Proposta de resolução - B7-0086/2014Proposta de resolução
B7-0086/2014

    RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão de 7 de janeiro de 2014 relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

    29.1.2014 - (C(2013)9651 – 2014/2545(RSP))

    apresentada nos termos do artigo 87.º-A, n.º 6, do Regimento
    Comissão do Desenvolvimento Regional

    Relatores: Danuta Maria Hübner, Lambert van Nistelrooij, Constanze Angela Krehl

    Processo : 2014/2508(DEA)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    B7-0086/2014
    Textos apresentados :
    B7-0086/2014
    Debates :
    Votação :
    Textos aprovados :

    B7‑0086/2014

    Projeto de recomendação de decisão referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) da Comissão de 7 de janeiro de 2014 relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

    (C(2013)9651 – 2014/2545(RSP))
     

    O Parlamento Europeu,

    –       Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2013)9651),

    –       Tendo em conta a carta da Comissão, de 21 de janeiro de 2014, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado,

    –       Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

    –       Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho e, em particular, o seu artigo 5.º, n.º 3,

    –       Tendo em conta o artigo 87.º-A, n.º 6, do seu Regimento,

    A.     Considerando que é importante garantir que o regulamento delegado relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias entre em vigor o mais depressa possível, dada a necessidade urgente de aplicar o código de conduta à preparação em curso dos acordos e programas de parceria para período 2014 -2020;

    1.      Declara não formular objeções ao regulamento delegado;

    2.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.