PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação na Ucrânia e o estado das relações entre a UE e a Rússia
16.9.2014 - (2014/2841(RSP))
nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento
Knut Fleckenstein, Victor Boştinaru, Richard Howitt, Ana Gomes, Pier Antonio Panzeri, Ioan Mircea Paşcu, Tonino Picula, Boris Zala, Kati Piri, Marju Lauristin, Liisa Jaakonsaari, Goffredo Maria Bettini, Nicola Caputo, Jo Leinen, Arne Lietz, Francisco Assis, Miroslav Poche, Vilija Blinkevičiūtė, Vincent Peillon em nome do Grupo S&D
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0118/2014
B8‑0118/2014
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Ucrânia e o estado das relações entre a UE e a Rússia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a declaração ministerial conjunta, de 12 de setembro de 2014, sobre a aplicação do Acordo de Associação/Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (AA/ZCLAA) com a Ucrânia;
– Tendo em conta a declaração do Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, sobre novas medidas restritivas da UE contra a Rússia, de 8 e 11 de setembro de 2014,
– Tendo em conta o Protocolo sobre o resultado das consultas do Grupo de Contacto trilateral, assinado em 5 de setembro de 2014, em Minsk,
– Tendo em conta a Declaração da Cimeira da NATO no País de Gales, de 5 de Setembro de 2014,
– Tendo em conta as conclusões da reunião extraordinária do Conselho «Agricultura» realizada em Bruxelas, em 5 de setembro de 2014,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 30 de agosto de 2014,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais», de 22 de julho de 2014,
– Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que o verão de 2014 foi marcado por um agravamento do conflito na Ucrânia oriental; que, segundo estimativas das Nações Unidas, pelo menos 3000 pessoas perderam a vida e muitas milhares de pessoas foram feridas; que centenas de milhares de civis fugiram das zonas de conflito;
B. Considerando que o trágico derrube do voo da Malaysia Airlines MH17 na região de Donetsk concitou uma avalanche de críticas na opinião pública internacional e europeia; que as Nações Unidas e a UE solicitaram uma rigorosa investigação internacional das circunstâncias do acidente e que é uma obrigação moral e jurídica levar os responsáveis a tribunal;
C. Considerando que existem provas do apoio direto ou indireto dos separatistas pela Rússia, designadamente por meios militares; que esses elementos determinaram os Estados-Membros da UE a assumir uma posição mais firme relativamente à Rússia e adotar sanções adicionais; que, em contrapartida, a Federação da Rússia decidiu proibir a importação de certos produtos agrícolas, produtos alimentares e matérias‑primas da União Europeia, dos Estados Unidos, do Canadá, da Austrália e da Noruega;
D. Considerando que, como consequência da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia e do seu papel no conflito ucraniano, as relações UE-Rússia atingiram o seu nível mais baixo desde o final da guerra fria;
E. Considerando que, após cinco meses de conflito mortal, uma tão necessária, mas frágil trégua foi alcançada em 5 de setembro de 2014 na capital bielorussa Minsk; que os tiroteios esporádicos prosseguem na Ucrânia oriental;
1. Reitera a sua solidariedade para com o povo ucraniano e reafirma o seu apoio a uma solução política para a atual crise na Ucrânia oriental, que respeite a soberania, a integridade territorial, a unidade e a independência da Ucrânia, bem como a sua liberdade de escolher as alianças políticas e comerciais, e que garanta uma sólida proteção dos direitos das minorias em todas as regiões da Ucrânia;
2. Exorta a Rússia a retirar imediatamente todos os meios militares e todas as forças da Ucrânia, a proibir o fluxo de armas e de combatentes na Ucrânia oriental, e a pôr termo ao apoio, direto ou indireto, às ações das forças separatistas em território ucraniano;
3. Reitera a sua condenação da anexação da Crimeia e apoia a decisão do Conselho e dos Estados-Membros da UE de não a reconhecer; congratula-se com a decisão da UE de proibir a importação de mercadorias da Crimeia que não disponham de um certificado de origem emitido pelas autoridades ucranianas;
4. Acolhe com agrado o «Protocolo relativo à aplicação do plano de paz do Presidente da Ucrânia, Petro Poroshenko, e às iniciativas do Presidente da Rússia, Vladimir Putin», assinado após as consultas do Grupo de Contacto trilateral, em 5 de setembro de 2014, em Minsk; considera que o cessar-fogo pode constituir um primeiro passo importante em prol de um diálogo político significativo e de uma solução política geral; deplora a prossecução de bombardeamentos esporádicos na Ucrânia oriental e insta todas as partes no conflito a trabalharem de forma construtiva para o desanuviamento da crise e para a reconciliação;
5. Apoia resolutamente a OSCE nos seus esforços para estabilizar a situação na Ucrânia; recorda que a OSCE é atualmente a única instituição europeia pós-Guerra Fria capaz de reunir a Rússia, a Ucrânia e os seus parceiros europeus; congratula-se com o alargamento da missão especial de observação de molde a que possa cumprir tarefas como o acompanhamento do cessar-fogo e o controlo das fronteiras; exorta a organização a aumentar, o mais rapidamente possível, o número de observadores presentes nas zonas de confronto e insta a Federação da Rússia, enquanto Estado membro da OSCE, a respeitar plenamente as normas, os princípios e os compromissos da OSCE;
6. Observa que a UE decidiu aplicar sanções adicionais, se bem que o cessar-fogo tenha começado a ser aplicado na Ucrânia oriental; faz notar que a atual ambiguidade em torno da aplicação do cessar-fogo justifica essa decisão e adverte para o facto de a União Europeia estar disposta a aplicar sanções adicionais se a Rússia e as forças separatistas de Donbas não comprovarem sem equívoco a sua vontade de colaborar nos esforços em prol do desanuviamento da crise; apoia, ao mesmo tempo, as declarações do Presidente do Conselho Europeu, segundo as quais, em função da situação no terreno, a UE poderá rever no todo ou em parte as sanções estabelecidas; sublinha que as sanções não podem substituir-se à procura ativa de uma solução política e diplomática para a crise atual; manifesta a sua convicção de que, aquando da imposição ou do reexame de sanções, a unidade e a solidariedade da UE são cruciais para que as medidas possam produzir os efeitos políticos desejados;
7. Recorda que as medidas restritivas impostas pela UE estão diretamente relacionadas com o facto de a Federação da Rússia ter violado o direito internacional com a anexação da Crimeia e a desestabilização da Ucrânia, enquanto as medidas comerciais da Federação da Rússia, nomeadamente contra a Ucrânia e outros países da Parceria Oriental que concluíram recentemente acordos de associação com a UE, não se justificam;
8. Congratula-se com as medidas adotadas pelo Conselho «Agricultura» de 5 de setembro e exorta a Comissão a estudar meios que permitam à UE enfrentar crises semelhantes no futuro de forma mais eficaz e fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar considerável e atempadamente os produtores europeus afetados;
9. Saúda a decisão do Presidente francês, François Hollande, de suspender a entrega à Rússia de um navio de guerra de classe Mistral, condicionando a entrega ao prosseguimento do cessar-fogo e à consecução de uma solução política; insta os Estados-Membros da UE a respeitarem plenamente o embargo ao comércio de armas e a proibição da exportação de bens de dupla utilização para utilizadores finais militares;
10 Congratula-se com o resultado da Cimeira da NATO no País de Gales, enquanto resposta adequada e atempada à evolução das condições de segurança na Europa na sequência das ações da Rússia na Ucrânia;
11. Exorta o Conselho e o SEAE a acelerarem a implantação da missão de aconselhamento da PCSD sobre a reforma do setor civil na Ucrânia;
12. Regista o relatório preliminar da Dutch Safety Board no âmbito da investigação relativa à queda do voo MH17 da Malaysia Airlines, publicado em 9 de setembro de 2014, que confirma que o avião foi abatido; deplora o facto de os combates não terem permitido o livre acesso dos investigadores ao local do acidente e espera que o cessar‑fogo facilite o processo de investigação; exorta todas as partes a mostrarem uma autêntica vontade de cooperação;
13. Acolhe com satisfação a libertação dos reféns detidos pelos grupos armados de forma ilegal na Ucrânia oriental e solicita a libertação dos prisioneiros ucranianos detidos na Federação da Rússia; solicita, ainda, a libertação imediata e o regresso seguro à Estónia de Eston Kohver, o agente estónio sequestrado no território soberano da Estónia e levado para a Rússia; salienta que as autoridades russas têm a obrigação de lhe facultar o acesso livre e contactos regulares com representantes oficiais da República da Estónia e de lhe garantir o bem-estar pessoal e a segurança durante a sua permanência no território da Rússia;
14. Destaca a premente necessidade de prestar assistência humanitária e ajuda de emergência à população das zonas afetadas por conflitos, às pessoas deslocadas internamente e aos refugiados; congratula-se com a recente decisão da Comissão no sentido de mobilizar 22 milhões de euros de ajuda humanitária e de ajuda ao desenvolvimento para a Ucrânia; recorda que a assistência humanitária na Ucrânia oriental deve ser prestada no pleno respeito dos princípios humanitários de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência e em estreita coordenação com o Governo ucraniano, as Nações Unidas e o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV); associa-se ao recente alerta da Organização Mundial de Saúde, segundo a qual a Ucrânia oriental se depara com uma situação de emergência sanitária, porquanto os hospitais não estão plenamente operacionais e se verifica uma escassez de medicamentos e vacinas; solicita à UE e aos doadores internacionais que tomem medidas urgentes a este respeito;
15. Salienta a necessidade de restaurar a confiança entre as diferentes comunidades e apela a um processo de reconciliação duradouro; sublinha, neste contexto, a importância do estabelecimento de um diálogo nacional inclusivo, evitando os discursos de ódio e de retórica – nomeadamente da Rússia – suscetíveis de agravar o conflito; salienta que um tal diálogo inclusivo deve envolver as organizações da sociedade civil e os cidadãos de todas as regiões e minorias;
16. Apela a uma investigação exaustiva, transparente e rigorosa das violações dos direitos humanos que se verificaram durante os cinco meses de conflito, bem como aquando das execuções por tiros de sniper na praça Maidan, em fevereiro de 2014, e dos trágicos eventos que tiveram lugar em 2 de maio de 2014 em Odessa, zelando por que os responsáveis sejam julgados;
17. Congratula-se com a recente assinatura de um novo programa da UE, num valor de 10 milhões de euros, que se destina a reforçar o papel da sociedade civil na promoção e no acompanhamento das reformas democráticas e do desenvolvimento socioeconómico inclusivo na Ucrânia;
18. Considera que as próximas eleições legislativas constituem uma excelente oportunidade para o restabelecimento de uma representação democrática no Parlamento ucraniano (Verkhovna Rada); aguarda com expectativa um futuro estável, próspero e democrático para todos os cidadãos da Ucrânia; manifesta a sua convicção de que somente uma Ucrânia verdadeiramente democrática e soberana poderá decidir do seu próprio futuro de forma independente; insta, por conseguinte, as forças rebeldes no leste da Ucrânia a não obstruírem o processo eleitoral e a garantirem o direito fundamental dos residentes de Donbas a elegerem livremente os seus representantes; salienta, além do mais, a importância de organizar as eleições em conformidade com as normas internacionais e de assegurar a formação de um governo inclusivo, no devido respeito dos resultados eleitorais; exorta todos os partidos políticos representados atualmente no Verkhovna Rada a participarem nas eleições e insta todas as partes a respeitarem plenamente os resultados;
19. Considera que a descentralização de poderes contribuirá para a manutenção de uma paz duradoura na Ucrânia oriental e manifesta a sua satisfação pelo facto de este aspeto constituir um dos pontos principais do plano de paz do Presidente Poroshenko e do Protocolo de Minsk; adverte, todavia, contra acordos que possam comprometer a independência, a unidade e a soberania da Ucrânia, bem como a sua liberdade de escolher as alianças políticas e comerciais; manifesta preocupação com o facto de a crise poder dar lugar a outro conflito latente e prolongado na vizinhança da Europa, com consequências negativas a longo prazo para a segurança da Ucrânia, da UE e da Rússia, e exorta todas as partes a adotarem medidas para antecipar um tal cenário;
20. Lamenta que as consultas entre a Ucrânia, a Rússia e a UE com vista a garantir a segurança do aprovisionamento e do trânsito de energia ainda não tenham dado resultados positivos; salienta a necessidade de que a UE e todos os Estados-Membros reequilibrem a sua dependência energética da Rússia e zelem por que a ajuda europeia não seja utilizada especialmente para o pagamento das dívidas à Gazprom; considera, pelo contrário, que os Estados-Membros da UE ajudariam substancialmente a Ucrânia ao declararem uma moratória da dívida e dos pagamentos de juros até à sua economia se estabilizar; insta as autoridades russas e a Gazprom a responderem urgentemente às preocupações com a escassez no fornecimento de gás aos Estados‑Membros da UE; apoia a suspensão das negociações para a adesão da Rússia à Agência Internacional da Energia;
21. Declara que procedeu à rápida ratificação do AA/ZCLAA com a Ucrânia, ao mesmo tempo que a votação no Verkhovna Rada, com vista a manifestar a sua solidariedade para com o povo ucraniano neste momento difícil e a demonstrar o seu apoio incondicional à sua procura de uma vida melhor num país democrático; realça, todavia, que as disposições do AA e da ZCLAA não representam quaisquer desafios comerciais para a Federação da Rússia e que o Acordo de Associação não constitui qualquer obstáculo às boas relações da Ucrânia com o seu vizinho oriental;
22. Toma nota da decisão conjunta da UE e da Ucrânia de adiar a aplicação da ZCLAA até dezembro de 2015; considera importante que o texto estabelecido da ZCLAA não seja reaberto à negociação; acolhe com agrado o plano da Comissão de alargar o regime de pautas reduzidas para as importações provenientes da Ucrânia; apoia as consultas em curso entre a Ucrânia, a Rússia e a UE sobre a aplicação do AA/ZCLAA com a Ucrânia e espera que tal contribua para a resolução de todos os mal-entendidos e satisfaça as preocupações legítimas das partes; deplora o início tardio da realização dessas consultas e critica a lentidão do processo que conduziu ao adiamento da execução AA/ZCLAA;
23. Salienta que as relações de parceria e cooperação com a Rússia devem ser restabelecidas quando a Rússia demonstrar observância do direito internacional, contribuir ativamente e sem ambiguidades para uma solução pacífica para a crise ucraniana e respeitar plenamente a integridade territorial, a independência e a soberania da Ucrânia, bem como de outros países da Parceria Oriental e dos seus vizinhos; exorta a nova HR/VP a assumir um papel ativo na facilitação do diálogo entre a Ucrânia e a Rússia, bem como do diálogo entre a UE e a Rússia e na promoção de soluções pacíficas para os conflitos; considera, além disso, que a Comissão deve estudar as modalidades de cooperação da UE com a União Económica da Eurásia;
24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros da UE, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.