Processo : 2013/2960(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0016/2014

Textos apresentados :

B7-0016/2014

Debates :

PV 15/01/2014 - 15
CRE 15/01/2014 - 15

Votação :

PV 16/01/2014 - 8.5
CRE 16/01/2014 - 8.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0037

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0016/2014
13.1.2014
PE527.206v01-00
 
B7-0016/2014

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão

nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento


sobre o respeito do direito fundamental à livre circulação na UE (2013/2960(RSP))


Rebecca Harms, Daniel Cohn-Bendit, Jean Lambert, Elisabeth Schroedter, Judith Sargentini, Franziska Keller, Marije Cornelissen, Hélène Flautre, Malika Benarab-Attou em nome do Grupo VERTS/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o respeito do direito fundamental à livre circulação na UE (2013/2960(RSP))  
B7‑0016/2014

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o artigo 45.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Abril de 2011 relativo à livre circulação dos trabalhadores na União(1),

–   Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros(2),

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social(3), e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social(4),

–   Tendo em conta a declaração do Comissário László Andor, de 1 de janeiro de 2014, sobre a supressão das restrições à livre circulação dos trabalhadores oriundos da Bulgária e da Roménia,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2013, sobre a livre circulação dos cidadãos,

–   Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–   Tendo em conta a declarações do Conselho e da Comissão, de 15 de janeiro de 2014, sobre o respeito do direito fundamental à liberdade de circulação na UE,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que o princípio da liberdade de circulação de pessoas é um direito fundamental de todos os cidadãos da UE, consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

B.  Considerando que a livre circulação constitui um elemento fundamental dos valores da UE, conferindo aos seus cidadãos a possibilidade de escolher onde querem viver e trabalhar e criando condições de mobilidade e desenvolvimento no mercado de trabalho, no sistema educativo e noutros domínios;

C. Considerando que a liberdade de circulação de cidadãos da UE e dos seus familiares facilita a mobilidade mas não concede outros direitos para além do de estadia e residência noutro Estado-Membro por um máximo de três meses;

D. Considerando que a liberdade de circulação de trabalhadores implica tanto direitos como obrigações e não pode ser vista como não restritiva;

E.  Considerando que a liberdade de circulação no território da UE de pessoas em busca de oportunidades e duma vida nova se deve em parte à pobreza existente em algumas zonas da UE;

F.  Considerando que a pobreza pode ser um motivo para que as pessoas deixem os seus países em busca de oportunidades na UE; que os Estados-Membros se devem concentrar na redução da pobreza em toda a UE; que a pobreza em si nunca poderá ser motivo de repatriação ou de regresso forçado de um Estado-Membro para outro;

G. Considerando que a redução da pobreza é um objetivo específico do Fundo Social Europeu e da Estratégia Europa 2020 e que cabe aos Estados-Membros usarem os fundos associados em conformidade;

H. Considerando que o princípio da não discriminação e da igualdade de tratamento no mercado de trabalho é um princípio fundamental que deve ser plenamente respeitado;

I.   Considerando que os Estados-Membros tiveram o tempo necessário para adaptar os seus sistemas de segurança social à liberdade de circulação dos trabalhadores na UE, especialmente aqueles que fizeram uso do período de transição;

1.  Declara que o princípio da liberdade de circulação é um direito fundamental de todos os cidadãos europeus e que não se podem aceitar quaisquer derrogações à legislação da UE relativamente a este direito fundamental;

2.  Considera lamentável o destaque muito negativo e injustificado dado por diversos líderes europeus aos chamados fardos decorrentes da liberdade de circulação em vésperas de expirar o período de transição aplicável à Bulgária e à Roménia;

3.  Contesta vivamente a posição assumida pelos mesmos líderes europeus ao solicitarem alterações e restrições à liberdade de circulação dos cidadãos; realça que a redução dos direitos de um grupo de cidadãos provoca a sua exclusão e singularização, é vista como um tratamento injusto pela UE, corre o risco de expor esses grupos a ataques de grupos xenófobos e tem implicações mais vastas para a ascensão do racismo e da xenofobia em todos os Estados-Membros;

4.  Considera errónea a posição assumida por alguns partidos políticos, segundo a qual a migração constitui uma sobrecarga para os sistemas de segurança social nacionais e que o denominado "turismo social" constitui uma ameaça soberana para os sistemas sociais dos Estados-Membros; salienta que nenhum dos Estados-Membros que reclamou desta sobrecarga apresentou provas à Comissão, como solicitado;

5.  Destaca que a Diretiva 2004/38/CE já prevê uma restrição, ao determinar que os cidadãos têm de provar que dispõem de recursos suficientes para não se tornarem um fardo para o sistema de proteção social do Estado-Membro de acolhimento;

6.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a aplicação rigorosa da legislação laboral, a fim de assegurarem a igualdade de tratamento dos trabalhadores da UE; realça que os Estados-Membros têm de fazer esforços para acabar com a exploração dos trabalhadores vulneráveis, apoiar a concorrência leal entre empresas e mercados laborais justos;

7.  Reconhece que existem alguns "pontos quentes", onde chegaram grupos de pessoas bastante pobres de outros Estados-Membros, e que isto cria tensões nas cidades em questão; regista que uma série de comunidades e autoridades locais trabalharam de forma construtiva para encontrar soluções para estes problemas;

8.  Considera, contudo, que essas tensões podem e devem ser enfrentadas ajudando os indivíduos envolvidos e apoiando as regiões em questão, por exemplo, através do Fundo Social Europeu;

9.  Insta os Estados-Membros a defenderem com firmeza o direito dos trabalhadores à livre circulação, enquanto direito fundamental que deve ter por base direitos sociais e laborais dignos e um mecanismo forte de aplicação da legislação em matéria laboral;

10. Realça que quando os cidadãos da UE trabalham e residem em zonas comuns os seus direitos e obrigações não devem depender da respetiva nacionalidade;

11. Insta os Estados-Membros a usarem todos os meios possíveis para combater a migração motivada pela pobreza no território da UE, isto sem minar o princípio da liberdade de circulação das pessoas e seus familiares;

12. Insta os Estados-Membros a assegurarem a igualdade de tratamento entre os trabalhadores estrangeiros da UE e os trabalhadores nacionais;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

 

(1)

JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

(2)

JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

(3)

JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(4)

JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

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