Processo : 2014/2724(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0066/2014

Textos apresentados :

B8-0066/2014

Debates :

Votação :

PV 17/07/2014 - 10.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0013

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0066/2014
15.7.2014
PE536.967v01-00
 
B8-0066/2014

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o crime de agressão (2014/2724(RSP))


Barbara Lochbihler, Judith Sargentini, Ernest Maragall em nome do Grupo Verts/ALE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o crime de agressão (2014/2724(RSP))  
B8‑0066/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–       Tendo em conta o artigo 5.º do Estatuto de Roma, que inclui o crime de agressão entre os principais crimes sob a jurisdição do Tribunal Penal Internacional,

–       Tendo em conta as alterações de Kampala ao Estatuto de Roma, aprovadas na Conferência de Revisão que se realizou em Kampala, no Uganda, em 2010, com especial referência à Resolução RC/Res. 6, relativa ao crime de agressão,

–       Tendo em conta a Decisão 2011/168/PESC do Conselho e a respetiva referência às alterações de Kampala,

–       Tendo em conta o Plano de Ação revisto, adotado em 12 de julho de 2011, em conformidade com a Decisão 2011/168/PESC do Conselho,

–       Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2010, sobre a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, em Kampala, Uganda(1),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 17 de novembro de 2011, intitulada «O apoio da UE ao TPI: fazer face aos desafios e superar as dificuldades»(2),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 18 de abril de 2012, sobre o relatório anual sobre os direitos humanos no mundo e a política da União Europeia nesta matéria, incluindo as implicações para a política estratégica da UE em matéria de direitos humanos(3),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o relatório anual sobre os direitos humanos no mundo e a política da União Europeia nesta matéria, incluindo as implicações para a política estratégica da UE em matéria de direitos humanos(4),

–       Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral do Parlamento Latino‑Americano, de 19 e 20 de outubro de 2013, sobre «A promoção do Tribunal Penal Internacional e a ratificação das alterações de Kampala» (AO/2013/07XXIX),

–       Tendo em conta a resolução da Assembleia dos Estados Partes ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 27 de novembro de 2013, sobre «O reforço do Tribunal Penal Internacional e da Assembleia dos Estados Partes», que inclui um apelo aos futuros Estados Partes no sentido de ratificarem o Estatuto na sua versão alterada, um apelo aos Estados Partes para pensarem em ratificar as alterações e um reconhecimento das ratificações recentes das alterações por vários Estados Partes (ICC-ASP/12/Res.8),

–       Tendo em conta o manual sobre a ratificação e implementação das alterações de Kampala ao Estatuto de Roma do TPI, elaborado pela Missão Permanente do Principado do Liechtenstein junto das Nações Unidas, pelo Instituto Global para a Prevenção da Agressão e pelo Instituto do Liechtenstein sobre Autodeterminação na Universidade de Princeton,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que os Estados‑Membros têm sido fiéis aliados do TPI desde a sua criação, dando apoio financeiro, político, diplomático e logístico e, ao mesmo tempo, promovendo a universalidade do Estatuto de Roma e defendendo a sua integridade, com o objetivo de reforçar a independência do Tribunal;

B.     Considerando que a ratificação da alteração de Kampala ao Estatuto de Roma sobre o crime de agressão por um mínimo de 30 Estados Partes e uma decisão a tomar após 1 de janeiro de 2017 por uma maioria de dois terços de Estados Partes permitirão que seja instaurado um sistema permanente de responsabilidade penal internacional ao penalizar o crime de agressão;

C.     Considerando que, até à data, 14 Estados Partes ratificaram a alteração de Kampala sobre o crime de agressão, incluindo oito Estados-Membros da UE, nomeadamente a Bélgica, a Croácia, Chipre, a Estónia, a Alemanha, o Luxemburgo, a Eslováquia e a Eslovénia;

D.     Considerando que os Estados não Partes no Estatuto de Roma podem ratificar o Estatuto, incluindo as alterações de Kampala, contribuindo assim para a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão;

E.     Considerando que as alterações de Kampala são inteiramente compatíveis com a Carta das Nações Unidas, na medida em que só criminalizam as formas mais sérias de uso ilegal de força, nomeadamente as que violam manifestamente a Carta devido ao seu «caráter, gravidade e dimensão»;

F.     Considerando que a jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão contribuirá para o Estado de direito a nível internacional, bem como para a paz e a segurança globais, através da dissuasão do uso ilegal de força, contribuindo assim de forma proativa para a prevenção de crimes deste tipo e para a consolidação de uma paz duradoura;

G.     Considerando que a ratificação de ambas as alterações de Kampala pelos Estados e a entrada em vigor da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão vão contribuir ainda mais para pôr termo à impunidade dos autores deste crime;

H.     Considerando que a ratificação das alterações de Kampala e a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão contribuirão para proteger os direitos humanos ao criminalizar os atos de agressão que estão frequentemente na origem da cadeia de violações graves dos direitos humanos e do direito humanitário internacional;

I.      Considerando que a criminalização dos atos de agressão protegerá igualmente o direito à vida dos combatentes ilegitimamente enviados para a guerra e dos combatentes do Estado objeto de ataque, colmatando uma lacuna do Estatuto de Roma e do direito humanitário internacional, que só protege os civis e outras categorias de «pessoas protegidas»;

J.      Considerando que a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão contribuirá para a universalidade do Estatuto de Roma, uma vez que vários Estados podem estar interessados em ratificar o Estatuto de Roma concluído, incluindo as alterações de Kampala, que também serve o objetivo da sua política nacional de dissuasão do uso ilegal de força contra si;

1.      Insta a UE a adotar uma posição comum sobre o crime de agressão e as alterações de Kampala;

2.      Exorta a UE a liderar a luta pela entrada em vigor da alteração de Kampala sobre o crime de agressão e a apoiar os esforços em curso no sentido da consecução deste objetivo, a encorajar os Estados‑Membros a, primeiro, ratificarem a alteração e, depois, apoiarem positivamente a decisão única a tomar pela Assembleia dos Estados Partes no Estatuto de Roma, uma vez atingidas as 30 ratificações necessárias, para a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão;

3.      Salienta a necessidade de promover ativamente o apoio ao TPI, a ratificação do Estatuto de Roma na sua versão alterada e a ratificação de ambas as alterações de Kampala em todas as ações externas da UE, inclusive através do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos (REUE) e das delegações da UE no terreno, incluindo igualmente a disponibilização de assistência técnica para a ratificação e/ou implementação pelos Estados;

4.      Exorta a UE a empenhar-se no combate ao genocídio, aos crimes contra a Humanidade, aos crimes de guerra e ao crime de agressão, e solicita que a luta contra a impunidade relativamente a violações graves dos direitos humanos se torne uma prioridade da UE e dos Estados-Membros na respetiva ação externa;

5.      Solicita aos Estados-Membros que harmonizem rapidamente a legislação nacional com as definições das alterações de Kampala, bem como outras obrigações decorrentes do Estatuto de Roma, para viabilizar a investigação e o julgamento dos crimes a nível nacional pelos Estados-Membros da UE e para cooperar com o Tribunal;

6.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

 

(1)

JO C 161 E de 31.5.2011, p. 78.

(2)

JO C 153 E de 31.5.2013, p. 115.

(3)

P7_TA(2012)0126.

(4)

P7_TA(2013)0575.

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