PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação no Iraque
15.7.2014 - (2014/2716(RSP))
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
Marietje Schaake, Johannes Cornelis van Baalen, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Gérard Deprez, Petras Auštrevičius, Louis Michel, Robert Rochefort, Jean-Marie Cavada, Marielle de Sarnez, Charles Goerens, Alexander Graf Lambsdorff, Fernando Maura Barandiarán em nome do Grupo ALDE
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0059/2014
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta os relatos do ACNUR, segundo os quais mais de 1 milhão de cidadãos iraquianos foram deslocados pelos recentes combates entre o grupo terrorista extremista do Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL), o exército e outros grupos,
– Tendo em conta as recentes declarações da Missão de Assistência das Nações Unidas para o Iraque (UNAMI), que publicou novos dados sobre vítimas relativos a junho de 2014, segundo os quais pelo menos 2 417 iraquianos foram mortos e outros 2 287 foram feridos em atos de terrorismo e violência durante esse mês, incluindo mais de 1 500 mortos civis — a quantidade mais elevada num mês desde 2007,
– Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, e a sua resolução, de 17 de janeiro de 2013, sobre o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Iraque,
– Tendo em conta o documento de estratégia comum para o Iraque (2011-2013) da Comissão Europeia,
– Tendo em conta a declaração da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Navi Pillay, de 16 de junho de 2014, na qual condena as execuções sumárias levadas a cabo pelo ISIS e considera que estas execuções podem constituir crimes de guerra,
– Tendo em conta a declaração da Vice-Secretária Geral das Nações Unidas e diretora executiva da ONU Mulheres, Phumzile Mlambo‑Ngcuka, na qual expressa a sua preocupação específica em relação à segurança das mulheres e das raparigas no Iraque, especialmente nas zonas ocupadas pelo EIIL,
– Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2012, sobre uma Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE[1],
– Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2013, sobre a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social no mundo[2],
– Tendo em conta a declaração, de 27 de junho de 2014, da Vice-Presidente/Alta Representante, Catherine Ashton, apelando à formação dum governo mais abrangente,
– Tendo em conta a declaração, de 23 de junho de 2014, do Secretário de Estado dos EUA, John Kerry, assumindo o compromisso de apoio dos EUA ao Iraque e apelando ao governo iraquiano para tomar medidas com vista a manter o país unido,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, em 10 de junho último, o grupo terrorista extremista EIIL tomou Mosul, no norte do Iraque, que é a segunda maior cidade do país; que isto foi o início duma importante ofensiva do grupo relativamente pequeno, que resultou na tomada de partes significativas do país;
B. Considerando que as forças de segurança iraquianas foram, em grande medida, incapazes de deter o EIIL, tendo muitos dos soldados fugido, o que demonstra os problemas básicos no seio das forças armadas;
C. Considerando que o EIIL tomou um grande número de postos fronteiriços entre o Iraque e a Síria;
D. Considerando que foram encontrados pelo menos 53 cadáveres que apresentavam sinais de assassínio por execução;
E. Considerando que o Iraque enfrenta não só graves problemas de segurança mas também problemas políticos, sectários, sociais e económicos;
F. Considerando que as políticas do governo iraquiano, designadamente a repressão violenta dos protestos sunitas, aumentaram as tensões sectárias e alienaram partes da população iraquiana;
G. Considerando que a pobreza generalizada, o desemprego elevado, a estagnação económica, a degradação ambiental e a falta de serviços públicos básicos continuam a afetar uma grande parte da população; que, no passado, inúmeras manifestações pacíficas exigindo mais direitos sociais, económicos e políticos enfrentaram uma repressão sistemática pelas forças de segurança, a qual é exercida com impunidade;
H. Considerando que a liberdade da imprensa e dos meios de comunicação social e as liberdades digitais têm sofrido ataques repetidos e cada vez mais frequentes por parte do governo e de grupos extremistas; que jornalistas e órgãos noticiosos têm sido vítimas de ataques e de censura e que a organização Repórteres sem Fronteiras classificou a situação na província de Anbar como um bloqueio noticioso; que o Iraque é considerado "não livre" pelo relatório "Freedom in the World", de 2014, da organização Freedom House;
I. Considerando que, em resposta às vitórias do EIIL, o governo iraquiano tentou bloquear os meios de comunicação social e, em algumas partes do país, desligar a Internet, numa tentativa de cortar as comunicações entre os militantes;
J. Considerando que a Constituição iraquiana garante a igualdade de todos os seus cidadãos perante a lei, bem como os direitos administrativos, políticos, culturais e educacionais das diversas nacionalidades; que o governo iraquiano é responsável pela garantia dos direitos, do bem-estar e da segurança de toda a população;
K. Considerando que o Iraque organizou eleições legislativas em 30 de abril de 2014 e que o governo está em vias de constituição;
L. Considerando que o presidente da região curda semiautónoma do Iraque, Massoud Barzani, requereu ao parlamento regional que preparasse um referendo sobre a independência; que as forças curdas tomaram o controlo de determinadas áreas no norte do Iraque que anteriormente estavam sob o controlo das forças de segurança iraquianas, nomeadamente a cidade de Kirkuk;
M. Considerando que o total da ajuda humanitária ao Iraque atribuída pela Comissão desde 2007 se eleva a cerca de 145 milhões de euros, incluindo a assistência aos refugiados sírios no Iraque; que, para além do financiamento da ajuda humanitária para 2014 no valor de 12 milhões de euros, a Comissão decidiu aumentar a sua assistência em 5 milhões de euros em resposta aos recentes atos de violência;
N. Considerando que o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Iraque - e, em particular, a sua cláusula sobre direitos humanos - realça que o diálogo político UE-Iraque deve centrar-se nos direitos humanos e no reforço das instituições democráticas;
O. Considerando que os EUA enviaram ao governo iraquiano centenas de conselheiros e equipamento militar extra para ajudar a combater o EIIL e estão a usar veículos aéreos não tripulados ("drones") no país;
P. Considerando que a Rússia forneceu equipamentos militares ao exército iraquiano, incluindo aviões de caça;
Q. Considerando que o Irão alegadamente também prestou apoio militar ao governo iraquiano para ajudar a combater o EIIL;
R. Considerando que a Arábia Saudita anunciou que está a deslocar forças armadas para a sua fronteira com o Iraque, dado que as tropas iraquianas se retiraram da zona;
S. Considerando que o aumento e a proliferação do terrorismo e do extremismo constituem um perigo grave para a UE e a comunidade internacional, sobretudo sob a forma de jihadistas e outros combatentes que regressam aos seus países de origem;
T. Considerando que existem relatos de atos que visam deliberadamente as mulheres e raparigas no Iraque e de raptos, violações e casamentos forçados por militantes do EIIL e doutros grupos armados;
1. Manifesta a sua profunda preocupação com o avanço rápido do EIIL e a incapacidade das forças de segurança iraquianas para repelirem eficazmente o grupo;
2. Apresenta as suas condolências a todas as vítimas dos combates e às respetivas famílias;
3. Condena os atos de violência e os relatos de execuções em massa pelas forças do EIIL; reconhece o direito do governo iraquiano a defender o seu território soberano, contudo insta as forças de segurança iraquianas a agirem em conformidade com o direito nacional e internacional e no respeito dos compromissos assumidos pelo Iraque nos acordos internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais;
4. É de opinião que uma resposta eficaz à crise atual deve incidir não só no aspeto da segurança mas também nos problemas políticos, económicos e sociais sistémicos que é imperativo abordar para combater a marginalização de certas minorias na sociedade iraquiana, colmatar o fosso sectário e garantir a unidade do Estado iraquiano;
5. Realça, neste contexto, que a luta contra o terrorismo e a insurreição deve consistir em mais do que a ação militar, devendo consistir numa abordagem global que enfrente as causas primárias da violência, bem como em políticas de promoção da confiança, inclusivamente do desenvolvimento social e económico;
6. Manifesta a sua profunda preocupação face à nova onda de instabilidade e apela a todos os líderes políticos iraquianos, de todas as origens, para que trabalhem juntos para pôr fim à violência sectária e à polarização e para unir o povo iraquiano; considera que os líderes religiosos não devem glorificar a violência e devem assumir as suas responsabilidades para garantir a coexistência pacífica entre os povos de diferentes crenças e convicções, dentro do quadro constitucional iraquiano; a este respeito, apela à reintegração das milícias nos exércitos regulares;
7. Considera que as recentes eleições no Iraque constituem uma oportunidade para criar um verdadeiro governo representativo com uma agenda abrangente; insta todas as forças no Iraque a que se empenhem nesse governo e exorta a comunidade internacional, nomeadamente a UE, a prestar apoio para facilitar este processo, sempre que possível;
8. Manifesta a sua preocupação com o momento escolhido para a realização de um referendo sobre a independência da região curda, sublinhando que a unidade e a democracia abrangente com base numa ampla coligação no governo iraquiano e envolvendo a representação curda constituiria a base mais estável para resolver a atual crise; a este respeito, salienta que nenhum dos grupos religiosos ou étnicos beneficiaria com a desintegração do Estado iraquiano;
9. Realça a necessidade de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais em tempo de crise, nomeadamente a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e as liberdades digitais;
10. Manifesta a sua preocupação com a relação entre a violência e os combates no Iraque e noutras partes do Médio Oriente, nomeadamente na Síria; considera, portanto, que é necessário um diálogo regional para abordar os problemas enfrentados pela região; exorta a comunidade internacional, especialmente a UE, a facilitar esse diálogo e a incluir todas as partes principais, em particular, o Irão e a Arábia Saudita;
11. Congratula-se com a decisão da Comissão de reforçar a ajuda humanitária ao Iraque, contudo continua convencido de que a UE pode e deve fazer mais para promover e apoiar um processo verdadeiramente democrático e abrangente no Iraque;
12. Condena o apoio e financiamento de atividades e grupos terroristas e extremistas pelos Estados do Golfo e pelo Irão;
13. Congratula-se com a intensificação de esforços, por uma série de autoridades de Estados-Membros da UE, com vista a lidar com o problema dos cidadãos da UE que combatem ou recrutam pessoal para combater com grupos jihadistas extremistas ou outros grupos terroristas;
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao governo e ao Conselho de Representantes do Iraque, ao governo regional do Curdistão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.
- [1] Textos Aprovados, P7_TA(2012)0470.
- [2] Textos Aprovados, P7_TA(2013)0274.