PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Albânia
9.12.2013 - (2013/2879(RSP))
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento
Nikola Vuljanić em nome da Comissão dos Assuntos Externos
B7‑0556/2013
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Albânia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu que se realizou em 19 e 20 de junho de 2003, em Salónica, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,
– Tendo em conta as conclusões sobre a Síria do Conselho "Assuntos Externos" de 11 de dezembro de 2012 e do Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2012,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 9 de novembro de 2010, intitulada «Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Albânia à União Europeia» (COM(2010)0680),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de outubro de 2013, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2013-2014» (COM(2013)0700) e o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão subordinado ao título «Relatório de 2013 referente aos Progressos realizados pela Albânia» (SWD(2013)0414),
– Tendo em conta as observações e as conclusões preliminares da Missão Internacional de Observação Eleitoral na Albânia no que diz respeito às eleições legislativas realizadas em 23 de junho de 2013,
– Tendo em conta as suas resoluções de 22 de novembro de 2012 sobre o alargamento – políticas, critérios e interesses estratégicos da UE[1], e de 13 de Dezembro de 2012, sobre o relatório de acompanhamento de 2012 relativo à Albânia[2],
– Tendo em conta a sua resolução de 22 de outubro de 2013 relativa à gestão orçamental dos fundos de pré-adesão da União Europeia nos domínios dos sistemas judiciais e da luta contra a corrupção nos países candidatos e potencialmente candidatos[3], bem como as suas observações sobre a Albânia,
– Tendo em conta as recomendações da 6.ª reunião do Comité Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Albânia, de 28 e 29 de outubro de 2013,
– Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a Albânia demonstrou ter efetuado progressos tendentes à consecução das doze principais prioridades do parecer da Comissão de 2010 e que o processo de reformas está a avançar de forma satisfatória; que a Albânia aprovou as demais medidas fundamentais de reforma judicial, parlamentar e da administração pública por via de um consenso entre os diversos partidos; e que persistem ainda desafios que têm de ser enfrentados de forma rápida e eficiente, a fim de continuar os progressos na via da adesão à UE;
B. Considerando que o facto de as eleições legislativas de junho de 2013 terem decorrido de forma ordeira e de a transferência de poder ter sido pacífica desencadeou um impacto positivo no processo de democratização do país e melhorou a sua imagem a nível internacional;
C. Considerando que o processo de adesão à União Europeia se tornou um motor para a prossecução de reformas na Albânia e que o apoio dos cidadãos à adesão à UE continua a ser particularmente elevado;
D. Considerando que, apesar do progresso já alcançado, a nova legislatura começou novamente com atritos entre as forças políticas; que estes acontecimentos demonstram que as forças políticas precisam urgentemente de promover um espírito de diálogo, cooperação e compromisso, principalmente no domínio da relação entre as duas maiores forças políticas, mas também entre todos os demais intervenientes na vida social do país;
E. Considerando que o Parlamento Europeu tem desempenhado um papel importante no esforço de estabelecimento de um clima político saudável no país; e que é essencial um diálogo político sustentável para manter a dinâmica no processo de reformas e a aplicação do programa da UE;
F. Considerando que, para a UE, o Estado de Direito constitui o cerne do processo de alargamento; que a independência do sistema judicial e a luta contra a corrupção, a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos, armas e droga continuam a ser domínios que suscitam grande apreensão; que o progresso nestes domínios é essencial para o avanço do processo de integração na UE; e que um forte apoio político é fundamental para alcançar progressos nestas áreas;
G. Considerando que os direitos das minorias, em particular da minoria cigana e da comunidade LGBTI, devem continuar a ser promovidos; e que as condições de vida dos ciganos na Albânia são terríveis e carecem de rápida melhoria, nomeadamente no que toca ao acesso desta etnia ao recenseamento, à habitação e à educação, para além da inclusão das crianças ciganas no sistema de ensino — do pré‑escolar ao ensino superior;
H. Considerando que as reformas sociais são tão importantes quanto as reformas políticas e jurídicas; e que a Albânia está a tentar aumentar o nível de coesão social, necessitando, para esse fim, quer de um grande apoio da UE, quer de esforços mais pronunciados do Governo para promover o diálogo social, na sua qualidade de intermediário entre os sindicatos e as associações patronais;
I. Considerando que a existência de uma administração pública profissional, eficaz e baseada no mérito é de grande importância para qualquer país que aspire a tornar-se membro da UE;
J. Considerando que a corrupção e a impunidade pela prática de crimes continuam a ser um fenómeno arraigado na sociedade albanesa; que as instituições estatais que lidam com o combate à corrupção permanecem vulneráveis à pressão e à influência políticas; e que a corrupção nas instituições judiciais e de repressão do crime continua a ser um problema particularmente grave;
K. Considerando que o progresso de cada país na via da adesão à União Europeia depende dos esforços que realiza para satisfazer aos critérios de Copenhaga e as condições estabelecidas no Processo de Estabilização e Associação;
L. Considerando que a política de alargamento tem de continuar a ser credível e a basear-se em critérios objetivos, que têm de ser cumpridos; e que o estatuto de país candidato está ao alcance da Albânia, na medida em que o país cumpriu os critérios indispensáveis para que esse passo seja dado;
Observações gerais
1. Saúda e apoia a análise e as recomendações do relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Albânia e convida o Conselho a reconhecer os progressos realizados, concedendo a este país o estatuto de país candidato sem demora injustificada; insta as autoridades albanesas e todas as forças políticas a solidificar os progressos alcançados até agora;
2. Louva todos os esforços políticos empreendidos para que as recentes eleições legislativas decorressem, em geral, de forma ordeira e a transição de poder fosse harmoniosa; recomenda um aumento da confiança pública no processo eleitoral, nomeadamente através do reforço da independência institucional da Comissão Eleitoral Central e do profissionalismo dos responsáveis pelas eleições; considera que é essencial manter um diálogo político e uma cooperação genuína entre todas as partes e chegar a compromissos fundamentais para o progresso do processo político;
3. Salienta que todos os partidos e intervenientes políticos da Albânia devem, juntamente com a imprensa, os meios de comunicação e a sociedade civil, envidar esforços no sentido de melhorar o clima político do país, a fim de possibilitar o diálogo e a compreensão mútua; apela, por conseguinte, a um compromisso genuíno entre todos os partidos políticos, ONG, sindicatos e outros intervenientes de relevo;
4. Sublinha que o processo de integração europeia deve receber um amplo apoio político e público; incentiva o Governo a prosseguir as reformas que visam a integração de uma forma coerente, incluindo todas as forças políticas e a sociedade civil; considera que é importante que a sociedade civil, os meios de comunicação e os cidadãos albaneses responsabilizem os seus dirigentes por resultados políticos específicos, designadamente no que diz respeito ao processo de integração na UE;
5. Insta o Governo albanês a reforçar as capacidades administrativas através da prossecução da reforma da administração pública, do apoio à despolitização e do reforço do conhecimento da legislação e dos processos de tomada de decisões da UE;
6. Assinala os progressos encorajadores realizados no âmbito do programa de reformas e manifesta-se confiante quanto ao potencial, à capacidade e ao empenho da Albânia para continuar a realizar progressos na via europeia, desde que as forças políticas continuem a cooperar de forma construtiva; louva a adoção de medidas de reforma essenciais, como a revisão do Regimento da Assembleia Nacional, a adoção da lei sobre a função pública e as alterações à lei sobre o Supremo Tribunal de Justiça; incentiva a Albânia a dar mostras de possuir um historial na execução eficaz destas reformas;
7. Assinala a persistência das falhas na aplicação da lei e salienta que é necessário intensificar a execução do programa de reformas e apresentar resultados claros; convida a maioria no poder e a oposição a manterem a cooperação interpartidária na aprovação e aplicação das reformas essenciais;
8. Exorta a Albânia a aplicar a lei sobre a função pública em tempo oportuno e de forma eficaz, a aprovar a lei relativa aos procedimentos administrativos gerais na altura devida e a aperfeiçoar a lei relativa à organização e ao funcionamento da administração pública; sublinha a necessidade de um Ministério da Administração Pública mais forte, bem como de um Sistema de Informação para a Gestão dos Recursos Humanos;
9. Manifesta a sua satisfação pelo facto de a integração e a modernização do país em termos europeus continuarem a ser as prioridades fulcrais do novo governo; convida a Albânia a continuar a apresentar resultados no âmbito das principais prioridades definidas no parecer da Comissão de 2010, nomeadamente no que toca à observância do primado do Direito, à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, mormente por via do estabelecimento de registos sustentáveis em matéria de cumprimento da lei, e à aprovação da legislação ainda em falta; exorta a Albânia a melhorar a cooperação entre o Ministério da Integração Europeia e os ministérios da tutela, a fim de melhorar o programa europeu de reforma;
Critérios políticos
10. Requer que sejam envidados mais esforços com vista a reforçar a independência, a responsabilização, a imparcialidade e a eficiência do sistema judicial, incluindo do Conselho Superior de Justiça e de um Procurador-Geral independente e nomeado com base em critérios transparentes, imparciais e de mérito; exorta as autoridades albanesas a melhorarem o acesso à Justiça de todas as pessoas que dela necessitem, designadamente através de campanhas de sensibilização organizadas pela Comissão Pública para a Assistência Jurídica e do estabelecimento dos gabinetes de assistência jurídica previstos a nível local; solicita às autoridades que reforcem a independência e a eficiência das estruturas de proteção dos Direitos Humanos, tais como o Provedor de Justiça e o Comissário responsável pela Proteção contra as Discriminações;
11. Insiste em que o sistema judicial deve ser plenamente independente, mais previsível, eficaz e justo, a fim de garantir que as pessoas e a comunidade empresarial tenham confiança na Justiça; por conseguinte, exorta as autoridades a assegurarem a despolitização do sistema judicial através do estabelecimento de um processo de nomeação dos juízes e dos procuradores transparente e baseado no mérito, de um registo fidedigno dos procedimentos disciplinares e da garantia de uma Justiça em tempo útil, a par da unificação da jurisprudência, da publicação e do fácil acesso a todas as decisões judiciais imediatamente após a sua adoção e da atribuição aleatória de processos em todos os tribunais;
12. Destaca a necessidade de criar uma administração pública profissional e com base no mérito, que funcione de forma transparente e possa adotar e aplicar as leis; apela à aprovação da legislação derivada indispensável à salvaguarda de uma aplicação apropriada da lei sobre a função pública e de um novo código do processo administrativo geral; sublinha a necessidade de um Ministério da Administração Pública mais forte, bem como de um Sistema de Informação para a Gestão dos Recursos Humanos; salienta que são necessários esforços adicionais para despolitizar a administração pública, combater a corrupção e reforçar a meritocracia nas nomeações, promoções e despedimentos, aumentando a respetiva eficiência e sustentabilidade financeira;
13. Saúda a intenção do Governo da Albânia de iniciar e concluir uma importante reforma administrativa e territorial antes das eleições locais a realizar em 2015; sublinha, porém, a importância de assegurar a consulta adequada a todas as partes interessadas à escala local e de garantir que a reforma cumpra as disposições previstas na Carta Europeia da Autonomia Local, incluindo as relativas à proteção dos direitos das comunidades e as que asseguram a independência política, administrativa e financeira das autarquias locais;
14. Frisa a necessidade de um maior empenho político na luta contra a corrupção a todos os níveis, do reforço das capacidades das instituições e da melhoria da coordenação institucional; solicita um esforço adicional para extirpar a corrupção do seio das autarquias locais; reconhece os resultados obtidos em termos da adoção dos documentos estratégicos no domínio da luta contra a corrupção; regista com satisfação o cumprimento de todas as recomendações da terceira ronda de avaliação do GRECO, a nomeação de um coordenador nacional para a luta contra a corrupção e o propósito do Governo de designar um observador oficial em cada ministério; insiste na necessidade de pôr em prática de forma apropriada a legislação vigente de combate à corrupção;
15. Apela ao Governo para que elabore um mandato claro e um plano de ação/uma estratégia para o coordenador nacional para a luta contra a corrupção e dê início ao projeto da nova Estratégia Nacional Anticorrupção, incluindo indicadores claros dos resultados, bem como mecanismos de acompanhamento e controlo; solicita, além disso, às autoridades que clarifiquem o papel do Departamento de Controlo Interno e de Luta contra a Corrupção, reforcem as capacidades no domínio dos mecanismos de controlo interno, disponibilizem recursos suficientes às unidades de investigação conjunta, procedam ao acompanhamento da execução das estratégias de combate à corrupção e continuem a melhorar os resultados obtidos em matéria de inquéritos, processos judiciais e condenações, inclusive nos casos de corrupção ao mais alto nível; insta ainda as autoridades albanesas a solucionarem a vulnerabilidade das instituições envolvidas na luta contra a corrupção a ataques de cariz político;
16. Reitera a necessidade de executar de forma resoluta reformas no âmbito da luta contra a criminalidade organizada, de aperfeiçoar a cooperação regional e de obter bons resultados em matéria de inquéritos, processos judiciais e condenações a todos os níveis, designadamente nos domínios do fabrico e do tráfico de droga, do tráfico de seres humanos e do jogo ilegal; insta o Governo a trabalhar em prol da obtenção de resultados nas investigações financeiras centradas em casos de enriquecimento inexplicável e na ligação entre este tipo de enriquecimento e as atividades criminosas ou o crime organizado; reitera a necessidade de aprofundar o reforço da coordenação entre as instâncias de aplicação da lei;
17. Louva o Provedor de Justiça pelo seu trabalho na promoção dos Direitos Humanos, pela sua abertura à problemática das pessoas vulneráveis e pela sua cooperação com as organizações da sociedade civil; lamenta que os relatórios anuais e especiais do Provedor de Justiça não tenham sido debatidos no Parlamento, motivo por que não podem ser publicados e oficialmente reconhecidos; insta o Governo e o Parlamento a melhorarem a cooperação com o gabinete do Provedor de Justiça; lamenta o facto de, até agora, o Provedor de Justiça não ter sido informado ou consultado pelo Governo, em tempo útil e com caráter de regularidade, sobre projetos legislativos de relevo; observa com preocupação que o orçamento atribuído ao gabinete do Provedor de Justiça continua a ser insuficiente e foi objeto de novos cortes; sublinha o facto de a instituição carecer de um maior apoio financeiro e político, tanto do Parlamento, como do Governo, a fim de poder continuar a levar a cabo as suas funções; apela à realização de uma ampla campanha de sensibilização, que realce o papel e a importância desta instituição;
18. Insta o Parlamento, o Governo e outras entidades públicas da Albânia a manterem e a fomentarem a integridade e a independência de instituições capitais, como o Conselho Superior de Justiça, o Ministério Público, a Inspeção Superior para a Declaração e Auditoria de Ativos, a Autoridade para os Meios de Comunicação Audiovisuais e o Instituto Nacional de Estatística;
19. Declara-se apreensivo ante a continuação da existência de feudos de sangue na Albânia, que não só potenciam o assassinato e a violência, mas também forçam muitas crianças a permanecer em casa por tempo indeterminado, o que acarreta consequências sociais muito profundas e afeta a vida de milhares de pessoas; observa que o número de casos de homicídios ocorridos em feudos de sangue tem vindo a aumentar; insta as autoridades albanesas a dar resposta à solicitação das Nações Unidas e às recomendações do Provedor de Justiça no sentido de se criar uma base de dados fidedigna, de se ativar o Conselho Coordenador da Luta contra os Feudos de Sangue, criada em 2005, e de se desenvolver um plano de ação para se fazer face aos feudos de sangue;
20. Preza a melhoria do diálogo entre a sociedade civil e o Governo e frisa que é imprescindível manter e consolidar os resultados obtidos, tanto no domínio da Democracia, dos Direitos Humanos e das liberdades cívicas, como na conceção de um quadro legislativo para novas reformas; sublinha o papel crucial da sociedade civil na cooperação regional sobre aspetos de natureza social e política; insta o Governo a facilitar o envolvimento da sociedade civil no processo de tomada de decisões políticas;
21. Saúda o facto de os direitos das minorias serem globalmente respeitados e de a liberdade religiosa se encontrar difundida; exorta as autoridades competentes a porfiarem na melhoria do clima de inclusão e de tolerância de todas as minorias presentes no país; declara a sua apreensão perante o facto de grupos como os ciganos, as pessoas portadoras de deficiência ou os cidadãos LGBTI continuarem a ser vítimas de discriminações, inclusivamente por parte das autoridades do Estado; relembra que todas as minorias têm de ser protegidas; insta o Governo a assegurar que as correspondentes disposições jurídicas sejam aplicadas de forma abrangente e incentiva as autoridades a envidarem esforços adicionais para o reforço da sensibilização relativamente a todos os tipos de discriminação; realça a importância de sensibilizar a opinião pública para os meios legais à disposição dos cidadãos, que lhes permitem apresentar reclamações sobre as várias formas de discriminação;
22. Apela à tomada de medidas adicionais que salvaguardem os direitos da minoria cigana, a qual continua a ter de fazer face com frequência a situações de discriminação; apela, neste contexto, a uma rápida execução do Plano de Ação para a Década de Inclusão dos Ciganos, de modo a reforçar a inserção social desta etnia, à atribuição de recursos financeiros suficientes e adequados e à revisão da legislação; salienta que a solução para os problemas dos ciganos na Albânia reside no registo e posterior acesso à habitação e à educação; apela urgentemente ao Governo para que tome medidas firmes e que proporcionem as condições necessárias;
23. Solicita a revisão e a aplicação apropriadas da lei, a par do fomento de ações de sensibilização, educação e outras atividades destinadas a combater a discriminação de pessoas LGBTI, incluindo sanções para o discurso baseado no ódio e a criação de um registo neste domínio;
24. Realça a importância decisiva de meios de comunicação profissionais, independentes e pluralistas, quer no setor público, quer no setor privado, enquanto verdadeiras pedras angulares da Democracia; salienta a importância da liberdade digital e do acesso à Internet, que se encontra entre os mais baixos de toda a região;
25. Congratula-se com as melhorias verificadas no quadro legislativo para os meios de comunicação audiovisuais subsequentes à aprovação da Lei do Audiovisual; verifica que o ambiente dos meios de comunicação é pluralista e diversificado; continua apreensivo ante a influência e interferência políticas e os casos de auto-censura nos meios de comunicação social, em particular nos meios de comunicação social do Estado; salienta que são necessários esforços adicionais para garantir a independência da autoridade reguladora dos meios de comunicação social e do organismo público de radiodifusão; apela a que sejam tomadas medidas para proteger os jornalistas e o seu trabalho de investigação; frisa a importância da salvaguarda do pluralismo dos meios de comunicação social, a fim de que haja mais liberdade de expressão e seja garantida a transparência da propriedade e do financiamento dos meios de comunicação social; aponta para a necessidade de uma estratégia a longo prazo para a criação de meios de comunicação vocacionados para o serviço público no novo sistema dos meios de comunicação;
26. Regista com satisfação a decisão do novo Governo de aumentar o número de mulheres em altos cargos governativos, na expectativa de que este facto tenha um efeito positivo na sociedade em geral; apela a que seja aplicada «tolerância zero» à violência contra as mulheres e a que seja erradicado qualquer preconceito de género na legislação e na forma de a aplicar;
27. Exorta o Governo albanês a redobrar esforços na aplicação das leis e na execução de políticas relativas aos direitos das mulheres e à igualdade de género, com especial destaque para a proteção das mulheres contra todas as formas de violência e para a sua participação na vida pública e política em plano de igualdade com os homens; incentiva a realização de esforços adicionais para aplicar uma perspetiva de género a nível central e local;
28. Salienta a necessidade de melhorar os direitos e a qualidade de vida das pessoas dependentes do Estado, como os prisioneiros, os órfãos e os doentes mentais;
29. Solicita que sejam envidados mais esforços, a fim de assegurar a execução eficaz da estratégia e do plano de ação relativos aos direitos de propriedade, visto que esta é uma das pedras angulares do desenvolvimento económico; regista os passos dados para a resolução do problema da construção ilegal em todo o país; manifesta a sua preocupação com o progresso limitado que se verificou no domínio do cadastro e da restituição de propriedades; exorta o Governo a tornar públicos um plano e um calendário claros para a aplicação das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente aos direitos de propriedade;
30. Exorta o Governo a desenvolver políticas em matéria de fontes de energia renováveis, a combater com mais eficácia o problema da gestão de resíduos e a desenvolver um turismo sustentável em termos ambientais; saúda a recente iniciativa da sociedade civil a propósito de um referendo sobre a importação de resíduos; saúda vivamente a votação no Parlamento, em 10 de outubro de 2013, que anulou a autorização da importação de resíduos, conforme previsto na Lei n.º 10463, de 22 de setembro de 2011;
31. Apela à tomada de medidas que evitem a multiplicação de processos injustificados de pedido de asilo na sequência da execução de um regime de isenção de vistos com a União Europeia;
Reformas socioeconómicas
32. Convida as autoridades competentes a agirem de forma resoluta na resposta a problemas como a deficiente aplicação da lei, a cobrança de impostos e a enorme dimensão da economia informal, que estão a prejudicar a coesão social e as perspetivas económicas do país; encoraja o novo Governo albanês a adotar medidas e legislação com vista a promover o emprego, a saúde e a segurança no local de trabalho, os direitos em matéria de segurança social, todos os tipos de direitos de não-discriminação no trabalho, salário igual para homens e mulheres, bem como outras leis atinentes ao universo laboral, em especial no caso dos jovens e das mulheres;
33. Nota com preocupação a ausência de progressos no domínio da política social e do emprego; congratula-se com a intenção declarada do novo Governo de fazer face a este problema; reconhece as limitações orçamentais, mas apela à inversão da tendência de reduzir o orçamento destinado à execução de reformas no domínio da assistência e da proteção social; sublinha a necessidade urgente de prestar assistência social aos grupos mais vulneráveis entre os desempregados; verifica com grande preocupação que o trabalho infantil continua a representar um desafio importante e insta o Governo a abordar este assunto com determinação;
34. Salienta que a Albânia ratificou as oito principais convenções da OIT no domínio do Direito laboral; manifesta a sua apreensão com o facto de não terem ocorrido senão progressos modestos no domínio dos direitos dos trabalhadores e dos sindicatos; exorta o Governo albanês a reforçar os direitos dos trabalhadores e dos sindicatos; insta, por outro lado, o Governo a garantir o respeito pelo Direito do Trabalho nos setores público e privado e a melhorar o diálogo social tripartido para reforçar o papel dos sindicatos e obter maior apoio aquando da aplicação de reformas legislativas; observa que o diálogo social tripartido foi interrompido desde que terminou o mandato do Conselho Nacional do Trabalho em março de 2013 e que o diálogo social bipartido continua a ser insuficiente, especialmente no setor privado; relembra que o diálogo social e o respeito pelos direitos dos trabalhadores constituem as pedras angulares de uma economia social de mercado;
35. Realça que é necessário dedicar especial atenção à proteção dos direitos das crianças e apela ao investimento na aprendizagem precoce para evitar a exclusão, especialmente no caso de crianças pertencentes a grupos minoritários ou marginalizados, e em medidas específicas que garantam a prestação de cuidados e a boa nutrição das crianças, bem como o apoio familiar para evitar que a situação de pobreza passe de geração em geração; salienta que é necessário melhorar imediatamente a situação dos menores em processos judiciais, de acordo com as melhores práticas europeias; sublinha a importância de se garantir o financiamento adequado da educação pública; exorta as autoridades a adotarem a Estratégia de Justiça para as Crianças; salienta o facto de a corrupção generalizada a nível do setor judiciário continuar, sobretudo, a dificultar a aplicação da legislação de combate ao tráfico de seres humanos e os esforços de proteção das vítimas;
Cooperação regional
36. Regozija-se com o papel estabilizador da Albânia na região dos Balcãs Ocidentais, em particular nas suas relações com os países vizinhos, em alguns dos quais existe uma forte presença de minorias albanesas, e com o seu contributo para a harmonia entre religiões;
37. Congratula-se com a rejeição do discurso nacionalista pelo novo Governo albanês e com o seu intento de não criar problemas com os países vizinhos; realça o papel crucial da Albânia na promoção de boas relações de vizinhança entre os países dos Balcãs Ocidentais; encoraja a Albânia a manter a sua posição construtiva a nível regional;
°
° °
38. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo e ao Parlamento da Albânia.
- [1] Textos aprovados, P7_TA(2012)0453.
- [2] Textos aprovados, P7_TA(2012)0508.
- [3] Textos Aprovados, P7_TA(2013)0434.