Processo : 2014/2595(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0222/2014

Textos apresentados :

B7-0222/2014

Debates :

Votação :

PV 27/02/2014 - 10.7
CRE 27/02/2014 - 10.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0170

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0219/2014
25.2.2014
PE529.581v01-00
 
B7-0222/2014

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação na Ucrânia (2014/2595(RSP))


Guy Verhofstadt, Johannes Cornelis van Baalen, Marielle de Sarnez, Ramon Tremosa i Balcells, Louis Michel, Marietje Schaake, Phil Bennion, Jelko Kacin, Sarah Ludford, Izaskun Bilbao Barandica, Norica Nicolai, Catherine Bearder, Hannu Takkula, Ivo Vajgl, Eduard-Raul Hellvig, Jan Mulder, Cecilia Wikström, Gerben-Jan Gerbrandy, Graham Watson, Nathalie Griesbeck, Philippe De Backer, Frédérique Ries, Alexander Graf Lambsdorff, Nils Torvalds, Sonia Alfano, Liam Aylward, Robert Rochefort, Pat the Cope Gallagher, Rebecca Taylor, Justina Vitkauskaite Bernard em nome do Grupo ALDE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Ucrânia (2014/2595(RSP))  
B7‑0222/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Política Europeia de Vizinhança, sobre a Parceria Oriental e sobre a Ucrânia, e em particular a sua Resolução de 6 de fevereiro de 2014 sobre a situação na Ucrânia(1),

–       Tendo em conta as Conclusões da reunião extraordinária do Conselho “Negócios Estrangeiros” sobre a Ucrânia, de 20 de fevereiro de 2014,

–       Tendo em conta o artigo 110.°, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que, desde a decisão do governo da Ucrânia de suspender a assinatura do Acordo de Associação, centenas de milhares de pessoas afluíram espontaneamente às ruas em todo o país, para se manifestarem a favor da integração europeia da Ucrânia; considerando que, em Kiev, os manifestantes têm vindo a ocupar a Praça da Independência de forma pacífica, apelando a uma forte mudança política, tendo em vista levar o governo a rever a sua decisão;

B.     Considerando que as autoridades sob o Presidente Yanukovych atravessaram uma clara linha de demarcação, ao autorizarem as forças de segurança a utilizar balas reais contra os protestantes e ao mobilizarem franco-atiradores nos telhados na Praça Maidan e nas suas imediações, o local que desde novembro tem sido o epicentro de um protesto antigovernamental e pró-europeu; considerando que manifestantes e transeuntes foram executados nas ruas de Kiev, provocando repúdio e condenação à escala internacional;

C.     Considerando que, ao mesmo tempo, três ministros dos negócios estrangeiros da UE se deslocaram a Kiev num esforço para mediar uma solução de compromisso entre o Presidente Yanukovych e a oposição; que lograram servir de intermediários num acordo sobre um roteiro para uma saída pacífica e democrática da crise; considerando que o enviado especial da Rússia facilitou igualmente esse acordo, sem todavia o assinar;

1.      Apresenta as suas sentidas condolências às famílias das vítimas, condena veementemente todos os atos de violência e exorta todos os cidadãos da Ucrânia, juntamente com os líderes políticos e cívicos, a agirem com sentido de responsabilidade neste momento histórico para a Ucrânia;

2.      Condena firmemente a intervenção brutal e desproporcionada das forças anti-motim que conduziu à escalada dramática de violência;

3.      Enaltece o papel de responsabilidade protagonizado pelo Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada) ao assumir plenamente as suas funções constitucionais e ao preencher o vazio político e institucional criado pela demissão do governo e a retirada do Presidente; toma nota das medidas adotadas até ao presente pelo parlamento, em particular, quanto ao restabelecimento da Constituição de 2004, à decisão de convocar eleições presidenciais em 25 de maio de 2014, bem como quanto à decisão de retirar as forças da polícia e de segurança e de libertar da prisão a antiga primeira-ministra Yulia Tymoshenko;

4.      Elogia o povo da Ucrânia face à rápida mudança de poder e à sua resistência cívica nos últimos meses, e destaca que este protesto cívico e popular serve de exemplo e marcará um ponto de viragem na história da Ucrânia; realça que esta vitória democrática e cívica não deve ser minada por um espírito de vingança ou por atos de retaliação contra adversários, nem por lutas políticas internas; considera que aqueles que cometeram crimes contra os cidadãos da Ucrânia e que abusaram dos poderes do Estado devem comparecer perante tribunais independentes;

5.      Apela à criação de uma comissão independente para, em estreita colaboração com o Grupo Consultivo Internacional do Conselho da Europa, investigar as violações dos direitos humanos que se têm registado desde o início das manifestações;

6.      Manifesta o seu vivo apoio, simpatia e solidariedade para com todo o povo que tem afluído pacificamente às ruas de Kiev e de toda a Ucrânia ao longo dos últimos três meses para defender os valores europeus fundamentais, a responsabilidade democrática, o respeito pelos direitos humanos, o Estado de direito e o direito ao protesto; sublinha que a democracia não é o governo da maioria, mas uma forma de governo baseada em equilíbrios de poder;

7.      Insta a Comissão a encontrar, em cooperação com o Comité Internacional da Cruz Vermelha, vias para proporcionar cuidados e apoio médicos a todos aqueles que foram vítimas de violência durante as manifestações;

8.      Acolhe com satisfação as conclusões da reunião extraordinária do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 20 de fevereiro e, em particular, a sua decisão de aplicar sanções seletivas, que incluem o congelamento de ativos e a proibição da emissão de vistos contra os responsáveis pelas violações dos direitos humanos, e de suspender as licenças de exportação de equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna; assinala o enorme impacto que estas sanções tiveram na opinião pública ucraniana, e considera que estas medidas poderiam ter sido adotadas antes;

9.      Defende que devem ser mantidas sanções e medidas restritivas direcionadas, flexíveis e individuais como parte da política da UE relativa à Ucrânia durante este período transitório, as quais devem ser complementadas com sérios esforços nos Estados-Membros para combater o branqueamento de capitais e a dissimulação de ativos;

10.    Solicita a libertação imediata e incondicional de todos os manifestantes e presos políticos que foram detidos ilegalmente, juntamente com a retirada de todas as acusações de que foram alvo e a sua reabilitação política;

11.    Espera que a maioria constitucional formada no Verkhovna Rada nos últimos dias possa servir de base para o início de um diálogo nacional com a participação de todos os segmentos democráticos da sociedade ucraniana, com vista a alcançar uma verdadeira reconciliação entre as partes, mantendo debates em profundidade sobre o futuro da nação ucraniana, e a preservar a unidade do país; apela ao Parlamento ucraniano e ao novo governo que protejam os direitos das minorias no país e o uso de línguas minoritárias;

12.    Sublinha que a proposta de assinatura do Acordo de Associação ainda é válida, e que a UE está disposta a assiná-lo logo que a atual crise política seja solucionada, e desde que os critérios definidos pelo Conselho “Negócios Estrangeiros” de dezembro de 2012 sejam cumpridos; sublinha que a assinatura e a aplicação do Acordo de Associação servirão de base sólida para a cooperação da Ucrânia com a UE e facilitarão as reformas políticas e económicas no país;

13.    Espera que o Conselho e a Comissão cumpram as suas promessas e continuem a ajudar a Ucrânia a superar esta profunda crise política e económica, especialmente no que toca às eventuais necessidades financeiras urgentes decorrentes, nomeadamente, da decisão da Federação da Rússia de suspender a segunda tranche da aquisição de obrigações da Ucrânia;

14.    Espera que o Conselho e a Comissão, em conjunto com o FMI, o Banco Mundial, o BERD e o BEI, avancem o mais depressa possível com um pacote de medidas concretas de apoio financeiro a longo prazo, para ajudar a Ucrânia a fazer face ao agravamento da sua situação económica e social e a prestar apoio económico para lançar as vastas reformas de fundo necessárias na economia ucraniana; requer, por conseguinte, que seja convocada, sem atrasos desnecessários, uma conferência de doadores;

15.    Reconhece que a corrupção generalizada continua a prejudicar o potencial de desenvolvimento da Ucrânia e a minar a confiança dos cidadãos nas suas próprias instituições; insta, por conseguinte, o novo Governo a conferir, no seu programa, máxima prioridade à luta contra a corrupção;

16.    Entende que a rápida finalização de um acordo de isenção de vistos entre a UE e a Ucrânia constitui a melhor resposta aos anseios da sociedade civil e dos estudantes da Ucrânia que, nos últimos dias, se têm manifestado nas praças a favor da opção europeia da Ucrânia; salienta que este acordo incrementará e facilitará o intercâmbio e os contactos interpessoais entre as sociedades civis, aumentando, assim, o entendimento mútuo, e permitindo que a opinião pública ucraniana se familiarize com os padrões europeus e as melhores práticas respetivas em todos os domínios; exorta, paralelamente, à introdução imediata de procedimentos de visto temporários, simples e gratuitos;

17.    Salienta que a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA) não representa qualquer desafio comercial para a Federação Russa, e que o Acordo de Associação não colide com os laços históricos que a Ucrânia tem partilhado com o seu vizinho oriental; assinala que a estabilidade política, a previsibilidade e a prosperidade económica permanecem um objetivo comum;

18.    Salienta que não poderá ser alcançada uma solução política duradoira na Ucrânia sem a contribuição construtiva e legítima da Rússia, rejeitando, no entanto, a ideia de uma nova partição da Europa com base em áreas de influência;

19.    Apela a Moscovo para que adote uma atitude construtiva e ponha termo às medidas de retaliação e a pressões indevidas, destinadas a comprometer o direito soberano dos seus vizinhos a decidirem livremente do seu futuro, de forma a criar condições que permitam à Ucrânia beneficiar de relações bilaterais tanto com a União como com a Rússia; exorta a UE e os seus Estados-Membros a falarem com a Rússia a uma só voz em defesa das aspirações europeias dos países da Parceria Oriental que decidam de livre vontade aprofundar as suas relações com a UE; insta, neste contexto, a UE a intervir em defesa da Ucrânia ou de qualquer outro país da Parceria Oriental junto da OMC ou de qualquer outra organização internacional, em caso de litígio com a Federação da Rússia;

20.    Insta, além disso, a Comissão a colaborar com as autoridades ucranianas a fim de se encontrar formas de contrabalançar os efeitos das medidas de retaliação adotadas por Moscovo com o objetivo de suspender a assinatura do Acordo de Associação;

21.    Apela à Comissão, ao Conselho da Europa e à OSCE/ODIHR que dispensem um apoio reforçado na fase pré-eleitoral e que organizem uma missão substancial de observação eleitoral a longo prazo, para que as eleições presidenciais previstas para 25 de maio de 2014 possam celebrar-se de acordo com as normas mais estritas, e o seu resultado seja totalmente legítimo;

22.    Salienta que a estratégia de comunicação da UE nos países parceiros ainda carece de eficácia; exorta, neste contexto, a Comissão a redobrar os seus esforços para explicar os potenciais benefícios e vantagens do Acordo de Associação à opinião pública dos países em causa;

23.    Manifesta o seu apoio à iniciativa da sociedade civil e não partidária de criação de uma «Plataforma Maidan», a fim de desenvolver uma estratégia para superar a corrupção endémica na Ucrânia;

24.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, ao Conselho da Europa e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

 

(1)

Textos Aprovados, P7_TA(2014)0098.

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