Processo : 2014/2676(DEA)
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Ciclo relativo ao documento : B7-0273/2014

Textos apresentados :

B7-0273/2014

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Votação :

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0340

RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO
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20.3.2014
PE529.676v01-00
 
B7-0273/2014

apresentada nos termos do artigo 87.º-A, n.º 6, do Regimento


referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado (UE) n.° 223/2014 de 11 de março de 2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (C(2014)1627 – 2014/2676(DEA))


Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Pervenche Berès em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Projeto de decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado (UE) n.° 223/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (C(2014)1627 – 2014/2676(DEA))    
B7‑0273/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão C(2014)1627,

–       Tendo em conta a carta da Comissão, de 13 de março de 2014, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado,

–       Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–       Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas(1), nomeadamente o artigo 32.°, n.°s 8 e 9, o artigo 34.º, n.ºs 7 e 8, e o artigo 55.º, n.º 4,

–       Tendo em conta o artigo 87.º-A, n.º 6, do seu Regimento,

A.     Considerando que tem sublinhado reiteradamente que é essencial que o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas esteja operacional sem demora;

1.      Declara não formular objeções ao regulamento delegado;

2.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO L 72 de 12.3.2014, p. 1.

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