Processo : 2014/2567(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0204/2014

Textos apresentados :

B7-0204/2014

Debates :

Votação :

PV 27/02/2014 - 10.9
CRE 27/02/2014 - 10.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0172

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0201/2014
24.2.2014
PE529.563v01-00
 
B7-0204/2014

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento


sobre o quadro legal para a utilização de «drones» armados (2014/2567(RSP))


Libor Rouček, Maria Eleni Koppa, Ana Gomes, Richard Howitt, Tonino Picula, Pino Arlacchi, Liisa Jaakonsaari em nome do Grupo S&D

Resolução do Parlamento Europeu sobre o quadro legal para a utilização de «drones» armados (2014/2567(RSP))  
B7‑0204/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, de 28 de maio de 2010 e de 13 de setembro de 2013, e do Relator Especial das Nações Unidas sobre a promoção e a defesa dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais no âmbito da luta contra o terrorismo, de 18 de setembro de 2013, sobre a utilização de «drones» armados,

–       Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, de 13 de agosto de 2013, sobre a utilização de «drones» armados,

–       Tendo em conta a audição, de 25 de abril de 2013, sobre as consequências da utilização de aeronaves não tripuladas para os direitos humanos, organizada pela sua Subcomissão dos Direitos do Homem em conjunto com a Subcomissão da Segurança e da Defesa,

–       Tendo em conta o seu estudo de 3 de maio de 2013, intitulado «Consequências para os direitos humanos da utilização de aeronaves e robôs não tripulados em cenários de guerra»,

–       Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2 do seu Regimento,

A.     Considerando que o recurso a veículos aéreos pilotados à distância (RPAS, a seguir designados «drones») em operações extraterritoriais que se revelaram mortíferas aumentou exponencialmente na última década; que há registo de ataques com recurso a estes veículos em países como o Afeganistão, o Paquistão, o Iémen, a Líbia, o Iraque, a Somália e a Palestina (Gaza) e que engenhos deste tipo terão sido utilizados em ofensivas conduzidas pelos EUA e por outros países; considerando que é provável que o número de Estados com capacidade para utilizar «drones» aumente significativamente num futuro próximo;

B.     Considerando que milhares de civis terão perdido a vida ou ficado gravemente feridos na sequência de ataques com recurso a «drones»; considerando que, devido à falta de transparência e aos entraves colocados à realização de uma investigação rigorosa, é difícil estimar o número de pessoas afetadas;

C.     Considerando que, conforme tem sido documentado, as políticas de ataque com recurso a «drones» causam danos consideráveis à vida quotidiana dos civis nos países afetados, nomeadamente ansiedade profunda e traumas psicológicos, perturbação das atividades sociais e económicas e dificuldades de acesso à educação por parte das comunidades atingidas;

D.     Considerando que a proliferação da tecnologia de «drones» armados, juntamente com a natureza cada vez mais assimétrica dos conflitos modernos, coloca desafios sem precedentes no quadro do direito internacional; considerando que reputados especialistas das Nações Unidas denunciaram o vazio existente em termos de prestação de contas e de transparência;

E.     Considerando que a legislação internacional em matéria de direitos humanos proíbe a execução arbitrária, incluindo em situação de conflito armado, e que o direito humanitário internacional não autoriza o assassínio seletivo de pessoas que se encontrem em Estados não beligerantes;

F.     Considerando que, num contexto de conflito armado, quando civis perdem a vida em ataques com recurso a «drones», os Estados estão obrigados a conduzir de imediato a inquéritos de averiguação independente e imparcial, a apresentar publicamente uma explicação pormenorizada e a prever o acesso a vias de reparação;

1.      Exorta a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, os Estados-Membros e o Conselho a:

(a)    oporem-se e a proibirem a prática das execuções extrajudiciais de alvos específicos;

(b)    garantir que os Estados­Membros, em conformidade com as suas obrigações jurídicas, não realizem operações ilegais de assassínio de alvos específicos nem facilitem a realização de tais operações por outros Estados;

(c)    incluírem os «drones» armados nos regimes europeus e internacionais pertinentes em matéria de desarmamento e de controlo de armas;

(d)    diligenciarem no sentido da proibição da investigação, do desenvolvimento, da aquisição e da exportação de possíveis sistemas futuros de armas totalmente automáticas que permitem a realização de ataques sem intervenção humana;

(e)    adotarem uma posição comum da UE sobre a utilização de «drones» armados;

2.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu de Ação Externa, ao Conselho, aos Parlamentos dos Estados­Membros e à Comissão.

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