PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a Ucrânia
25.2.2014 - (2014/2595(RSP))
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento
Helmut Scholz, Nikola Vuljanić, Patrick Le Hyaric, Younous Omarjee, Jaromír Kohlíček em nome do Grupo GUE/NGL
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o artigo 110.°, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, desde novembro de 2013, prosseguem os protestos contra a política do governo ucraniano, desencadeados pela sua recusa em assinar um acordo de associação com a UE, e que estes protestos se tornaram cada vez mais violentos por parte de ambos os campos em litígio, com grupos nacionalistas extremistas a juntarem‑se aos protestos; considerando que a incapacidade das forças políticas, quer do governo, quer da oposição, para chegar a um compromisso levou a uma escalada violenta da situação, na qual dezenas de pessoas de ambos os lados morreram e centenas ficaram feridas;
B. Considerando que, embora tendo começado como manifestações pró-UE, o objeto dos protestos evoluiu para questões mais internas, tendo-se alargado de Kiev a outras cidades; que os manifestantes têm vindo a exigir a demissão do governo e a convocação de novas eleições parlamentares e presidenciais;
C. Considerando que os Ministros dos Negócios Estrangeiros da França, da Alemanha e da Polónia intervieram como mediadores num Acordo sobre a Resolução da Crise na Ucrânia, que foi assinado pelo Presidente da Ucrânia, Viktor Yanukovych, e pelos representantes da oposição Vitaly Klitschko (UDAR), Oleh Tyahnibok (Svoboda) e Arsenij Yatseniuk (Batkivshchyna);
D. Considerando que os manifestantes nas ruas de Kiev não concordaram com este compromisso e que os acordos com vista à resolução da crise política e estatal, mediados pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros de alguns Estados‑Membros da UE, foram quebrados pela oposição;
E. Considerando que Viktor Yanukovich deixou Kiev para local incerto, sem ter apresentado oficialmente a sua demissão;
F. Considerando que o Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada) tomou a iniciativa e decidiu:
– Destituir o Presidente Yanukovich;
– Organizar eleições presidenciais em 25 de maio de 2014;
– Designar um presidente interino, que também exerce as funções de presidente do parlamento e de coordenador do governo;
– Restabelecer a Constituição de 2004, que prevê que seja um sistema de governo parlamentar e presidencial a reger a Ucrânia;
– Libertar a antiga Primeira-Ministra Yulia Tymoshenko;
– Nomear um Procurador‑Geral interino e vários ministros;
G. Considerando que, em resposta direta à mudança de poder em Kiev, o líder do partido de extrema‑direita Svoboda, Oleh Tyahnibok, defendeu a eliminação do pluralismo democrático e político na Ucrânia, a limpeza étnica em todo o país e o restabelecimento do estatuto da Ucrânia, enquanto potência nuclear;
H. Considerando que a sede do Partido Comunista da Ucrânia foi destruída por forças radicais da direita e que, em algumas regiões do país, o do Partido Comunista foi proibido; considerando que foram destruídos memoriais da Segunda Guerra Mundial, entre outros;
I. Considerando que o número de ataques contra cidadãos judeus está a aumentar rapidamente em Kiev, e que o rabino de Kiev aconselhou estes cidadãos a abandonarem a cidade; considerando que a sinagoga de Zaporizhia foi atacada e danificada;
J. Considerando que 3 477 vereadores municipais do sudeste da Ucrânia e da região de Sevastopol, da República Autónoma da Crimeia, se juntaram em Kharkov, criticaram as decisões do parlamento ucraniano e adotaram medidas que, no seu entendimento, as autoridades locais devem tomar para fazer face aos últimos desenvolvimentos em Kiev;
K. Considerando que ainda não foi obtido um consenso no seio do povo ucraniano no que diz respeito à avaliação destes desenvolvimentos e ao futuro do país; que os problemas políticos da Ucrânia só podem ser resolvidos através de um debate nacional e mediante um processo de tomada de decisões transparente e democrático no que diz respeito ao futuro do país, às reformas constitucionais, entre outras, e às relações com os parceiros internacionais;
1. Lamenta profundamente o facto de a crise política na Ucrânia não ter sido resolvida a tempo de evitar a perda de vidas de cidadãos ucranianos; exprime as suas condolências e o seu apoio a todas as famílias das vítimas que morreram ou ficaram feridas; insta a UE e os seus Estados‑Membros a alargarem o âmbito da assistência médica a todas as vítimas da violência na Ucrânia;
2. Solicita a realização de uma investigação independente e transparente sobre todos os recentes atos de violência e sobre todas as violações dos direitos humanos que ocorreram desde o início das manifestações, bem como o julgamento dos responsáveis de todos os quadrantes por esses atos;
3. Regista as decisões de grande alcance tomadas pelo Verkhovna Rada, mas expressa a sua preocupação pelo facto de nem todos os membros do Parlamento terem estado presentes, uma vez que a presença de todos os deputados teria conferido maior legitimidade democrática a estas decisões; nota que os protestos em Kiev prosseguem e que os manifestantes exigem a tomada de decisões no sentido de prevenir que oligarcas, responsáveis por violações dos direitos humanos, ou pessoas envolvidas em casos de corrupção ocupem cargos no governo;
4. Assinala que o Parlamento ucraniano tomou finalmente a iniciativa de preparar o caminho para a convocação de eleições antecipadas; insta o Verkhovna Rada a adotar, em tempo útil para as eleições, uma nova lei eleitoral que satisfaça as regras da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e da Comissão de Veneza, e a garantir a realização de eleições livres e justas; espera que todos os partidos políticos e instituições publiquem, no período de transição antes das eleições, os seus programas com vista a alcançar uma solução duradoura para a profunda crise social e económica em que vive o país; salienta que esta é uma condição necessária para a realização de um debate democrático acerca do futuro da Ucrânia;
5. Salienta que é ao povo ucraniano - e só a ele - que cabe decidir, sem ingerências estrangeiras, acerca do seu futuro, da orientação geopolítica do seu país, e a que comunidades e acordos internacionais a Ucrânia deve aderir; exorta vivamente a UE, os EUA e a Rússia a absterem-se de interferir nos assuntos internos da Ucrânia e de exercer qualquer forma de pressão política, económica ou financeira;
6. Exorta todas as forças políticas a evitar quaisquer novos atos de violência; manifesta a sua profunda preocupação com a proliferação de armas e munições no país; exorta todas as forças políticas a garantirem a entrega de todas as armas e munições ilegais ao Ministério do Interior;
7. Apela a todas as forças políticas na Ucrânia e a todos os atores internacionais envolvidos que se comprometam a trabalhar em prol da integridade territorial e da unidade nacional da Ucrânia, tomando em consideração a composição cultural e linguística do país, bem como a sua história;
8. Reitera a sua preocupação com a corrupção existente no país; solicita que a gestão dos ativos seja feita de forma transparente, nomeadamente a entrada e saída da Ucrânia de todos os fluxos de capitais pertencentes a certos políticos da atual administração, a antigas figuras políticas que tenham sido sujeitas a investigação e a todos os partidos políticos e as suas figuras de proa; salienta que estes laços estreitos entre as instituições administrativas e políticas e os oligarcas foram um dos principais entraves ao processo de democratização na Ucrânia durante grande parte das últimas duas décadas; insta a UE e os seus Estados‑Membros a intensificarem os esforços para impedir o branqueamento de capitais e a evasão fiscal por parte de empresas e de empresários ucranianos em bancos europeus;
9. Exorta a UE a conceder à Ucrânia a ajuda financeira de que urgentemente necessita para superar a atual crise económica e social; salienta que esta ajuda não deve estar condicionada à aplicação de medidas de austeridade;
10. Manifesta a sua profunda preocupação face à cooperação existente entre forças democráticas e forças abertamente nacionalistas e antissemitas, que alegadamente recebem apoio político e financeiro direto do exterior, incluindo de parceiros nos Estados-Membros da UE; exorta, por conseguinte, todas as forças políticas e a sociedade civil a rejeitarem políticas nacionalistas e antissemitas;
11. Condena os ataques contra o Partido Comunista da Ucrânia e as tentativas para extinguir este partido; exorta as autoridades interinas a garantirem os direitos e as liberdades democráticas a todas as forças políticas democráticas e a prevenirem quaisquer ataques;
12. Condena veementemente e expressa a sua profunda preocupação perante as ações antissemitas perpetradas por forças de extrema-direita;
13. Insta, com urgência, as instituições de transição da Ucrânia a cumprirem as obrigações internacionais do país, em particular enquanto parte do Tratado de não proliferação de armas nucleares e enquanto membro do Conselho da Europa, e a assegurarem a estrita observância dos direitos e das liberdades democráticas, dos direitos humanos, da proteção das minorias, da liberdade de imprensa e da liberdade de reunião e de expressão; insta todas as instituições da UE e os Estados-Membros, bem como outros atores políticos estrangeiros, a não se limitarem a emitir apelos neste sentido, mas também a condicionarem os apoios financeiros à Ucrânia à observância destas normas e obrigações;
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Parlamento e ao Governo da Ucrânia, bem como às Assembleias Parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa.