membros a respeitar o princípio da não-repulsão, em conformidade com o direito internacional e da UE em vigor; insta os Estados-Membros a pôr termo imediatamente a qualquer prática de detenção abusiva e prolongada que viole o direito internacional e europeu e recorda que as medidas de detenção de migrantes devem ser sempre acompanhadas duma decisão administrativa, devidamente justificadas e ter um prazo determinado;

7.  Insta a União e os Estados-Membros a suprimir ou rever qualquer legislação que criminalize as pessoas que prestam assistência a migrantes no mar; solicita ao Conselho que reveja a Diretiva 2002/90/CE do Conselho, que define as sanções no caso de auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares, com vista a clarificar que a prestação de ajuda humanitária aos migrantes em perigo no mar deve ser bem acolhida e não constitui uma ação que deva dar origem a qualquer tipo de sanção;

8.  Insta a União e os Estados-Membros a assegurar que os comandantes de navios que levem a cabo operações de busca e salvamento não sejam acusados de facilitar o tráfico das pessoas resgatadas nem objeto de ações penais;

9.  Sublinha, nomeadamente, a importância da partilha de responsabilidade no domínio do asilo, e recomenda a criação de um mecanismo dotado de recursos adequados e baseado em critérios objetivos para reduzir a pressão sobre os Estados-Membros que acolhem números mais elevados de requerentes de asilo e de beneficiários de proteção internacional, tanto em termos absolutos como proporcionais;

10. Insta a União e os Estados‑Membros a adotar medidas concretas para reforçar a solidariedade dos serviços de resgate, o tratamento dos pedidos de asilo, a relocalização e reinstalação, a fim de evitar tragédias desnecessárias no mar e partilhando, simultaneamente, as responsabilidades com os Estados‑Membros que têm fronteiras externas e enfrentam fluxos migratórios crescentes;

11. Salienta a necessidade de uma abordagem mais coerente e de mais solidariedade entre os Estados-Membros aquando do acolhimento de refugiados e migrantes; insta os Estados‑Membros a velar pela correta aplicação de todas as disposições previstas nos vários instrumentos do SECA;

12. Insta os Estados‑Membros a conceder vistos humanitários aos deslocados sírios, em particular, a recorrer às disposições do artigo 25.° e do artigo 5.°, n.º 4, alínea c), do Código de Vistos e do Código das Fronteiras Schengen, respetivamente, e a pôr cobro à exigência de vistos de trânsito para os nacionais sírios, tal como solicitado pela Comissão e pela Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros, uma vez que é praticamente impossível apresentar um pedido de asilo fora da UE;

13. Salienta a necessidade de os Estados‑Membros defenderem, a todo o momento, o direito de asilo, e de permitir o acesso ao território da UE a pessoas que fogem do conflito e procuram asilo; relembra aos Estados-Membros que as pessoas que fogem do conflito e procuram proteção internacional devem ser encaminhados para as autoridades nacionais competentes em matéria de asilo e ter acesso a procedimentos de asilo equitativos e eficazes;

14. Solicita à UE que tome medidas adequadas e responsáveis quanto a um eventual afluxo de refugiados aos seus Estados-Membros; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que continuem a acompanhar a situação atual e a prever planos de emergência, incluindo a possibilidade de aplicação da Diretiva relativa à proteção temporária (8), se e quando as condições o exigirem;

15. Exorta os Estados-Membros a abordar as necessidades prementes através da reinstalação e da admissão por motivos humanitários; encoraja os Estados-Membros a utilizar os fundos ainda disponíveis ao abrigo da ação preparatória ou do projeto-piloto sobre a reinstalação;

16. Solicita um aumento do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO); recorda que o financiamento adequado deste instrumento é fundamental para desenvolver uma abordagem coordenada;

17. Exorta a União, a FRONTEX e os Estados-Membros a garantir que a assistência a migrantes em perigo e o salvamento marítimo sejam uma das principais prioridades da execução do recentemente adotado Regulamento EUROSUR;

18. Insta a União e os Estados‑Membros a elaborar rapidamente as novas regras para as operações no mar coordenadas pela FRONTEX, com vista a assegurar medidas de emergência eficazes e coordenadas a nível da UE, bem como operações realizadas em plena conformidade com a legislação e as normas internacionais relevantes em matéria de direitos humanos e de refugiados e com as obrigações ao abrigo do Direito do Mar;

19. Exorta a União e os Estados-Membros a definir mecanismos eficazes para o acolhimento de refugiados e migrantes que permitam, nomeadamente, o acesso a procedimentos de asilo;

20. Insta a FRONTEX e os Estados-Membros a assegurar que todos os guardas de fronteira e demais pessoal que participem nas equipas de guardas de fronteira europeias recebam formação no domínio do direito da União e internacional relevante, incluindo direitos fundamentais, acesso à proteção internacional e orientações sobre a identificação de pessoas que solicitam proteção e o encaminhamento destas para os serviços competentes, em conformidade com o artigo 5.º do regulamento revisto da FRONTEX, o que resultará numa alteração substancial das prioridades operacionais da FRONTEX e do comportamento dos guardas de fronteira;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e ao Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos dos migrantes.

 

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