Processo : 2014/2724(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0068/2014

Textos apresentados :

B8-0068/2014

Debates :

Votação :

PV 17/07/2014 - 10.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0013

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
PDF 120kWORD 54k
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0066/2014
15.7.2014
PE536.969v01-00
 
B8-0068/2014

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre o crime de agressão (2014/2724(RSP))


Helmut Scholz, Miloslav Ransdorf, Dimitrios Papadimoulis, Marie‑Christine Vergiat em nome do Grupo GUE/NGL

Resolução do Parlamento Europeu sobre o crime de agressão (2014/2724(RSP))  
B8‑0068/2014

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–       Tendo em conta o artigo 5.º do Estatuto de Roma, que inclui o crime de agressão entre os principais crimes sob a jurisdição do Tribunal Penal Internacional,

–       Tendo em conta as alterações de Kampala ao Estatuto de Roma, aprovadas na Conferência de Revisão que se realizou em Kampala, no Uganda, em 2010, com especial referência à Resolução RC/Res. 6, relativa ao crime de agressão,

–       Tendo em conta a Decisão 2011/168/PESC do Conselho e a respetiva referência às alterações de Kampala,

–       Tendo em conta o Plano de Ação revisto, adotado em 12 de julho de 2011, em conformidade com a Decisão 2011/168/PESC do Conselho,

–       Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2010, sobre a Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, em Kampala, Uganda(1),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 17 de novembro de 2011, intitulada «O apoio da UE ao TPI: fazer face aos desafios e superar as dificuldades»(2),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 18 de Abril de 2012, sobre o relatório anual sobre os direitos humanos no mundo e a política da União Europeia nesta matéria, incluindo as implicações para a política estratégica da UE em matéria de direitos humanos(3),

–       Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o relatório anual sobre os direitos humanos no mundo e a política da União Europeia nesta matéria, incluindo as implicações para a política estratégica da UE em matéria de direitos humanos(4),

–       Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral do Parlamento Latino‑Americano, de 19 e 20 de outubro de 2013, sobre «A promoção do Tribunal Penal Internacional e a ratificação das alterações de Kampala» (AO/2013/07XXIX),

–       Tendo em conta a resolução da Assembleia dos Estados Partes ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 27 de novembro de 2013, sobre «O reforço do Tribunal Penal Internacional e da Assembleia dos Estados Partes», que inclui um apelo aos futuros Estados Partes no sentido de ratificarem o Estatuto na sua versão alterada, um apelo aos Estados Partes para pensarem em ratificar as alterações e um reconhecimento das ratificações recentes das alterações por vários Estados Partes (ICC-ASP/12/Res.8),

–       Tendo em conta o manual sobre a ratificação e implementação das alterações de Kampala ao Estatuto de Roma do TPI, elaborado pela Missão Permanente do Principado do Liechtenstein junto das Nações Unidas, pelo Instituto Global para a Prevenção da Agressão e pelo Instituto do Liechtenstein sobre Autodeterminação na Universidade de Princeton,

–       Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.     Considerando que a ratificação das alterações de Kampala ao Estatuto de Roma sobre o crime de agressão por um mínimo de 30 Estados Partes e uma decisão a tomar após 1 de janeiro de 2017 por uma maioria de dois terços de Estados Partes permitirão que seja instaurado um sistema permanente de responsabilidade penal internacional pelo crime de agressão;

B.     Considerando que a ratificação das alterações de Kampala pelos Estados e a ativação da jurisdição do TPI em relação ao crime de agressão contribuirão para pôr fim à impunidade dos autores deste tipo de crime;

C.     Considerando que a jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão contribuirá para o Estado de direito a nível internacional, bem como para a paz e a segurança globais, através da dissuasão do uso ilegal de força, contribuindo assim de forma proativa para a prevenção de crimes deste tipo e para a consolidação de uma paz duradoura;

D.     Considerando que a ratificação das alterações de Kampala e a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão contribuirão para proteger os direitos humanos ao criminalizar o ato de agressão que está sempre na origem da cadeia de violações graves dos direitos humanos e do direito humanitário internacional;

E.     Considerando que as alterações de Kampala são inteiramente compatíveis com a Carta das Nações Unidas, na medida em que só criminalizam as formas mais sérias de uso ilegal de força, nomeadamente as que violam manifestamente a Carta devido ao seu «caráter, gravidade e dimensão»; considerando que a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão contribuirá para a universalidade do Estatuto de Roma, uma vez que vários Estados podem estar interessados em ratificar o Estatuto de Roma concluído, incluindo as alterações de Kampala, que também serve o objetivo da sua política nacional de dissuasão do uso de força contra si;

1.      Encoraja os Estados‑Membros a, primeiro, ratificarem a alteração e, depois, apoiarem positivamente a decisão única a tomar pela Assembleia dos Estados Partes no Estatuto de Roma, uma vez atingidas as 30 ratificações necessárias, para a ativação da jurisdição do TPI relativamente ao crime de agressão;

2.      Solicita aos Estados-Membros da UE que harmonizem rapidamente a legislação nacional com as definições das alterações de Kampala, bem como outras obrigações decorrentes do Estatuto de Roma, para viabilizar a investigação e o julgamento dos crimes a nível nacional pelos Estados-Membros da UE e para cooperar com o Tribunal;

3.      Exorta a UE a empenhar-se no combate ao genocídio, aos crimes contra a Humanidade, aos crimes de guerra e ao crime de agressão, e solicita que a impunidade relativamente a violações graves dos direitos humanos se torne uma prioridade da UE e dos Estados‑Membros na respetiva ação externa;

4.      Sublinha a importância do princípio da universalidade do Estatuto de Roma e insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a promover ativamente a adesão ao Estatuto alterado, e a ratificação do mesmo, bem como a ratificação de ambas as alterações de Kampala; Insiste em que a ratificação e a implementação do Estatuto de Roma devem ser um objetivo importante da UE nas suas relações com outros parceiros, nomeadamente os Estados Unidos, a China, a Rússia e Israel;

5.      Exorta a UE e os Estados-Membros a renovarem o seu compromisso e atividade no TPI – inclusive no domínio financeiro – no futuro;

6.      Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros da UE e ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

(1)

JO C 161 E de 31.5.2011, p. 78.

(2)

JO C 153 E de 31.5.2013, p. 115.

(3)

JO C 258 E de 7.9.2013, p. 8.

(4)

Textos aprovados, P7_TA(2013)0575.

Aviso legal - Política de privacidade