PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a invasão da Ucrânia pela Rússia
11.3.2014 - (2014/2627(RSP))
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento
Hannes Swoboda, Libor Rouček, Ana Gomes, Marek Siwiec, Tonino Picula, Knut Fleckenstein, Evgeni Kirilov, Maria Eleni Koppa, Liisa Jaakonsaari, Boris Zala, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Victor Boştinaru, Ivari Padar, Emine Bozkurt, Jo Leinen em nome do Grupo S&D
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0263/2014
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a sua Resolução de 27.02.14 sobre a situação na Ucrânia[1],
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 3 de março de 2014, sobre a Ucrânia,
– Tendo em conta a declaração dos Chefes de Estado e de Governo sobre a Ucrânia de 6 de março de 2014,
– Tendo em conta o memorando de Budapeste sobre garantias em matéria de segurança assinado em Dezembro de 1994 pela Ucrânia, pela Rússia, pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido,
– Tendo em conta a Ata Final de Helsínquia de 1975,
– Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,
– Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, imediatamente após o sucesso da revolução da praça de Maidan, em Kiev, se assistiu a uma série de manifestações a favor da Rússia em várias cidades da Ucrânia oriental e da Crimeia;
B. Considerando que homens de uniforme militar sem identificação tomaram posse do Parlamento da República Autónoma da Crimeia, posicionando-se em pontos estratégicos da península; que diversos indivíduos armados chegaram do território da Federação da Rússia e cometeram um ataque à mão armada, tomando posse do posto de controlo do Serviço Nacional de Proteção das Fronteiras da Ucrânia; que é óbvio que alguns dos indivíduos armados ativos na Crimeia são na realidade soldados russos;
C. Considerando que manifestantes a favor da Rússia ocuparam o edifício do parlamento regional em Donetsk e que outros edifícios públicos foram ocupados em Kharkiv; considerando que o Conselho Superior da República Autónoma da Crimeia anunciou a sua intenção de favorecer uma união com a Rússia e de organizar um referendo para esse efeito; que a data do referendo, antecipada diversas vezes, está agora fixada para o dia 16 de março de 2014;
D. Considerando que, em 1 de março de 2014, o Conselho Federal da Federação da Rússia aprovou o recurso a forças armadas no território da Ucrânia;
E. Considerando que a Rússia alega que a sua mobilização militar se destina a proteger as comunidades de língua russa; que não existe nenhuma prova de que essa população estivesse sob ameaça das novas autoridades em Kiev; que, todavia, algumas medidas, como a decisão nunca imposta pelo Verkhovna Rada de eliminar o russo como língua oficial, causaram preocupação entre a comunidade de língua russa e foram invocadas para sustentar as reivindicações separatistas e de intervenção da Rússia;
F. Considerando que a tomada de facto da península da Crimeia pela Rússia constitui uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança na Europa, com repercussões em todo o mundo; que incumbe unicamente à Federação da Rússia a responsabilidade global pelos atos perpetrados em território ucraniano pelos indivíduos armados provenientes da Federação da Rússia com o apoio de unidades das Forças Armadas da Rússia;
G. Considerando que os 28 Chefes de Estado e de Governo da UE emitiram uma forte advertência sobre as consequências das ações russas e tomaram a decisão de suspender as negociações bilaterais com a Rússia em matéria de vistos e as negociações relativas a um novo Acordo de Parceria e Cooperação, bem como suspender a participação das instituições da UE nos preparativos para a Cimeira do G8 que deverá ter lugar em Sochi, em junho 2014;
1. Condena firmemente o desafio lançado pela Rússia à soberania, unidade e integridade territoriais da Ucrânia; manifesta a sua solidariedade para com a população ucraniana neste momento crucial para o país; apela ao desanuviamento imediato da crise, com a retirada imediata de todas as forças militares presentes ilegalmente em território ucraniano e insta ao pleno respeito da legislação internacional e das obrigações decorrentes das convenções vigentes;
2. Salienta a necessidade de a UE e os seus Estados-Membros se dirigirem em uníssono à Rússia e de prestarem o seu apoio ao direito que a Ucrânia unida tem de determinar livremente o seu futuro; congratula-se, portanto, com a declaração comum da Cimeira Europeia extraordinária de 6 de março, que condenou os atos de agressão da Rússia e apoiou a integridade territorial da Ucrânia; insta a uma estreita cooperação transatlântica sobre as próximas medidas a tomar no sentido de uma solução pacífica para a crise;
3. Salienta a sua convicção de que o estabelecimento de um diálogo construtivo é o único caminho a seguir para a resolução de qualquer conflito e para a estabilidade de longo prazo na Ucrânia; adverte, porém, para o facto de, na ausência de um desanuviamento da crise ou de um agravamento da mesma com a anexação da Crimeia, a UE deve estar apta a decidir rapidamente sobre as medidas adequadas, que poderão abranger um embargo de armas, restrições em matéria de vistos e o congelamento dos bens de certos indivíduos, bem como ter consequências maiores para os atuais debates sobre as relações políticas e económicas com a Rússia; insta ao lançamento de uma avaliação adequada dessas sanções específicas, de modo a não afetar a população russa em geral e a evitar consequências adversas drásticas para a UE e os seus Estados-Membros;
4. Salienta a necessidade de a UE e todos os Estados-Membros reequilibrarem a sua dependência energética da Rússia e trabalharem mais seriamente na diversificação energética, tanto em matéria de gás como de recursos nucleares; considera ainda que a UE deve apoiar o Governo ucraniano no âmbito da reforma e modernização do seu setor energético e na integração do mercado da energia da Ucrânia no mercado da energia da UE; congratula-se com a disponibilidade da Comissão para ajudar a Ucrânia a diversificar as suas rotas de fornecimento de gás, garantindo fluxos de gás em sentido inverso através de estados da UE, e exorta à rápida finalização do Memorando de Entendimento conexo entre os operadores das redes de transporte da Eslováquia e da Ucrânia;
5. Insta à criação de uma Missão de Inquérito Internacional Independente sobre o conflito na Ucrânia, de forma a permitir uma avaliação objetiva das origens dos distúrbios e da intervenção militar na Crimeia, nomeadamente no que diz respeito ao direito internacional, ao direito humanitário e aos direitos humanos; considera que essa missão poderia ajudar a desanuviar as tensões e a evitar uma maior desestabilização mediante uma desinformação propositada, além de que responderia às preocupações das populações locais abrindo caminho para uma solução pacífica para a crise; insta a que os observadores da missão da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) tenham acesso à península da Crimeia, logo que possível;
6. Regista com grande preocupação os relatos segundo os quais indivíduos armados marcam as casas de tártaros ucraniano em zonas da Crimeia onde coabitam tártaros e russos; constata que os tártaros da Crimeia, que regressaram à sua terra natal após a independência da Ucrânia, têm apelado à comunidade internacional para apoiar a integridade territorial da Ucrânia e um acordo político legal e abrangente sobre a restauração dos seus direitos como população autóctone da Crimeia; exorta a comunidade internacional, a Comissão Europeia e o Conselho, a Alta Comissária da ONU para os Direitos do Homem e o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos a prestarem atenção imediata aos direitos desta e de qualquer outra comunidade minoritária na península da Crimeia;
7. Insta ao reconhecimento da legitimidade do governo interino da Ucrânia pela Rússia e apela para que sejam imediatamente encetadas negociações, a nível bilateral e/ ou num contexto multilateral, que produzam resultados num prazo limitado; chama a atenção para o facto de a totalidade do governo interino ter sido aprovado no Verkhovna Rada por uma maioria de 371 votos;
8. Destaca o facto de a integridade territorial da Ucrânia ter sido garantida pela Rússia, pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido, e salienta que, de acordo com a Constituição da Ucrânia, a República Autónoma da Crimeia só pode organizar referendos sobre questões locais e não sobre alterações à configuração territorial da Ucrânia; salienta que, assim sendo, um referendo sobre a adesão à Federação da Rússia será considerado ilegítimo e ilegal, como seria qualquer outro referendo que violasse a Constituição ucraniana;
9. Reitera o seu apelo a uma abordagem democrática inclusiva da Ucrânia pelo Governo interino, de forma a minimizar o risco de repetida violência e fragmentação territorial; adverte veementemente contra ações que possam contribuir para a acentuada polarização por motivos étnicos ou linguísticos; enaltece, a este respeito, a reação ponderada e responsável do Governo ucraniano às ocorrências na Crimeia; sublinha a necessidade de as novas autoridades em Kiev reestabelecerem o contacto com a sociedade ucraniana rica do ponto de vista cultural e garantirem que os direitos da população de língua russa e de todas as minorias sejam plenamente respeitados e protegidos, trabalhando em estreita cooperação com a OSCE e o Conselho da Europa; reitera o seu apelo no sentido de um novo regime linguístico abrangente de apoio a todas as línguas minoritárias;
10. Considera que certos aspetos do acordo de 21 de fevereiro de 2014, tal como negociado por três ministros dos negócios estrangeiros em nome da UE, ainda poderia ser útil para sair do atual impasse; considera, no entanto, que nenhum partido pode negociar e/ ou aceitar soluções que prejudiquem a soberania e a integridade territoriais da Ucrânia e reafirma o direito fundamental que o povo ucraniano tem de determinar livremente o futuro do seu país;
11. Reitera o seu apelo no sentido de uma investigação sobre as ocorrências na praça Maidan, em fevereiro, que resultaram em mais de 80 mortes e centenas de feridos;
12. Apela à realização de eleições livres, justas e transparentes em todo o país, sob a observação da OSCE-ODIHR e reitera a sua disponibilidade para criar a sua própria missão para este mesmo fim; convida as autoridades ucranianas a fazerem tudo ao seu alcance para encorajar um elevado nível de participação do eleitorado nas eleições presidenciais, especialmente nas regiões orientais e meridionais do país; entende que as eleições parlamentares devem ser organizadas rapidamente após a realização das eleições presidenciais e antes do fim do ano; reitera o seu apelo às autoridades ucranianas para que as eleições sejam realizadas em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza e apoia a adoção de um sistema de votação proporcional que facilite uma representação adequada das circunstâncias locais no país; salienta a importância de o parlamento e os respetivos deputados, tanto a nível central como local, respeitarem o Estado de Direito;
13. Considera possível chegar a acordo relativamente a uma reforma constitucional abrangente, de preferência através da criação de uma Assembleia Constituinte com representantes de toda a Ucrânia;
14. Congratula-se com a aprovação, pelos 28 chefes de Estado e de Governo, da decisão do Conselho de 3 de Março de congelar e recuperar os bens públicos roubados, que devem ser identificados e devolvidos à Ucrânia o quanto antes;
15. Reitera a sua posição segundo a qual o novo governo deve fazer da luta contra a corrupção uma das suas principais prioridades e aguarda com expetativa resultados positivos a este respeito; salienta que os Maidan e todos os ucranianos aguardam uma mudança radical e um sistema adequado de governação;
16. Apoia uma abordagem mais estratégica da UE sobre a Ucrânia e reconhece a necessidade de prestar rapidamente ajuda ao país; Saúda a divulgação por parte da Comissão de um pacote de medidas financeiras concretas correspondente a pelo menos 11 mil milhões de euros ao longo dos próximos anos, a partir do orçamento da UE e de instituições financeiras internacionais sediadas na UE, tais como o BEI e o BERD, bem como a sua intenção de adotar nas próximas semanas medidas comerciais positivas, a fim de que a Ucrânia beneficie imediatamente da Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA); congratula-se, além disso, com a oferta de mil milhões de dólares americanos ao governo ucraniano em garantias de empréstimos americanos, que poderão permitir à Ucrânia obter um empréstimo mais elevado do FMI; adverte, porém, contra o perigo de um confronto semelhante ao da Guerra Fria com a Rússia por causa da Ucrânia, e considera que Moscovo também poderia contribuir para a estabilização socioeconómica da Ucrânia, como sinal claro de reconciliação e da sua vontade de trabalhar pela paz e a prosperidade na vizinhança comum;
17. Exorta a UE a considerar com caráter de urgência formas de associar a Rússia à procura de uma solução política duradoura na Ucrânia, apelando à UE e à Rússia para que lancem mão da sua influência e envidem todos os esforços ao seu alcance para prevenir a intensificação da atual situação, desencorajar tendências separatistas e solucionar todos os conflitos pacificamente;
18. Considera que, no âmbito de um acordo político, o Governo ucraniano deve comprometer-se a pagar a dívida para com a Rússia e os bancos e as empresas russas, bem como a usar parte da assistência financeira da União Europeia e de outras instituições financeiras internacionais para o desenvolvimento socioeconómico das regiões pobres no sudeste da Ucrânia; exorta o FMI a evitar impor medidas de austeridade insuportáveis que agravem ainda mais a já difícil situação socioeconómica do país;
19. Reitera que um acordo de isenção de vistos entre a UE e a Ucrânia é uma forma de responder aos apelos dos estudantes e da sociedade civil ucraniana, que se demonstraram a favor da democracia e de outros valores europeus fundamentais; considera que tal acordo deverá intensificar o intercâmbio e os contactos de pessoa a pessoa na sociedade civil, aumentando assim a compreensão mútua, e ser benéfico para o intercâmbio económico; solicita à Comissão que apresente uma proposta para inscrever a Ucrânia na lista de países cujos cidadãos não estão sujeitos ao requisito de visto; convida igualmente os Estados-Membros a aplicarem plenamente o atual acordo de facilitação de vistos e a aproveitarem a flexibilidade proporcionada pelo Código de Vistos, a fim de facilitar o acesso à UE, em especial para estudantes e cientistas, e, neste sentido, de fortalecer a cooperação em matéria de investigação, aumentar o intercâmbio de jovens e a disponibilidade de bolsas de estudo;
20. Congratula-se com a prontidão dos 28 Chefes de Estado e de Governo da UE em assinar os capítulos políticos do Acordo de Associação (AA) o mais cedo possível e antes das eleições presidenciais de 25 de maio; salienta que a UE está disposta a assinar o AA/ZCLAA na sua totalidade, logo que a atual crise política seja solucionada, que as eleições presidenciais e parlamentares se realizem e que as autoridades ucranianas recém-eleitas estejam dispostas a dar esse passo; destaca, além disso, que, nos termos do artigo 49.º do TUE, a Ucrânia, a exemplo de qualquer outro Estado europeu, pode solicitar a adesão à UE, contanto que observe os princípios da democracia, respeite as liberdades fundamentais e os direitos humanos e das minorias e salvaguarde o Estado de Direito;
21. Está convicto de que as ocorrências na Ucrânia demonstram a necessidade de a UE redobrar o seu empenho e o seu apoio à escolha europeia e à integridade territorial da Moldávia e da Geórgia, que se preparam para assinar um acordo de associação e um acordo ZCLAA com a UE no ano em curso;
22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros da UE, ao Parlamento em exercício da Ucrânia, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento interinos da Ucrânia e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.
- [1] Textos aprovados, P7_TA(2014)0170.