Proposta de resolução - B7-0018/2014Proposta de resolução
B7-0018/2014

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação no Sudão do Sul

13.1.2014 - (2014/2512(RSP))

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento

Louis Michel, Niccolò Rinaldi, Graham Watson, Jelko Kacin, Liam Aylward, Marielle de Sarnez, Marietje Schaake, Sarah Ludford, Kristiina Ojuland, Hannu Takkula, Johannes Cornelis van Baalen, Robert Rochefort em nome do Grupo ALDE

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0018/2014

Processo : 2014/2512(RSP)
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B7-0018/2014
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B7‑0018/2014

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Sudão do Sul

(2014/2512(RSP))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2012, sobre a situação no Sudão e no Sudão do Sul[1],

–   Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966,

–   Tendo em conta o Acordo de Parceria 2000/483/CE entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de junho de 2000, e revisto sucessivamente em 2005 e em 2010,

–   Tendo em conta o Acordo de Paz Global de 2005,

–   Tendo em conta os acordos de Adis Abeba, de 27 de setembro de 2012,

–   Tendo em conta as declarações de Catherine Ashton, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 24 de dezembro de 2013 e de 2 de janeiro de 2014, sobre a situação no Sudão do Sul,

–   Tendo em conta as declarações do porta-voz da Alta Representante da UE, de 16 de dezembro e de 28 de dezembro de 2013, sobre a situação no Sudão do Sul,

–   Tendo em conta a declaração do representante local da UE, de 20 de dezembro de 2013, sobre o atual conflito no Sudão do Sul,

–   Tendo em conta as declarações do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 17, 20 e 30 de dezembro de 2013, sobre a situação no Sudão do Sul,

–   Tendo em conta a Resolução 2132 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 24 de dezembro de 2013, sobre o Sudão do Sul,

–   Tendo em conta a declaração, de 4 de janeiro de 2014, do presidente da Comissão da União Africana, Nkosazana Dlamini-Zuma, sobre a situação no Sudão do Sul,

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que o Governo do Sudão do Sul tem dificuldade em estabelecer um Estado funcional desde a declaração de independência do país em 9 de julho de 2011; considerando que, na sequência dos rumores sobre a preparação de um golpe de Estado em Juba no final de 2012, o Presidente sul-sudanês Salva Kiir promulgou uma série de decretos que alteram substancialmente as chefias no Estado, nas forças armadas e no partido, sem que tais mudanças tivessem beneficiado de um amplo consenso;

B.  Considerando que, em 23 de julho de 2013, o Presidente Kiir, que pertence à etnia dinka, dissolveu todo o seu gabinete e demitiu o Vice-Presidente Riek Machar, de etnia nuer; considerando que, em novembro de 2013, o Presidente Kiir dissolveu todos os órgãos dirigentes do Movimento Popular de Libertação do Sudão (SPLM), incluindo a sua comissão política, a Convenção Nacional e o Conselho de Libertação Nacional;

C. Considerando que, em 14 de dezembro de 2013, alguns dirigentes da comissão política do SPLM, incluindo o Vice-Presidente do Partido, Riek Machar, abandonaram a reunião do Conselho de Libertação Nacional alegando a «falta de espírito de diálogo»;

D. Considerando que, em 15 de dezembro de 2013, ocorreram confrontos militares entre a Guarda Presidencial em quartéis de Juba, a capital do Sudão do Sul, e que o Presidente Kiir acusou Riek Machar de uma tentativa de tomada do poder;

E.  Considerando que, em 16 de dezembro de 2013, os combates se estenderam de Juba à região de Juncáli;

F.  Considerando que, já em setembro de 2011, ainda antes da deterioração da situação verificada em meados de dezembro de 2013, as forças governamentais sudanesas tinham já bombardeado indiscriminadamente o Estado do Nilo Azul, espalhando o terror entre a população civil aí residente;

G. Considerando que, em 19 de dezembro de 2013, uma milícia nuer chefiada pelo antigo oficial Peter Gadet, que comandava a 8.ª Divisão antes de ter desertado, declarou ter tomado o controlo de Bor, a capital do Estado de Juncáli; considerando que, entre finais de dezembro de 2013 e princípios de janeiro de 2014, a cidade de Bor foi sucessivamente ocupada e reocupada quer por elementos das forças armadas sudanesas quer por forças rebeldes e que, desde 4 de janeiro, as forças governamentais se batem para recuperar a cidade;

H. Considerando que, em 21 de dezembro de 2013, o Governo reconheceu ter perdido o controlo de Bentiu, a capital do Estado de Unidade, a maior região produtora de petróleo, para o General James Koang, um comandante nuer fiel a Riek Machar, embora este último o negue; considerando que, em resultado da eclosão da violência étnica nas fronteiras do Sudão do Sul, os inspetores da ONU descobriram uma vala comum em Bentiu, cidade controlada pelos rebeldes e que, segundo o Ministro da Informação, Michael Makuei Lueth, os responsáveis pelo massacre terão sido as forças rebeldes;

I.   Considerando que o conflito se estendeu às zonas petrolíferas e que, no final de dezembro de 2013, travavam-se combates em cinco dos dez Estados do Sudão do Sul, incluindo Juncáli, Unidade, Alto Nilo e Equatória Central, para além de serem noticiados atos de violência por motivos étnicos em todo o país; considerando que, em 2 de janeiro de 2014, o Presidente Salva Kiir declarou o estado de emergência em Unidade e Juncáli, dois Estados cujas capitais são controladas pelos rebeldes fiéis a Machar;

J.   Considerando que, em 24 de dezembro de 2013, as forças rebeldes entraram na cidade de Malakal, a capital do Estado do Alto Nilo, que fornecia todo o crude do Sudão do Sul, e que, em 27 de dezembro, o exército afirmou que tinha retomado o pleno controlo da cidade;

K. Considerando que, em 30 de dezembro de 2013, as forças governamentais do Sudão do Sul se enfrentaram com as milícias étnicas do Exército Branco e outras fações rebeldes fiéis a Riek Machar nas proximidades da cidade de Bor, zona crítica do conflito, e que o controlo das milícias do Exército Branco por Machar foi posto em causa por um porta-voz dos rebeldes; considerando que o que inicialmente era uma luta pelo poder político acabou por assumir uma dimensão étnica e por se traduzir, segundo a missão das Nações Unidas no Sudão do Sul (MINUSS), num massacre de natureza claramente étnica;

L.  Considerando os recentes ataques perpetrados contra civis da etnia nuba, as execuções ilegais, as violações em massa e as detenções arbitrárias de civis residentes nos montes Nuba; considerando que, durante as duas últimas semanas de dezembro de 2013, as milícias e as forças armadas do Governo do Sudão, apoiadas pelos elementos de segurança, atacaram muitas zonas nos arredores de Kkadugli e Dillanj, enquanto milhares de civis fugiram de suas casas e se verificaram execuções ilegais e violações em massa de mulheres;

M. Considerando que, em 5 de janeiro de 2014, os representantes do Presidente Salva Kiir e de Riek Machar se encontraram na Etiópia para encetar conversações de paz, que incidiram sobre um cessar-fogo e a libertação dos presos políticos; considerando que, não obstante estas conversações, os combates prosseguem; considerando que o principal ponto de desacordo é a libertação de prisioneiros acusados de terem planeado um golpe de Estado em meados de dezembro;

N. Considerando que, em 3 de setembro de 2013, foi organizada uma cimeira entre os Presidentes do Sudão e do Sudão do Sul em Cartum; considerando que ambas as partes reiteraram o seu compromisso de prosseguirem a aplicação dos acordos de Adis Abeba, de 27 de setembro de 2012, sob a supervisão do Painel de Alto Nível da União Africana dirigido pelo Presidente Mbeki, e de trabalharem no sentido de resolver outras questões pendentes, incluindo o estatuto final de Abyei e os conflitos fronteiriços; considerando que estas conversações representaram um passo positivo para a estabilização do Sudão do Sul;

O. Considerando que são cada vez mais os civis que fogem para os países vizinhos; considerando que, segundo Toby Lanzer, coordenador humanitário para o Sudão do Sul, cerca de 200,000 pessoas abandonaram as suas casas e centenas de milhares de pessoas foram indiretamente afetadas pelos atos de violência que se verificaram nas duas últimas semanas; considerando que, em 18 de dezembro de 2013, as Nações Unidas anunciaram que 13.000 pessoas que fugiram dos combates encontraram refúgio nos dois acampamentos de Juba; considerando que a crise corre o risco de se estender numa região já propensa à instabilidade e que a resposta internacional no terreno deve sempre ponderar esse fator;

P.  Considerando os esforços de mediação desenvolvidos pela União Africana para pôr termo à crise no Sudão do Sul; considerando que a União Africana e a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) já apelaram, em muitas ocasiões, ao imediato cessar-fogo no Sudão do Sul;

Q.  Considerando que as Nações Unidas reforçaram a sua presença no terreno, deslocando nomeadamente três helicópteros no início de janeiro para Juba, capital do Sudão do Sul, para ajudar a reforçar as forças de manutenção da paz das Nações Unidas no país; considerando que este esforço faz parte de um plano de segurança, aprovado pelo Conselho de Segurança, para duplicar as forças da missão da MINUSS para cerca de 14.000 homens, a fim de proteger as populações civis afetadas pelas três semanas de combates entre forças antigovernamentais e pró-governamentais;

R.  Considerando que 62 000 civis no Sudão do Sul estão atualmente sob a proteção das forças de manutenção da paz das Nações Unidas nas bases da MINUSS.

S.  Considerando que a UE aumentou substancialmente a sua ajuda ao desenvolvimento para responder às necessidades do Sudão do Sul; considerando que, em 23 de dezembro de 2013, a UE anunciou o fornecimento de 50 milhões de euros para a ação humanitária no Sudão do Sul a fim de cobrir as necessidades básicas e pelo facto de a situação global ter sido considerada uma das piores crises humanitárias; considerando que este esforço suplementar levou a que a assistência humanitária da UE ascendesse, até à data, a 170 milhões de euros para os exercícios de 2013 e 2014;

T.  Considerando que o mandato da Missão da União Europeia para a Segurança Aérea no Sudão do Sul (EUAVSEC) terminava em janeiro de 2014; considerando que esta missão tem por objetivo garantir a segurança do aeroporto internacional de Juba;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação pelo rápido agravamento da crise humanitária e da segurança no Sudão do Sul resultante do antagonismo político e da consequente violência causada pelos responsáveis políticos do país; assinala que esta situação ameaça seriamente a estabilidade e a segurança a longo prazo no Sudão do Sul, bem como a estabilidade de toda a região;

2.  Condena veementemente as atrocidades cometidas contra civis inocentes das diferentes comunidades por beligerantes dos dois campos, bem como as violações dos direitos do Homem que foram praticadas por todas as partes em conflito, incluindo os grupos armados e as forças de segurança nacionais; condena firmemente o ataque perpetrado em 19 de dezembro de 2013 contra o acampamento da MINUSS em Akobo, que causou a morte de dois soldados indianos e feriu outro, bem como as mortes de, pelo menos, 20 pessoas que procuravam a proteção da MINUSS; condena as violações do direito humanitário internacional e do direito internacional em matéria de direitos humanos e insiste em que os responsáveis devem ser responsabilizados e processados; condena veementemente os ataques contra instalações petrolíferas, que fizeram numerosas vítimas entre os trabalhadores do setor, e convida todas as partes a garantir a segurança das infraestruturas económicas e a segurança dos trabalhadores; congratula-se com a decisão da União Africana de criar uma comissão encarregada de investigar as violações dos direitos humanos e outros abusos;

3.  Apela à cessação imediata das perseguições e detenções arbitrárias dos membros da oposição pelo exercício legítimo e pacífico dos seus direitos de liberdade de expressão e de reunião;

4.  Reafirma o seu forte compromisso a favor da soberania, independência, unidade e integridade territorial da República do Sudão do Sul;

5.  Apela a ambas as partes para que cumpram a Constituição e respeitem as instituições por ela criadas;

6.  Observa que o Sudão do Sul dispõe de inúmeros recursos e que estes representam um potencial fator de tensões;

7.  Condena os confrontos e a violência deliberada contra a população civil e os membros de certos grupos, étnicos ou outros, presentes em todo o país e de que resultaram centenas de mortos e feridos e mais de 300.000 deslocados e 30.000 refugiados nos países vizinhos (Uganda, Quénia, Etiópia e Sudão); manifesta a sua preocupação pelo facto de o conflito ter evoluído para um confronto étnico entre as diferentes fações do Sudão do Sul e receia que este possa levar a uma guerra civil;

8.  Manifesta a sua preocupação pela situação humanitária no país, em particular a dos cidadãos do Sudão do Sul que foram deslocados ou se refugiaram em países vizinhos; exorta todas as partes a garantirem o acesso livre e seguro às organizações humanitárias;

9.  Manifesta-se extremamente preocupado pelo facto de o Sudão do Sul correr o risco de se tornar numa espiral conducente ao desastre para os seus próprios cidadãos e a estabilidade da região, tendo em conta a eventualidade de o Sudão ou o Sudão do Sul desenvolverem ações militares para o controlo de instalações estratégicas de petróleo; recorda que a situação no Sudão do Sul continua a constituir uma ameaça para a paz internacional e a segurança na região;

10. Saúda a abertura de negociações de paz no Sudão do Sul, e incentiva as partes a prosseguirem as suas negociações sob os auspícios da IGAD; apela a um acordo sobre um cessar-fogo imediato, o acompanhamento e a assistência humanitária;

11. Defende que uma solução política global, que preveja um acordo de cessar-fogo e a libertação dos presos políticos, é essencial para resolver a crise e abrir o caminho ao desenvolvimento sustentável do Sudão do Sul;

12. Incentiva o Governo da República do Sudão do Sul a manifestar a sua boa vontade libertando imediatamente todos os presos políticos que não estejam envolvidos nos combates em curso, por forma a que estes possam contribuir eficazmente para a resolução pacífica do conflito;

13. Exorta os países vizinhos, as organizações regionais e a comunidade internacional a prosseguirem os seus esforços para pôr fim à violência; manifesta o seu apoio à mediação da IGAD e saúda o trabalho do Representante Especial das Nações Unidas e Chefe da MINUSS, Hilde Johnson, o papel da União Africana e o reforço dos meios de investigação em matéria de direitos humanos da missão das Nações Unidas na República do Sudão do Sul (MINUSS), com o apoio do Alto-Comissariado para os Direitos do Homem;

14.  Saúda a ajuda humanitária prestada, nomeadamente, pela União Europeia, pela União Africana e pelas Nações Unidas às pessoas afetadas pelo conflito e pelo deslocamento no Sudão do Sul, e apela a estas instituições e a outros parceiros internacionais e regionais para que apoiem ativamente a reconstrução do Sudão do Sul e o processo de consolidação da paz; exorta as autoridades sul-sudanesas a colaborarem com todos os parceiros regionais e internacionais para a estabilização do país;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho de Segurança e ao Secretário-Geral das Nações Unidas, às instituições da União Africana, à Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC), à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e aos Estados-Membros da União Europeia.