Processo : 2013/2880(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0006/2014

Textos apresentados :

B7-0006/2014

Debates :

PV 15/01/2014 - 18
CRE 15/01/2014 - 18

Votação :

PV 16/01/2014 - 8.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0039

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 158kWORD 89k
7.1.2014
PE527.190v01-00
 
B7-0006/2014

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão

nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento


sobre o Relatório de Acompanhamento de 2013 relativo à Sérvia (2013/2880(RSP))


Jelko Kacin em nome da Comissão dos Assuntos Externos
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório de Acompanhamento de 2013 relativo à Sérvia (2013/2880(RSP))  
B7‑0006/2014

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu que se realizou em 19 e 20 de junho de 2003, em Salónica, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União Europeia,

–   Tendo em conta a Decisão 2008/213/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e que revoga a Decisão 2006/56/CE(1),

–   Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de outubro de 2011, sobre o pedido de adesão da Sérvia à União Europeia (SEC(2011)1208) e a Comunicação da Comissão, de 12 de outubro de 2011, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2011-2012» (COM(2011)0666),

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho Assuntos Gerais, de 11 de dezembro de 2012, sobre o alargamento e o Processo de Estabilização e Associação,

–   Tendo em conta o Acordo de Estabilização e Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados­Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013, bem como a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação, com vista a propiciar um diálogo permanente entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Nacional da Sérvia, que teve lugar em novembro de 2013,

–   Tendo em conta a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Parecer Consultivo do TIJ, de 22 de julho de 2010, sobre a questão da conformidade da Declaração Unilateral de Independência do Kosovo com o Direito internacional, e a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconhece o teor do referido parecer e se congratula com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina(2),

–   Tendo em conta a declaração conjunta da 7.ª Assembleia Interparlamentar UE-Sérvia, de 18 e 19 de março de 2013,

–   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade da Energia, que entrou em vigor em 1 de julho de 2006, do qual a Sérvia é signatária, e a Decisão D/2012/04/MC/EnC da Comunidade da Energia, de 18 de outubro de 2012, relativa à aplicação da Diretiva 2009/28/CE (Diretiva «Energias Renováveis») e que altera o artigo 20.º do Tratado que institui a Comunidade da Energia, que estabelece objetivos vinculativos,

–   Tendo em conta o acordo UE-Sérvia relativo à readmissão, de 8 de novembro de 2007(3), e o Regulamento (CE) n.º 1244/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação(4),

–   Tendo em conta a sua resolução sobre a gestão orçamental dos fundos de pré-adesão da UE no domínio dos sistemas judiciais e da luta contra a corrupção nos países candidatos e potencialmente candidatos, bem como as suas observações sobre a Sérvia(5),

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2013,

–   Tendo em conta a constituição da equipa para a negociação da adesão da Sérvia,

–   Tendo em conta o Relatório de Acompanhamento de 2013 relativo à Sérvia (SWD(2013)0412), de 16 de outubro de 2013, elaborado pela Comissão,

–   Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que o Conselho Europeu de 28 de junho de 2013 decidiu encetar negociações de adesão com a Sérvia e promover a realização da primeira conferência intergovernamental, o mais tardar, em janeiro de 2014, reafirmando a perspetiva europeia perfilhada por aquele país, em conformidade com os compromissos da UE em relação a toda a região dos Balcãs Ocidentais;

B.  Considerando que a Sérvia tomou medidas importantes com vista à normalização das relações com o Kosovo, de que resultou a assinatura do Primeiro Acordo sobre os Princípios de Normalização, de 19 de abril de 2013, e envidou esforços no sentido de cumprir de forma suficiente os critérios políticos e as condições do Processo de Estabilização e Associação; considerando também que as negociações de adesão constituem um poderoso instrumento para acompanhar a execução das reformas;

C. Considerando que, em 25 de setembro de 2013, a Comissão Europeia e a Sérvia deram início ao processo de avaliação da compatibilidade da legislação com o acervo, começando pelo Capítulo 23: Sistema Judiciário e Direitos Fundamentais;

D. Considerando que a Sérvia, tal como todos os países que ambicionam aderir à UE, deve ser avaliada em função do seu mérito próprio no que respeita ao cumprimento, à aplicação e ao respeito do mesmo conjunto de critérios;

E.  Considerando que a UE colocou o Estado de direito no cerne da sua política de alargamento;

F.  Considerando que há que assegurar uma aplicação integral do quadro jurídico sobre a proteção das minorias, nomeadamente nos domínios da educação, da utilização da língua, bem como do acesso a meios de comunicação social e serviços religiosos numa língua minoritária;

G. Considerando que a Comissão frisou a necessidade de reforçar a governação económica em todos os países dos Balcãs Ocidentais;

1.  Regozija-se com a decisão do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2013, de encetar negociações de adesão com a Sérvia; considera que a conferência intergovernamental UE‑Sérvia deve ter lugar em dezembro de 2013, caso a Sérvia cumpra os critérios determinados nas conclusões do Conselho;

2.  Congratula-se com o empenho demonstrado pelo Governo sérvio no processo de integração europeia e exorta a Sérvia a prosseguir as reformas sistémicas e socioeconómicas que lhe permitirão assumir e aplicar de forma eficaz as obrigações da adesão; reitera que a realização de reformas continua a ser um indicador-chave do êxito desse processo e insta, por conseguinte, as autoridades a aumentarem os esforços de reforma nos domínios do sistema judiciário, da luta contra a corrupção, do setor público, do controlo democrático dos setores da defesa e da segurança, da política energética no que respeita, em especial, à poupança energética e às energias renováveis, da liberdade dos meios de comunicação social, da proteção de todas as minorias e grupos vulneráveis, bem como da salvaguarda dos seus direitos fundamentais, das reformas económicas estruturais, do diálogo social, da melhoria do ambiente empresarial e da gestão sustentável dos recursos naturais;

3.  Regozija-se com a entrada em vigor, em 1 de setembro, do Acordo de Estabilização e de Associação e com a convocatória do primeiro Conselho de Estabilização e de Associação, que decorreu em 21 de outubro de 2013; salienta que a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação representa um passo importante para o processo de integração europeia da Sérvia e fornece o quadro geral para uma intensificação da cooperação entre Sérvia e UE no que toca a critérios políticos, à aproximação ao acervo e, ainda, à preparação da futura participação da Sérvia no mercado único; convida todas as partes interessadas a trabalharem em conjunto e de forma responsável;

4.  Congratula-se ainda com o Primeiro Acordo sobre os Princípios de Normalização, alcançado no diálogo de alto nível entre os primeiros-ministros da Sérvia e do Kosovo, em 19 de abril de 2013, que abre caminho para novas etapas no processo da integração europeia da Sérvia e do Kosovo; acolhe favoravelmente as medidas tomadas até ao momento por ambas as partes para a aplicação do acordo e incentiva as autoridades a prosseguir a aplicação de todos os acordos concluídos até à data, de boa-fé e em tempo útil; saúda os acordos em matéria de telecomunicações e de energia alcançados no diálogo de 8 de setembro; mais especificamente, exorta a Sérvia e o Kosovo a cooperarem de forma ativa e construtiva com a missão EULEX relativamente à execução do acordo em matéria de auxílio judiciário mútuo, a fim de dar resposta ao crescente número de pedidos relativos a propriedades no Kosovo; insta ambas as partes a manterem essa abordagem construtiva quando chegarem a acordo sobre questões de pormenor sensíveis e controversas, que precisam ainda de ser elaboradas e aceites; insta ambas as partes a continuarem a abordar a questão das pessoas desaparecidas e saúda, neste contexto, os primeiros resultados obtidos no quadro do grupo de trabalho sobre as pessoas desaparecidas, presidido pela Cruz Vermelha; reconhece os esforços envidados no sentido da redução do comércio clandestino entre a Sérvia e o Kosovo e observa que serão necessários mais esforços contínuos da parte dos líderes da Sérvia e do Kosovo quanto à integração da minoria sérvia na sociedade do Kosovo e à aproximação das comunidades étnicas albanesa e sérvia;

5.  Acolhe com agrado as eleições autárquicas no Kosovo, de 3 de novembro de 2013, realizadas pela primeira vez à escala nacional, e, em especial, a visível afluência às urnas nos municípios a sul do rio Ibar, de maioria sérvia, bem como a realização dentro da normalidade das eleições locais no Kosovo, conforme avaliada na declaração preliminar da missão de observação eleitoral da UE (MOE UE), enquanto passo decisivo para a formação da Comunidade de Municípios Sérvios, o que representa um avanço importante no processo de normalização; saúda os esforços que Belgrado e Pristina envidaram no sentido de garantir eleições num quadro pacífico e em linha com as normas democráticas; condena veementemente o clima de violência e constante intimidação que se regista nos municípios do norte de Mitrovica e de Zvečan e exorta as autoridades sérvias a desenvolverem todos os esforços para fazer comparecer perante a justiça os autores destes episódios de violência; regista, neste contexto, o compromisso assumido pelos líderes sérvios, de chamar as pessoas responsáveis pelos surtos de violência a prestar contas; faz notar que é imperioso envidar mais esforços de vigilância para pôr termo à rede do crime organizado e às respetivas ligações às elites políticas locais e restabelecer o Estado de direito no norte do Kosovo; saúda a posição dos líderes políticos sérvios, que incitaram ativamente os cidadãos de etnia sérvia no Kosovo a participarem nas eleições, mas, ao mesmo tempo, observa que Belgrado não deveria entravar o pluralismo político na comunidade sérvia do Kosovo ao fazer campanha em prol de um determinado partido ou de uma determinada lista eleitoral;

6.  Salienta que é necessário comunicar de forma mais transparente as conclusões do diálogo entre Belgrado e Pristina e assegurar a participação dos parlamentos e das sociedades civis em causa no processo de aplicação; realça, a este propósito, a necessidade de os negociadores do Kosovo e da Sérvia conquistarem a confiança da opinião pública e chegarem aos cidadãos, tanto homens como mulheres; insta as autoridades sérvias em Belgrado, Mitrovica e a sul do rio Ibar a intensificarem os esforços no sentido de aumentar a interação entre comunidades sérvias e albanesas do Kosovo, em especial através do incentivo ao ensino da língua albanesa por parte de escolas e centros comunitários; salienta que há igualmente que incitar os albaneses do Kosovo a interagir mais regularmente com as comunidades sérvias que os rodeiam e a aprender a língua sérvia, tratando-se de um elemento vital para integração da comunidade sérvia na sociedade do Kosovo, o diálogo no futuro e a governação bicomunitária;

7.  Lamenta as dificuldades que os cidadãos encontram atualmente para entrar na Sérvia em proveniência do Kosovo e, posteriormente, sair da Sérvia para um país terceiro, mercê do não reconhecimento pela Sérvia das fronteiras externas do Kosovo e da sua alegação de que uma primeira entrada no Kosovo constitui um entrada ilegal na Sérvia; lamenta, além disso, os carimbos de anulação sobrepostos pela polícia de fronteiras sérvia nos carimbos do Kosovo em passaportes estrangeiros; convida a Sérvia a repensar essas políticas como medida consolidada de reforço da confiança, constituindo um passo necessário para a normalização das relações com o Kosovo, e como forma de promover um aprofundamento da integração europeia de acordo com o espírito da livre circulação;

8.  Insta as autoridades sérvias e dos respetivos países vizinhos a continuarem a revelar boa vontade, além de cooperarem plenamente e apoiarem a Unidade Especial de Investigação, criada na sequência do relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de dezembro de 2010, e insta à aceleração do seu trabalho;

9.  Congratula-se com a abordagem construtiva do governo sérvio às relações com os países vizinhos, uma vez que permite progressos substanciais, tanto em termos de cooperação regional como de aproximação à União; reitera a importância fundamental da cooperação regional, em especial no que se refere às questões energéticas, à luta contra o crime organizado e ao desenvolvimento de redes de transporte, bem como da reconciliação e da resolução progressiva das questões bilaterais com os países vizinhos, desde logo e sobretudo para alcançar progressos na superação do legado dos conflitos recentes e, posteriormente, para o sucesso da integração da Sérvia na UE; incentiva as autoridades sérvias a colaborarem de forma estreita com os países da antiga Jugoslávia, com vista a uma resolução de todos os problemas pendentes em matéria de sucessão legítima, e a executarem na íntegra e em devido tempo os acordos bilaterais com os países vizinhos; exorta a Sérvia a redobrar os seus esforços no sentido da resolução dos problemas pendentes com a Croácia, nomeadamente a questão das pessoas desaparecidas, da fixação das fronteiras e o julgamento dos crimes de guerra, facilitando, deste modo, a eliminação de obstáculos à retirada das acusações mútuas de genocídio apresentadas perante o Tribunal de Justiça; insta as autoridades de Belgrado a apoiarem ativamente e a facilitarem as alterações constitucionais na Bósnia-Herzegovina, com vista a harmonizar a legislação eleitoral com o acórdão do TEDH no processo Sejdić-Finci e a reforçar e racionalizar as instituições estatais da Bósnia-Herzegovina, no intuito de permitir que o país prossiga no seu caminho rumo à adesão à UE;

10. Reconhece os recentes progressos na localização de valas comuns e identificação de pessoas desaparecidas durante as guerras na Croácia e Bósnia-Herzegovina, e exorta as autoridades sérvias a conduzirem uma investigação mais exaustiva dos arquivos e dos oficiais do antigo exército popular jugoslavo;

11. Exorta a Sérvia a garantir uma apertada supervisão parlamentar do processo de negociações de adesão; reitera a importância de cedo envolver o seu parlamento na tradução legislativa dos compromissos assumidos e de implicar a sociedade civil através de mecanismos de consulta construtivos durante todo o processo de adesão, uma vez que tem um importante papel a desempenhar no acompanhamento, com sentido crítico, da continuidade da transposição das reformas europeias, assegurando o firme enraizamento na sociedade do diálogo e das relações de boa vizinhança com os vizinhos da Sérvia; saúda a cooperação com a Croácia e o Montenegro através dos esforços de intercâmbio de boas práticas com base na recente experiência de assistência à Sérvia destinada a auxiliá-la a progredir rápida e solidamente no processo de adesão;

12. Regozija-se com a adoção da Estratégia sobre a Reforma do Poder Judiciário 2013-2018 e do respetivo Plano de Ação, elaborados em torno dos princípios fundamentais da independência, da imparcialidade, da competência, da qualidade do sistema judiciário e da não-ingerência política; insta as autoridades a aprofundarem esta reforma, de acordo com as recomendações da Comissão de Veneza, em especial no que toca ao papel do parlamento nas nomeações judiciais e à independência das ações penais, e com vista ao processo de análise do Capítulo 23, que se iniciou a 25 de setembro de 2013; salienta a importância de reforçar a independência dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e de reduzir a acumulação de processos em atraso, como condição necessária para uma execução bem-sucedida de todo processo de reforma; insta as autoridades a proporcionarem todos os recursos necessários à academia de justiça, que deverá ser essencial para garantir recrutamentos baseados no mérito; salienta a necessidade de uma formação contínua de juízes e delegados do Ministério Público, a fim de dar resposta aos processos financeiros e crimes económicos de caráter complexo; insta as autoridades responsáveis a assegurarem um processo de nomeação dos juízes e delegados do Ministério Público transparente e baseado no mérito, bem como um sólido registo dos procedimentos disciplinares contra magistrados; insiste na necessidade de zelar por uma justiça célere, aliada à unificação da jurisprudência, à publicação e disponibilização de um fácil acesso a todas as decisões judiciais imediatamente após a sua aprovação e à distribuição acessória de processos por todos os tribunais; manifesta a sua apreensão ante a incerteza jurídica acarretada pelo número de juízes a desempenharem funções interinamente; reitera o facto de um sistema judicial forte e independente ser essencial para a capacidade da Sérvia de preencher os critérios de adesão à UE;

13. Sugere que, através da alteração da Lei sobre a Restituição, sejam eliminados todos os obstáculos processuais e impedimentos jurídicos relativos à restituição em espécie; insta o Governo sérvio a aplicar a Lei sobre a Reconstrução de forma plena e não discriminatória; observa que a sua implementação deve ser conduzida de acordo com os princípios básicos da legislação penal, tais como o respeito da presunção de inocência;

14. Saúda a adoção da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e do respetivo Plano de Ação para 2013-2018, salientando que é necessário um trabalho contínuo para a sua execução consequente, como parte das condições da UE e sem a qual a adesão não terá lugar; realça a importância de um financiamento adequado para uma execução correta desta estratégia; destaca que a vontade política constitui um elemento crucial para a elaboração de um sólido registo das investigações e das condenações relacionadas com casos de corrupção de elevada notoriedade, incluindo os 24 casos de privatizações selecionados pelo Conselho de Combate à Corrupção; congratula-se neste sentido com os primeiros resultados e as condenações definitivas na luta contra a corrupção; sublinha, ao mesmo tempo, a necessidade de construir capacidade institucional, de reforçar o Estado de direito e a cooperação entre agências, especialmente no que diz respeito às instâncias do poder judicial e do Ministério Público, para lidar com casos complexos de corrupção sistémica e com investigações financeiras; considera que devem reforçar-se as competências legais e os recursos da agência de luta contra a corrupção; sublinha que o financiamento de todos os partidos políticos deve ser transparente e consentâneo com as normas da UE; insta as autoridades a adotarem a lei relativa aos informadores e a zelarem pela sua aplicação imediata e harmoniosa, enquanto vertente indispensável da Estratégia de Combate à Corrupção;

15. Observa que a corrupção e o crime organizado são fenómenos generalizados na região e representam também um obstáculo ao desenvolvimento democrático, social e económico da Sérvia; considera que, para combater estes problemas com maior eficácia, é essencial criar uma estratégia regional e reforçar a cooperação entre todos os países da região;

16. Reconhece que as mulheres desempenham um importante papel enquanto agentes da mudança na sociedade sérvia; regista a melhoria da representação de mulheres no parlamento após as eleições de 2012; incentiva as autoridades sérvias a envidarem mais esforços no sentido de garantir uma representação equitativa; sublinha que as mulheres são ainda vítimas de discriminação no mercado de trabalho e em outros setores da sociedade e que não estão ainda completamente representadas na vida política do país, nomeadamente nos cargos governamentais; sublinha que a aplicação eficaz da legislação existente em matéria de igualdade do género e de luta contra a discriminação, a par do reforço competências administrativas, continua a constituir um dos principais desafios; insta as autoridades sérvias a redobrarem os seus esforços nesse sentido;

17. Apela às autoridades para que garantam a credibilidade e o profissionalismo do programa de proteção de testemunhas, bem como para que lhe proporcionem os recursos adequados, de modo a que o sistema judicial possa prosseguir de forma eficaz os seus trabalhos sobre crimes de guerra; chama a atenção para o facto de vários antigos agentes policiais terem optado por abandonar, de forma voluntária, o programa de proteção de testemunhas devido às suas lacunas consideráveis;

18. Realça novamente a sua preocupação com a decisão do Tribunal Constitucional que revoga as 22 competências conferidas à Província Autónoma de Voivodina e deixa um número preocupante de questões que continuam por resolver; apela ao respeito dos princípios do Estado de direito e da subsidiariedade nesta matéria; relembra, além disso, às partes que, de acordo com a Constituição, a lei de financiamento da Província Autónoma deveria ter sido adotada até ao final de 2008; incentiva assim o Governo a apresentar esta lei ao Parlamento sem mais delongas, uma vez que tal é indispensável ao funcionamento da democracia e do Estado de direito na Sérvia;

19. Frisa a importância de um diálogo social construtivo para o desenvolvimento económico na Sérvia; exorta o Governo a promover o reforço de capacidades de sindicatos e organizações patronais verdadeiramente independentes, bem como a criar um quadro e um espaço político para o diálogo social e convenções coletivas;

20. Salienta a importância de promover e proteger os Direitos Humanos, as liberdades fundamentais e o princípio da luta contra a discriminação, quaisquer que sejam os motivos e a todos os níveis; saúda a adoção da Estratégia de Combate à Discriminação e sublinha que a sua aplicação é fundamental; saúda os progressos realizados até ao momento, mas continua apreensivo ante o nível da discriminação no país e apela ao respeito de todas as minorias no que toca à sua nacionalidade, etnia, género e orientação sexual, e à salvaguarda dos seus direitos socioeconómicos e culturais; observa que deve ser conferida especial atenção às categorias mais expostas à discriminação e a práticas discriminatórias, tais como os ciganos, as mulheres, as pessoas com deficiência e as crianças; apela a uma execução adequada da estratégia para os ciganos da Sérvia; apela a uma melhoria da proteção dos direitos das mulheres e das políticas de igualdade dos géneros e destaca a necessidade de aplicar cabalmente a Resolução 1325 da ONU e de incluir a perspetiva de género em todas as políticas governamentais pertinentes; condena veementemente a decisão das autoridades de proibir a planeada manifestação do orgulho homossexual, de setembro de 2013, em Belgrado, à semelhança dos dois anos anteriores, e solicita um apoio político aos direitos humanos para as pessoas LGBTT ao mais alto nível político; insiste que deve ser salvaguardado o direito de reunião para todos os cidadãos e minorias, incluindo a comunidade LGBTT; exorta as autoridades sérvias a desenvolverem uma abordagem pró-ativa no sentido de uma melhor inclusão das pessoas LGBTT; insta o Governo a intensificar esforços ao longo do ano e de forma abrangente para combater os grupos que pretenderam interromper e atacar a demonstração pacífica da comunidade LGBTT, com vista a impedir esses grupos de pôr em causa o Estado de direito e o exercício dos direitos humanos na Sérvia; insta, ainda, as autoridades sérvias a resolverem o problema do rescaldo traumático da violência da década de 1990 como parte de uma estratégia de longo prazo destinada a atenuar a recorrência de ações de vandalismo e anarquia;

21. Salienta o papel central das organizações da sociedade civil ativas e independentes no reforço e na consolidação dos processos políticos democráticos no país; reconhece o importante trabalho levado a cabo pelas organizações da sociedade civil e pelas organizações de mulheres no que se refere à promoção dos direitos da população LGBT, ao fim da violência contra as mulheres, ao aumento da participação das mulheres na política, aos esforços para a construção da paz e ao papel de vigilância da sociedade civil; sublinha a importância do diálogo com as organizações da sociedade civil e salienta o papel crucial dos intervenientes da sociedade civil no contributo para uma cooperação regional reforçada sobre os aspetos sociais e políticos; congratula-se com a melhoria da cooperação entre o Governo e as ONG, mas apela a uma maior consulta destas últimas para a tomada de decisões políticas, incluindo no que se refere à elaboração das políticas e da legislação e à vigilância das atividades das autoridades;

22. Apela a um compromisso político mais firme relativamente à reforma da administração pública e aos esforços tendentes a criar um sistema baseado no mérito, sobretudo quanto à conclusão do quadro legislativo e ao seu pleno alinhamento com as normas internacionais; deplora que a lei relativa aos trabalhadores da função pública não se aplique às autoridades locais;

23. Sublinha que a Sérvia ratificou as principais convenções da OIT relativas aos direitos dos trabalhadores e a Carta Social Europeia revista; chama a atenção para o facto de os direitos sindicais continuarem a ser limitados, apesar das garantias constitucionais, e convida a Sérvia a reforçar estes direitos; manifesta a sua preocupação face à debilidade persistente do diálogo social e à irregularidade da consulta dos parceiros sociais; solicita que sejam tomadas novas medidas para reforçar o Conselho Económico e Social a fim de garantir que este possa assumir um papel ativo no reforço do diálogo social e desempenhar um papel consultivo mais diligente no processo legislativo;

24. Salienta a necessidade de garantir a liberdade dos meios de comunicação social e saúda, a este propósito, a descriminalização da difamação; aponta para a necessidade de manter um serviço público de radiodifusão forte e independente e de garantir o seu financiamento estável e sustentável, bem como a transparência total no tocante à propriedade dos meios de comunicação social; apela a uma rápida aplicação das propostas legislativas referentes à estratégia para os meios de comunicação social e afins, incluindo o fornecimento inicial de um acesso generalizado à Internet; manifesta profunda preocupação com a prossecução das ameaças dirigidas a jornalistas e reitera o seu apelo às autoridades no sentido de concluir as investigações pendentes sobre os jornalistas assassinados; considera que devem ser tomadas mais medidas no sentido de assegurar aos jornalistas um ambiente seguro para a execução do seu trabalho com eficácia e sem autocensura; chama, em especial, a atenção para o perigo da utilização indevida de dinheiros públicos em anúncios a fim de exercer uma influência política nos meios de comunicação;

25. Insta o Governo sérvio a trabalhar de forma conjunta e crescente com as instituições europeias para melhorar o acesso aos fundos europeus disponibilizados às organizações da sociedade civil, a fim de apoiar o seu trabalho enquanto atores essenciais no processo de integração europeia da Sérvia;

26. Sublinha a necessidade de redobrar os esforços de combate ao tráfico de seres humanos e incentiva a formalização das funções e responsabilidades dos funcionários e prestadores de serviços na identificação das vítimas e na sua comunicação aos serviços adequados;

27. Reitera o seu apelo às autoridades para que continuem a envidar esforços no sentido de eliminar o legado deixado pelos antigos serviços secretos comunistas, enquanto etapa no processo de democratização da Sérvia; insta a Sérvia a acelerar o processo de sucessão, o cumprimento das obrigações que assumiu em matéria de divisão de bens móveis e imóveis e a aplicação do acordo sobre a divisão dos arquivos conjuntos da antiga Jugoslávia; reitera, neste sentido, a importância vital do acesso integral a todos os documentos arquivados, em especial aos documentos dos antigos serviços secretos jugoslavos (UDBA); volta a instar as autoridades a facilitar o acesso aos arquivos referentes às antigas Repúblicas da Jugoslávia e a devolvê-los aos respetivos Governos se estes assim o solicitarem;

28. Insta o Governo sérvio a permitir a pesquisa de antigos regimes ditatoriais, bem como prever a reparação, tanto no plano político como judicial, e o ressarcimento das antigas vítimas desses regimes e respetivas famílias, num esforço destinado a reforçar a coesão social e assegurar uma paz e uma justiça duradouras no âmbito do processo de integração europeia da Sérvia;

29. Solicita a aplicação eficaz da legislação, dos acordos bilaterais e multilaterais relativos às minorias nacionais e étnicas(6), de forma equitativa, não discriminatória e proporcional, em todo o país; insta as autoridades a promoverem um clima de tolerância e a igualdade de tratamento, sem qualquer discriminação, relativamente às minorias nacionais e étnicas, designadamente o acesso à educação na língua materna, bem como a utilização da língua na administração pública local e regional; apela, por outro lado, a melhorias com vista a eliminar a discriminação nas leis e práticas vigentes em relação à restituição de bens a membros de minorias nacionais e étnicas, frisa a importância dos conselhos nacionais das minorias e do seu papel na integração das minorias nacionais, designadamente na aplicação dos direitos individuais e coletivos das minorias nacionais, e insta as autoridades a fornecerem continuamente recursos financeiros adequados para a respetiva atividade; insta as autoridades a garantirem um processo eleitoral sereno no âmbito das eleições de 2014 para os conselhos nacionais das minorias, em consonância com as recomendações formuladas pelos organismos independentes; manifesta a sua apreensão ante a possibilidade de deixarem de ser difundidos programas nas línguas minoritárias, em resultado da anunciada privatização dos meios de comunicação social;

30. Frisa a necessidade de tratar de forma mais decidida da situação das mulheres e dos homens de etnia cigana, que continuam a enfrentar condições de vida difíceis, expulsões forçadas e discriminação no mercado de trabalho; insta as autoridades sérvias a proporcionarem um acesso à habitação e a serviços de saúde; frisa a necessidade de harmonizar completamente a legislação relativa à luta contra a discriminação com políticas da UE e de adotar uma abordagem holística da inserção dos ciganos; aponta ainda para a necessidade de acompanhar eficazmente as medidas de inserção, a fim de reduzir o fosso entre a legislação e a sua execução;

31. Regista o trabalho efetuado ao nível das alterações ao Código Penal, embora observe que persiste a incerteza jurídica no setor privado na sequência das alterações adotadas; reitera a sua preocupação com as disposições do novo artigo 234.º relativo ao abuso de posições de responsabilidade, que deixa margem para uma interpretação arbitrária, e apela à anulação imediata das atuais ações penais injustas, intentadas ao abrigo do artigo 359.º no setor privado, a fim de restabelecer o Estado de direito e introduzir a segurança jurídica da comunidade empresarial na Sérvia;

32. Insiste no facto de as instituições estatais deverem atuar de forma transparente e ser imputáveis; elogia o trabalho dos organismos reguladores independentes, como o Provedor de Justiça, o Comissário para a Informação de Importância Pública, entre outros, e reconhece o seu contributo para a melhoria do quadro legal e da responsabilização das instituições do Estado; exorta as autoridades a acompanharem sistematicamente as suas recomendações e conclusões;

33. Destaca os benefícios do processo de descentralização e incentiva o reforço das competências das autoridades locais; lamenta que o Conselho Nacional para a Descentralização continue inativo; mantém-se particularmente apreensivo face à incerteza jurídica do estatuto de Voivodina e ao atraso na aprovação da lei sobre os recursos próprios desta região;

34. Saúda as medidas adotadas pelas autoridades para melhorar a situação socioeconómica no vale de Presevo e em Sandzak, mas sublinha que serão necessários mais esforços, uma vez que estas regiões permanecem subdesenvolvidas e com uma elevada taxa de desemprego; chama a atenção para o facto de as minorias étnicas albanesas e bósnias continuarem a estar sub-representadas na administração local; convida o Conselho e a Comissão a prestarem um forte apoio a essas estratégias de desenvolvimento;

35. Reitera o seu apoio à iniciativa REKOM e incita os países da antiga Jugoslávia a criarem uma comissão intergovernamental responsável por estabelecer os factos relativos às vítimas e pessoas desaparecidas nas guerras ocorridas entre 1991 e 2001;

36. Congratula-se com a cooperação da Sérvia com o TPIJ, que resultou na entrega de todos os suspeitos de crimes de guerra ao Tribunal da Haia, a fim de serem julgados, o que representa um passo importante rumo à integração europeia; incentiva uma cooperação adicional com o Tribunal e com outras repúblicas da antiga Jugoslávia, no sentido de fazer justiça às vítimas e às suas famílias;

37. Insta a Governo a seguir as recomendações constantes do relatório final da OSCE/ODIHR relativo às eleições parlamentares, locais e presidenciais antecipadas de maio de 2012, em especial no que se refere à resolução de disputas eleitorais, à transparência do registo de eleitores e ao financiamento político, bem como a consolidarem e harmonizarem o quadro jurídico das eleições na Sérvia, uma vez que, de acordo com as normas internacionais, as alterações à lei eleitoral devem ser efetuadas muito antes da marcação de qualquer ato eleitoral;

38. Reitera o seu apoio incondicional à liberalização de vistos para os países dos Balcãs Ocidentais como pilar importante do processo de integração europeia de toda a região; exorta os Estados­Membros a não abusarem do mecanismo de suspensão de vistos aprovado em setembro, mas antes a resolverem o problema dos falsos requerentes de asilo adaptando os respetivos quadros legislativos; ao mesmo tempo, requer que sejam tomadas medidas a nível nacional, em particular medidas de caráter socioeconómico, para os grupos mais vulneráveis;

39. Encoraja as autoridades sérvias a adotarem uma política orçamental responsável; realça que as amplas reformas estruturais devem apoiar a consolidação orçamental e, por conseguinte, convida o Governo a empreender as reformas económicas estruturais em atraso, como a revisão da lei de planeamento e construção, a fim de melhorar o clima de investimento e de atividade empresarial no país, intensificar o apoio à proliferação de pequenas e médias empresas, combater as elevadas taxas de desemprego e pobreza, sobretudo nas regiões maioritariamente habitadas por minorias nacionais, e concretizar a reforma das pensões de aposentação, por forma a obter um sistema de pensões sustentável; insiste na necessidade urgente de abolir as barreiras administrativas à realização de negócios e frisa a importância da rápida reestruturação das empresas públicas, no sentido de reduzir as perdas e a presença do Estado na economia; para o efeito, insta as autoridades sérvias a propiciar uma economia de mercado plenamente funcional, a instituir uma base tributária sólida e a elaborar uma estratégia de luta contra a pobreza, tratando-se de elementos essenciais para viabilizar a adesão da Sérvia à UE; exorta as autoridades sérvias a consultarem a sociedade civil e a comunidade empresarial, bem como a incluí-las nos grupos de trabalho de elaboração de nova legislação; exorta as autoridades sérvias a restaurarem a confiança dos empresários mediante uma reforma regulamentar e jurídica, observa, ainda, que a introdução e execução eficientes de reformas económicas estruturais ajudará a mitigar as elevadas taxas de migração;

40. Congratula-se com o trabalho efetuado até ao momento pela Agência para a Restituição; incentiva a restituição em espécie sempre que tal se considere possível; congratula-se com a decisão do ministro da Economia de compilar uma lista completa da propriedade pública e estatal, pondo, assim, termo à sua aquisição ilícita por interesses privados; sublinha que uma lista exaustiva da propriedade pública e estatal continua a ser essencial para o sucesso na luta contra a corrupção sistémica, na medida em que existe uma grande discrepância entre a propriedade pública e estatal efetiva e aquela que está registada;

41. Insta as autoridades não só a fazerem todos os possíveis para minimizar os efeitos adversos da políticas económicas, como a pobreza, o desemprego, a exclusão social, mas também a resolverem e a combaterem as suas origens, e a promoverem o desenvolvimento;

42. Lamenta a falta de progressos e os sucessivos atrasos na execução prática do quadro relativo às energias renováveis; regista que a Sérvia apresenta algum atraso face aos demais países candidatos no que toca à utilização de fontes de energia renováveis e manifesta preocupação com o eventual não-cumprimento dos seus objetivos em matéria de energias renováveis para 2020; frisa a necessidade de transparência nos processos de consulta do Governo e lamenta que as autoridades sérvias não tenham atendido às opiniões das instituições financeiras internacionais quando adotaram o acordo de compra de energia;

43. Lamenta que se tenham verificado poucos progressos nos domínios do ambiente e das alterações climáticas e insta as autoridades sérvias a adotarem rapidamente uma estratégia climática consentânea com as metas da UE;

44. Exorta as autoridades sérvias a melhorarem as políticas de proteção dos consumidores, em especial no que toca a princípios de segurança geral dos produtos alimentares e à criação de um laboratório de referência nacional; lamenta que a lei relativa aos organismos geneticamente modificados não tenha ainda sido alinhada pela legislação da UE;

45. Apoia a campanha «Belgrado – Capital Europeia da Cultura 2020», das autoridades municipais de Belgrado, e encoraja outros projetos semelhantes que visem aproximar Belgrado e a Sérvia da UE no domínio da cultura, em particular no que se refere à coexistência entre diferentes etnias, ao entendimento multicultural e ao diálogo interreligioso;

46. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo e parlamento da Sérvia.

(1)

JO L80 de 19.3.2008, p.46.

(2)

A/RES/64/298

(3)

JO L 334 de 19.12.2007, p. 46.

(4)

JO L 336 de 18.12.2009, p. 1.

(5)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0434.

(6)

A Sérvia reconhece as seguintes minorias nacionais e étnicas: albanesa, bósnia, búlgara, búnjevici, croata, checa, alemã, gorani, húngara, macedónia, cigana, romena, rutena, eslovaca, ucraniana, valáquia, etc.

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