PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação na Ucrânia
15.7.2014 - (2014/2717(RSP))
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
Knut Fleckenstein, Victor Boştinaru, Richard Howitt, Ana Gomes, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Kati Piri, Marju Lauristin, Boris Zala, Andrejs Mamikins, Liisa Jaakonsaari, Goffredo Maria Bettini, Afzal Khan, Jo Leinen, Francisco Assis, Arne Lietz, Miltiadis Kyrkos em nome do Grupo S&D
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0025/2014
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Declaração Conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia, da Rússia, da França e da Alemanha, de 2 de Julho de 2014,
– Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Ucrânia, incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), assinado em 27 de junho de 2014,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros», de 23 de junho de 2014, e as conclusões do Conselho Europeu sobre a Ucrânia, de 27 de junho de 2014,
– Tendo em conta os relatórios do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a situação dos direitos humanos na Ucrânia, de 15 de maio e de 15 de junho de 2014,
– Tendo em conta a declaração dos Chefes de Estado e de Governo sobre a Ucrânia de 27 de maio de 2014,
– Tendo em conta a declaração de resultados e constatações preliminares da missão internacional de observação das eleições presidenciais de 25 de maio de 2014,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a Ucrânia continua a enfrentar graves desafios políticos, socioeconómicos e em matéria de segurança; considerando que o conflito na Ucrânia oriental representa um sério entrave ao desenvolvimento e à prosperidade do país;
B. Considerando que as autoridades ucranianas lograram, não obstante a crise no leste do país, organizar eleições presidenciais que, em grande medida, cumpriram as obrigações internacionais e respeitaram as liberdades fundamentais na maior parte do território;
C. Considerando que o recém-eleito Presidente da Ucrânia, Petro Poroshenko, apresentou um plano para a resolução pacífica da crise; considerando que um grupo de contacto trilateral composto por altos representantes da Ucrânia, da Federação da Rússia e da OSCE procura avançar eficazmente para uma resolução pacífica do conflito, com base no plano de paz proposto e na declaração conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, da França, da Rússia e da Ucrânia, de 2 de julho de 2014, que sublinhou a necessidade de um cessar-fogo duradouro, sob o controlo da missão especial de observação da OSCE na Ucrânia;
D. Considerando que o AA/ZCLAA proporciona uma associação política e uma integração económica baseadas em valores comuns e num compromisso por parte das autoridades ucranianas de levar a cabo reformas que respondam às aspirações da população do país a uma vida melhor, nomeadamente no domínio do Estado de direito, da democracia, da justiça, dos direitos humanos e da luta contra a corrupção;
1. Congratula-se vivamente com a assinatura dos capítulos remanescentes do AA/ZCLAA UE‑Ucrânia, bem como dos AA/ZCLAA celebrados com a Moldávia e a Geórgia, que marcam o início de uma nova era nas relações políticas e económicas destes países com a UE; espera que a aplicação provisória dos acordos possa ter início no outono de 2014 e solicita aos três países em questão e aos Estados-Membros da UE que concluam rapidamente os respetivos processos de ratificação; apela à aplicação das reformas correspondentes e reitera o compromisso da UE de apoiar os países associados nos seus esforços;
2. Reprova a adoção de medidas comerciais «punitivas» pela Rússia contra os países que assinaram acordos de associação com a UE, uma vez que estes acordos não representam qualquer ameaça para a Rússia; observa com satisfação que as consultas especializadas entre a UE, a Ucrânia e a Rússia sobre a execução do Acordo de Associação e de Comércio Livre entre a UE e a Ucrânia registaram progressos e que foi realizada uma reunião ministerial tripartida em Bruxelas, em 11 de julho de 2014; considera que este processo é benéfico e poderá ajudar a pôr termo a uma longa série de mal‑entendidos, explicando as vantagens do AA/ZCLAA e tendo em conta as legítimas preocupações de todas as partes;
3. Lamenta que o cessar-fogo proposto unilateralmente por Kiev não tenha alcançado uma solução negociada e que as hostilidades tenham recomeçado e se tenham mesmo intensificado; manifesta a sua profunda preocupação com a segurança dos cidadãos que permanecem bloqueados nas zonas de Donetsk e Lugansk; deplora a perda de vidas e o facto de se terem registado crianças entre as vítimas; exprime o seu profundo pesar aos seus familiares; condena os atos de violência contra a população civil e apela ao respeito rigoroso do direito humanitário internacional; insta os rebeldes a aceitarem e a facilitarem a prestação de ajuda humanitária e a não criarem entraves aos refugiados que procuram deixar a zona de conflito;
4. Insiste no direito fundamental dos cidadãos ucranianos de determinarem livremente o futuro do seu país e reitera o direito da Ucrânia à autodefesa, em conformidade com o artigo 51.º da Carta das Nações Unidas; está, porém, convencido de que não pode haver uma solução militar para a crise atual, pelo que insta todas as partes a darem mostras de contenção, a respeitarem o cessar-fogo e a encetarem negociações sérias conducentes a uma resolução política que respeite a integridade territorial e a soberania da Ucrânia;
5. Congratula-se com o plano de paz proposto pelo Presidente Poroshenko, que considera uma grande oportunidade para o desanuviamento da situação na Ucrânia oriental e para o reforço da unidade do país; apoia plenamente o trabalho do grupo de contacto trilateral e da missão especial de observação da OSCE na Ucrânia, e louva os esforços dos Estados-Membros da UE para alcançar uma solução negociada para a crise; lamenta, no entanto, que a União Europeia, através da sua Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, não desempenhe um papel de relevo no processo; espera que o novo Presidente da Comissão e o futuro VP/AR trabalhem conjuntamente para retificar esta lamentável situação e que os Estados-Membros da UE contribuam para reforçar a resposta imediata e o compromisso a longo prazo da UE;
6. Congratula-se com a decisão do Conselho da Federação da Rússia de revogar a sua resolução sobre «o recurso às forças armadas no território da Ucrânia», que permitia às forças armadas russas intervir na Ucrânia, bem como com a disponibilidade manifestada pela Rússia de conceder aos guardas de fronteira ucranianos o acesso ao território russo para fins de controlo da passagem da fronteira nos postos de controlo de Gukovo e Donetsk, dado o cessar-fogo aceite de comum acordo;
7. Apela a um embargo coletivo à venda de armas à Rússia e insta a que o mesmo seja aplicado até que a situação na Ucrânia oriental esteja normalizada; recorda que, nos termos do critério 4 da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, os Estados-Membros da UE não devem emitir licenças de exportação sempre que exista um risco claro para a preservação da paz, da segurança e da estabilidade regionais e de o destinatário vir a utilizar a tecnologia ou o equipamento militar a exportar de forma agressiva contra outro país, ou para fazer valer pela força uma reivindicação territorial; congratula-se com o facto de vários Estados-Membros já terem aplicado esta regra; lamenta, contudo, a ausência, até à data, de uma decisão colegial da UE;
8. Chama a atenção para o facto de que quaisquer novas medidas por parte da Federação da Rússia para destabilizar a Ucrânia darão lugar a novas sanções e terão consequências importantes para as relações UE-Rússia;
9. Salienta que a situação no terreno deve ser objeto de observação internacional e apoia o alargamento e o prolongamento da missão de observação da OSCE, para que possa acompanhar a aplicação do cessar-fogo e velar pela proteção dos direitos de todas as comunidades;
10. Congratula-se com a libertação dos membros da missão especial de observação da OSCE em Donetsk e Lugansk e apela à libertação imediata dos outros reféns;
11. Reitera a sua condenação da anexação da Crimeia e apoia a decisão do Conselho de não a reconhecer mediante, nomeadamente, a proibição da importação de mercadorias provenientes da Crimeia e de Sebastopol que não disponham de um certificado de proveniência ucraniana;
12. Manifesta a sua preocupação face às informações segundo as quais os Tátaros da Crimeia continuam a ser objeto de pressões significativas e insta a comunidade internacional a dedicar uma atenção especial à sua situação; salienta que as autoridades locais são obrigadas a respeitar os direitos culturais dos Tátaros da Crimeia e o seu direito à liberdade de expressão, de religião ou crença, de reunião pacífica e de associação;
13. Observa com particular preocupação a restrição da liberdade de expressão, a proibição ou o encerramento de estações de televisão e os episódios de assédio e violência contra jornalistas que trabalham na Ucrânia, em especial na parte oriental do país;
14. Salienta a necessidade de restauração da confiança entre as diferentes comunidades e apela a um processo de reconciliação duradouro; neste contexto, sublinha a importância do estabelecimento de um diálogo nacional inclusivo, evitando os discursos de ódio e de retórica suscetíveis de agravar o conflito, e de uma investigação completa, exaustiva e transparente das execuções por tiros de sniper que ocorreram na praça Maidan em fevereiro de 2014, bem como dos acontecimentos trágicos que tiveram lugar em Odessa em 2 de maio de 2014, velando por que os responsáveis sejam apresentados à justiça;
15. Recorda que os pedidos fundamentais do movimento Euromaidan visavam a cessação da restrição sistemática e estrutural dos direitos humanos, da má governação, da corrupção generalizada e da gigantesca economia subterrânea; salienta a importância do processo de reforma constitucional em curso na Ucrânia e incentiva o Parlamento e o Governo ucranianos a não perderem esta oportunidade de criar um novo sistema que promova e proteja os direitos humanos, garanta justiça e boa governação para todos os cidadãos em todas as regiões do país, contribuindo desta forma para a sua segurança e a estabilidade; salienta que é importante apoiar o desenvolvimento da sociedade civil para alcançar uma verdadeira democracia participativa;
16. Considera que a descentralização de poderes contribuirá para a manutenção de uma paz duradoura na Ucrânia oriental e manifesta a sua satisfação pelo facto de este aspeto constituir um dos pontos principais do plano de paz do Presidente Poroshenko e de o plano prever a realização antecipada de eleições autárquicas e legislativas; considera que as eleições legislativas na Ucrânia devem ser organizadas com a maior brevidade e em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza;
17. Salienta a necessidade de reforçar o Estado de direito, nomeadamente através da reforma do sistema judiciário, o que contribuiria para restaurar a confiança dos cidadãos no poder judicial, e de despolitizar e desmilitarizar a estrutura dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei; congratula-se com a decisão do Conselho de criar uma missão PCSD para prestar assistência à Ucrânia na reforma do setor da segurança civil, incluindo a polícia e o Estado de direito;
18. Solicita que sejam envidados esforços suplementares no domínio da luta contra a discriminação e manifesta a sua particular preocupação com a atitude negativa em relação às pessoas LGBT e com o facto de dois partidos da direita da Ucrânia declararem abertamente que a luta contra a homossexualidade constitui uma das suas atividades políticas;
19. Reitera o compromisso da UE de apoiar a Ucrânia nos seus esforços de aplicação do AA/ZCLAA; solicita à Comissão Europeia que desenvolva a Agenda Europeia para as Reformas e apresentar um roteiro específico e mais concreto para ajudar a Ucrânia a implementar as reformas necessárias, estabilizar a economia e dar resposta às necessidades básicas da sua população;
20. Acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia de organizar uma reunião de alto nível para a coordenação dos doadores em Bruxelas, em 8 de julho de 2014, na qual se decidiu constituir um comité de organização para os preparativos relativos à realização de uma conferência de doadores no próximo outono; congratula-se com o pagamento da primeira parcela do empréstimo do novo programa de assistência macrofinanceira da UE (AMF II) para o país, bem como com a aprovação, pelo Banco Mundial, de um empréstimo de 0,3 mil milhões de dólares para ajudar a Ucrânia a modernizar o seu sistema de assistência social; aguarda com expectativa que a conferência de doadores conceda uma ajuda mais substancial;
21. Lamenta que as consultas entre a Ucrânia, a Rússia e a UE com vista a garantir a segurança do aprovisionamento e do trânsito de energia ainda não tenham dado resultados positivos; salienta a necessidade de que a UE e todos os Estados-Membros reequilibrem a sua dependência energética da Rússia e reforcem o seu empenhamento nas iniciativas da UE para uma maior diversificação energética graças a fontes e rotas alternativas; nesta ótica, manifesta a sua preocupação com o facto de o projeto South Stream aumentar a dependência da UE em relação à Rússia, em vez de constituir uma solução para o problema; salienta que todas as soluções que visem garantir a segurança do aprovisionamento energético da União Europeia devem ser concebidas e negociadas tendo em conta as necessidades dos 28 Estados-Membros e não com base no interesse dos Estados-Membros a título individual; neste contexto, congratula-se com a recente Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia europeia de segurança energética» (COM(2014)0330); considera que a UE deve apoiar o Governo ucraniano no âmbito da reforma e modernização do seu setor energético e da integração do mercado da energia ucraniano no mercado correspondente da UE;
22. Sublinha a necessidade de encontrar uma solução clara, justa e estável para garantir a segurança do aprovisionamento de gás da Ucrânia por parte da Rússia, pois trata-se de uma condição essencial para o desenvolvimento económico e a estabilidade da Ucrânia; considera que a UE deve continuar a desempenhar o seu papel com vista a facilitar a conclusão de um acordo;
23. Congratula-se com o facto de a Ucrânia ter passado para a segunda fase do processo de liberalização do regime de vistos, e aguarda com expectativa a sua aplicação, que permitirá aos cidadãos ucranianos viajar sem visto;
24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros da UE, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento interinos da Ucrânia, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.